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Nilda Domingues Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276237354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-23.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Domingues da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Nilda Domingues da Silva contra Banco do Santander S/A. Na inicial, a parte autora alega que foram realizados descontos não autorizados em sua conta bancária, sob a rubrica "mensalidades de seguros", na qual recebe seu benefício previdenciário. Pede: 1) nulidade das cobranças a título de mensalidade de seguro; 2) repetição de indébito em dobro; 3) indenização por danos morais. Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 1217/1219). Noticiada a interposição do agravo de instrumento (fl. 1224). Juntada do v. Acórdão que concedeu a justiça gratuita (fls. 1232/1244). Recebida a inicial (fl. 1245). Citada (fl. 1250), a parte ré contestou (fls. 1251/1267). Em sede de preliminar e prejudicial de mérito, aduz: a) retificação do polo passivo e b) prescrição. No mérito, alega: a) que os descontos questionados são lícitos e que as cobranças a título de seguro foram contratadas por meio de clique único, que emite um código de autenticação; b) inocorrência de dano moral; c) o contrato foi cancelado; d) inexiste direito à repetição do valor pago; e) litigância de má-fé. Pede-se: a) extinção do feito sem resolução de mérito; b) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 1268/1295). Réplica (fls. 1299/1303). Pela decisão de fls. 1304/1308, o ônus da prova foi invertido. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificarem provas. A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 1313). A parte ré, por sua vez, optou por permanecer inerte (fl. 1314). É o relatório. Decido. Preliminar A parte ré alega que o polo passivo deve ser retificado, porque quem realiza é a empresa responsável pelo contrato é Santander S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros. A alegação encerra a tese de ilegitimidade passiva. Pela Teoria da Asserção, o juiz deve examinar a presença das condições da ação com base no quanto afirmado pelo autor na petição inicial. Assim, sua decisão acerca daquelas deve ser “fruto de uma cognição sumária, sem que tenha havido qualquer espécie de instrução” (DA COSTA, Susana Henriques. Condições da ação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43). Tal posição é adotada pelo STJ (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 1095276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 11/06/2010). De acordo com a narrativa da inicial, a parte ré é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, reconheço sua legitimidade passiva. Sendo assim, afasto a preliminar. Prescrição A parte ré alega que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) em relação aos contratos: 1) Apólice 2034, certificado 5923615, proposta 009264200374, contratado em 27/07/2016; 2) Apólice 2034, certificado 5466885, proposta 009273217756, contratado em 07/10/2017; 3) Apólice 2870, certificado 6788350, proposta 000042078223, contratado em 18/10/2017. De seu turno, a parte autora sustenta que o prazo prescricional é decenal, portanto, não há que se falar em prescrição. Conforme já mencionado, ao caso aplica-se a legislação consumerista, que prevê prazo próprio para prescrição. Nesse sentido, o art. 27 do CDC, dispõe que o prazo prescricional para ajuizamento das ações cuja causa de pedir é fato do produto ou do serviço é de 5 anos a contar do conhecimento do dano e autoria (teoria da actio nata). A parte autora na peça inicial afirmou que (fl. 2): Ocorre que, a parte autora, sempre se queixou junto a casa bancária ré de descontos de MENSALIDADES DE SEGUROS em sua conta bancária no qual nunca pediu. Os extratos bancários que comprovam os descontos seguem anexos! Extrai-se do excerto acima que a parte autora tem ciência dos descontos desde o início destes. Nesse cenário, considerando que a ação foi distribuída em 11 de abril de 2024, entendo que em relação às apólices às propostas 009273217756 (fls. 1268/1269), 009647729047 (fls. 1270/1271), 009264200374 (fls. 1272/1273), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Registro, por fim, que a repetição do indébito se limitará aos últimos 5 anos a contar da data da distribuição, isto é, a partir dos descontos de 11 abril de 2019. Outro não é o entendimento do E.TJSP: Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou improcedente o processo, liminarmente, pela ocorrência da prescrição quinquenal – Insurgência do consumidor. Prescrição quinquenal – Extinção do processo corretamente decretada – Contrato de trato sucessivo – Empréstimo consignado impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 06/2017 – Ajuizamento da ação em 13.10.2023 – Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido – Inteligência do art . 27 do CDC – Precedentes – Sentença mantida. Sucumbência exclusiva mantida. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010482-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas que o instruem permitem a prolação da sentença. Como cediço, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelam-se desnecessárias para o desate do litígio. Não é o caso de designar audiência de conciliação, pois as partes não manifestaram interesse em composição. Rememoro que a relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). Nesse sentido foi o decisum de fls. 1309/1310. Cumpre registrar que "a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a provados fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção)". (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo", 28a ed., Malheiros, pág. 387/388). Conforme decisão de fls. 1309/1310, houve a inversão do ônus da prova e, posteriormente, foi dada às partes a oportunidade de produzir provas. Nessa linha de raciocínio, incumbia à ré demonstrar a regularidade contratação do seguro, entretanto, optou por não especificar provas (fl. 1314). O ponto controvertido visa estabelecer se a parte autora contratou o serviço descrito na inicial, bem como se a assinatura digital do contrato discutido nos autos foi efetivada ou não pela parte autora. No caso, a parte ré não nega a ocorrência do desconto, mas alega que decorre de negócio celebrado entre as partes e de débito existente e exigível. A despeito de juntar aos autos o contrato com a assinatura da parte autora (fls. 1268/1283), a consumidora (autora) impugnou a autenticidade da assinatura (fls. 1299/1303). Desse modo, o ônus de comprovar a autenticidade recai sobre as Instituições Financeiras, contudo, não o fizeram. Ao revés, optou por permanecer inerte. Nesse sentido é a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ausente prova da contratação, reputo inexistente o contrato. Terceiro teve acesso à remuneração da parte autora, indicando falha de segurança do serviço bancário. Com isso, a parte ré, na qualidade de fornecedora (art. 3º, caput, e §2º do CDC), realizou prestação defeituosa (art. 14, § 1º, do CDC), que teve por vítima a parte demandante (art. 2º e art. 17 do CDC). Desse ato decorre responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Ainda que presente fraude praticada por terceiro, há responsabilidade da parte ré, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, deverá a parte autora ser indenizada materialmente pelos descontos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade de seguro, observado o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024. O valor exato deverá ser especificado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Não se fala em repetição de indébito, simples ou em dobro (art. 42 do CDC), porque não houve pagamento. Este consiste no adimplemento voluntário de uma obrigação (art. 304 do CC). No caso, a parte autora sofreu subtração de patrimônio, não concorrendo deliberadamente para a entrega da quantia reclamada a fim de solver dívida. Se nada foi dado, nada se repete. Simplesmente se indeniza o dano patrimonial causado. O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada de quando liquidado o dano, ou seja, de cada desconto indevido. A responsabilidade decorre de ilícito praticado fora de relação contratual, já que inexiste negócio ajustado entre as partes. Portanto, os juros de mora são contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto. Não caracterizados os danos morais, pois não demonstrado que em razão dos descontos mensal de R$ 88,29 tenha a parte autora sido privada de valores essenciais à sua subsistência, com afetação do seu mínimo existencial. É dizer que o fato do serviço da parte ré não redundou em ofensa à direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, os descontos ocorrem há quase 10 anos (desde 2016) com ciência da parte autora, conforme ela afirma na peça vestibular, e somente em 2024 optou por ajuizar ação, o que, a meu ver, não demonstra ofensa à personalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 1) declarar inexistentes os débitos, entre o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024, referentes aos descontos sob a rubrica mensalidade de seguro; 2) condenar a parte ré a restituir a parte autora de forma simples a soma do valor dos descontos entre o período acima. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, reciprocamente devidos, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observada a gratuidade da justiça, acaso concedida. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Por ocasião do protocolamento do incidente, em obediência ao Comunicado CG nº 438/2016 e Provimento CGJ n º 05/2019, deverá o peticionante atentar-se para: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jales, 30 de abril de 2025.

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Processo nº 1006199-80.2024.4.01.3600

ID: 291862067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006199-80.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA ESPURIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006199-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006199-80.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - MT23778/O, TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - PA19557 e TAINA ESPURIO PEREIRA - SP450137 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EVALDO BENTO MATOS JUNIOR - PI3274 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARICOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., devidamente qualificado nestes autos, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM MATO GROSSO - IBAMA/MT, objetivando-se a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 905834-E, do Auto de Infração n. 905835-E e do Auto de Infração n. 905836-E, tudo sob o argumento de que referidas autuações já foram alcançadas pelo pressuposto negativo da prescrição quinquenal e intercorrente, além de terem sido aplicadas com metodologias inadequadas e com vícios de motivação, isto é, fundamentação das decisões administrativas. Sustenta, a Autora, ter sucedido a empresa Madeireira São Caetano Ltda., tendo esta última sido autuada em 14/05/2014, oportunidade em que foram lavrados os autos de infração hostilizados nestes autos, após a confecção de relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental que integrou a Operação Onda Verde, cujo objetivo era a fiscalização de pátios de empresas madeireiras objeto da Operação Kalupsis, que tinha por finalidade o “combate à exploração de madeira ilegal em terras da União”. Defende que a ausência de referência na “Operação Kalupsis” no âmbito deste processo, afastaria o envolvimento da empresa na referida operação, carecendo, pois, de evidências ou suporte documental que corrobore tal alegação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (id. 2103424683). Indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência (id. 2124198262). Citado, o IBAMA apresentou contestação (Id. 2129471899), sustentando a não ocorrência da prescrição punitiva em qualquer das suas modalidades; pugnando pela manutenção das penalidades administrativas impostas e pela improcedência do pedido. Impugnação pela parte autora em id. 2137323271. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada visando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 905834-E, do Auto de Infração n. 905835-E e do Auto de Infração n. 905836-E, tudo sob o argumento de que referidas autuações já foram alcançadas pelo pressuposto negativo da prescrição quinquenal e intercorrente, além de terem sido aplicadas com metodologias inadequadas e com vícios de motivação, isto é, fundamentação das decisões administrativas. A controvérsia principal, portanto, gira em torno da legalidade e da subsistência dos referidos autos de infração ambiental, à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência aplicável. Registre-se, de início, que a matéria pertinente à prescrição da pretensão inicial e intercorrente para apuração das infrações contra o meio ambiente encontram-se disciplinadas pelo art. 21 e 22 do Decreto n. 6.514/2008, com a redação conferida pelo Decreto n. 6.686/2008, que assim normatiza, in verbis: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Igualmente, a matéria acima referida, desde muito antes da edição do Decreto n. 6.514/2008, já se encontrava disciplinada pela norma inserta nos arts. 1º, § 1º, e 2°, ambos da Lei n. 9.873/99. Por sua vez, à luz do conteúdo dos processos administrativos carreados ao feito, observa-se que os fatos apurados na seara administrativa resultaram na devida comunicação aos órgãos de persecução criminal acerca da ocorrência, em tese, da prática de crime ambiental, o que culminou na instauração do processo criminal n. 0001546-52.2014.8.11.0088, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a infração administrativa que também configure crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal” (AC 0011338-29.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.). Dito isso, é cabível, ao caso, a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal. Nesse contexto, considerando que o delito, em tese, imputado à parte autora corresponde ao tipo previsto art.46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, que é punível com pena de 6 meses a 1 ano, bem como multa, conforme estatui o art. 109, V do CP, o prazo prescricional será de quatro anos. Em relação ao processo n. 02055.000408/2014-85, infere-se que o Requerente foi notificado no auto de infração em 05/06/2014 (ids. 2103435677 e 2129474127, fl. 82), interrompendo-se, assim, o prazo prescricional. Após, em 25/06/2014, a empresa requerida ofereceu defesa administrativa (ids. 2103435677 e 2129474127, fls. 108/136). Em 08/07/2016, foi juntada Certidão Positiva de Agravamento (ids. 2103435677 e 2129474127, fls. 150/151) e, em 09/07/2016, carreou-se a Manifestação Instrutória n. 147/2016 – MT/SUPES (ids. 2103435677 e 2129474127, fl. 152/153). Intimado, o Requerente apresentou alegações finais, em 31/10/2016 (ids. 2103435677 e 2129474127, fls. 162/168). Por fim, foi prolatada a decisão administrativa, em 17/04/2018, oportunidade em que se homologou o auto de infração e se decidiu pelo agravamento da multa (ids. 2103435677, fls. 173/174 e 2129474127, fl. 174/175), o que, novamente, interrompeu o prazo prescricional. Nesse contexto, não se vislumbra configurada a prescrição da pretensão punitiva e intercorrente naquele feito. Da mesma forma, no que tange ao processo n. 02055.000410/2014-54, infere-se que o Requerente foi notificado, no auto de infração, em 05/06/2014 (id. 2129472371, fl. 85), interrompendo-se, assim, o prazo prescricional. Após, em 25/06/2014, a empresa requerida ofereceu defesa administrativa (ids. 2129472371, fls. 111/157 e 2129472423, fls. 15/37). Em 05/04/2017, foi juntada Certidão Positiva de Agravamento (id. 2129472423, fls. 45/46) e a Manifestação Instrutória n. 446/2017 – SEDE/NUIP (id. 2129472423, fl. 53/54). Intimado, o Requerente apresentou requerimento para liberação de bloqueio cautelar, em 23/10/2017 (id. 2129472423, fls. 57/60) e alegações finais, em 10/11/2017 (id. 2129472423, fls. 152/153). Ato contínuo, foi prolatada a decisão administrativa, em 29/12/2017, em que se suspendeu os efeitos do embargo aplicado através do Termo n. 618170/E, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, condicionado à apresentação pela empresa de manifestação da Secretaria do Estado de Mato Grosso acerca da regularidade da licença de operação (id. 2129472423, fl. 166/168), o que, novamente, interrompeu o prazo prescricional. Em 29/12/2017, foi juntada pela Diretoria de Proteção Ambiental comprovação de suspensão dos efeitos do embargo no Sicafi (id. 2129472423, fl. 170) e, em 23/01/2018, houve desbloqueio da empresa no Sistema, e encaminhamento dos autos ao agente autuante para atendimento do Item II da Decisão Interlocutória supramencionada (id. 2129472423, fl. 171/172). Juntada pelo Requerente da Licença de Operação renovada e Parecer Técnico da Sema/MT, em 12/04/2018 (id. 2129472423, fl. 174/190). Em 03/09/2019, os autos retornaram ao agente autuante com as planilhas de movimentação de saldo para as devidas conferências (id. 2129472423, fl. 195/203). Proferido Despacho Instrutório (PASA) n. 11294011/2021-GNI/DICON/CNPSA/SIAM, em 12/11/2021, com solicitação de manifestação do agente autuante, em razão da necessidade de esclarecimentos sobre aspectos relativos à caracterização da infração questionados pela Defesa Administrativa e que não foram analisados pela Manifestação Instrutória n. 446/2017 – SEDE/NUIP (id. 2129472423, fl. 207/208). Em 22/11/2021, foi elaborada a Manifestação Técnica n. 29/2021-SEAM-SINOP-MT/GEREXSINOP-MT/SUPES-MT (id. 2129472423, fls. 209/212), em atendimento ao Despacho Instrutório anterior. Por fim, proferido Rel. Análise Instr. Complementar (PASA) n. 14007739/2022-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, em 26/10/2022, por meio do qual se homologou o Auto de Infração n. 9050836/E, com aplicação de reincidência específica, agravando o valor da multa (id. 2129472423, fl. 227/234). Nessa toada, impera reconhecer que, na hipótese, não se apresenta materializada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração (art. 1º, § 1º e 2º da Lei n. 9.873/99). Por outro lado, no que tange ao processo n. 02055.000409/2014-20, verifica-se que a notificação do Requerente sobre a lavratura do AIA ocorreu, também, em 05/06/2014 (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 92/94), o que interrompeu o prazo prescricional. Após, em 25/06/2014, a empresa requerida ofereceu defesa administrativa (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 122/148). Em 28/06/2016, foram juntadas a Certidão Positiva de Agravamento (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 255/257) e a Manifestação Instrutória n. 63/2016 – MT/GEREX (ids. 2103442147 e 2129473450, fl. 259/260). Intimado, o Requerente apresentou alegações finais, em 31/10/2016 (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 269/275). Proferido Despacho n. 3158674/2018-SUPES-MT, em 30/08/2018, que, ante a caracterização de situação de agravamento na multa, determinou-se a notificação do autuado para, querendo, manifestar-se (ids. 2103442417 e 2129473450, fls. 280/281). Expedida notificação em 07/09/2019 (ids. 2103442147 e 2129473450, fls. 283/285). Decorrida a instrução processual e encaminhados os autos para análise e julgamento, em 21/11/2019 (id. 2103442147 e 2129473450, fl. 209), todavia, até o presente momento, ainda não foi prolatada decisão administrativa. Destarte, decorrido um lapso temporal de mais de três anos do último ato proferido nos referidos autos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1 º da Lei n. 9.873/99. Urge consignar que, conforme já pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição, mas, sim, os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 328) e do Tribunal Regional Federal (Precedentes: AC 1002393-53.2023.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.; AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Calha reconhecer, também, que a ocorrência da prescrição do auto de infração somente alcança sanção pecuniária ou outras sanções impostas administrativamente, não abrangendo as medidas que tenham caráter acautelatório decorrentes do exercício do poder de polícia na tutela do bem ambiental (art. 101 do Decreto n. 6.514/2008), nem mesmo a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente, prevista no art. 225 da Constituição, que pode e deve ser intentada a qualquer tempo. Nesse sentido, é relevante consignar que o embargo de atividade possui natureza de medida cautelar administrativa que pretende evitar a proliferação ou potencialização do dano e tem por fim inibir a ocorrência de novas lesões ao meio ambiente. Nesse sentido, possível a sua aplicação antes mesmo da defesa por parte do autuado (Lei n. 9.784/99, art. 45). Ademais, o IBAMA, como executor da Política Nacional do Meio Ambiente pode, cautelarmente, verificando a ocorrência de ilícito ambiental, obstar a utilização da área, em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, de acordo com os elementos extraídos dos procedimentos administrativos encartados ao feito, as autuações administrativas lavradas em desfavor da empresa sucedida pela Autora foram lastreadas em respectivo relatório de fiscalização que aponta a ocorrência de graves irregularidades nas diferenças de volumetria de madeira existente no pátio da empresa. Assim, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo em comento, a sua desconstituição deve ser lastreada em elementos de provas robustas e consistentes, providência não configurada nos autos. Insta registrar que a parte autora sequer pugnou pela produção de novas provas durante a instrução processual, se limitando aos elementos probatórios carreados à inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade tão somente do Auto de Infração n. 9050835-E (proc. n. processo n. 02055.000409/2014-20), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/1999. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, distribuído na proporção de 50% devido pela parte autora e 50% devido pela parte requerida. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT

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Crystian Nunes Fedor x Joao Felix Pereira Junior e outros

ID: 305864083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008490-35.2008.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTIAN NUNES FEDOR

Polo Passivo:

JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR LENILSON ANGELO MAGALHAES MATHEUS BELPHMAN CACCIOLARI

Intimação

Advogados:

LINDOMAR DA SILVA REZENDE

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SARAH LIMA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008490-35.2008.8.11.0006. AUTOR: CRYSTIAN NUNES FEDOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, LENILSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008490-35.2008.8.11.0006. AUTOR: CRYSTIAN NUNES FEDOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, LENILSON ANGELO MAGALHAES, JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR, MATHEUS BELPHMAN CACCIOLARI Vistos. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ajuizada por CRYSTIAN NUNES FEDOR em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que na data de 25 de março de 2008, às 15h 30min, o Senhor Marcos Ortiz da Silva compareceu em sua residência e pediu para que este o acompanhasse até a loja Revitacar afim de e V que fizessem a transferência da propriedade do veiculo modelo Gol, Cor: branca, Placa: JYS 0571, Ano: 1998, que pertencia ao Requerente e fora vendido ao Senhor Marcos Ortiz. Pois bem, ao entrarem na loja Revitacar, o Senhor Marcos Ortiz e o Requerente Cristian Fedor, foram abordados por três policiais que mais tarde foram identificados, tratando-se de Aspirante Oficial da Policia Militar Matheus Belphman Cacciolari, Soldado da Policia Militar Lenilson Ângelo Magalhães e Soldado da Policia Militar João Félix Pereira Júnior. Esses policiais após renderem o Requerente e o Senhor Marcos Ortiz, os algemaram e os colocaram no porta-malas do veículo Corsa para logo depois seguirem em direção ao Bairro Cavalhada III, nesta Urbe, em busca de um local isolada afim de praticarem atos de tortura na pessoa do Requerente e do Senhor Marcos, porém, como não lograram êxito em encontrar um local onde não fossem vistos praticando os atos de tortura contra os dois cidadãos, Cristian (Requerente) e Marcos, dirigiram-se para outro local, qual seja, uma rua de estrada de chão, nas proximidades do aeroporto novo, dois quilômetros aproximadamente após acabar o asfalto; chegando neste local deserto, os policiais pediram para que o Requerente Cristian descesse do carro, permanecendo em seu interior o Senhor Marcos Ortiz. Após, relata que passaram por diversos episódios de tortura envolvendo os policiais mencionados e que após estes episódios foram encaminhados à delegacia local e obrigados a assumirem diversos roubos que vinham sendo cometidos na região. Por fim, assevera que os episódios de tortura fez com que tivesse que comparecer reiteradamente em delegacia e mesmo sendo inocente teve que ser submetido a episódios de intensa violência que refletiu em sua vida pessoal. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade e mandando citar em Id. 61755205 – Pág. 73. Contestação do Estado em Id. 61755205 – Pág. 74/87. Impugnação à contestação em Id. 61755205 – Pág. 304/308. Decisão intimando as partes para especificarem as provas e designando desde já audiência de instrução – Id. 61755205 – Pág. 309. Audiência realizada em 25/11/2011, prejudicando a solenidade pela ausência justificada da requerente – Id. 61755205 – Pág. 352. Decisão saneando o processo, deferindo a denunciação da lide e determinando a inclusão dos policiais no polo passivo da ação – Id. 61755205 – Pág. 357. Decisão mandando citar os policiais em Id. 61755205 – Pág. 387. Contestação do requerido Lenilson em Id. 61755205 – Pág. 462/466. Impugnação à contestação de Lenilson em Id. 61755205 – Pág. 479/482. Contestação do requerido Matheus em Id. 61755205 – Pág. 509/525. Impugnação à contestação de Matheus em Id. 61755205 – Pág. 539/544. No id 61755205 página 538 foi certificado o decurso do prazo para o requerido João Felix Pereira apresentar contestação. Decisão intimando as partes para especificarem as provas em Id. 61755205 -Pág. 548. Manifestação do MP informando não ser caso de sua intervenção (Id. 84549921). Sentença indeferindo a petição inicial por ausência de juntada de documentos em Id. 95495021. Decisão rejeitando os embargos da sentença em Id. 104766075. Apelada, o ETJMT desconstituiu a sentença e mandou este Juízo prolatar outra – Id. 131747977. Manifestação do autor pugnando ela emenda à petição inicial em Id. 141151981. Decisão deferindo a gratuidade e intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir – Id. 153933164. Decisão saneando os autos e deferindo a prova testemunhal em Id. 160683079. Decisão indeferindo o depoimento pessoal dos policiais em Id. 170832030. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/12/2024, ocasião em que foi inquirida as testemunhas da parte autora, declarada encerrada a instrução processual e determinado a abertura de vista às partes para oferta de alegações finais (Id. 178628844). Alegações finais da parte autora em Id. 182343152. Alegações finais do requerido Matheus em Id. 184317066. Alegações finais do Estado do Mato Grosso em Id. 185802075. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença. Assim, não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais, passo ao mérito da causa. A análise do pleito exordial verifica-se que a tutela aqui pretendida se dá na responsabilidade civil do Estado do Mato Grosso por supostos atos de violência policial em abordagens contra a pessoa da parte autora. Pois bem, em uma análise detida dos autos, tenho que a demonstração dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar por parte do Estado não ficaram comprovadas, o que implica na improcedência da ação. No caso, como dito, a parte requerente alega que se dirigiu até a residência de um conhecido e ao chegar lá foi abordado por três policiais militares, que no exercício da atividade policial teriam confundido a parte autora com outra pessoa, o que fez com que fosse empregado práticas de torturas que tivesse com o intuito a confissão de crimes que3 vinham sendo cometidos na cidade de Cáceres. Com isso, a parte autora alega que além da intensa violência perpetrada pelos policiais, ele foi submetido a idas frequentes à delegacia de polícia e além de todo sofrimento físico, teve um prejuízo psicológico muito agudo, deixando de seguir com vários projetos de vida por situações que alteraram o seu emocional. Em um primeiro momento, convém destacar que, em se tratando de responsabilidade civil do estado, a Constituição Federal preleciona em seu art. 37, §6ª o seguinte ensinamento: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n). Como visto, o ente público responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independente da exigência de dolo ou culpa. No entanto, independente dessas condutas serem omissivas ou não, se faz necessário demonstrar a ocorrência do nexo causal entre a suposta conduta danosa e o dano provocado e sendo ausente esta demonstração não há falar em responsabilidade civil do ente público. Nestes termos, vejamos os entendimentos jurisprudenciais dominante, que embora sejam antigos, ainda permanecem em vigência: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá- la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço faute du service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro. (RE 369.820, Rel.Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel.Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. No mesmo seguimento, o professor Alexandre Mazza, em seu Manual de Direito Administrativo, preleciona da seguinte forma: A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo. Já nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva. (MAZZA, Alexandre. Direito Administrativo. Editora Saraiva. 2023). No presente caso, a parte autora alega que sofrera abordagem policial e que dessa abordagem teve de suportar intensos episódios de violência física, verbal e psicológica, sendo forçado a confessar práticas de crimes que nunca se envolveu e que muito menos sabia de quem seria a autoria. Porém, apesar de todo o contexto trazido aos autos pela parte autora e do longo curso processual entre a data do ajuizamento da ação até a presente data não se tem nenhuma evidência que todos os transtornos sofridos pela parte autora tenha como vínculo as condutas praticadas pelos agentes públicos policiais, o que evidencia uma ausência de nexo causal e, por consequência, uma ausência do dever de indenizar. No caso, não se tem dúvidas de que a narrativa da parte autora tem sustentação por outros elementos de provas carreadas ao feito, contudo, essa narrativa não encontra demonstrada como originária de alguma conduta violência por parte dos policiais. Pelo delinear de todo o longo processo, não se verifica qualquer ato de investigação penal ou administrativo que tenha resultado em uma indicação mínima da autoria por parte dos agentes policiais, muito menos que esses policiais, indicados ao longo da ação, tenham perpetrado condutas que resultaram nos danos suportados pela parte autora. Nesse particular, convém destacar a análise do documento acostado em Id. 61755205 – Pág.89/145, que retrata o longo processo administrativo militar, que tramitou junto ao Comando Geral da Polícia Militar deste Estado. Neste processo administrativo disciplinar, ficou constatado situações que bem se evidenciou neste processo, que foi a ocorrência da prisão da parte autora e que essa prisão tenha partido dos policiais militares mencionados na exordial. Contudo o fato que foi confirmado apenas se voltou à prisão realizada e que essa prisão tenha partido dos policias, em nenhum momento se apurou que durante a prisão tenha ocorrido episódios de agressões físicas por parte dos agentes policiais. No relatório final do referido processo disciplinar, mencionada no Id. Acima, a autoridade competente apenas assinalou que a prisão realizada, de fato, foi arbitrária, mas não por ter doses de violência e sim pelo fato de a parte requerente não se encontrar em situação de flagrância e somente este motivo teria resultado numa prisão arbitrária. Por essas evidências e como já mencionado, não se tem dúvidas que os fatos narrados na inicial ocorreram, já que ela juntou farta prova documental que corrobora suas alegações, sobretudo laudos médicos que apontam situação psicológica prejudicada (Id. 61755205 – Pág.32-73). Contudo, não se pode atribuir a existência dos danos físicos e emocionais como sendo causadores por condutas, omissivas ou não, de agentes policiais. De fato, a prisão do requerente existiu, os policiais que são parte nesta ação foram os causadores desta prisão, mas em nenhum momento há demonstração inequívoca do vínculo entre as lesões físicas e emocionais da parte requerente como sendo dos agentes policiais, o que além de toda prova documental narrada, encontra corroboração pelos documentos produzidos ao longo a investigação disciplinar, incluindo o resultado final que atestou inexistência de outros abusos que não fosse a ausência de situação flagrancial (Id. 61755205 – Pág. 211). Nesse espectro, verifica-se que os agentes policiais foram devidamente punidos com a penalidade de repreensão (Id. 61755205 – Pág.218), mas mesmo durante à época dos fatos inexistiu demonstrações de violência exacerbada que demonstrariam a hipótese de tortura, fato que, somado aos argumentos já expostos, impõe a improcedência da ação. Logo, não se desmerece o fato de que os policiais, partes neste processo, tenha realizado abordagem policial em face da parte autos e que dessa abordagem tenha ocorrido possíveis doses de truculência. Contudo, há nos autos apenas elementos que demonstram a ocorrência da abordagem e os supostos danos emocionais suportados pela parte autora, não havendo evidência de que esse dano psicológico tenha partido dos policiais, muito menos que os danos físicos também tenha como origem as condutas praticadas pelos agentes públicos. Dito isto, evidencia-se que embora a parte autora tenha alegado o sofrimento de inúmeras agressões físicas, não há nenhum exame de corpo de delito e nenhuma outra prova material que corrobore a existência dessas lesões ou que aponte que essas lesões foram praticadas por algum tipo de violência, sobretudo a violência policial narrada na exordial. Por outro lado, além da farta prova documental já mencionada, verifica-se que mesmo após longo ano teve a ocorrência de prova oral, onde foi ouvida testemunhas do autor que presenciaram o triste episódio vivido por ele. No entanto, apesar da produção da referida prova, ainda assim não foi suficiente a produção e demonstração de elementos que ilustrasse condutas dos agentes públicos como ensejadoras dos danos físicos e emocionais. Torno a repetir: A parte autora teve uma prisão em flagrante injusta e essa prisão foi praticada pelos agentes públicos partes neste processo, contudo não há elementos que demonstrem vinculação das condutas dos agentes como ensejadoras desses danos e tal fato impede o reconhecimento da responsabilidade civil do estado em seu dever de indenizar. Além disso, verifica-se que a sanção imposta aos agentes policiais se deu apenas com relação ao abuso consistente em seu cumprimento da função pública, relacionando apenas uma prisão que não figurava uma hipótese legal para sua concretização. No caso, é patente verificar que o dever de indenizar, perquirido pela parte autora, é amparado em supostas condutas de cunho agressivas e não quanto ao procedimento prisional em si, de maneira que resta evidente a falta de responsabilidade civil do estado. Neste cenário, evidencia-se que não há provas das agressões mencionadas pela parte autora e na ausência de provas que apontam condutas ilícitas, a improcedência dos pedidos afetos à responsabilidade civil do estado é a medida de rigor. Nestes termos, é o entendimento: Tese de julgamento: “A ausência de prova efetiva dos fatos narrados na inicial impede o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos supostamente praticados por seus agentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1002393-52.2020.8.11.0015, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023; TJMT, APL 0016351-11.2013.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 22.05.2018. (N.U 1040126-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Tese de julgamento: "1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. (N.U 0035314-47.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Assim, vislumbrando-se ausência de um dos requisitos necessários para configuração do dano moral, o julgamento improcedente é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 61755205 – Pág. 73). Com o trânsito em julgado, promova as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003075-04.2021.8.11.0037

ID: 261656780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-04.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), DANIEL BRANCO BRILLINGER - CPF: 337.444.208-09 (ADVOGADO), ABRAHAO ISSA NETO - CPF: 050.958.018-17 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ROBERTA PRATES RETUCI - CPF: 036.837.761-02 (APELADO), HENNYNK FERNANDO PRATES - CPF: 012.337.021-30 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral, que lhe move Roberta Prates Retuci, julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante recorre afirmando, em suma, que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos. Afirma que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. A apelada apresentou contrarrazões (id. 275237501), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Roberta Prates Retuci propôs ação de obrigação de fazer c/c com restituição de valores pagos, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, em desfavor de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., narrando, em apertada síntese, ter firmado contrato de plano de saúde em 02.02.2021, como dependente de seu esposo, sob o código de identificação n.º 70487000866011. No curso do vínculo contratual, mesmo fazendo uso de métodos contraceptivos, descobriu estar grávida em abril de 2021. Após o início do pré-natal, exames indicaram pequeno descolamento do saco gestacional, sendo recomendando repouso e medicação. Contudo, em exame posterior, constatou-se a ausência de batimentos cardíacos fetais, confirmando aborto espontâneo, com a interrupção do desenvolvimento do embrião na sexta semana de gestação. O médico assistente prescreveu de imediato procedimento de curetagem, tendo em vista o alto risco de infecção e agravamento do estado de saúde da paciente. A autora e seu esposo solicitaram à operadora a autorização para internação e realização do procedimento, contudo, a requerida negou cobertura, alegando que a requerente estava em período de carência contratual. Em razão da negativa, a autora descreve ter sido tomada por profunda tristeza, desespero e insegurança, por estar em estado de vulnerabilidade emocional e física, agravado por sua situação financeira precária, sendo mãe de uma criança de dois anos, lactante e sem renda própria. Menciona que a renda da família havia sido consideravelmente reduzida em razão da pandemia, e o único provedor é o esposo, profissional liberal com renda instável. Ao final postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar imediata cobertura do procedimento de curetagem e internação (avaliado em R$ 3.000,00), sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00, e, no mérito, a confirmação da tutela, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a 30 salários mínimos, além da restituição de valores eventualmente pagos. Após a regular instrução processual, douta magistrada a quo, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura do procedimento requerido sob a justificativa de carência contratual, em razão da situação de urgência/emergência médica, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação (id. 275236979). Irresignado, o apelante recorre afirmando que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, e que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dito isso, necessário se faz constar que o art. 12, inc. V, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98, é suficientemente claro ao dispor que a situação que se enquadre como urgência/emergência deve ter reduzido o prazo de carência para 24 horas, confira, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” In casu, após detida análise dos autos, é incontroverso que a autora, então gestante, sofreu aborto espontâneo com sete semanas e um dia de gestação, fato atestado pelos documentos médicos de id. 275237446, sendo indicada a realização do procedimento de curetagem uterina para remoção de restos embrionários. Ora, ainda que o contrato contenha cláusula estipulando carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, a jurisprudência e a legislação especial aplicável mitigam tal previsão quando se está diante de situações de urgência ou emergência médica, como no caso dos autos. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao pontuar sobre a desvantagem excessiva imposta à consumidora, com a negativa de cobertura baseada em Resolução, confira: “A questão controvertida cinge-se à legalidade da recusa da cobertura do procedimento de curetagem, em razão de aborto, sob alegação de não cumprimento do período de carência contratual. A recusa administrativa fundamenta-se no artigo 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, o qual dispõe que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento e que, quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora O artigo 12, V, ‘c’, da Lei nº 9.656/98, relativamente ao período de carência, estabelece a possibilidade de imposição do prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13/1998, ao estabelecer limitações quanto ao período e procedimentos de cobertura hospitalar, coloca o consumidor em franca desvantagem, vulnerando o direito constitucional à vida e à saúde. Embora seja lídimo o estabelecimento de cláusula de carência, o Superior Tribunal de Justiça, em caso similar, já pontou que “merece temperamento a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida”. (id. 275236979 - negritei). Não obstante, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C dispõe que caracterizada a urgência, o plano é obrigado a proceder à cobertura, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” Portanto, o caso em testilha está inserido nos denominados de urgência, que busca agasalho no art. 12, inc. V, letra “c”, c/c art. 35-C, inc. II, ambos da Lei n. 9.656/98. A matéria não é isolada e encontra amparo na jurisprudência, confira: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – ABORTO ESPONTÂNEO – PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO STJ - DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp nº. 320.484 / PA).” (RAI n.º 1002393-68.2018.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.04.2018 – destaquei). “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Negativa de cobertura a procedimento de curetagem indicado à autora. Alegação de que a segurada estava em gozo de prazo carência. Inadmissibilidade. Paciente diagnosticada com "aborto espontâneo". Circunstâncias a evidenciar urgência na intervenção médica, de acordo com as regras de experiência (artigo 373, CPC). Aplicação do disposto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98 e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do STJ. Precedentes. (...).” (TJSP, RAC n.º 1013967-42.2021.8.26.0008, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 19.08.2022 – destaquei). Como visto, as regras da experiência comum ensinam que, em casos de aborto espontâneo, a não realização do procedimento de curetagem uterina pode acarretar graves consequências à saúde da gestante, motivo pelo qual a necessidade e urgência do procedimento solicitado pela autora restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, apesar de sustentar o contrário, a recusa da apelante quanto à cobertura do tratamento solicitado pela apelada não se mostra justificada, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 9.656/98, no sentido de que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Nesse contexto, perde relevância a Resolução n.º 13, editada pelo Conselho de Saúde Suplementar, uma vez que por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Assim, não resta dúvida quanto ao acerto da sentença neste ponto. Quanto ao dano moral, entendo que a MMª. Juíza também laborou com o costumeiro acerto, vez que se impõe o dever de indenizar quando presente os requisitos autorizadores. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da ré, ora apelante, em recusar da cobertura e o resultado suportado pela consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, com indicação de procedimento de urgência. Por conseguinte, a angústia e sofrimento suportados pela autora/apelada, em face da negativa do plano de saúde em arcar com o procedimento, não se tratam de mero dissabor. Veja que a autora, mesmo sendo beneficiária do plano de saúde e em dias com os pagamentos, teve negado injustamente o procedimento de curetagem sob o argumento de que o período de carência não havia sido implementado. Logo, o dano moral é evidente no caso. Esse é o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2002772/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CURETAGEM - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A injusta recusa por parte da operadora quanto ao custeio do procedimento de curetagem não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.” (TJMG, RAC n.º 10000180792269002, 10ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 25.01.2022 – destaquei). Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, o qual o apelante requer a sua minoração. Ressalto que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma amenizar os contratempos sofridos. Assim, a quantificação desses valores oferecem grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir o apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003075-04.2021.8.11.0037

ID: 261656783

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-04.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA PRATES RETUCI

Acórdão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), DANIEL BRANCO BRILLINGER - CPF: 337.444.208-09 (ADVOGADO), ABRAHAO ISSA NETO - CPF: 050.958.018-17 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ROBERTA PRATES RETUCI - CPF: 036.837.761-02 (APELADO), HENNYNK FERNANDO PRATES - CPF: 012.337.021-30 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral, que lhe move Roberta Prates Retuci, julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante recorre afirmando, em suma, que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos. Afirma que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. A apelada apresentou contrarrazões (id. 275237501), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Roberta Prates Retuci propôs ação de obrigação de fazer c/c com restituição de valores pagos, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, em desfavor de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., narrando, em apertada síntese, ter firmado contrato de plano de saúde em 02.02.2021, como dependente de seu esposo, sob o código de identificação n.º 70487000866011. No curso do vínculo contratual, mesmo fazendo uso de métodos contraceptivos, descobriu estar grávida em abril de 2021. Após o início do pré-natal, exames indicaram pequeno descolamento do saco gestacional, sendo recomendando repouso e medicação. Contudo, em exame posterior, constatou-se a ausência de batimentos cardíacos fetais, confirmando aborto espontâneo, com a interrupção do desenvolvimento do embrião na sexta semana de gestação. O médico assistente prescreveu de imediato procedimento de curetagem, tendo em vista o alto risco de infecção e agravamento do estado de saúde da paciente. A autora e seu esposo solicitaram à operadora a autorização para internação e realização do procedimento, contudo, a requerida negou cobertura, alegando que a requerente estava em período de carência contratual. Em razão da negativa, a autora descreve ter sido tomada por profunda tristeza, desespero e insegurança, por estar em estado de vulnerabilidade emocional e física, agravado por sua situação financeira precária, sendo mãe de uma criança de dois anos, lactante e sem renda própria. Menciona que a renda da família havia sido consideravelmente reduzida em razão da pandemia, e o único provedor é o esposo, profissional liberal com renda instável. Ao final postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar imediata cobertura do procedimento de curetagem e internação (avaliado em R$ 3.000,00), sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00, e, no mérito, a confirmação da tutela, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a 30 salários mínimos, além da restituição de valores eventualmente pagos. Após a regular instrução processual, douta magistrada a quo, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura do procedimento requerido sob a justificativa de carência contratual, em razão da situação de urgência/emergência médica, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação (id. 275236979). Irresignado, o apelante recorre afirmando que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, e que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dito isso, necessário se faz constar que o art. 12, inc. V, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98, é suficientemente claro ao dispor que a situação que se enquadre como urgência/emergência deve ter reduzido o prazo de carência para 24 horas, confira, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” In casu, após detida análise dos autos, é incontroverso que a autora, então gestante, sofreu aborto espontâneo com sete semanas e um dia de gestação, fato atestado pelos documentos médicos de id. 275237446, sendo indicada a realização do procedimento de curetagem uterina para remoção de restos embrionários. Ora, ainda que o contrato contenha cláusula estipulando carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, a jurisprudência e a legislação especial aplicável mitigam tal previsão quando se está diante de situações de urgência ou emergência médica, como no caso dos autos. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao pontuar sobre a desvantagem excessiva imposta à consumidora, com a negativa de cobertura baseada em Resolução, confira: “A questão controvertida cinge-se à legalidade da recusa da cobertura do procedimento de curetagem, em razão de aborto, sob alegação de não cumprimento do período de carência contratual. A recusa administrativa fundamenta-se no artigo 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, o qual dispõe que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento e que, quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora O artigo 12, V, ‘c’, da Lei nº 9.656/98, relativamente ao período de carência, estabelece a possibilidade de imposição do prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13/1998, ao estabelecer limitações quanto ao período e procedimentos de cobertura hospitalar, coloca o consumidor em franca desvantagem, vulnerando o direito constitucional à vida e à saúde. Embora seja lídimo o estabelecimento de cláusula de carência, o Superior Tribunal de Justiça, em caso similar, já pontou que “merece temperamento a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida”. (id. 275236979 - negritei). Não obstante, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C dispõe que caracterizada a urgência, o plano é obrigado a proceder à cobertura, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” Portanto, o caso em testilha está inserido nos denominados de urgência, que busca agasalho no art. 12, inc. V, letra “c”, c/c art. 35-C, inc. II, ambos da Lei n. 9.656/98. A matéria não é isolada e encontra amparo na jurisprudência, confira: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – ABORTO ESPONTÂNEO – PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO STJ - DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp nº. 320.484 / PA).” (RAI n.º 1002393-68.2018.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.04.2018 – destaquei). “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Negativa de cobertura a procedimento de curetagem indicado à autora. Alegação de que a segurada estava em gozo de prazo carência. Inadmissibilidade. Paciente diagnosticada com "aborto espontâneo". Circunstâncias a evidenciar urgência na intervenção médica, de acordo com as regras de experiência (artigo 373, CPC). Aplicação do disposto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98 e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do STJ. Precedentes. (...).” (TJSP, RAC n.º 1013967-42.2021.8.26.0008, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 19.08.2022 – destaquei). Como visto, as regras da experiência comum ensinam que, em casos de aborto espontâneo, a não realização do procedimento de curetagem uterina pode acarretar graves consequências à saúde da gestante, motivo pelo qual a necessidade e urgência do procedimento solicitado pela autora restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, apesar de sustentar o contrário, a recusa da apelante quanto à cobertura do tratamento solicitado pela apelada não se mostra justificada, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 9.656/98, no sentido de que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Nesse contexto, perde relevância a Resolução n.º 13, editada pelo Conselho de Saúde Suplementar, uma vez que por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Assim, não resta dúvida quanto ao acerto da sentença neste ponto. Quanto ao dano moral, entendo que a MMª. Juíza também laborou com o costumeiro acerto, vez que se impõe o dever de indenizar quando presente os requisitos autorizadores. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da ré, ora apelante, em recusar da cobertura e o resultado suportado pela consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, com indicação de procedimento de urgência. Por conseguinte, a angústia e sofrimento suportados pela autora/apelada, em face da negativa do plano de saúde em arcar com o procedimento, não se tratam de mero dissabor. Veja que a autora, mesmo sendo beneficiária do plano de saúde e em dias com os pagamentos, teve negado injustamente o procedimento de curetagem sob o argumento de que o período de carência não havia sido implementado. Logo, o dano moral é evidente no caso. Esse é o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2002772/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CURETAGEM - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A injusta recusa por parte da operadora quanto ao custeio do procedimento de curetagem não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.” (TJMG, RAC n.º 10000180792269002, 10ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 25.01.2022 – destaquei). Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, o qual o apelante requer a sua minoração. Ressalto que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma amenizar os contratempos sofridos. Assim, a quantificação desses valores oferecem grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir o apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004145-53.2024.4.01.9999

ID: 307157790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004145-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004145-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002393-72.2022.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004145-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002393-72.2022.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUAREZ APARECIDO MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - MT12418/O RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004145-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ APARECIDO MARTINS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por JUAREZ APARECIDO MARTINS, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 07/07/2017, e condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença merece reforma quanto ao termo inicial do benefício. Alega que o perito judicial fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 19/05/2021, inexistindo qualquer prova nos autos de que o autor estivesse incapacitado desde 07/07/2017, data do requerimento administrativo. Argumenta que o indeferimento administrativo, à época, foi legítimo, por ausência de incapacidade comprovada, sendo indevida a fixação da DIB em momento anterior à constatação pericial. Sustenta que o benefício somente poderia ter início a partir da data do novo requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, ou, subsidiariamente, da data do laudo pericial. Ao final, requer o provimento do recurso para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da DII (19/05/2021) ou na data da juntada do laudo aos autos. Nas contrarrazões, JUAREZ APARECIDO MARTINS sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida. Afirma que o juízo a quo baseou sua decisão nas provas documentais e pericial constantes nos autos, que comprovam sua qualidade de segurado e sua incapacidade laborativa. Ressalta que, nos termos da legislação vigente, uma vez reconhecida a incapacidade permanente, ainda que parcial, e não sendo possível a reabilitação para outra atividade, é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Aduz que a fixação da DIB na data do requerimento administrativo está em consonância com a jurisprudência consolidada. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004145-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ APARECIDO MARTINS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente na questão da data de início do benefício. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora não foram contestados pela Autarquia, estando a questão do direito ao benefício preclusa. Quanto à data de início do benefício, a sentença prolatada fixou a DIB da data do requerimento administrativo apresentado em 07/07/2017. No entanto, o INSS contesta a data fixada baseando-se no laudo pericial judicial que fixou a incapacidade em 19/05/2021. Assim, requer a reforma da data de início do benefício para a data do novo requerimento administrativo apresentado em 05/08/2021 ou da juntada do laudo pericial aos autos. Compulsando os autos, encontra-se o laudo pericial judicial (ID 403484632, fls. 45 a 49) que atestou que a parte autora, nascido em 1966, não alfabetizado e com histórico laboral de trabalhador rural, sofre com as seguintes moléstias: rotura do cabo longo do bíceps e tendinopatia a direita - CID S46.1, encontrando-se incapacitado para o labor habitual de forma parcial e permanente. Fixou a data de início da incapacidade em 19/05/2021, considerando a data de exame de ressonância magnética apresentado como marco inicial. Quanto a pretensão da Autarquia em reformar a data de início do benefício para a data da juntada do laudo pericial, rememoro a jurisprudência consolidada e pacificada do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp repetitivo 1.369.165/SP, concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Dessa forma, quanto ao pedido de mudança da DIB para a data da juntada do laudo pericial, esse deve ser desprovido. Quanto ao pedido de alteração da DIB para a data de outro requerimento administrativo, mais recente, apresentado em 05/08/2021, verifico, após consulta ao CNIS da parte autora, que a incapacidade constatada pela perícia judicial com data de início fixada em 19/05/2021 e o requerimento administrativo apresentado em 07/07/2017 se referem as mesmas queixas da parte autora, demonstrando a continuidade da incapacidade constatada desde, ao menos, a data do requerimento administrativo de 2017, não havendo a recuperação laboral posterior apta a justificar a fixação da DIB na data do requerimento de 2021. Essa conclusão é reforçada ao se analisar aos laudos das perícias administrativas do requerimento administrativo de 2017 e de 2021 que concluíram nos laudos administrativos: O exame realizado em 16/08/2017 se refere a pedido de auxílio-doença, com início da doença em 01/01/2007 - CID é M751 e a história menciona tendinite no ombro direito com ruptura parcial e dor na articulação. A incapacidade é justificada devido à dificuldade de movimentação do braço, com uma limitação de 120° de abdução do ombro. Não foi deferido o benefício. O exame realizado em 20/12/2021 também é pela concessão de auxílio-doença, com início da doença em 01/01/2016. O CID é M75, relacionado à incapacidade de movimentação do ombro direito. O diagnóstico aponta a presença de atrofia muscular e dificuldade de movimento, com a conclusão de que não há incapacidade laborativa. A história menciona um problema no ombro direito e a incapacidade de movimentar o braço devido a dificuldades motoras, com referência a acompanhamento médico. Assim, demonstrada que a perícia judicial constatou a incapacidade da parte autora com base no mesmo diagnóstico já atestado em perícias administrativas anteriores, verifica-se que a incapacidade é de longa data, não tendo a parte autora a recuperado desde a cessação do benefício em 31/12/2016, quando de fato o benefício deveria ter sido fixado, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/91. Ausente pedido da parte autora e em razão da vedação a reformatio in pejus, uma vez que o recurso é exclusivo do INSS, a data de início do benefício deve ser a data do requerimento administrativo apresentado em 07/07/2017, devendo a sentença ser mantida. É também como entende a jurisprudência dos Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. Verificada na data da perícia a existência de incapacidade laborativa pela mesma moléstia que justificou a concessão do benefício anterior, bem como a comprovação da continuidade do tratamento médico, há presunção de continuidade do estado incapacitante desde a data do indevido cancelamento. 6. No caso, é possível considerar que a apelante permaneceu incapaz desde a data do cancelamento do benefício anterior, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença benefício de auxílio-doença NB 179.868.513-0, em 09/09/2019, com pagamento das parcelas atrasadas. 7. Quanto ao termo final, o auxílio-doença deverá ser concedido sem a definição prévia da data de cessação, devendo ser mantido até ulterior reavaliação do INSS atestando a melhora do quadro de saúde da autora em relação às patologias ortopédicas e a possibilidade de retorno às atividades laborais, observando-se o prazo mínimo de 120 dias, de acordo com o § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. 8. Preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência do STJ (EREsp nº 1.539.725/DF) é devida a majoração dos honorários advocatícios de que trata o § 11 do art. 85 do CPC/2015, em 50% sobre o percentual fixado na sentença. (TRF-4 - AC: 50187107220214049999, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. LAUDO MÉDICO PERICIAL INDICOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 2 . AUTORA RECEBEU AUXÍLIO DOENÇA EM PERÍODOS ANTERIORES À DII FIXADA PELO PERITO EM DECORRÊNCIA DAS MESMAS MOLÉSTIAS ORA ANALISADAS. 3. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00222472420214036303, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL . DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I . Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Joanelice de Jesus, ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença concedido administrativamente. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para condenar o INSS a conceder à parte autora o auxílio-doença, a contar do cancelamento do benefício, em 28/11/2006, condenando-o, ainda, a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, em 01/09/2012 . O Tribunal a quo, conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, realizada em 01/09/2012, a total e permanente incapacidade da autora, "em razão de grave quadro de insuficiência vascular periférica, trombose e úlcera em MID", deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do auxílio-doença - fixado, pelo Juízo de 1º Grau, na data do cancelamento do aludido benefício, em 28/11/2006 - para a data da citação, em 09/02/2012, ao fundamento de que não haveria nos autos "outros elementos (...) que reportem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior" de auxílio-doença, em 28/11/2006, pelo que o início do auxílio-doença deveria ser a data da citação, efetivada em 09/02/2012, que seria o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a autora sustenta que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. IV . Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art . 543-C do CPC/73). Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS . Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora. V . O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475 .373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. VI. No caso, segundo o Tribunal de origem, a sentença mereceu ajuste quanto ao início do auxílio-doença, considerando-o devido a partir da data da citação, efetivada em 09/02/2012, por compreender ter sido este o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa da parte autora . Ademais, ressaltou a Corte a quo a inexistência de outros elementos nos autos que reportassem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior de auxílio-doença, em 28/11/2006. Ocorre que o próprio acórdão recorrido também verificou, entre os exames informados no laudo e considerados para a conclusão da perícia, uma ultrassonografia com doopler colorido MIE, datada de 30/01/2007, com o resultado de "insuficiência segmentar das safenas magna e parva, de veias perfurantes e acessórias". Afirmou o aresto impugnado, assim, e expressamente, que "a incapacidade já existia naquela ocasião [30/01/2007], quando a parte autora se encontrava no período de graça, diante da cessação do último auxílio-doença em 28/11/2006 (...)". VII. Em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da existência da incapacidade laborativa, ao menos, desde 30/01/2007, não pode prevalecer o entendimento de que, por ausência de comprovação da incapacidade em momento anterior à citação, em 09/02/2012, o auxílio-doença seria devido a partir da sua efetivação. VIII . Na hipótese em comento, revela-se inviável a aplicação do entendimento jurisprudencial segundo o qual a fixação do termo inicial do auxílio-doença deve recair no dia da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido, em 28/11/2006. Em primeiro lugar porque, das informações extraídas do acórdão recorrido, a incapacidade laborativa somente teria restado comprovada a partir de 30/01/2007, e, em segundo lugar, para não haver a prolação de julgamento extra petita, tendo em vista o pedido expresso, no Recurso Especial, para que o requerimento administrativo - que, no caso, ocorreu em 09/06/2009 - seja o marco inicial do auxílio-doença ora postulado. IX. Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o provimento do Recurso Especial, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 09/06/2009. X. Recurso Especial provido, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Ressalta-se que eventuais benefícios previdenciários concedidos em virtude da incapacidade pagos posteriormente à data fixada na sentença devem ser deduzidos do montante final a ser quitado pelo INSS no momento do cumprimento de sentença. Por fim, em que pese as partes não terem impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC e em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 07/07/2017, e pagamento das parcelas vencidas, com abatimento de eventuais valores já pagos administrativamente a título de benefício por incapacidade. ALTERO, de ofício, os consectários legais da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004145-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ APARECIDO MARTINS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, com a data de início do benefício (DIB) fixada em 07/07/2017. O INSS sustenta que a DIB deveria ser estabelecida na data de início da incapacidade constatada pelo laudo pericial judicial, em 19/05/2021, ou, alternativamente, na data de apresentação do novo requerimento administrativo em 05/08/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia diz respeito à definição da data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando: (i) Se a DIB deve ser fixada conforme a data do requerimento administrativo de 07/07/2017, ou se deve ser ajustada conforme o laudo pericial de 19/05/2021, (ii) Se a alteração da DIB para a data do novo requerimento administrativo de 05/08/2021 seria procedente, dado o diagnóstico contínuo de incapacidade desde o requerimento de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão mantém a fixação da DIB na data do requerimento administrativo de 07/07/2017, por ser compatível com a jurisprudência consolidada, que considera que a incapacidade da parte autora já estava presente desde o requerimento original, e que a perícia judicial apenas atestou a continuidade da incapacidade. A alteração solicitada pelo INSS para a data de início da incapacidade fixada pela perícia (19/05/2021) ou para a data do novo requerimento (05/08/2021) é indevida, pois não há elementos que comprovem a recuperação laboral entre 2017 e 2021. A jurisprudência pacificada do STJ impede que a data da perícia seja utilizada como marco inicial do benefício, salvo em situações excepcionais. 4. Quanto à correção monetária e juros de mora, esses são de ordem pública e podem ser alterados de ofício, conforme entendimento do STJ, aplicando-se as normas pertinentes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com observância da prescrição quinquenal. Honorários advocatícios são majorados em 2% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do INSS conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 07/07/2017. Determinada a dedução de valores pagos administrativamente e alteração dos consectários legais, com a majoração dos honorários advocatícios em 2%. Tese de julgamento: “1. A data de início do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data do requerimento administrativo, salvo situações excepcionais. 2. A perícia judicial, por regra, declara uma situação fática anterior à sua realização, não podendo ser considerada como marco inicial do benefício. 3. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício.” Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp repetitivo 1.369.165/SP; TRF-4 - AC: 50187107220214049999, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, Décima Primeira Turma; TRF-3 - RecInoCiv: 00222472420214036303, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/11/2024; STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 10/10/2022; AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, Julgado Em 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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