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"1002393-16.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001926-54.2021.4.03.6339

ID: 263098025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001926-54.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIELENE CINCIARELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILVANIA TREVISAN GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001926-54.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001926-54.2021.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIELENE CINCIARELI Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA BARROS SILVA - SP332116-N, GILVANIA TREVISAN GIROTTO - SP372904-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001926-54.2021.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIELENE CINCIARELI Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA BARROS SILVA - SP332116-N, GILVANIA TREVISAN GIROTTO - SP372904-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de atividade rural no período de 02/09/1977 a 01/11/1991. 2. Na sentença, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, por ter se formado coisa julgada no processo nº 1002393-02.2018.8.26.0081 ajuizado na Justiça Estadual – Comarca de Adamantina / SP. 3. O autor recorre postulando pela reforma da sentença, afirmando a inexistência de coisa julgada. Sustenta que o outro feito foi julgado improcedente por insuficiência de provas e, portanto, de acordo com o Tema 629 do STJ, deveria ser relativizada a coisa julgada para permitir a propositura da presente ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001926-54.2021.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIELENE CINCIARELI Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA BARROS SILVA - SP332116-N, GILVANIA TREVISAN GIROTTO - SP372904-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso não comporta provimento. 5. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º, e 4º do CPC: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, e “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. 6. No presente processo, o pedido é de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural de 02/09/1977 a 01/11/1991, pedido que já foi objeto de análise no processo nº 1002393-02.2018.8.26.0081, julgado improcedente e transitado em julgado em 19/03/2019 (ID n. 251132181). 7. Assim sendo, tendo aquele feito sido julgado em seu mérito, ainda que por ausência de provas, descabida a desconstituição da coisa julgada que se formou naqueles autos. 8. Assim sendo, irretocável a fundamentação da sentença, “verbis”: Conforme demonstrado pelos documentos anexados no ID 251132181, a autora, em anterior ação ajuizada na Justiça Estadual - Comarca de Adamantina/SP (autos nº 1002393-02.2018.8.26.0081), postulou idêntico benefício – aposentadoria por tempo de contribuição -, com pedido de reconhecimento do mesmo lapso rural ora postulado, qual seja, de 03.09.1977 a 31.12.1991. Referida ação – com exceção da escritura da propriedade trazida, sem força probante – foi instruída com os mesmos documentos que embasam este processo (ID 60979205, pag. 21/45 e ID 251132181, pg. 12/36), e restou julgada improcedente sob o fundamento de inexistência de início de prova material apta à demonstração do pretenso trabalho rural. Isso porque, os documentos apresentados em nome do genitor são extemporâneos, encontrando-se os demais em nome de irmão casado, mesmo em época na qual o genitor era vivo – grupo familiar ao qual pertencia a autora. Como se verifica, o lapso rural ora postulado já foi objeto de análise na anterior demanda. Segundo o art. 508 do CPC (ou 474 do antigo CPC), transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Assim, não há espaço em demanda para que a autora renove a alegação de exercício da atividade rural porque detentora de novas provas – o que não se tem. Aliás, elemento probatório não se insere nos pressupostos caracterizadores de identidade entre demandas, que sabidamente são partes, pedido e causa de pedir. No caso houve propositura de nova e idêntica ação – mesmas partes, pedido e causa de pedir – desconsiderando a anteriormente tomada pela coisa julgada. Por ser elemento estranho para estatuir identidade entre demandas, também não deve ser empregado para distingui-las, como se ações diferentes fossem porque fundadas em provas diversas. A suficiência ou não das provas apresentadas para a comprovação do alegado trabalho rural era tema a ser abordado na ação primitiva, com insurgência mediante recurso pertinente. Prova nova, agora, somente para fins de rescisão do julgado se presta, e se ainda a tempo (art. 966, VII, do CPC). E, note-se, eventual novo elemento probatório não autoriza renovação da ação, como dito, mas a eventual rescisão do julgado tomado pela coisa julgada, com o propósito de retomar o julgamento da primitiva pretensão. E não altera esse panorama a reiteração administrativa de reconhecimento do exercício da atividade rural noticiada nos autos. Isso porque a decisão administrativa não faz coisa julgada – se assim não fosse, a manobra poderia sem empregada para renovar infinitamente as ações judiciais. Portanto, tem-se formada aqui a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, já abrangidas por idêntica e anterior demanda transitada em julgada no que alude ao tempo de serviço rural. Desta feita, afastada a análise do período rural, porque objeto de anterior demanda, é de ser preservado o cômputo do tempo de serviço/contribuição entabulado pelo INSS, o que leva à inarredável rejeição do pedido de aposentação. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por coisa julgada (art. 485, V, do CPC), no que se refere ao tempo de trabalho rural postulado, e, no mérito, REJEITO O PEDIDO, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 9. Portanto, a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 11. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002393-16.2023.8.26.0634"

Processo nº 0001926-54.2021.4.03.6339