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Processo nº 1002404-68.2025.4.01.3200

ID: 330719696

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002404-68.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

CAMILA SOARES CAMPOS

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CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU

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MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS

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EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002404-68.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002404-68.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: C. A. D. F. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301, MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - AM9702, CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU - AM7038 e CAMILA SOARES CAMPOS - AM9213 POLO PASSIVO: M. P. F. -. M. OPERAÇÃO GREENWASHING SENTENÇA Trata-se de incidente de Restituição de Coisa Apreendida inaugurado por C. A. D. F. L., representada por CAROLINE SOARES CAMPOS, objetivando a restituição do veículo Volkswagen Virtus, ano-modelo 2024/2025, placa TAG-8F17, na cor predominante prata, RENAVAM nº 01400454171 e chassi 9BWDH6BZ7SP006807 (id. 2167460036). Narrou a pessoa jurídica que o automóvel foi apreendido em 09/12/2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, na residência de sua sócia-administradora, Caroline Soares Campos, no âmbito da Operação Expurgare (medida cautelar 1039493-62.2024.4.01.3200). Apontou que: (i) não seria alvo da medida de busca e apreensão e nem investigada no inquérito policial relacionado à Operação Greenwashing; (ii) seria legítima proprietária do móvel apreendido, que teria sido adquirido com recursos próprios em julho de 2024; (iii) estaria funcionando há quase 12 anos na cidade de Manaus, prestando serviços de fisioterapia, sem ligação com as demais empresas investigadas ou seus sócios; (iv) que a polícia não apresentou elementos que apontassem para utilização da empresa requerente em finalidade diversa do seu objeto social; e (v) haveria possibilidade de nomeação da representante da requerente (Carolina Soares Campos) como fiel depositária. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido, considerando que Caroline Soares Campos teria utilizado a pessoa jurídica requerente para facilitar o esquema criminoso, contribuindo para circulação e ocultação de recursos oriundos de vantagens indevidas relacionadas ao IPAAM. Apontou, também, a incompatibilidade patrimonial de suas movimentações financeiras e que o veículo apreendido constituiria produto ou proveito do crime auferido com a prática do fato criminoso retratado nos autos (id. 2172010058). É o relatório. Decido. O artigo 120 do CPP dispõe que a restituição do bem, quando cabível, somente ocorrerá quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, e desde que os bens reclamados não interessem ao inquérito ou processo (artigo 118 do Código Penal). Deste modo, para a restituição de bens apreendidos, mister a concorrência dos seguintes requisitos legais:(1) prova cabal de que a coisa é de propriedade do postulante (art. 120, “caput” do CPP); (2) que o bem não interesse mais à ação penal ou inquérito policial (art. 118 do CPP); e (3) que a coisa não tenha sido instrumento para a prática do delito ou adquirida com o proveito auferido com a infração (art. 119 do CPP e 91, II do CP). No presente caso, a parte requerente almeja a devolução do veículo Volkswagen Virtus, de placa TAG-8F17, apreendido no bojo da terceira fase da Operação Greenwashing (Expurgare), deflagrada em 09/12/2024. As razões fundantes para apreensão do veículo foram expostas na decisão de id. 2167461467, da medida cautelar de busca e apreensão 1039493-62.2024.4.01.3200, senão vejamos: 2.8. Dionísia Soares Campos e Caroline Soares Campos Segundo o inteiro teor da IPJ n°4869071/2024, dados financeiros do COAF detectaram transações financeiras suspeitas, notadamente quanto a transações que passariam pelas contas bancárias das investigadas Dionísia Soares Campos e Caroline Soares Campos. (...) Ainda, Caroline Soares Campos seria esposa do também investigado Marcelo Montenegro da Silva, tendo recebido transferências no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) de seu cônjuge, enquanto sua empresa quitou boletos no valor de cerca de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em nome de sua irmã, Dionísia Soares Campos. Pagamentos efetuados por Marcelo Montenegro da Silva em nome de Caroline Soares Campos (R$ 58.000,00) e de sua empresa (R$ 218.000,00) resultariam em movimentação financeira superior à sua renda declarada, corroborando a hipótese de sua participação no desvio e na ocultação de valores ilícitos, relativos aos pagamentos de tais “propinas”. Assim, como bem ressalta o MPF (...) os vínculos diretos com os principais suspeitos, aliados à incompatibilidade patrimonial de suas movimentações financeiras, reforçam a necessidade de aprofundamento das investigações sobre o papel desempenhado por ambas nos fatos apurados”. 3. Medida cautelar de busca e apreensão. (...) Como dito acima, pesam contra os investigados fortes suspeitas de autoria e participação nos crimes de integração à organização criminosa (art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/98), desmatamento em terras de domínio público sem autorização (art. 50-A, da Lei 9.605/98), corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal). A verossimilhança do cometimento de tais crimes está caracterizada, consoante fundamentação acima, de forma que os elementos probatórios de verossimilhança de crimes e indícios de autoria incluem suspeitas de ocultação de bens, comunicações por meios de difícil detecção (a exemplo do aplicativo Threema) o que reforça a necessidade de busca e apreensão para preservar eventuais provas documentais, mídias e outros elementos capazes de confirmar as suspeitas trazidas as estes autos. A busca e apreensão de documentos, mídias e outras provas é meio urgente, eficiente, adequado, necessário e proporcional para confirmar as suspeitas, propiciar detalhamento da dinâmica entre investigados, apontar para produtos dos supostos crimes, esclarecer os fluxos patrimoniais que possam corroborar as suspeitas de lavagem, dentre outras circunstâncias relevantes ao esclarecimento dos fatos. Enquanto medida cautelar probatória, a medida é necessária e proporcional não apenas ao aprofundamento das apurações, como também necessária e adequada para resguardar provas e vestígios de tais condutas, agora quanto aos servidores do IPAAM, permitindo que se possam confirmar ou descartar tipificações, individualizar condutas ou, até mesmo, isentar da persecução penal alguma suspeita que possa ser descartada, o que também favorece a defesa. Assim, a diligência cautelar de busca e apreensão atende aos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade para seu deferimento, sendo medida necessária e adequada para obter e preservar provas do cometimento do crime, confirmar condutas, auxiliar na identificação de instrumentos e produtos de crimes que possam estar em processo de branqueamento, considerando que dentre as hipóteses criminais estaria o suposto cometimento de crimes de lavagem de ativos; todas circunstâncias a evidenciar a dupla natureza probatória e real da medida. Ainda, a medida poderá propiciar melhor delimitação de responsabilidades e contribuições de cada investigado para o sucesso das empreitadas ilícitas sob investigação, sendo, portanto, medida fundamental para confirmar ou não as suspeitas fundadas de prática de crimes em contexto de organização criminosa, bem como a real dimensão do grupo. Para um olhar mais profundo dos fatos envolvendo Caroline Soares Campos, seu cônjuge Marcelo Montenegro e sua irmã Dionísia Soares Campos, imprescindível a análise da Informação de Polícia Judiciária (IPJ) 4869071/2024 (id. 2159635538 do processo 1039493-62.2024.4.01.3200). Segundo o documento policial, todos os investigados citados aparentavam ter conexão com Juliano Marcos Valente de Souza, à época Diretor-Presidente do IPAAM, e movimentaram valores acima de suas capacidades financeiras: (i) MARCELO MONTENEGRO, servidor ocupante de cargo em comissão no IPAAM (Assessor I), nomeado por Juliano Valente, com renda mensal de R$ 5.000,00, teria realizado depósitos em espécie de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), entre os meses de junho e julho de 2023, bem como pagado boletos, no valor de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tudo em benefício de Juliano Valente, o que o credenciaria como operador financeiro do esquema; (ii) CAROLINE SOARES CAMPOS, também entre junho e julho de 2023, teria recebido transferências de seu cônjuge, Marcelo Montenegro, na monta de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais); no mesmo período, Marcelo Montenegro teria quitado boletos no valor de R$ 58.000,00 em nome de CAROLINE SOARES CAMPOS; (iii) a pessoa jurídica C. A. D. F. L., ora requerente, teria figurado como beneficiária do pagamento de boletos no valor de R$ 218.549,24 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), feitos por MARCELO MONTENEGRO, entre junho e julho de 2023; também constaria no nome da empresa um boleto pago por DIONISIA SOARES CAMPOS, no valor de R$ 11.159,58. Em cognição sumária, tem-se que tais valores estão acima da capacidade financeira dos investigados, e existiriam indícios do emprego de táticas para consumação de lavagem de capitais, a exemplo do pagamento de boletos por outra pessoa em nome de pessoa jurídica. Plausível, portanto, nesta etapa investigativa, a hipótese de que as transações de grande monta citadas seriam provenientes de ilícitos, notadamente corrupção e/ou integração a organização criminosa, haja vista o possível pagamento de propina ao então Diretor-Presidente do IPAAM para viabilizar licenciamentos ou outros atos ambientais, o qual seria blindado por Marcelo Montenegro e, consequentemente, por Caroline Soares Campos, sua empresa Clinicorpo e a irmã Dionísia Soares Campos. A circunstância de o veículo objeto desta restituição ter sido registrado no nome da pessoa jurídica não impede a sua apreensão, haja vista o caráter real da medida cautelar decretada e o fato de que a empresa Clinicorpo estaria sendo utilizada para ocultar dinheiro possivelmente advindo de infrações penais graves. Afinal, pelo que se denota dos relatórios financeiros, haveria confusão de patrimônio entre a pessoa jurídica (C. A. D. F. L.) e pessoas físicas (CAROLINE SOARES CAMPOS, MARCELO MONTENEGRO e DIONÍSIA SOARES CAMPOS), além de desvio de finalidade empresarial, o que reforça a viabilidade e adequação da apreensão de veículo registrado em nome da companhia. Inclusive, essa possibilidade é prevista até mesmo no âmbito cível, com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Com maior razão, no Direito Penal - utilizado apenas em situações mais gravosas (ultima ratio) – é plenamente possível o atingimento de bens de pessoas jurídicas que estariam sendo utilizadas como subterfúgio para prática de delitos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS. EMPRESA UTILIZADA NO ESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS VEEMENTES. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (SEQUESTRO OU ARRESTO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESPECIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. "Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens" ( AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1637645 RJ 2019/0252282-2, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) A apreensão é respaldada, ainda, pelo art. 4º da Lei 9.613/98, que preceitua a possibilidade de o juiz decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei 9.613/98 ou das infrações penais antecedentes. Dessa forma, foram bem colocadas as palavras constantes do parecer do MPF (id 2172010058, fl. 02): Dessarte, as investigações indicam que CAROLINE utilizou a pessoa jurídica requerente para facilitar o esquema criminoso, contribuindo para a circulação e ocultação de recursos oriundos de vantagens indevidas relacionadas ao IPAAM Os vínculos diretos com os principais suspeitos, aliados à incompatibilidade patrimonial de suas movimentações financeiras, reforçam a necessidade de aprofundamento das investigações sobre o papel desempenhado por ambas nos fatos apurados. Em que pesem os documentos juntados aos autos pela requerente, entendo que não pode ser acolhida de sua pretensão, uma vez que o bem apreendido constitui produto do crime/proveito auferido com a prática do fato criminoso retratado nos autos, conforme demonstrado em sede de investigação policial. Ante o exposto, tratando-se de automóvel em tese adquirido com proventos de delitos (art. 119 do CPP; art. 91, II do CP; e art. 4º da Lei 9.613/98), JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do veículo Volkswagen Virtus, ano-modelo 2024/2025, placa TAG-8F17, na cor predominante prata, RENAVAM nº 01400454171 e chassi 9BWDH6BZ7SP006807 à pessoa jurídica C. A. D. F. L., representada pela sua sócia-administradora CAROLINE SOARES CAMPOS. Traslade-se cópia desta sentença à medida cautelar 1039493-62.2024.4.01.3200. Determino o levantamento do sigilo destes autos, em observância ao princípio constitucional da publicidade. Sem custas nem honorários. Intimem-se. Caso transcorrido o prazo recursal sem manifestação, ARQUIVEM-SE definitivamente, com baixa na distribuição. Manaus, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal

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Processo nº 0800491-82.2023.8.10.0108

ID: 336629450

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800491-82.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA TORRES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800491-82.2023.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS HENRIQUE ARAUJO CORREA Réu: MARCOS CARDOSO SILVA SENTENÇA Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por LUIS HENRIQUE ARAUJO CORREA em desfavor de MARCOS CARDOSO SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que no dia 30/01/2022, enquanto transitava pela Avenida Olindina, na cidade de Pindaré-Mirim, foi atropelado e arrastado por MARCOS CARDOSO DA SILVA, por volta das 22:30h, que dirigia um veículo NISSAN FRONTIER. Aduz que a gravidade do acidente lhe ocasionou diversas sequelas, como fratura exposta na perna esquerda e extensa cicatriz decorrente do procedimento cirúrgico a que foi submetido, o que lhe impossibilitou de retornar às suas atividades laborais. Ainda, narra que o acidente foi causado com dolo e irresponsabilidade pelo demandado e que, não obstante o requerido tenha prestado auxílio com a compra de alguns remédios, até os dias atuais necessita despender recursos para sessões de fisioterapias; transporte especial; remédios; acessórios para limpeza de ferimentos, entre outros. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos pelo acidente sofrido. Instruiu a inicial com documentos médicos, fotos do ocorrido e inquérito policial do caso. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 90999033. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pleito autoral sob o fundamento de ausência de dolo ou culpa do requerido que ensejasse a responsabilidade civil no caso. Instruiu a contestação apresentada com diversos documentos, comprovantes de transferências bancárias e conversas como autor da demanda. Ainda, requereu a concessão da gratuidade de justiça e apresentou pedido de reconvenção em face do autor. O autor apresentou réplica à contestação em ID 90999468, na qual impugnou a preliminar arguida pelo requerido, reiterou os argumentos da exordial pela existência de dolo do requerido e, por fim, requereu a improcedência da reconvenção apresentada. Realizada audiência de instrução e julgamento do feito, com oitiva da parte requerente, da parte requerida e da testemunha de defesa arrolada pela parte requerida, consoante termo de audiência juntado em ID 126392984. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, consoante petições de IDs 129567332 e 130605183. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao autor da demanda, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a parte demandada por suposta responsabilidade civil sobre o dano causado que é imputado nos autos. Outrossim, a mera alegação de ausência de documentos que comprovem o dolo ou culpa da parte demandada não induzem à falta de interesse processual, mormente porque o debate é afeto ao ônus probatório de cada uma das partes que compõem a lide cujo destinatário é o magistrado a partir do livre convencimento motivado. Assim, rejeito a preliminar arguida de falta de interesse processual e, por conseguinte, passo à análise do mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR Cinge-se a controvérsia quanto à existência e extensão do dever de indenizar e dos danos suportado pelo autor, vítima do acidente, em razão do suposto atropelamento cometido pelo requerido, MARCOS CARDOSO SILVA, em 30/01/2022, pro volta das 22h00min, na Avenida Nova Olinda, nesta cidade de Pindaré-Mirim. Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, nos termos do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Portanto, é necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade. Ademais, não se exclui a possibilidade de caracterização de causas excludentes de responsabilidade, tais como ocorre nas hipóteses de culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro, caso fortuito (evento totalmente imprevisível) e força maior (evento previsível, porém inevitável), que rompem o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar pleiteado nesta demanda. Pois bem, feitos tais esclarecimentos, entendo que as provas colhidas nos autos no decorrer da instrução processual não demonstram a existência de dolo ou culpa do requerido que ensejem a alegada responsabilidade civil pelo dano causado. Explico. As provas carreadas à inicial, notadamente o inquérito policial juntado, no qual se destaca o depoimento da vítima do acidente, Sr. LUIS HENRIQUE ARAUJO CORREA, apontam que o autor teria inicialmente batido no traseira do veículo do requerido porque este teria freado o carro (que já seguia em baixa velocidade), e que, após a batida, a própria vítima teria se alterado e proferido palavras de xingamentos contra o requerido. Adiante, o requerente teria tentado ultrapassar o requerido para “chutar o retrovisor do veículo”, consoante termo de declaração vítima em ID 86387602, pág. 08, após o que alega ter sido perseguido e atropelado pelo requerido. Ocorre que a afirmação da vítima em sede policial e em Juízo contradiz até mesmo as declarações prestadas por seu genitor, Sr. LUIS ACRISIO CORREIA que informou no boletim de ocorrência nº 24221/2022 que o carro do requerido estaria “em alta velocidade” e “conduzido por um menor de idade”, sendo posteriormente “jogado sobre LUIS HENRIQUE” (ID 86387602 - pág. 12). Ademais, na audiência de instrução e julgamento realizada, o autor afirma expressamente que inicialmente (antes do acidente ocorrido) teria batido na traseira do veículo do requerido (MARCOS) porque este estaria em baixa velocidade e que “chutou o retrovisor do veículo ao tentar realizar nova ultrapassagem”, momento em que teria sido supostamente atropelado pelo requerido. Nesse sentido, destaco que não há provas da aludida conduta culposa do requerido, é dizer, não há elementos que apontem conduta de negligência, imprudência ou imperícia do requerido no suposto atropelamento sofrido, tampouco dolo em abalroar o autor da demanda. O que se constata, em verdade, é atitude da vítima que, mesmo sem a devida habilitação para conduzir a motocicleta envolvido no acidente (conforme expressamente afirma em seu depoimento pessoal colhido em Juízo), adotou postura imprudente ao realizar ultrapassagem indevida e tentar danificar o veículo envolvido com “chutes no retrovisor”, o que teria ocasionado seu desequilíbrio e queda sob o automóvel do requerido, Ora, havendo constatação de culpa da vítima no evento dano-se, impõe-se o reconhecimento da excludente de responsabilidade no evento danoso e, por conseguinte, não há formalização de nexo causal que permita imputar os danos suportados pela vítima à parte requerida, na esteira do que já tem sido firmado na jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL . REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2 . Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CPC. Restando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar. Recurso não provido . (TJ-MG - AC: 10024081790438001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2015, Data de Publicação: 20/11/2015) ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão – Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – Ausente o dever de indenizar – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Ora, constatada a existência de causa excludente da responsabilidade acima delineada, não há que se falar em nexo de causalidade que permita imputar ao requerido os danos sofridos pelo autor. Outrossim, o autor não logrou desimcubir-se do ônus probatório que lhe compete pela demonstração de fatos constitutivos de seu direito, notadamente no caso em questão a demonstração do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão. Ausentes os requisitos configuradores da pretensão indenizatória, sua improcedência é medida que se impõe. 2.2.2. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO Noutro giro, O CPC dispõe que é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, a teor do art. 343 da norma processual. Ocorre que a reconvenção possui natureza jurídica de ação e, portanto, deve ater-se aos requisitos indispensáveis dos arts. 319 e seguintes do CPC, a fim de que o magistrado tenha condições mínimas de julgá-la, de modo que deve apresentar pedido o pedido com suas especificações. In casu, o reconvinte apresentou requerimento genérico de responsabilização do autor pelos danos sofridos, o que se confunde com as próprias teses defensivas lançadas na contestação e que sequer consta no rol de pedidos da contestação apresentada. Assim, forçoso concluir pela inépcia do pedido reconvinte, eis que não atendidas as prescrições cabíveis determinadas pela norma processual, notadamente pela ausência de pedido certo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no despacho inicial. Ato contínuo, INDEFIRO a inicial do PEDIDO DE RECONVENÇÃO proposta pelo parte requerida, em razão de sua inépcia, por força do art. 330, I, do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerida/reconvinte, nos termos do art. 99, par. 3º. Condeno o requerido-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se do necessário, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, eis que incabível juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio dos seus advogados. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 1100984-73.2024.8.26.0053

ID: 328493057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1100984-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

54.132.859 THIAGO ACCIOLY MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE BARRETTI OLIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100984-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - 54.132.859 THIAGO ACCIOLY MARINHO - Vistos. 54.132.859 THIAGO ACCIOLY MARINHO, qualificado na inicial, impetra Mandado d… Processo 1100984-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - 54.132.859 THIAGO ACCIOLY MARINHO - Vistos. 54.132.859 THIAGO ACCIOLY MARINHO, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança contra postura administrativa da PREGOEIRA DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 90749/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que participou do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de nº 90749/2024, promovido pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo para registro de preços visando ao fornecimento de embalagem Tyvek, Sterrad - 35 cm x 70 m. Detalha que restou desclassificada na fase de habilitação em razão das supostas irregularidades: divergência entre o CNPJ informado na proposta e nas licenças sanitárias e de funcionamento; inadequação do Atestado de Capacidade Técnica (ACT), e inconsistência na Ficha Técnica (FT) do produto oferecido destinado à esterilização a vapor e ETO. Não logrando êxito quanto à habilitação das empresas remanescentes, a Sra. Pregoeira e sua comissão promoveram a abertura de prazo de 10 (dez) minutos para interposição de recurso, contudo não a comunicou acerca da abertura de prazo, tolhendo-a da reanálise da documentação em sede recursal. Sustenta que os motivos que justificaram sua desclassificação encontram-se superados e que faltou clareza quanto aos referidos apontamentos, vez que comunicados de forma breve e genérica no chat da sessão. Dessarte, requer seja concedida liminar para que determinada sua reinserção no certame e; ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 16). Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais (fls. 17/113). Determinada a regularização do instrumento de mandato e a complementação das custas (fls. 117), sobreveio aditamento à inicial (fls. 120/128). Indeferida a liminar (fls. 129/134). O Município de São Paulo requereu seu ingresso na lide e apresentou informações (fls. 172/183), nas quais impugnou o valor atribuído à causa, vez que não reflete ao conteúdo econômico perseguido pela impetrante, requerendo seja readequado para R$ 468.000,00. Ainda em caráter preliminar, arguiu a inadequação da via eleita, posto que a regularização da impetrante dependeria de dilação probatória. No mérito, discorre acerca da ausência de direito líquido e certo, dado que os documentos apresentados estavam dissonantes dos parâmetros editalícios e que, antes do encerramento da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 90749/2024, o Sistema do Compras.gov abriu prazo para interposição de intenção de recurso de 10 (dez) minutos, conforme disposto no Item 13.1 do Edital. Colacionou documentos (fls. 184/261). O Parquet opinou pela denegação da ordem impetrada (fls. 282/292). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Admito o ingresso da Municipalidade de São Paulo como assistente litisconsorcial. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega direito líquido e certo em afastar o ato administrativo que a desclassificou do certame licitatório indicado à inicial, sob o pretexto de ilegalidade quanto as razões que levaram o pregoeiro a desclassificá-la, além da ausência de comunicação acerca da abertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Em primeiro, não obstante as considerações tecidas pelo representante do Ministério Público, não vislumbro fundamento para acolher a impugnação ao valor da causa suscitada pelo ente público. Nota-se que o escopo do mandamus não tem conteúdo patrimonial certo. Ao revés do alegado, não há como ter certeza se eventual concessão da segurança para anular o ato administrativo que desclassificou a impetrante e sua reinserção no pregão a conduziria à adjudicação do objeto, mormente considerando que outras empresas recorreram da fase de habilitação. Não havendo certeza quanto à adjudicação do objeto, não há como se determinar que o valor da causa corresponda à proposta ofertada, devendo se levar em consideração a ausência de complexidade da matéria sub judice. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte em diversas oportunidades: MANDADO DE SEGURANÇA Impugnação ao valor da causa Acolhimento em primeiro grau para o fim de majorar o seu valor, de modo a corresponder ao valor do contrato de licitação que se deseja adjudicar para si Decisório que não merece subsistir Hipótese em que não é objeto do "mandamus" o contrato licitatório em tela, mas sim a legalidade ou não da decisão administrativa que acolheu o recurso administrativo de uma das empresas licitantes, classificando-a em primeiro lugar nessa fase do certame, preterindo, por sua vez, a proposta comercial da ora agravante "Writ", destarte, que não tem um conteúdo econômico imediato, pois visa apenas corrigir um ato administrativo acoimado de ilegal, devendo então prevalecer a estimativa feita pela impetrante na petição inicial Incidência do disposto no art. 258 do CPC Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0210733-27.2012.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2013; Data de Registro: 08/03/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Licitação. Desclassificação da agravada. Valor da causa. Pedido que não tem expressão econômica determinada. Inexistência de elementos que justifiquem a modificação do valor dado à causa pela agravada. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2039557-72.2014.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 26/03/2014). APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Conteúdo econômico da causa. Objeto da impetração. Ilegalidade do ato de inabilitação da impetrante. O critério para fixação do valor da causa não considera o contrato objeto da licitação, porquanto eventual concessão da ordem rogada não implicaria necessariamente na adjudicação do objeto do certame. A impetração busca a habilitação para participar das demais fases, sem, por certo, a garantia de vitória na concorrência. Possibilidade de atribuição de valor da causa meramente estimativo porquanto a pretensão de afastamento do ato de inabilitação não tem conteúdo econômico imediato. A atribuição do valor para a introdução da demanda é consentânea com a dimensão econômica da causa. Rejeição da impugnação ao valor da causa. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não configuração. Razões de recurso apontam a hipótese de "error in judicando" para postular a reforma da sentença. INABILITAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE FISCAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O mandado de segurança impugna a desclassificação de empresa que não apresentou certidão estadual negativa de débitos, nos termos do item 11.1.1, 'b', do edital. A impetrante exibiu apenas a certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa e foi inabilitada pela falta de apresentação da certidão em relação aos débitos não inscritos. Excepcionalidade que qualifica outra abordagem sobre a questão, considera a condição da impetrante de empresa de pequeno porte. Pequenas empresas beneficiadas pela possibilidade de comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, nos termos do disposto no art. 42 da LC 123/2006. O art. 43 da Lei Complementar 123/2006 não dispensa o dever de apresentação da documentação, mas assegura às empresas com restrição fiscal a possibilidade de regularização do débito em momento posterior à vitória no certame. Interpreta-se, com isso, que não há isenção do dever de exibir todos os documentos estabelecidos no edital. O motivo da desclassificação considera o descumprimento do edital e não porque a impetrante apresentou certidão constando a pendência de débito não inscrito. Prevalência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para assegurar a participação da licitante. Identificação de formalismo excessivo. Interpretação empregada para prestigiar a finalidade da licitação e assegurar melhor atendimento do interesse público, porque será possível obter oferta mais favorável à Administração. A solução adotada não representa novidade entre nós, porquanto há precedente nesta Seção de Direito Público preservando a classificação da licitante de pequeno porte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1002404-72.2021.8.26.0292; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) (g.n). Com base em tais premissas é que rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor atribuído pela impetrante. Na sequência, a preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisado. E, no mérito, de rigor a denegação da ordem impetrada. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). Cássio Scarpinella Bueno preleciona: Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. (...) Essa interpretação da expressão ' direito líquido e certo' relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedito e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do 'habeas corpus', não é admitida qualquer dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento (Mandado de segurança, 4ª edição, Editora Saraiva, 2008, p. 15). Na verdade, o direito líquido e certo se resolve com a exata identificação dos pressupostos da certeza material e da certeza jurídica. Aquela envolve o suporte fático indubitável, demonstrado de plano, enquanto esta diz respeito ao apoio em norma legal ou nas garantias constitucionais (Milton Flaks, Mandado de Segurança Pressupostos da Impetração, ed. Forense, pág. 34, 1980). O pressuposto relativo à certeza material resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1477, 27/140, 147/386), por intermédio de documento inequívoco (RTJ 83/130, 85/355, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72) e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). No caso, em preço, entretanto, inexiste direito líquido e certo da impetrante, na medida não se afigura ilegal a sua desclassificação do certame. Vejamos. A atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica. Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso, não se permitindo à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. Em relação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Maria Sylvia Zanella di Pietro enuncia que tal princípio "dirige-se tanto à Administração [...] como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório". No caso em comento, a autoridade impetrada informou que a desclassificou decorreu de não ter a empresa licitante satisfeito as exigências estabelecidas pelo edital, de modo que se verificaram as seguintes irregularidades: 1. Cartão CNPJ de Comércio Varejista: O CNPJ apresentado está em nome de Thiago Accioly Marinho, o CNAE 47.73-3-00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, não se enquadra para os fins desta licitação, tendo em vista tal atividade compreende o varejo de itens como muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares, ou seja, não abrange a fabricação, distribuição ou fornecimento de produtos de uso médico-hospitalar, conforme SEI 121347504. 2. Alvarás: Embora os MEIs (Microempreendedores Individuais) estejam dispensados de alvarás e licenças de funcionamento pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), essa dispensa não se estende automaticamente a certidões, alvarás ou licenças específicas exigidas em pregões eletrônicos. O MEI é uma figura jurídica destinada a atividades de menor porte e faturamento limitado. Um contrato com valor aproximado de R$ 480.000,00 por ano, supera claramente a capacidade operacional presumida para um MEI. 3. Catálogo/Folder: A apresentação técnica por catálogo, folder/ficha técnica, foi apresentada através do documento intitulado "Folder (Involucro p Esterilização)", mas não atendeu à especificação do edital, que exigia a apresentação das medidas 35x70 para o produto. A divergência nas informações contidas no catálogo impediu a aceitação do mesmo, conforme SEI 121347507. 4. Atestado de Capacidade Técnica: O atestado apresentado não mencionava a quantidade e o objeto solicitado, conforme previsto no subitem 11.5.4 a.1.1) do edital, que especifica claramente que deveria ser comprovada a capacidade técnica em relação à "Embalagens/ Insumos para Esterilização de Produtos para Saúde". A ausência dessa informação foi considerada como uma falha na documentação apresentada, conforme SEI 121347514.. (fls. 179). Nem se diga a respeito de violação de direito quanto à suposta ausência de comunicação do prazo para oferecimento de recurso, já que segundo o item 13.1, do Capítulo 13 Fase Recursal, do edital de pregão: 13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. (g.n.) Assim, bastaria que tivesse observado a disposição editalícia e apresentado recurso administrativo por meio do campo próprio no sistema, no prazo ali estabelecido, assim como fizeram as demais concorrentes, contudo assim não o fez, inexistindo guarida para que se desconsidere a intempestividade do recurso, o que infringiria diretamente o princípio da isonomia em relação aos demais recorrentes. Como bem salientado pelo representante do Ministério Público: Na mesma data, outras empresas manifestaram-se no sentido de renegociar a proposta e, na mesma sessão, em 17.10.2024 às 14:22:15, os participantes foram informados da reabertura da sessão pública marcada para o dia seguinte, 18.10.2024, às 09:30 (fls. 260). A sessão foi reiniciada no dia 18.10.2024 às 09:33:56 e às 09:40:04, foi dado início ao prazo de manifestação para intenção de recurso (fls. 260), sendo encerrado na mesma data às 09:52:46 (fls. 261).. (fls. 288). É o que basta para a denegação do mandamus, sendo irrelevante se houve posterior readequação da impetrante às exigências estabelecidas em regra editalícias, o que demandaria a aferição por meio de dilação probatória, e, ainda assim, teria ocorrido de maneira extemporânea. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: MARCELO HENRIQUE BARRETTI OLIVO (OAB 295998/SP), PAULO ROBERTO MONTEIRO NETO (OAB 517823/SP)

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Processo nº 5000566-78.2024.8.13.0487

ID: 333740452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000566-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA CPF: 836.861.266-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA ajuizou ação de concessão de aposentadoria para professor em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aduzindo que exerceu atividade exclusiva de magistério por mais de 25 anos na data da Reforma Previdenciária (13/11/2019), no entanto, em 28/03/2023 teve seu pedido indeferido pelo INSS. Requereu a procedência do pedido para o fim de condenar a autarquia-ré à concessão definitiva da aposentadoria, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo com a respectiva correção. Citado, o INSS alegou que não há interesse de agir na presente demanda, vez que a parte requerente não realizou pedido de concessão de aposentadoria como professora, mas aposentadoria por tempo integral, não tendo apresentado as documentações iniciais à autarquia. Reiterou a ausência de pretensão resistida. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros a partir da citação e compensação com eventuais valores já pagos. Impugnação à contestação em ID 10203162785. Instados a especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu o julgamento da lide (ID 10398295795), ao passo que réu não se manifestou. Vieram os autos conclusos. E o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por professor ajuizada por JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Passo à análise da preliminar arguida pela parte ré. Da falta de interesse de agir A parte requerida defende que não há interesse de agir da autora, vez que não juntou toda documentação necessária na via administrativa e não requereu a aposentadoria na qualidade de professora. Primeiramente, saliento que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações contidas na inicial, haja vista a incidência da teoria da asserção. Ensinam Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero sobre o interesse de agir: “3. Aferição do Interesse e de Legitimidade. O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. (...). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao artigo 17º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil I: artigos 1º ao 69º. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Cumpre consignar também que “Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos.” (JÚNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366). Tratando-se de requerimento de benefício previdenciário, o STF firmou o Tema 350 que pacificou a exigência de prévio requerimento administrativo: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No presente caso, constata-se que a parte autora realizou pedido administrativo em 28/03/2023, o qual foi indeferido por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 (ID 10175046380). No entanto, ao passo que na presente demanda a parte autora pretende a aposentadoria por tempo de serviço de professor, a qual possui regramento especial, no requerimento administrativo pretendeu a aposentadoria por tempo de contribuição (ID 10192755188). Inclusive, a parte requerente no pedido administrativo informou não possuir tempo especial e não ser professora (ID 10192755189): Embora ambas as pretensões, feita administrativamente e realizada judicialmente, busquem a concessão de aposentadoria, o pedido de aposentadoria na qualidade de professora possui requisitos distintos do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com a exigência de menor tempo de exercício. Desse modo, a negativa da parte ré não se deu quanto ao pedido de aposentadoria pela prestação de serviço exclusiva de magistério, a qual garante regras mais benéficas do que a aposentadoria por tempo de contribuição. A tese firmada pelo STF em Tema 350 exige o prévio requerimento administrativo justamente para possibilitar a apreciação da Autarquia quanto ao pedido feito judicialmente. Ou seja, o requerimento administrativo deve coincidir com a pretensão judicial para caracterizar o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida não examinou o pedido de concessão de aposentadoria por professor em sede administrativa, exclusivamente em razão da parte autora não ter realizado tal requerimento administrativamente. Por conseguinte, está ausente o interesse de agir da requerente na presente demanda. Outro seria o entendimento se o presente feito buscasse a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Acrescento que a parte requerente já havia realizado pedido de aposentadoria por tempo de serviço de professor em 25/10/2018, o qual foi deferido pela parte ré, porém foi cessado por desistência da requerente: Todos os demais pedidos administrativos realizados foram para aposentadoria por tempo de contribuição, para os quais a parte requerente ainda não havia cumprido os requisitos: Em casos similares, já entendeu o E. TRF-6: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.TEMA 350 STF. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 6% sobre o valor da causa. O pedido judicial visava ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 01/09/2016. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir na hipótese de ausência de requerimento administrativo específico para reconhecimento de tempo de serviço especial; e (ii) saber se a conduta da parte autora, ao ajuizar a ação sem prévia instrução administrativa adequada, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou requerimento específico e/ou documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, o requerimento específico e os documentos essenciais não foram apresentados no processo administrativo, o que configura ausência de interesse processual. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual, o que não se verificou no caso concreto. 7. Não é cabível a majoração de honorários recursais em virtude da reforma parcial da sentença e da aplicação da tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ação judicial previdenciária exige a formulação de requerimento administrativo específico e a apresentação dos documentos indispensáveis à análise do pedido. 2. A ausência de instrução administrativa adequada não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou abuso do direito de demandar. Dispositivos relevantes citados: arts. 485, VI; 79 a 81; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067; STJ, Tema 1059. (TRF6, AC 1001747-49.2019.4.01.3811, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 16/07/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de atividade especial laborado pela parte autora registrado no PPP. O INSS sustenta a ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria apresentado documentação para comprovação da atividade especial no requerimento administrativo formulado em 10/03/2021. A parte apelada apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir por parte do autor no ajuizamento da ação previdenciária, diante da ausência de apresentação de documentos essenciais à averbação do tempo de serviço especial, quando do requerimento administrativo de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou a documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, a documentação necessária para a averbação do tempo especial foi apresentada somente na via judicial, inexistindo resistência administrativa à pretensão, o que confirma a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não há interesse de agir quando o segurado não apresenta requerimento específico e documentação essencial à análise do pedido de averbação de tempo de serviço no processo administrativo. 2. A ausência de pretensão resistida quanto ao período laborado inviabiliza o conhecimento do mérito da ação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. (TRF6, AC 1002404-71.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 16/07/2025) Feitas estas considerações, constata-se que os vetores que compõem o interesse de agir não estão presentes. Isso porque, embora a demanda seja útil (pois lhe trará benefício), não se mostra necessária, ante a ausência de requerimento administrativo prévio para concessão de aposentadoria na qualidade de professora. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer oposição ao mérito em contestação, limitou-se a arguir a ausência de interesse de agir, de modo que não resta caracterizada qualquer resistência à pretensão autoral. Diante disso, conclui-se quer comporta acolhimento a preliminar arguida pela requerida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 1005473-63.2024.8.11.0086

ID: 262958789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005473-63.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SIRLENE GROSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005473-63.2024.8.11.0086. IMPETRANTE: CARLA SIRLENE GROSS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, PREFEITO MUNICIPAL DE NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005473-63.2024.8.11.0086. IMPETRANTE: CARLA SIRLENE GROSS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM/MT Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Carla Sirlene Gross em face de agentes administrativos de Leandro Félix Pereira. A autora alega que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira desde 11 de janeiro de 2024. Afirma que, em 1º de setembro de 2015, tornou-se mãe de I. R. G., diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), nível 1 de suporte. Relata que, desde o diagnóstico, investe em terapias para promover o desenvolvimento cognitivo e social do filho, o que tem resultado em avanços significativos, como a redução de episódios de automutilação. Afirma que enfrenta dificuldades para conciliar o trabalho com os cuidados especiais que o filho demanda, agravadas pela dificuldade de encontrar cuidadores adequados e pelo custo financeiro elevado. A autora também afirma que a necessidade de apresentar atestados para acompanhamento terapêutico do filho tem lhe causado constrangimentos no ambiente de trabalho, com descontos em verbas indenizatórias, impedimentos à progressão funcional e prejuízos no usufruto de benefícios como a licença-prêmio. Deste modo, a Impetrante pugna pela concessão da liminar para que seja reduzida a sua carga horária em 50%, sem redução do salário ou compensação de qualquer natureza. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial (id. 174477369), juntou documentos. Em id. 174645848, decisão determinando a intimação do Impetrado para que concluísse o requerimento administrativo no prazo de 10 dias. A autoridade coatora prestou informações à id. 175983898, pugnando pela denegação da segurança, argumentando que já estava providenciando a readequação da carga horária. Despacho em id. 177339830 determinando a intimação da Impetrante para que informasse o interesse na continuidade do feito. Petição da Impetrante em id. 178618137 reafirmando os pedidos da petição inicial. Parecer Ministerial em id. 182299195, manifestando pela concessão da segurança vindicada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável a sua impetração, imprescindível que estejam comprovados os fatos alegados na exordial, uma vez que para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não há de gerar dúvida e, tampouco, depender a narrativa de produção de outras provas. No caso em análise, nota-se que a celeuma da ação mandamental compreende averiguar se a autoridade Impetrada agiu com ilegalidade ao não conceder a redução da jornada de trabalho da Impetrante, que é mãe de criança com TEA. Pois bem. De início, tenho como comprovado que o filho da Impetrante tem TEA, conforme documentação juntada em id. 174477380, devendo ser analisado, destarte, se faz jus à redução da jornada de trabalho. Da declaração de inconstitucionalidade Ressalto que o ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema de controle de constitucionalidade judicial misto. Isso significa que a análise da constitucionalidade pode ocorrer tanto de forma abstrata, por órgão constitucional competente, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer juiz, desde que a controvérsia constitucional seja apenas uma causa de pedir ou uma questão indispensável à resolução do litígio, e não o pedido central da demanda. Inclusive, tal posicionamento é ratificado pelo STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro. ” (STJ, REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 11/06/2013). Em relação ao caso concreto, em específico a exigência de compensação de horários para a redução da jornada de trabalho, entendo pela sua inconstitucionalidade. Explico. Conforme se verifica da Legislação Municipal de Nova Mutum/MT, há previsão para a redução da jornada de trabalho do servidor que tenha filho ou dependente com necessidades especiais. Tal previsão encontra-se no art. 56, §2º, do Estatuto do Servidor Público Municipal, que dispõe: Art. 56. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar ou estágio probatório e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário, na forma definida pela Administração Pública. § 1º Poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 2º As disposições do parágrafo anterior são aplicáveis também ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, exigindo-se, entretanto, a compensação de horário. Nota-se que a lei municipal estipula a compensação de horário para aquele que solicitar a redução da jornada, conforme trecho final do § 2º. Ocorre que, em importante julgado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre casos que envolvem servidores públicos que são pais de filhos com deficiência, fixando, ainda, o Tema 1.097. Assim, tenho como relevante trazer a Ementa do julgado, que traça as razões pelas quais se chegou à fixação do Tema 1.097. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Ou seja, o Tema em comento não apenas assegura a igualdade de tratamento entre os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, como também reafirma o entendimento constitucional pela proteção da criança e adolescente com deficiência, dando a eles atenção especial para seu pleno desenvolvimento. Portanto, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional e a tese firmada no julgamento do Tema 1.097, acima transcritos, para fins de declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 56, §2º, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Mutum/MT, uma vez que não se pode exigir a compensação de horário. Tal entendimento deve ser adotado, uma vez que, nos moldes do Tema 1.097, aplica-se aos servidores municipais e estaduais o disposto no art. 98, §2° e §3°, da Lei 8.112/1990, que diz: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Em julgado semelhante do TJMT: PROCESSO ORIGINÁRIO – ORGÃO ESPECIAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 8.652/2015 DO MUNÍCIPIO DE RONDONÓPOLIS – NORMA QUE REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS – VÍCIO DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO DOS ARTRIGOS 190 E INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (1) – O princípio constitucional da reserva da administração do Município impede a ingerência do Poder Legislativo Municipal em matérias de competência do Poder Executivo. Neste viés, por vício de iniciativa, deve ser julgada procedente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE formalizada pelo Chefe do Poder Executivo em face da Câmara Municipal que modifica e reduz a carga horária de servidores municipais lotados para cuidar de pessoas com necessidades especiais. (2) Demonstrado o vício formal, dispensável imiscuir sobre a substancia da lei, esta deve ser declarada inconstitucional. (N.U 1020941-39.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Órgão Especial, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Assim, não cabe ao Município dispor normas que vão de encontro à preceitos constitucionais, em especial a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporado ao ordenamento jurídico na forma de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da EC nº 45/04), bem como ao art. 227 da Constituição Federal, em que é assegurado o tratamento prioritário à criança e a garantia de direitos mínimos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, os quais dependem de atendimento dos pais. Portanto, em atenção ao controle difuso de constitucionalidade atribuído de maneira incidental aos magistrados, entendo pela INCONSTITUCIONALIDADE do trecho final do art. 56, § 2º da Lei complementar nº 265/2023, especificamente no trecho que destaco a seguir: “§ 2º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.” Prosseguindo com a análise do presente Mandado de Segurança, entendo que a Impetrante preencheu os requisitos para a concessão da ordem, uma vez que i) é funcionária pública do Município de Nova Mutum (id. 174477375); ii) tem filho com TEA (id. 174477377); iii) não necessita realizar compensação de horários. Assim, tenho pela concessão da ordem para redução da carga horária, nos moldes da legislação municipal, todavia, sem a necessidade da compensação de horário, em razão de sua inconstitucionalidade da lei municipal. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Municipal de Pirajuí/SP – Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados a filha menor de idade portadora de Transtorno do Espectro Autista. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13 .370/16 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1 .097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002404-06 .2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/04/2024) Por fim, o parecer Ministerial de id. 182299195 é favorável à concessão da segurança. Assim, a análise do feito não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a concessão da segurança do presente mandamus em relação ao mérito. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA ao presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Carla Sirlene Gross em face de agentes administrativos de Leandro Félix Pereira., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR a redução da jornada de trabalho da Impetrante em 50%, sem redução salarial ou compensação de qualquer natureza. Sem custas processuais, como autoriza o art. 10, XXII, da Constituição Estadual e sem honorários advocatícios, na conformidade das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Impetrada, nos termos do art. 11 da Lei n°. 12.016/2009. Como manda o art. 14, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança, determino que a presente sentença fique sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, findo o prazo de recurso voluntário, encaminhe-se o processo à Instância Superior, a fim de se proceder ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001062-16.2020.4.01.3000

ID: 300791193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-16.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO ISSAO YOSHIHARA OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA MARIA SILVESTRE - PR49523 e LAURO BORGES DE LIMA NETO - AC1514 DECISÃO Trata-se de denúncia de ID n. 176674871 – Pág. 1/4 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, imputando ao primeiro a prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, e à pessoa jurídica apenas este último crime. Narrou que, no período de 3 a 11 de maio de 2014, HONÓRIO, atuando no interesse da mencionada pessoa jurídica, da qual é sócio-administrador, inseriu informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em operação de averiguação de possíveis irregularidades de informações inseridas no SisDOF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) identificou que a empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, administrada por HONÓRIO, promoveu o recebimento de Documentos de Origem Florestal (DOFs), no período de 1.1.2014 a 23.2.2015, registrados de forma incompatível com a realidade da empresa, o que denota o possível intuito de fraude, com o objetivo de "esquentar" madeiras de origem ilegal, extraídas da região do Município de Capixaba/AC. Consta na denúncia que o recebimento fraudulento de DOFs por parte da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ficou comprovado nos autos da investigação policial, na qual consta a Informação Técnica n. 129/2015, que evidencia, com clareza e precisão, a movimentação fictícia de 10 (dez) Documentos de Origem Florestal (DOFs), de um total de 17 DOFs analisados, oriundos de empresas do Estado de Rondônia e tendo por destino a empresa investigada. Segundo a mencionada informação técnica, em todas as 10 (dez) transações analisadas (DOFs n. 12148607, 12148608, 12148609, 12148610, 12148611, 12148613, 12189541, 12189543, 12192663 e 12192657), foram constatadas irregularidades como: (i) coincidência entre os IPs emissores e receptores e (ii) tempo incompatível entre a emissão e recebimento dos DOFs, caracterizando velocidades absurdas, entre 126 km/h e 4.475 km/h. Por fim, ainda consta na denúncia que, quando de seu interrogatório policial, HONÓRIO afirmou que é proprietário, em conjunto com seu irmão (Júlio Minoru Yoshihara), da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Contudo, somente HONÓRIO é responsável pela parte operacional da empresa, consistente na compra e venda de madeiras, como também a emissão e recebimento de DOFs, o que corrobora para sua responsabilidade quanto à execução das condutas criminosas identificadas. Denúncia recebida em 24 de abril de 2020, nos termos da decisão de ID n. 223720936. Citados por carta precatória (documentos de ID n. 554474351 – Pág. 3/5), os acusados constituíram advogado (procurações de ID n. 556357380 e 556357383) e apresentaram a resposta à acusação de ID n. 601447887. Decisão de ID n. 844662090 rejeitando as preliminares sustentadas pelos réus, indeferindo os pedidos de solicitações ao IBAMA e à SEFAZ para juntada de documentos e de perícia técnica, não absolvendo sumariamente os réus e designando data para audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada no dia 24 de fevereiro de 2022 as partes anuíram com a oitiva em conjunto dos depoimentos das testemunhas e partes que fossem comuns às Ações Penais n. 1001063-98.2020.4.01.3000 e 1001062-16.2020.4.01.3000 e, na sequência, foram ouvidas as testemunhas de acusação Reginaldo Bispo de Souza, Valdeneide Barbosa de Queiroz Santos Trindade e José Alberto Ribeiro Rodrigues, e as de defesa Diogo de Freitas Rezende, Antônio Rogério Silva dos Santos e Lenísio Pereira Moura, seguidos do interrogatório do réu HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA. Ao final, foi deferido prazo para as partes formularem por escrito requerimentos para eventual prova pericial complementar, tudo conforme ata de ID n. 954321168 e arquivos de vídeo de ID n. 954321169, 954321170, 954321173, 954321177, 954321183, 954321184, 954321186 e 954321191. Decisão de ID n. 2131017013 determinando a juntada nos presentes autos do laudo complementar da Polícia Federal, que seria produzido nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, para, posteriormente, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que foi cumprido no ID n. 2138956410 – Pág. 3/19, com o Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) n. 316/2024 – NUTEC/DPF/JFA/MG. O MPF, nas alegações finais de ID n. 2142195462, requereu: a) o julgamento em conjunto da presente ação penal com a Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, uma vez que há relação de interdependência probatória entre os casos; b) a condenação dos réus conforme imputado na denúncia e; c) a fixação de R$392.400,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), como valor mínimo para a reparação do dano material causado pela infração penal. Os réus apresentaram as alegações finais de ID n. 2156210403, nas quais sustentaram que não emitiram nenhum dos 280 Documentos de Origem Florestal (DOFs) analisados nos autos. Argumentaram que a empresa apenas prestava serviços de beneficiamento de madeira para terceiros e recebia a carga já acompanhada de DOFs emitidos por outras empresas contratantes. A defesa criticou os laudos periciais apresentados (n. 221/2017 e 316/2024), alegando que as inconsistências apontadas neles decorrem de falhas interpretativas da Instrução Normativa IBAMA n. 21/2014. Alegou que os prazos de recebimento e validade dos DOFs respeitam os limites legais e que os apontamentos de transporte simultâneo e uso do mesmo IP entre emissor e receptor não configuram fraude, mas resultam de práticas permitidas pelo sistema DOF, como a troca de certificados digitais. Também sustentaram que diversos DOFs foram emitidos por terceiros ou por ação de hackers, como comprovado pelos boletins de ocorrência n. 149/2014 e 164/2014 e pelo próprio bloqueio preventivo do pátio da empresa pelo IBAMA. Ressaltaram, ainda, que o Ministério Público fundamenta sua denúncia na emissão fraudulenta dos DOFs, conduta que os réus não praticaram, e que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos crimes dos artigos 299 do CP e 69 da Lei n. 9.605/1998. Quanto à reparação de danos, a defesa afirmou que não há base para multa ou fixação de valor mínimo, pois não houve prática delitiva por parte dos réus. Por fim, requereram a improcedência da ação penal, e, alternativamente, a realização de diligências para esclarecimento técnico sobre os laudos periciais. É o breve relatório. Decido. Os réus HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, consoante relatório supra, foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, sob a acusação de que, de 3 a 11 de maio de 2014, o primeiro, atuando no interesse da empresa ré, da qual é sócio-administrador, teria inserido informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, assim agindo, teria dificultado a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em análise dos autos, apesar da fase avançada da instrução processual, verifico que, no caso, não se vislumbra na narrativa dos fatos ocorrência de ameaça ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. Não foi realizada perícia nas madeiras, que possivelmente estavam sendo “esquentadas” com as fraudes perpetradas pelos réus, e nem consta nos autos provas que determinem a origem delas (por exemplo, por meio da análise isotópica), ou seja, não se tem nem indícios de que elas são provenientes de áreas florestais da União ou de Terras Indígenas de forma a caracterizar o interesse da União no feito. A suposta inserção de dados falsos foi identificada pelo IBAMA quando da fiscalização e análise de dados do Sistema DOF, e não, por exemplo, por apresentação de documentos inidôneos a agentes federais, o que poderia, também, atrair a competência desta Justiça Federal. E, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ, conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Ausentes indícios de que a madeira irregularmente comercializada tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011 ou de que o licenciamento ambiental da empresa ré tivesse sido concedido pela União, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. (CC 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, publicado no DJe em 20/09/2016). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MADEIRA DESACOMPANHADA DE LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não caracteriza interesse direto e específico da União, a firmar a competência da Justiça Federal, o exercício da atividade de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 19/11/2001; HC N. 81.916/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 11/10/2002; RE N. 349.189/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 14/11/2002; RE N. 349.191/TO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 7/3/2003). 4. "A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal." (CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015) 5. Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Precedente: CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015 e CC N. 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016 . 6. Ausentes indícios de que a madeira mantida em depósito irregularmente tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. 7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, um terceiro Juízo. (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019) [Destaquei] ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC n. 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019). 3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. 4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para processamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o aprofundamento das investigações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023) [Destaquei] Conforme se extrai dos julgados acima colacionados, o entendimento que prevalece hoje é o de que a tão só inserção de informações falsas no sistema DOF, mantido pelo IBAMA, não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do delito. Ressalto, por oportuno, que em casos análogos (autos n. 1002404-62.2020.4.01.3000 e 0002947-87.2017.4.01.3000, que na Justiça do Estado do Acre deram origem, respectivamente, às Ações Penais n. 0003573-73.2022.8.01.0001 e 0007686-70.2022.8.01.0001) ao da presente ação penal, o Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária declinou da competência para a Justiça Estadual, sendo naquela justiça os denunciados julgados e condenados, inclusive pelo crime do artigo 69 da Lei n. 9.605/1998 (caso da Ação Penal n. 0003573-73.2022.8.01.0001). A similitude dos casos é tanta, que os fatos apurados e julgados na Ação Penal n. 0002947-87.2017.4.01.3000 (Ação Penal n. 0007686-70.2022.8.01.0001 na Justiça Estadual) são oriundos da mesma investigação inicial do IBAMA e se referem à empresa Jesus B. dos Santos (Processo n. 02002.000106.2015.11 do IBAMA consta no ID n. 177461864 da presente ação penal), que atuou com o mesmo modus operandi da empresa ré OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por outro lado, tratando-se, como se trata, de competência absoluta, a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, dispensando-se, assim, o contraditório prévio: A competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do processo penal, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). (HC 107.457, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 2-10-2012, DJE 207 de 22-10-2012) Ante o exposto, não se enquadrando o caso em nenhuma das regras de fixação da competência da Justiça Federal, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa destes autos à Justiça Estadual da Comarca de Rio Branco/AC. Junte-se a presente decisão nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, devendo também ela ser remetida ao Juízo Estadual, pelas mesmas razões, para lá ser julgada em conjunto com a presente ação penal. DETERMINO, ainda, que naqueles autos, antes da remessa à Justiça Estadual, seja juntado o arquivo de vídeo referente à oitiva da testemunha Lenísio Pereira Moura. Intimem-se e cumpra-se.

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Claudinei Longui De Morais e outros x Brink´S Segurança E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 283038376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRINK´S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DO MONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO BERLEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-44.2020.8.16.0040 Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$313.500,00 Autor(s): CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS Réu(s): BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Claudinei Longui de Morais, Delta Aparecida Tietz e Vanderlei Aparecido de Morais em face de Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, todos qualificados nos autos, asseverando, em resumo, que são herdeiros de Avelino de Morais (filhos e viúva), falecido em 17/4/2017 com causa mortis de politraumatismo, por força de acidente de trânsito. Que os réus são empregador/arrendatário e empregado do veículo M.BENZ/915E BLINFORT, placa BAL-1037, ano 2015, renavam nº 0108.379314-1, chassi 9BM979276GB025188. Narram que em 17/4/2017, cerca de 16h30min, o falecido estava na direção do automóvel motocicleta Honda CG/125cc, placa ABX-2793, ano 1989, renavam nº 522835570, parado às margens da rodovia PR-587, altura do km 20+200m, sentido Município de São Jorge do Patrocínio/PR a Esperança Nova/PR. Que nesse momento o réu pessoa física realizou curva existente na estrada, com trajetória que levou o seu veículo para fora da pavimentação da pista, e abalroou a motocicleta no acostamento, arrastando Avelino para a pista e para debaixo do veículo de placa BAL-1037, gerando no atropelamento. Que impugnam a declaração do réu Rodrigo no boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e a descrição dos fatos realizada pela Autoridade Policial. Atestam que Avelino não realizou manobra alguma para esquerda, permanecendo parado às margens da rodovia. Que à época do fato jurídico a via dispunha de acostamento não pavimentado. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda, com a condenação dos réus em danos morais (150 salários mínimos por herdeiro ou, sucessivamente, R$ 313.500,00 para a unidade familiar) e aos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.14/24.1/24.3/49.1/49.8). Decisão inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação dos réus (evento 27.1). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (evento 51.1). Os réus foram citados (eventos 61.1 e 61.2). Audiência de conciliação infrutífera (eventos 67.1/67.2). Foi apresentada contestação, na qual os réus pugnam pela denunciação à lide de Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça dos requerentes. No mérito, ressaltam pela culpa exclusiva da vítima, que não possuía habilitação para dirigir. Subsidiariamente, afirmam pela ocorrência de culpa concorrente e pela inexistência do dever de indenizar. Requerem a improcedência da demanda. Acostaram documentos (eventos 70.1/70.13). Réplica (evento 74.1). Deferida a denunciação à lide (evento 83.1). O réu litisdenunciado foi citado (evento 91.1) e contestou. Aceitou a denunciação à lide e requer o afastamento da condenação em custas e honorários na lide acessória. No mérito da lide primária, requer o desconto de valores pagos a título de seguro DPVAT e atualização pela taxa Selic. Anexou documentos (eventos 98.1/98.3). Manifestações pelas partes (eventos 102.1/105.1). Intimadas para especificação de provas, a ré litisdenunciada requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à Seguradora Líder “para que informe se houve a abertura de sinistro DPVAT em face do acidente de trânsito envolvendo o falecido, se houve pagamento da respectiva indenização, o destinatário, o valor pago e, se não houve qual os valores das indenizações vigentes na data do acidente, eis que o valor, indenizado ou não, deve ser deduzido da eventual condenação nos termos da Súmula 246 do STJ" (evento 111.1). A parte autora solicitou a inversão do ônus da prova, o depoimento pessoal dos requeridos, a oitiva de testemunhas e a juntada de prova documental (evento 112.1); e os demais réus requereram a colheita do depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas e prova pericial médica (evento 113.1). Decisão saneadora afastando a preliminar de mérito, fixando os pontos controvertidos, mantido o ônus estático da prova, deferindo as provas documental e oral e indeferindo a prova pericial (evento 125.1). Retorno do ofício à Seguradora Líder (evento 147.1). Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo tomados os depoimentos pessoais de um autor, um réu e ouvida uma informante e uma testemunha. Declarada encerrada a instrução processual (eventos 194.1/194.4/195.1). Razões finais escritas (eventos 198.1, 201.1 e 202.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 209). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da ação principal No que tange à demanda indenizatória principal, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva da vítima. A um, em que pese os autores impugnarem o conteúdo do boletim de ocorrência, croqui e demais documentos lavrados pela Autoridade Policial, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Apenas a prova oral é insuficiente para respaldar, comprovar, corroborar as alegações da parte, pois se trata de prova acessória, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. A dois, porque o falecido não possuía habilitação para dirigir em via terrestre (evento 1.7, p. 2), o que é considerado requisito mínimo e imprescindível para tanto, além de colocar o trânsito de veículos e transeuntes em grave risco. Forte nos artigos 148, § 3º e 159, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, dirigir sem habilitação é reputado como infração administrativa gravíssima, na forma do artigo 162, I, do citado Códex. Trata-se, em verdade, de imprudência por parte do de cujus. Aliado a isso está a prova documental. O boletim de ocorrência e demais meios elaborados pela Autoridade Policial são dotado de fé-pública, com presunção relativa de veracidade da forma e dos fatos ali narrados, cabendo à parte desconstituir o contido mediante outros documentos e outros meios probatórios suficientes. Por mais que o boletim de ocorrência seja prova unilateral, isto é, contendo a versão do declarante acerca dos fatos, quando lavrado por policial, assim como os demais elementos coligados e emanados do mesmo responsável, garantem o revestimento de fé-pública ao teor dos documentos. Confira-se: APELAÇÃO. Ação regressiva. Indenização. Acidente de trânsito . Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a dinâmica do acidente e comprovam a culpa dos réus . Boletim de ocorrência lavrado pela própria autoridade policial, cujas declarações gozam de fé pública. Danos ocorridos e pagamento do seguro devidamente comprovados. Indenização devida e proporcional aos danos provocados ao veículo do segurado da autora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012928-70.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - grifou-se. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU CONDUZIA O VEÍCULO DA AUTORA, SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA E CAUTELA . ENTENDIMENTO DE QUE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL, NÃO SENDO O CASO DE SIMPLES DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE INTERESSADA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ANTE A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A AUTORIDADE POLICIAL, COMPETINDO AO INTERESSADO COMPROVAR O CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002082-65.2015.8 .26.0291 Jaboticabal, Relator.: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2023) - grifou-se. Sendo assim, a prova documental constituída do boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e documentação correlata mantém-se hígida e firme. De mais a mais, o réu e condutor Rodrigo não estava embriagado (evento 70.5, p. 3). É possível concluir indubitavelmente de que o falecido realizou manobra indevida e sem sinalização, gerando o acidente de trânsito envolvendo a si mesmo e outros 2 (dois) veículos (carro forte e caminhão) (evento 1.8, p. 3), colocando em risco a todos os envolvidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão – Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – Ausente o dever de indenizar – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova . Culpa exclusiva da vítima. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade civil objetiva da parte ré, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe à parte autora provar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, independente da aferição de culpa, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. Acervo fático-probatório dos autos que afasta a responsabilidade do motorista da empresa demandada, pois configurada a excludente do nexo de causalidade, consistente na culpa exclusiva da vítima que, sem observar seu dever de cautela, acabou por ser atingida pelo ônibus conduzido pelo motorista réu . Ausência do dever de cautela da pedestre e, ainda, não comprovado que condutor da empresa ré tivesse agido com imprudência, negligência ou imperícia, como sustentado. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré . EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-RS - AC: 70085202752 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INAPTIDÃO CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I- Cabe ao autor, vítima do acidente, que conduzia motocicleta sem possuir habilitação, o ônus de afastar a presunção de sua inaptidão/imperícia e imprudência. II- Demonstrado, nos autos, que o autor deixou de observar as normas de trânsito ao tentar passar/ultrapassar o veículo do réu pela esquerda, em uma pista de faixa única/simples, quando o veículo da frente havia sinalizado sua intenção de convergir para a esquerda, e estava com o farol apagado, mesmo sendo noite, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil. III- Ausente a prova da responsabilidade do réu pela causação do acidente em questão, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe . (TJ-MG - AC: 10000200013092001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) - grifou-se. Não havendo ilícito perpetrado pela ré, não há que se cogitar em indenização por danos morais. De fato, resulta indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para causar ao homem mediano prejuízo extrapatrimonial, ressaltando-se que não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Wilson Melo da Silva exemplifica que os danos morais são "os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (In: O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed. Forense, 1983, p. 2). Antônio Chaves, por sua vez, pondera que a reparação do dano moral não significa o "reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação ao amor-próprio" dê azo a pedidos de indenização (In: Tratado de Direito Civil: vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 637). O STJ, ao proferir voto no REsp nº 215.666/RJ, o Ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou que: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RSTJ nº 150/382). Não havendo ato ilícito pelos réus, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. Os autores não fizeram prova de suas manifestações, à baila do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a parte ré logrou êxito em comprovar a inexistência do fato para fins de responsabilidade civil – artigo 373, II, do Código de Processo Civil –, dando ensejo à culpa exclusiva do parente dos requerentes. Logo, a improcedência da ação é medida que se impõe. II.3 – Da denunciação à lide Como a demanda originária foi julgada pela improcedência, os réus denunciantes saíram vencedores. Nesta hipótese, a denunciação à lide não será analisada, cujo mérito está prejudicado. Referente às despesas e honorários, elas serão fixadas da seguinte maneira: os denunciantes pagarão as custas da lide secundária e honorários de sucumbência em favor do litidenunciado. Inteligência do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Logo, os réus Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito serão condenados à sucumbência na lide secundária, tão somente. Nessa linha de arremate é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ . RECURSO DA PARTE AUTORA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O LAUDO E COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO SINISTRO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA TERRAPLANAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA . CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. CABIMENTO. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n . 0315418-42.2017.8.24 .0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024) - grifou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PREJUDICIALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ-DENUNCIANTE – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de denunciação facultativa da lide, a sucumbência na lide secundária deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos litigantes efetivamente deu causa a sua instauração. Julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciante, inexistente, em consequência, o direito postulado perante o litisdenunciado, nascendo, daí, a obrigação da ré-denunciante, em pagar as custas e os honorários advocatícios em favor do denunciado. Há inestimável proveito econômico obtido pela seguradora, quando a lide secundária é extinta, por prejudicialidade, enquadrando-se na hipótese expressamente estabelecida no § 8º do art . 85 do CPC, a autorizar a fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 00118587820158110015, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) - grifou-se. Assim, a denunciação da lide perdeu o objeto e há de ser fixada sucumbência em favor da litisdenunciada, por força de lei. III – DISPOSITIVO III.1 – Na lide principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte ré, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Todavia, a exigibilidade RESTA SUSPENSA, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III.1 – Na lide secundária, JULGO EXTINTA a denunciação da lide, por força dos artigos 129, parágrafo único, 316, 354 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto/apreciação prejudicada. Pela sucumbência, CONDENO os réus litisdenunciantes Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, solidariamente ao pagamento integral das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, através do critério equidade da ausência de expressão econômica, bem como em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do litisdenunciado Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, conforme artigo 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 1002404-27.2025.8.11.0041

ID: 291692687

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1002404-27.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VANDERLEI JOSE PACHECO, devi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1002404-27.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VANDERLEI JOSE PACHECO, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 241181/2023 e CAR-MT 241193/2023. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida no Id. 181498658. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 186679360. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 189365120. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerida se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 191773867). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 22.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento dos cadastros dos imóveis rurais em 02.08.2023, sem análise desde então pelo órgão ambiental: – Lote Rural 473/1A1, localizada no município Alta Floresta/MT – no CAR – MT241181/2023 e – Lote Rural 438/1, localizada no município Alta Floresta/MT – no CAR – MT241193/2023; Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva dos processos administrativos do CAR-MT 241181/2023 e CAR-MT 241193/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3000278-57.2024.8.06.0133

ID: 281480309

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000278-57.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VENANCIO BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VENANCIO BARROS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000278-57.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Processo julgado em conexão com: Nº 3000399-22.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: CAMILA SILVA MOURA Nº 3000397-52.2023.8.06.0133 PROMOVENTES: ANA LETÍCIA DE OLIVEIRA MOURA E GIOVANNA DE OLIVEIRA MOURA (menores representadas) E ANTONIA ARLENE DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL DE TRABALHO ajuizadas em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou JOABE MOURA DOS SANTOS. Em ambos os processos se narra, em suma, que o Sr. Joabe Moura dos Santos, faleceu em 17 de junho de 2023. Segundo afirmam, o de cujus era servidor da Município de Nova Russas, exercendo a função de motorista, mantendo vínculo de 03 de junho de 2019 até a data do óbito. Informam, ainda, que o falecimento se deu no exercício de sua função de motorista, enquanto transportava 02 (dois) pacientes da Cidade de Nova Russas com destino para a cidade de Sobral para atendimento médico. Ocorre que, segundo defendem, no percurso, devido a má conservação da Rodovia CE 187 e os pneus do carro estarem carecas, a vítima perdeu o controle do carro e sofreu um acidente fatal, que poderia ter sido evitado se o carro que dirigia não estivesse mal conservado. Diante dos fatos narrados, foi requerido o reconhecimento da responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador e a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para CAMILA SILVA MOURA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para MARIA ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS e no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para ANA LETÍCIA DE OLIVEIRA MOURA, GIOVANNA DE OLIVEIRA MOURA e ANTONIA ARLENE DE OLIVEIRA, além de R$ 597.168,00 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e oito reais) por danos materiais e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por danos existenciais para estas três últimos. Em ambas as ações o Município de Nova Russas foi regularmente citado, tendo apresentado contestação no prazo legal em todas as demandas. Em sua defesa o requerido argumentou que não há informação de que o referido acidente tenha ocorrido única e exclusivamente por conta dos pneus do veículo e, em verdade, o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do condutor, não existe nexo causal entre o resultado morte e alguma ação ou omissão por parte de Ente Municipal. Defende que no caso se aplica a Teoria de Responsabilidade Subjetiva, ou seja, o Município somente suportará o ônus da indenização se comprovada sua culpa exclusiva ou ao menos concorrente de seus agentes, o que não é o caso, pois as próprias autoras informam que o acidente se deu por má conservação da via púbica (Rodovia Estadual), cabendo, assim, responsabilizar ao Estado do Ceará. Requereu, destarte, a total improcedência dos pedidos autorais. Defende, ainda, que os valores pedidos a título de indenização são exorbitantes e desarrazoados, e, em caso de procedência, devem ser fixadas indenizações em patamar condizente com a realidade econômica das partes demandantes, atendendo ao critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nos três processos as autoras apresentaram réplica rebatendo os argumentos das peças contestatórias e ratificando o pedido de procedência da demanda pelos fatos e argumentos expostos na exordial. Nos autos do processo nº 3000399-22.2023.8.06.0133 a autora dispensou a produção de novas provas, ao tempo que o demandando requereu a produção de prova testemunhal. No processo nº 3000278-57.2024.8.06.0133 o prazo para ambas as partes decorreu sem que nenhuma tenha manifestado interesse na produção de novas provas. Por fim, no processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133 ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal. No processo 112563208 a audiência de instrução foi designada para 30 de outubro de 2024, entretanto, sua realização não foi possível diante da ausência do requerido, mesmo sendo regularmente intimada para comparecer ao ato. No processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133 a audiência de instrução foi realizada no dia 21 de janeiro de 2025. Na oportunidade foram ouvidas as testemunhas apresentadas pela parte autora e os autos seguiram para apresentação de memorias da parte demandada, uma vez que a parte autora apresentou suas alegações de forma remissiva. Em suas alegações finais o Município defendeu que o processo se encontra á mingua de provas que comprovem sua culpa exclusiva ou mesmo concorrente no acidente que ceifou a vida de Joabe Moura dos Santos, devendo o pedido ser julgado inteiramente improcedente, pois o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor. O Ministério Público se manifestou nos autos nº 3000397-52.2023.8.06.0133 opinando pela procedência do pedido, sendo observado a necessária proporcionalidade quanto ao dano sofrido. Em síntese, é o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto acima, neste ato julga-se por conexão os processos nº 3000399-22.2023.8.06.0133, 3000278-57.2024.8.06.0133 e 3000397-52.2023.8.06.0133, aferindo-se que os feitos transcorreram de forma regular, tendo sido garantido o contraditório, ampla defesa e ampla oportunidade de produção de prova, sem que haja questões processuais pendentes de solução. Nenhuma questão preliminar foi suscitada por qualquer das partes, contudo, entendo que alguns tópicos devem ser observados antes de adentrar no mérito propriamente dito da demanda. Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada - produzida em outro processo - pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O artigo 372 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Conforme bem orienta a jurisprudência pátria, "Nos termos do art. 55, do CPC, há conexão entre as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Visando prestigiar a celeridade e a economia processual e com base no art. 372, do CPC, é admissível a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe, o magistrado, o valor que considerar adequado, observado o contraditório." (TJ-MG - AI: 10000221451073001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, considerando a conexão entre as ações, que o Município de Nova Russas é requerido em ambas as demanda, que o fato gerador do pedido é o mesmo (falecimento de funcionário em exercício de função), que as partes tiveram acesso a todas as provas produzidas em todos os processos, sendo garantido contraditório e ampla defesa e que todas as provas foram dirigidas á elucidação do mesmo fato, as provas serão analisadas de forma uníssona, a fim de garantir a economia e eficiência processual. Tenho por bem destacar, ainda, que a teoria do risco administrativo se aplica aos casos de responsabilidade civil da administração pública, sendo necessário o reconhecimento de omissão ou ação culposa para caracterizar o dever de indenizar. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa pelo evento danoso. Comprovada a culpa do Município, consubstanciada na omissão do dever de fornecer equipamentos de segurança aos seus servidores, que acarretou no acidente descrito nos autos, exsurge o seu dever em indenizar por danos morais. Considerando que o acidente de trabalho causou perda dos movimentos dos dedos da mão direita do autor, entendo que a quantia arbitrada a título de danos morais pelo magistrado singular, R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), deve ser mantida, tendo em vista que tal valor que se afigura proporcional ao caso em tela, está de acordo com o entendimento jurisprudencial, bem como impede o enriquecimento ilícito. (TJ-MS - Apelação Cível: 08001782120198120007 Cassilândia, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO, BEM COMO MINORAÇÃO DAS VERBAS RESPECTIVAS. PENSÃO MENSAL. ACATAMENTO DA TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO, IN CASU, É SUBJETIVA, POR SE TRATAR A VÍTIMA DE AGENTE PÚBLICO. CULPA DO DEMANDADO RECONHECIDA, EM RAZÃO DE OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXERCIDO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO SUPORTADO (AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO). É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STJ. SÃO CUMULÁVEIS APOSENTADORIA E PENSÃO MENSAL ADVINDA DE ATO ILÍCITO. 1. Tratando-se de demanda indenizatória decorrente de dano supostamente oriundo de acidente de trabalho sofrido pelo próprio agente público, a responsabilização do ente federado será regulada pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade subjetiva. Provimento do recurso, no ponto. 2. No caso, as conclusões lançadas pelo perito judicial denotam que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) não era adequado para a atividade desenvolvida pelo servidor, resultando em acidente de trabalho, em 29.01 .2016, o qual evoluiu com necrose e infecção no pé direito, tornando necessária a amputação do mesmo. Atestada, ainda, incapacidade total e permanente para a atividade exercida. 3. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ. Dano moral e dano estético arbitrados em R$40.000,00 e R$30.000,00, respectivamente, dentro dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, ficam mantidos. 4. (omissis) (TJ-SC - APL: 03202600920168240038, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 15/12/2022, Quarta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trabalho de servidor municipal exige a demonstração do descumprimento dos deveres municipais como empregador, porquanto subjetiva; - Comprovada a omissão ou negligência do Município quanto aos deveres de segurança do servidor e ambiente de trabalho àquele afetos, bem como comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; - O valor da indenização fixado no primeiro grau não é apto a acarretar um enriquecimento injustificado do autor. Além disso um montante inferior ao fixado desconsideraria a função pedagógica a que a indenização se destina, já possuindo o STJ precedentes nos patamares fixados; - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 00012313820148043800 Coari, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) Nos termos do art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, é ônus das demandantes comprovar/demonstrar o nexo causal entre o acidente que tirou a vida de Joabe Moura dos Santos e a conduta omissiva do Município de Nova Russas enquanto empregador do falecido. Os fatos trazidos pelas autoras narram que, no dia 17 de junho de 2023, Joabe Moura dos Santos, faleceu após ser vítima de acidente fatal de trânsito. Segundo o narrado, o de cujus era motorista contratado do Município de Nova Russas/CE e o acidente se deu por falta de manutenção do carro da prefeitura, que estava com os pneus carecas e sem condições de trafegar. Assim, como o acidente se deu no exercício de função de motorista para a Prefeitura de Nova Russas/CE e em decorrência de falta de manutenção adequada do veículo da própria prefeitura, teriam direito a receber indenização em razão do falecimento do autor em decorrência de acidente de trabalho e por ação omissiva do empregador. Analisando a prova trazida nos processos, temos que foram anexados: documentação pessoal e certidão de nascimento de CAMILA SILVA MOURA (comprovando filiação); CNH de JOABE MOURA DOS SANTOS; CTPS de JOABE MOURA DOS SANTOS, registrando o último vínculo do de cujus em 2018; CNIS do de cujus indicando que houve vínculo registrado com a prefeitura até o ano de 2021; Escala de viagens do ano de 2021; Certidão de óbito de JOABE MOURA DOS SANTOS, comprovando seu falecimento em 17 de junho de 2023; Boletins de Ocorrência informando ao acidente de trânsito; Laudo Pericial realizado pela PEFOCE no local do acidente; Lauda cadavérico; Nota de Pesar emitida pela Prefeitura em seu site oficial; Fotos familiares do de cujus com as autoras; Reportagens dando conta do acidente envolvendo o carro da prefeitura e a morte do motorista; Documento de identidade de MARIA ZILEIDE PEREIRA DOS SANTOS (comprovando que é genitora do falecido); Documento de identidade de ANTÔNIA ARLENE DE OLIVEIRA; Certidões de Nascimento de ANA LETÍCIA DE OLIVEIRA MOURA e GIOVANNA DE OLIVEIRA MOURA (comprovando filiação). De pronto, destaco que a Certidão de Óbito e o Laudo Cadavérico atestam que JOABE MOURA DOS SANTOS faleceu em 17 de junho de 2023 em decorrência de acidente de trânsito, tratando-se de "morte real por politraumatismo cranioencefálico com fratura de calota e de base de crânio.". Nos autos do processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133 foi produzida prova testemunhal em audiência de instrução realizada em 21 de janeiro de 2025. Na ocasião foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelas autoras, Maria Evaneide Ambrósio de Sousa Fonseca e Marcia Cristina Magalhães Farias, as quais responderam, dentre outras coisas: Maria Evaneide: Que conhece Antônia Arlene; Que conhecia Joabe Moura dos Santos; Que sabe que os citados vivam como se fossem casados; Que moravam na mesma casa; Que tiveram duas filhas juntos; Que conhecia o casal há quatorze anos; Que não tem notícia que o casal chegou a se separar; Que os viveram juntos até o falecimento de Joabe; Que Joabe morreu em um acidente; Que sabe que Joabe prestava serviço para o Município de Nova Russas; Que no momento do acidente Joabe estava trabalhando para o município; Que Arlene estava presente no enterro; Que reconhece as pessoas que estão na foto que lhe foi apresentada como sendo a família do falecido; Que viu as fotos do veículo que Joabe dirigia; Só viu as fotos depois do acidente; Que antes do acidente não tinha visto o veículo. Marcia Cristina: Que conhece Antônia Arlene; Que conhecia Joabe Moura dos Santos; Que sabe que os dois viviam como casados; Que tem conhecimento que os mesmos viviam juntos há quatorze anos; Que não tem conhecimento de que o casal já tenha se separado; Que viveram juntos até a morte de Joabe; Que moravam na mesma residência; Que Joabe e Arlene tiveram duas filhas juntos; Que Joabe morreu em um acidente de carro; Que Joabe prestava serviços para a prefeitura; Que no momento do acidente Joabe estava trabalhando para a prefeitura; A prova testemunhal reforça as provas e declarações das autoras quanto a existência de união estável entre JOABE MOURA DOS SANTOS e ANTÔNIA ARLENE DE OLIVEIRA até o momento do falecimento daquele. Ademais, ainda que as provas anexadas aos autos quanto ao vínculo empregatício não sejam temporais a data do acidente, evidencio que a prestação de serviço não foi em nenhum momento tese defensiva do Município de Nova Russas, ou seja, não foi negado nos autos que o falecido prestava serviço como motorista para o Ente Municipal. Nesse ponto, cabia ao requerido juntar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos fatos alegados pelas autoras, e não consta nos autos nenhuma prova que Joabe Moura não prestava mais serviços para a Prefeitura de Nova Russas, a exemplo de carta de demissão, exoneração, baixa em carteira etc. Ainda mais quando se constata que o acidente se deu quando o de cujus dirigia veículo público com identificação da referida prefeitura. Busquemos, então, identificar se houve relação entre alguma conduta omissiva do requerido (falta de manutenção em veículo) e o acidente que causou a morte de Joabe Moura dos Santos. Nestes autos, o laudo pericial do acidente está acostado no ID 70503744 e, em uma análise detida do referido documento, destaco os seguintes pontos: 2. OBJETIVO Proceder a (sic) minucioso e acurado exame "IN LOCO", à luz dos conhecimentos e técnicas científicos legais aplicados pelo atual Sistema Criminalístico, a fim de detectar, pesquisar e registrar todos os elementos matérias ou qualquer alteração no local examinado, e após isso fornecer um parecer com convicção técnica sobre a ocorrência de trânsito em estudo. (...) 5.3 DO VEÍCULO ENVOLVIDO Nas posições encontradas pela equipe pericial e que se acha reproduzido nas fotos, estava o veículo: (...) Proprietário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS CNPJ do proprietário nº: 11.372.601/0001-41 (...) 5.3.1.2 Localização O veículo estava parado sobre a margem rodovia, com a região lateral direita voltada para o sentido Ipueiras e com a região lateral esquerda voltada para o sentido Ipu. 5.3.1.3 Avarias Referente a essa ocorrência, foram constatados (sic) as seguintes avarias · Avaria no para-brisa dianteiro; · Porta dianteira esquerda e ambas portas traseiras danificadas; · Setor lateral esquerdo e setor superior apresentando amassamento; · Pneus traseiros gastos (marcador de uso no mesmo nível de sulco do pneu); · Dano no para-choque traseiro; · Air-bag do banco do passageiro dianteiro acionado. 6. DOS VESTÍGIOS Quando do levantamento técnico pericial no local de crime, a equipe constatou os seguintes elementos de interesse criminalístico: 6.1. DOS ACHADOS (...) Segundo a legislação brasileira (art. 4º da Resolução 913 de 28 de março de 2022, do CONTRAN), o sulco mínimo das ranhuras do pneu deve ser de 1,6 mm. Na prática, são implantados nos pneus indicadores de desgaste (TWI) que tem dimensão de 1,6mm e são menores que as ranhuras dos pneus. Quando o pneu está desgastado, esse indicador fica tocando o solo, ou seja, fica na mesma altura que as ranhuras do pneu, indicando que o pneu deve ser substituído. Na Figura 37 é possível constatar que tal indicador de desgaste está no mesmo nível que as ranhuras do pneu. (...) Na figura 39, é possível ver uma marca de pressão na região interna do veículo. Desta forma, Este perito consegue inferir que o CADAVER 1(Joabe Moura dos Santos) estava dirigindo o carro no momento do acidente, enquanto o CADAVER 2 (Raimundo Nonato de Sousa Filho) se encontrava no banco traseiro. Desta forma, baseado nas avarias encontradas no veículo, do exame perinecroscópio, dos fragmentos e dos danos do veículo encontrados no local, este perito entende que são sinais compatíveis om um choque entre o setor lateral esquerdo do veículo com a coluna das placas de destino e de identificação da rodovia. 6.2 DA DINÂMICA Nas figuras 40 e 41, é possível constatar que há marcas de derrapagem na pista (em amarelo nas figuras), na direção Ipu - Ipueiras, no sentido do veículo sobrescrito. Ainda mais, é possível observar que há marcas de frenagem (em laranja na figura 41) no sentido contrário da pista. Analisando d Figura 40, é possível inferir que as marcas de derrapagem começam na faixa da esquerda no senti Ipu - Ipueiras. Por isso, indefere-se que o VEÍCULO 1 trafegava na faixa da esquerda momentos antes de começar a derrapagem. Baseado no raciocínio desenvolvido neste tópico e na vista superior ilustrada pela Figura 4, pode-se depreender que, salvo melhor juízo, o VEÍULO 1 vinha trafegando no sentido Ipu - Ipueiras, quando, por motivos que fogem a interpretação pericial, adentrou na faixa da esquerda no momento em que vinha outro veículo (desconhecido) no sentido contrário da pista. Com o possível intuito de evitar uma colisão frontal, fez mudança brusca de direção para a direita, gerando uma derrapagem na pista e posterior interação do setor lateral esquerdo e superior do veículo com a coluna de sustentação das placas da rodovia. Devido a essa interação, o carro girou no sentido anti-horário, chocando seu setor traseiro com a região pedregosa do acostamento. A estimativa da velocidade no momento antes do embate e a qualificação do veículo que vinha no sentido contrário ficaram prejudicadas pela falta de elementos objetivos. A dinâmica está ilustrada da figura 42. (...) 8. CONCLUSÃO Assim, face ao exposto, diante do estudo e interpretação dos vestígios matérias constatados no local, este Perito Criminal entende que houve duas mortes, tendo como causa jurídica acidente, e que uma interação entre o setor lateral esquerdo e superior do veículo com a coluna de sustentação das placas da rodovia. Como fato gerador do acidente, pode-se citar o fato de o veículo ter trafegado pelo lado esquerdo da rodovia, no sentido que o mesmo descrevia. Como fatores auxiliares, tem-se o mau estado de conservação da rodovia e o mau estado de conservação dos pneus traseiros do veículo. Válido esclarecer que para a perícia forense o fato gerador é o evento fático, a situação real que deu causa ao acidente, ou seja, é a conduta que dispara a ocorrência do acidente e as consequências/eventos a partir disso. Analisando a prova técnica resta claro e evidente que "Como fato gerador do acidente, pode-se citar o fato de o veículo ter trafegado pelo lado esquerdo da rodovia, no sentido que o mesmo descrevia", ou seja, o elemento que concretizou a situação real e deu origem ao acidente foi o fato de que se dirigiu o veículo pelo lado contrário da rodovia. A figura 42, constante no citado laudo pericial, deixa claro que o acidente iniciou quando o veículo dirigido por Joabe na contramão (por razões desconhecidas) precisou desviar de um veículo (não identificado) que dirigia na mão correta da pista. Ainda que tenha ficado constatado que os pneus do veículo da Prefeitura estavam "carecas" o evento fático evento fático que desencadeou a ocorrência do acidente foi a necessidade abrupta do de cujus de retornar para o sentido correto da pista. Ou seja, o acidente sequer teria acontecido se o veículo envolvido no acidente estivesse no sentido correto da via em que trafegava. Em situação semelhante, destaco o entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Ausente comprovação, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, de que o acidente de trânsito foi causado por culpa da parte ré, não há como se acolher a pretensão de reparação por danos morais e materiais deduzida pela parte autora com fundamento no evento. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008276220208130720 1 .0000.24.017495-3/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A teoria da responsabilidade civil vem consagrada em nosso ordenamento jurídico no art. 186 do CC, e, uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante regramento insculpido art. 927, CC. 2. Pelo acervo probatório dos autos, não há comprovação de que o requerido agiu com dolo, negligência, imprudência ou imperícia, no momento do acidente, não se desincumbindo, os recorrentes, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido, por consequência jurídica tem-se a exclusão do próprio nexo de causalidade, o que inviabiliza a imposição do dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55714244720228090006, Relator.: MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão - Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO ACIDENTE. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I - A comprovação da culpa exclusiva da vítima por acidente de trânsito é causa de excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil. II - Comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados na petição inicial é medida que se impõe. III - Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. (TJ-AM - AC: 06238821920218040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 24/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CARATERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos prova acerca da existência de conduta antijurídica por parte do requerido/apelado, tampouco culpa ou nexo de causalidade, requisitos estes necessários à configuração da responsabilidade civil apta a ensejar a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo autor/apelante. 2. Assim, por se tratar de acidente causado por culpa exclusiva da vítima, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 00033014420118110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2021) Demonstrada, pela dinâmica fática dos fatos, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da ré pelos danos por aquela sofridos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte demandante beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao juízo. Nova Russas/CE, 23 de maio de 2025. RENATA GUIMARAES GUERRA Juíza

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Processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133

ID: 280303100

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000397-52.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VENANCIO BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VENANCIO BARROS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000397-52.2023.8.06.0133 PROMOVENTES: ANA LETÍCIA DE OLIVEIRA MOURA E G. D. O. M. (menores representadas) E ANTÔNIA ARLENE DE OLIVEIRA PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Processo julgado em conexão com: Nº 3000278-57.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS Nº 33000399-22.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: CAMILA SILVA MOURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL DE TRABALHO ajuizadas em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou JOABE MOURA DOS SANTOS. Em ambos os processos se narra, em suma, que o Sr. Joabe Moura dos Santos, faleceu em 17 de junho de 2023. Segundo afirmam, o de cujus era servidor da Município de Nova Russas, exercendo a função de motorista, mantendo vínculo de 03 de junho de 2019 até a data do óbito. Informam, ainda, que o falecimento se deu no exercício de sua função de motorista, enquanto transportava 02 (dois) pacientes da Cidade de Nova Russas com destino para a cidade de Sobral para atendimento médico. Ocorre que, segundo defendem, no percurso, devido a má conservação da Rodovia CE 187 e os pneus do carro estarem carecas, a vítima perdeu o controle do carro e sofreu um acidente fatal, que poderia ter sido evitado se o carro que dirigia não estivesse mal conservado. Diante dos fatos narrados, foi requerido o reconhecimento da responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador e a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para CAMILA SILVA MOURA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para MARIA ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS e no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para ANA LETÍCIA DE OLIVEIRA MOURA, G. D. O. M. e ANTONIA ARLENE DE OLIVEIRA, além de R$ 597.168,00 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e oito reais) por danos materiais e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por danos existenciais para estas três últimos. Em ambas as ações o Município de Nova Russas foi regularmente citado, tendo apresentado contestação no prazo legal em todas as demandas. Em sua defesa o requerido argumentou que não há informação de que o referido acidente tenha ocorrido única e exclusivamente por conta dos pneus do veículo e, em verdade, o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do condutor, não existe nexo causal entre o resultado morte e alguma ação ou omissão por parte de Ente Municipal. Defende que no caso se aplica a Teoria de Responsabilidade Subjetiva, ou seja, o Município somente suportará o ônus da indenização se comprovada sua culpa exclusiva ou ao menos concorrente de seus agentes, o que não é o caso, pois as próprias autoras informam que o acidente se deu por má conservação da via púbica (Rodovia Estadual), cabendo, assim, responsabilizar ao Estado do Ceará. Requereu, destarte, a total improcedência dos pedidos autorais. Defende, ainda, que os valores pedidos a título de indenização são exorbitantes e desarrazoados, e, em caso de procedência, devem ser fixadas indenizações em patamar condizente com a realidade econômica das partes demandantes, atendendo ao critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nos três processos as autoras apresentaram réplica rebatendo os argumentos das peças contestatórias e ratificando o pedido de procedência da demanda pelos fatos e argumentos expostos na exordial. Nos autos do processo nº 3000399-22.2023.8.06.0133 a autora dispensou a produção de novas provas, ao tempo que o demandando requereu a produção de prova testemunhal. No processo nº 3000278-57.2024.8.06.0133 o prazo para ambas as partes decorreu sem que nenhuma tenha manifestado interesse na produção de novas provas. Por fim, no processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133 ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal. No processo 112563208 a audiência de instrução foi designada para 30 de outubro de 2024, entretanto, sua realização não foi possível diante da ausência do requerido, mesmo sendo regularmente intimada para comparecer ao ato. No processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133 a audiência de instrução foi realizada no dia 21 de janeiro de 2025. Na oportunidade foram ouvidas as testemunhas apresentadas pela parte autora e os autos seguiram para apresentação de memorias da parte demandada, uma vez que a parte autora apresentou suas alegações de forma remissiva. Em suas alegações finais o Município defendeu que o processo se encontra á mingua de provas que comprovem sua culpa exclusiva ou mesmo concorrente no acidente que ceifou a vida de Joabe Moura dos Santos, devendo o pedido ser julgado inteiramente improcedente, pois o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor. O Ministério Público se manifestou nos autos nº 3000397-52.2023.8.06.0133 opinando pela procedência do pedido, sendo observado a necessária proporcionalidade quanto ao dano sofrido. Em síntese, é o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto acima, neste ato julga-se por conexão os processos nº 3000399-22.2023.8.06.0133, 3000278-57.2024.8.06.0133 e 3000397-52.2023.8.06.0133, aferindo-se que os feitos transcorreram de forma regular, tendo sido garantido o contraditório, ampla defesa e ampla oportunidade de produção de prova, sem que haja questões processuais pendentes de solução. Nenhuma questão preliminar foi suscitada por qualquer das partes, contudo, entendo que alguns tópicos devem ser observados antes de adentrar no mérito propriamente dito da demanda. Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada - produzida em outro processo - pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O artigo 372 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Conforme bem orienta a jurisprudência pátria, "Nos termos do art. 55, do CPC, há conexão entre as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Visando prestigiar a celeridade e a economia processual e com base no art. 372, do CPC, é admissível a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe, o magistrado, o valor que considerar adequado, observado o contraditório." (TJ-MG - AI: 10000221451073001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, considerando a conexão entre as ações, que o Município de Nova Russas é requerido em ambas as demanda, que o fato gerador do pedido é o mesmo (falecimento de funcionário em exercício de função), que as partes tiveram acesso a todas as provas produzidas em todos os processos, sendo garantido contraditório e ampla defesa e que todas as provas foram dirigidas á elucidação do mesmo fato, as provas serão analisadas de forma uníssona, a fim de garantir a economia e eficiência processual. Tenho por bem destacar, ainda, que a teoria do risco administrativo se aplica aos casos de responsabilidade civil da administração pública, sendo necessário o reconhecimento de omissão ou ação culposa para caracterizar o dever de indenizar. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa pelo evento danoso. Comprovada a culpa do Município, consubstanciada na omissão do dever de fornecer equipamentos de segurança aos seus servidores, que acarretou no acidente descrito nos autos, exsurge o seu dever em indenizar por danos morais. Considerando que o acidente de trabalho causou perda dos movimentos dos dedos da mão direita do autor, entendo que a quantia arbitrada a título de danos morais pelo magistrado singular, R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), deve ser mantida, tendo em vista que tal valor que se afigura proporcional ao caso em tela, está de acordo com o entendimento jurisprudencial, bem como impede o enriquecimento ilícito. (TJ-MS - Apelação Cível: 08001782120198120007 Cassilândia, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO, BEM COMO MINORAÇÃO DAS VERBAS RESPECTIVAS. PENSÃO MENSAL. ACATAMENTO DA TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO, IN CASU, É SUBJETIVA, POR SE TRATAR A VÍTIMA DE AGENTE PÚBLICO. CULPA DO DEMANDADO RECONHECIDA, EM RAZÃO DE OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXERCIDO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO SUPORTADO (AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO). É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STJ. SÃO CUMULÁVEIS APOSENTADORIA E PENSÃO MENSAL ADVINDA DE ATO ILÍCITO. 1. Tratando-se de demanda indenizatória decorrente de dano supostamente oriundo de acidente de trabalho sofrido pelo próprio agente público, a responsabilização do ente federado será regulada pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade subjetiva. Provimento do recurso, no ponto. 2. No caso, as conclusões lançadas pelo perito judicial denotam que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) não era adequado para a atividade desenvolvida pelo servidor, resultando em acidente de trabalho, em 29.01 .2016, o qual evoluiu com necrose e infecção no pé direito, tornando necessária a amputação do mesmo. Atestada, ainda, incapacidade total e permanente para a atividade exercida. 3. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ. Dano moral e dano estético arbitrados em R$40.000,00 e R$30.000,00, respectivamente, dentro dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, ficam mantidos. 4. (omissis) (TJ-SC - APL: 03202600920168240038, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 15/12/2022, Quarta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trabalho de servidor municipal exige a demonstração do descumprimento dos deveres municipais como empregador, porquanto subjetiva; - Comprovada a omissão ou negligência do Município quanto aos deveres de segurança do servidor e ambiente de trabalho àquele afetos, bem como comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; - O valor da indenização fixado no primeiro grau não é apto a acarretar um enriquecimento injustificado do autor. Além disso um montante inferior ao fixado desconsideraria a função pedagógica a que a indenização se destina, já possuindo o STJ precedentes nos patamares fixados; - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 00012313820148043800 Coari, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) Nos termos do art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, é ônus das demandantes comprovar/demonstrar o nexo causal entre o acidente que tirou a vida de Joabe Moura dos Santos e a conduta omissiva do Município de Nova Russas enquanto empregador do falecido. Os fatos trazidos pelas autoras narram que, no dia 17 de junho de 2023, Joabe Moura dos Santos, faleceu após ser vítima de acidente fatal de trânsito. Segundo o narrado, o de cujus era motorista contratado do Município de Nova Russas/CE e o acidente se deu por falta de manutenção do carro da prefeitura, que estava com os pneus carecas e sem condições de trafegar. Assim, como o acidente se deu no exercício de função de motorista para a Prefeitura de Nova Russas/CE e em decorrência de falta de manutenção adequada do veículo da própria prefeitura, teriam direito a receber indenização em razão do falecimento do autor em decorrência de acidente de trabalho e por ação omissiva do empregador. Analisando a prova trazida nos processos, temos que foram anexados: documentação pessoal e certidão de nascimento de CAMILA SILVA MOURA (comprovando filiação); CNH de JOABE MOURA DOS SANTOS; CTPS de JOABE MOURA DOS SANTOS, registrando o último vínculo do de cujus em 2018; CNIS do de cujus indicando que houve vínculo registrado com a prefeitura até o ano de 2021; Escala de viagens do ano de 2021; Certidão de óbito de JOABE MOURA DOS SANTOS, comprovando seu falecimento em 17 de junho de 2023; Boletins de Ocorrência informando ao acidente de trânsito; Laudo Pericial realizado pela PEFOCE no local do acidente; Lauda cadavérico; Nota de Pesar emitida pela Prefeitura em seu site oficial; Fotos familiares do de cujus com as autoras; Reportagens dando conta do acidente envolvendo o carro da prefeitura e a morte do motorista; Documento de identidade de MARIA ZILEIDE PEREIRA DOS SANTOS (comprovando que é genitora do falecido); Documento de identidade de ANTÔNIA ARLENE DE OLIVEIRA; Certidões de Nascimento de ANA LETÍCIA DE OLIVEIRA MOURA e G. D. O. M. (comprovando filiação). De pronto, destaco que a Certidão de Óbito e o Laudo Cadavérico atestam que JOABE MOURA DOS SANTOS faleceu em 17 de junho de 2023 em decorrência de acidente de trânsito, tratando-se de "morte real por politraumatismo cranioencefálico com fratura de calota e de base de crânio.". Nos autos do processo nº 3000397-52.2023.8.06.0133 foi produzida prova testemunhal em audiência de instrução realizada em 21 de janeiro de 2025. Na ocasião foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelas autoras, Maria Evaneide Ambrósio de Sousa Fonseca e Marcia Cristina Magalhães Farias, as quais responderam, dentre outras coisas: Maria Evaneide: Que conhece Antônia Arlene; Que conhecia Joabe Moura dos Santos; Que sabe que os citados vivam como se fossem casados; Que moravam na mesma casa; Que tiveram duas filhas juntos; Que conhecia o casal há quatorze anos; Que não tem notícia que o casal chegou a se separar; Que os viveram juntos até o falecimento de Joabe; Que Joabe morreu em um acidente; Que sabe que Joabe prestava serviço para o Município de Nova Russas; Que no momento do acidente Joabe estava trabalhando para o município; Que Arlene estava presente no enterro; Que reconhece as pessoas que estão na foto que lhe foi apresentada como sendo a família do falecido; Que viu as fotos do veículo que Joabe dirigia; Só viu as fotos depois do acidente; Que antes do acidente não tinha visto o veículo. Marcia Cristina: Que conhece Antônia Arlene; Que conhecia Joabe Moura dos Santos; Que sabe que os dois viviam como casados; Que tem conhecimento que os mesmos viviam juntos há quatorze anos; Que não tem conhecimento de que o casal já tenha se separado; Que viveram juntos até a morte de Joabe; Que moravam na mesma residência; Que Joabe e Arlene tiveram duas filhas juntos; Que Joabe morreu em um acidente de carro; Que Joabe prestava serviços para a prefeitura; Que no momento do acidente Joabe estava trabalhando para a prefeitura; A prova testemunhal reforça as provas e declarações das autoras quanto a existência de união estável entre JOABE MOURA DOS SANTOS e ANTÔNIA ARLENE DE OLIVEIRA até o momento do falecimento daquele. Ademais, ainda que as provas anexadas aos autos quanto ao vínculo empregatício não sejam temporais à data do acidente, evidencio que a prestação de serviço não foi em nenhum momento tese defensiva do Município de Nova Russas, ou seja, não foi negado nos autos que o falecido prestava serviço como motorista para o Ente Municipal. Nesse ponto, cabia ao requerido juntar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos fatos alegados pelas autoras, e não consta nos autos nenhuma prova que Joabe Moura não prestava mais serviços para a Prefeitura de Nova Russas, a exemplo de carta de demissão, exoneração, baixa em carteira etc. Ainda mais quando se constata que o acidente se deu quando o de cujus dirigia veículo público com identificação da referida prefeitura. Busquemos, então, identificar se houve relação entre alguma conduta omissiva do requerido (falta de manutenção em veículo) e o acidente que causou a morte de Joabe Moura dos Santos. Nestes autos, o laudo pericial do acidente está acostado no ID 70503744 e, em uma análise detida do referido documento, destaco os seguintes pontos: 2. OBJETIVO Proceder a (sic) minucioso e acurado exame "IN LOCO", à luz dos conhecimentos e técnicas científicos legais aplicados pelo atual Sistema Criminalístico, a fim de detectar, pesquisar e registrar todos os elementos matérias ou qualquer alteração no local examinado, e após isso fornecer um parecer com convicção técnica sobre a ocorrência de trânsito em estudo. (...) 5.3 DO VEÍCULO ENVOLVIDO Nas posições encontradas pela equipe pericial e que se acha reproduzido nas fotos, estava o veículo: (...) Proprietário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS CNPJ do proprietário nº: 11.372.601/0001-41 (...) 5.3.1.2 Localização O veículo estava parado sobre a margem rodovia, com a região lateral direita voltada para o sentido Ipueiras e com a região lateral esquerda voltada para o sentido Ipu. 5.3.1.3 Avarias Referente a essa ocorrência, foram constatados (sic) as seguintes avarias · Avaria no para-brisa dianteiro; · Porta dianteira esquerda e ambas portas traseiras danificadas; · Setor lateral esquerdo e setor superior apresentando amassamento; · Pneus traseiros gastos (marcador de uso no mesmo nível de sulco do pneu); · Dano no para-choque traseiro; · Air-bag do banco do passageiro dianteiro acionado. 6. DOS VESTÍGIOS Quando do levantamento técnico pericial no local de crime, a equipe constatou os seguintes elementos de interesse criminalístico: 6.1. DOS ACHADOS (...) Segundo a legislação brasileira (art. 4º da Resolução 913 de 28 de março de 2022, do CONTRAN), o sulco mínimo das ranhuras do pneu deve ser de 1,6 mm. Na prática, são implantados nos pneus indicadores de desgaste (TWI) que tem dimensão de 1,6mm e são menores que as ranhuras dos pneus. Quando o pneu está desgastado, esse indicador fica tocando o solo, ou seja, fica na mesma altura que as ranhuras do pneu, indicando que o pneu deve ser substituído. Na Figura 37 é possível constatar que tal indicador de desgaste está no mesmo nível que as ranhuras do pneu. (...) Na figura 39, é possível ver uma marca de pressão na região interna do veículo. Desta forma, Este perito consegue inferir que o CADAVER 1(Joabe Moura dos Santos) estava dirigindo o carro no momento do acidente, enquanto o CADAVER 2 (Raimundo Nonato de Sousa Filho) se encontrava no banco traseiro. Desta forma, baseado nas avarias encontradas no veículo, do exame perinecroscópio, dos fragmentos e dos danos do veículo encontrados no local, este perito entende que são sinais compatíveis om um choque entre o setor lateral esquerdo do veículo com a coluna das placas de destino e de identificação da rodovia. 6.2 DA DINÂMICA Nas figuras 40 e 41, é possível constatar que há marcas de derrapagem na pista (em amarelo nas figuras), na direção Ipu - Ipueiras, no sentido do veículo sobrescrito. Ainda mais, é possível observar que há marcas de frenagem (em laranja na figura 41) no sentido contrário da pista. Analisando d Figura 40, é possível inferir que as marcas de derrapagem começam na faixa da esquerda no senti Ipu - Ipueiras. Por isso, indefere-se que o VEÍCULO 1 trafegava na faixa da esquerda momentos antes de começar a derrapagem. Baseado no raciocínio desenvolvido neste tópico e na vista superior ilustrada pela Figura 4, pode-se depreender que, salvo melhor juízo, o VEÍULO 1 vinha trafegando no sentido Ipu - Ipueiras, quando, por motivos que fogem a interpretação pericial, adentrou na faixa da esquerda no momento em que vinha outro veículo (desconhecido) no sentido contrário da pista. Com o possível intuito de evitar uma colisão frontal, fez mudança brusca de direção para a direita, gerando uma derrapagem na pista e posterior interação do setor lateral esquerdo e superior do veículo com a coluna de sustentação das placas da rodovia. Devido a essa interação, o carro girou no sentido anti-horário, chocando seu setor traseiro com a região pedregosa do acostamento. A estimativa da velocidade no momento antes do embate e a qualificação do veículo que vinha no sentido contrário ficaram prejudicadas pela falta de elementos objetivos. A dinâmica está ilustrada da figura 42. (...) 8. CONCLUSÃO Assim, face ao exposto, diante do estudo e interpretação dos vestígios matérias constatados no local, este Perito Criminal entende que houve duas mortes, tendo como causa jurídica acidente, e que uma interação entre o setor lateral esquerdo e superior do veículo com a coluna de sustentação das placas da rodovia. Como fato gerador do acidente, pode-se citar o fato de o veículo ter trafegado pelo lado esquerdo da rodovia, no sentido que o mesmo descrevia. Como fatores auxiliares, tem-se o mau estado de conservação da rodovia e o mau estado de conservação dos pneus traseiros do veículo. Válido esclarecer que para a perícia forense o fato gerador é o evento fático, a situação real que deu causa ao acidente, ou seja, é a conduta que dispara a ocorrência do acidente e as consequências/eventos a partir disso. Analisando a prova técnica resta claro e evidente que "Como fato gerador do acidente, pode-se citar o fato de o veículo ter trafegado pelo lado esquerdo da rodovia, no sentido que o mesmo descrevia", ou seja, o elemento que concretizou a situação real e deu origem ao acidente foi o fato de que se dirigiu o veículo pelo lado contrário da rodovia. A figura 42, constante no citado laudo pericial, deixa claro que o acidente iniciou quando o veículo dirigido por Joabe na contramão (por razões desconhecidas) precisou desviar de um veículo (não identificado) que dirigia na mão correta da pista. Ainda que tenha ficado constatado que os pneus do veículo da Prefeitura estavam "carecas" o evento fático evento fático que desencadeou a ocorrência do acidente foi a necessidade abrupta do de cujus retornar para o sentido correto da pista. Ou seja, o acidente sequer teria acontecido se o veículo envolvido no acidente estivesse no sentido correto da via em que trafegava. Em situação semelhante, destaco o entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Ausente comprovação, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, de que o acidente de trânsito foi causado por culpa da parte ré, não há como se acolher a pretensão de reparação por danos morais e materiais deduzida pela parte autora com fundamento no evento. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008276220208130720 1 .0000.24.017495-3/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A teoria da responsabilidade civil vem consagrada em nosso ordenamento jurídico no art. 186 do CC, e, uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante regramento insculpido art. 927, CC. 2. Pelo acervo probatório dos autos, não há comprovação de que o requerido agiu com dolo, negligência, imprudência ou imperícia, no momento do acidente, não se desincumbindo, os recorrentes, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido, por consequência jurídica tem-se a exclusão do próprio nexo de causalidade, o que inviabiliza a imposição do dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55714244720228090006, Relator.: MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão - Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO ACIDENTE. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I - A comprovação da culpa exclusiva da vítima por acidente de trânsito é causa de excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil. II - Comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados na petição inicial é medida que se impõe. III - Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. (TJ-AM - AC: 06238821920218040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 24/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CARATERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos prova acerca da existência de conduta antijurídica por parte do requerido/apelado, tampouco culpa ou nexo de causalidade, requisitos estes necessários à configuração da responsabilidade civil apta a ensejar a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo autor/apelante. 2. Assim, por se tratar de acidente causado por culpa exclusiva da vítima, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 00033014420118110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2021) Demonstrada, pela dinâmica fática dos fatos, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da ré pelos danos por aquela sofridos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte demandante beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao juízo. Nova Russas/CE, 23 de maio de 2025. RENATA GUIMARAES GUERRA Juíza

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