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Processo nº 1002417-45.2025.8.26.0223

ID: 275827137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002417-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DE C. J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002417-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. A. de C. , J. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002417-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. A. de C. , J. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 52), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0000231-62.2022.8.26.0129

ID: 320797128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-62.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILMA RICARDO ESCUDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO VAZ DE LIMA

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CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

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Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Ce… Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Certifico e dou fé que, tendo em vista a falha no envio da r. sentença retro para publicação no DJEN, nesta data preparei para nova remessa o seguinte ato ordinatório: "Vistos. 1-) Fl. 166: a constituição de novo mandatário implica a revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Nesse sentido: TJ-SP- Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. Há constituição de novo procurador e, por ser posterior ao primeiro, revoga tacitamente o mais antigo, especialmente em razão de inexistir ressalva quanto ao mandato anterior. TJ-SP - Agravo de Instrumento 2036412-08.2014.8.26.0000 - Data de publicação: 28/03/2014. Entretanto, deverá a parte exequente regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 166, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. 2-) Regularizada a procuração nos termos acima, para que ocorra o pagamento deverá ser instaurado incidente de RPV, conforme valor homologado às fls. 102/103. Assim, aguarde-se o prazo adicional de 30 dias. Decorrido, não instaurado novamente o incidente, tornem ao arquivo, independentemente de intimação. Int." - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP)

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Processo nº 1002417-72.2025.8.26.0408

ID: 326991515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-72.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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Processo 1002417-72.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana de Mello - Trata-se de ação de revisional de contrato com pedido de prorrogação de dívida, promovida por E… Processo 1002417-72.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana de Mello - Trata-se de ação de revisional de contrato com pedido de prorrogação de dívida, promovida por Eliana de Mello em face do Banco Bradesco S/A. Há pedido de tutela de urgência consistente, primeiro, na abstenção da instituição financeira Ré de inscrever o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito, em virtude do contrato objeto dos autos; segundo, impedir a execução forçada do contrato e a consequente realização de atos expropriatórios, garantindo-se a análise do direito à prorrogação do contrato sub judice; terceiro, suspender qualquer procedimento administrativo e judicial que consista na busca e apreensão do caminhão objeto do contrato, uma vez que se trata de equipamento utilizado na produção agrícola e imprescindível para a continuidade de atividade agrícola. Para tanto, aduz a Autora que em 19/01/2024 aderiu à cédula de crédito bancário nº 6129327, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), junto ao Banco Bradesco S/A, por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), pelo Programa FINAME taxa fixa, para a aquisição de um caminhão FH 6x4 Euro 6, a ser pago em 48 parcelas, com vencimento inicial em 17/02/2025 e término em 15/02/2028, contendo juros mensais de 1.1477% e 14,6756% anual, juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre o valor da dívida acrescidos dos juros remuneratórios, multa de 2% incidente sobre o total devido e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do saldo devedor, para fins de atividade rural de transporte de cana-de-açúcar. Contudo, alega a Autora que, em virtude de exposição de fatores climáticos, pragas e condições de mercado, veio a suportar drásticos eventos que ocasionaram a quebra de receita percebida, ocorrendo perda de produção agrícola bem como aumento dos custos de tal produção, o que tornou impossível o pagamento das parcelas de seus vários empréstimos rurais. Assevera a Autora que ultimou tentativa de negociação com o Réu, enviando notificação extrajudicial, juntamente com laudo técnico, antes dos vencimentos das operações, mas obteve como resposta, tão somente, a possibilidade de renegociação da dívida com taxas de juros abusivas, silenciando acerca da prorrogação dos prazos do contrato. Destarte, com fulcro no artigo 13 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 14 da Lei n. 4829/65, pretende a Autora, no mérito, a prorrogação da dívida, suspendendo a exigibilidade do titulo de crédito rural objeto dos autos, o afastamento da mora, bem como a declaração de inoponibilidade dos encargos moratórios e declaração de nulidade das taxas de juros aplicadas no contrato sub judice. Decido. Vislumbro, por ora, ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos termos em que requerida. A matéria versada na petição inicial é de natureza controvertida e demanda regular dilação probatória. Isso porque, numa análise preliminar, observa o juízo a existência de avença firmada livremente entre as partes, na qual pactuaram-se valores, encargos e periodicidade de reajustes, de forma que não se mostra, a princípio, abusiva a imposição de correção. No mais, as questões atinentes a frustração das receitas, perda de safra, elevação de custos, etc, demandam análise probatória o que enseja necessariamente a abertura de dilação probatória. Nesse contexto, portanto, indefiro a tutela de urgência. Entretanto, diante do ajuizamento da presente ação, que presta-se a discutir os termos da contratação, asseguro à Autora prosseguir no feito sem o espectro da negativação junto a estabelecimentos de proteção ao crédito, finalidade para a qual defiro a tutela de urgência, servindo a presente decisão como ofício. No mais, processando-se sob o rito comum, cite-se a parte Ré, com as advertências legais, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo legal. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista os termos da declaração de fls. 02/06, e informes de rendimentos de fls. Rr, cujos rendimentos não ultrapassam os parâmetros estabelecidos para o deferimento da justiça gratuita, pelo Juízo. Tarje-se. Intime-se. - ADV: MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP)

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Processo nº 0000231-62.2022.8.26.0129

ID: 335128482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-62.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILMA RICARDO ESCUDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO VAZ DE LIMA

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CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

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Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Vi… Processo 0000231-62.2022.8.26.0129 (processo principal 1002417-51.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilma Ricardo Escudero - Vistos. 1-) Fl. 166: a constituição de novo mandatário implica a revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Nesse sentido: TJ-SP- Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. Há constituição de novo procurador e, por ser posterior ao primeiro, revoga tacitamente o mais antigo, especialmente em razão de inexistir ressalva quanto ao mandato anterior. TJ-SP - Agravo de Instrumento 2036412-08.2014.8.26.0000 - Data de publicação: 28/03/2014. Entretanto, deverá a parte exequente regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 166, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. 2-) Regularizada a procuração nos termos acima, para que ocorra o pagamento deverá ser instaurado incidente de RPV, conforme valor homologado às fls. 102/103. Assim, aguarde-se o prazo adicional de 30 dias. Decorrido, não instaurado novamente o incidente, tornem ao arquivo, independentemente de intimação. Int. - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP)

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Processo nº 1002417-16.2025.8.26.0168

ID: 335024873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CAGLIARI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Cagliari Neto - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisito… Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Cagliari Neto - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Inicialmente, anote-se a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, apondo-se a tarja respectiva, inclusive no sistema informatizado. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado ou da carta nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. EXPEÇA-SE carta para citação. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Processo nº 1002417-70.2025.8.26.0441

ID: 301209513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002417-70.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-70.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensã… Processo 1002417-70.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Dilan Quispe Chipana, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Silvana Polin Rodrigues

ID: 293792492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

SILVANA POLIN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-18.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Silvana Polin Rodrigues - 1.Fls. 141/144… Processo 1002417-18.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Silvana Polin Rodrigues - 1.Fls. 141/144: Dou por regularizada a representação processual da requerida. Anote-se. 2.Fls. 141 e 171: Nada a prover, haja vista que pedido de reconsideração não é uma figura albergada por nosso sistema processual. Ademais, imperioso salientar à requerida que o seu procurador constituído foi devidamente habilitado nos autos em 23.05.2025 (fl. 145), ocasião em que passou a ter acesso a todos os documentos colacionados ao feito, inclusive os sigilosos, sendo que, o decurso do prazo para a oferta de contestação ocorreu somente em 30.05.2025, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 22.05.2025 a 27.05.2025. 3.Nesta oportunidade, decreto a revelia da parte requerida que, devidamente citada (fl. 140), deixou de oferecerrespostaà ação no prazo legal. 4.Da decretação da revelia surge, nos termos do artigo 344 do CPC, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, vez que não controvertidos. A propósito, é imperioso salientar que a revelia da parte contrária não conduz à presunção absoluta de veracidade dos fatos, cabendo a este juízo aferi-la frente aos elementos contido nos autos; nos termos do inciso IV, do artigo 345, do CPC. 5.Sem prejuízo, verifico que a requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Vejamos. 6.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 6.1.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. 6.2.Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 7.Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a interessada, em 10 (dez) dias, deverá comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). 7.1.Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 8.Por fim, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da requerida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP)

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Carlos Antunes Goncalves Junior e outros x Qualieng Engenharia De Montagens Ltda e outros

ID: 258449174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002417-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Notificação

Advogados:

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0146c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR em face de V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA, QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade das duas últimas reclamadas, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (de agosto e setembro/2021), restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa, e adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário-mínimo com reflexos. Honorários periciais a cargo das reclamadas no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA

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Carlos Antunes Goncalves Junior e outros x Qualieng Engenharia De Montagens Ltda e outros

ID: 258449191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002417-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Notificação

Advogados:

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0146c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR em face de V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA, QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade das duas últimas reclamadas, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (de agosto e setembro/2021), restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa, e adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário-mínimo com reflexos. Honorários periciais a cargo das reclamadas no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR

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Banco Do Brasil S/A x Sebastião De Souza Araujo

ID: 309064799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187170-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DE SOUZA ARAUJO

Despacho

Advogados:

OSVALDO JOSE LAZARO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2187170-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187170-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Sebastião de Souza Araujo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a r. decisão de fls. 55/56, em ação movida por SEBASTIÃO DE SOUZA ARAUJO, distribuída sob o nº 1002417-51.2025.8.26.0609, que deferiu tutela provisória para: (i) determinar que o banco, ora agravante, se abstenha de cobrar parcelas e encargos financeiros referentes ao valor de R$ 4.894,32; e (ii) suspenda a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/10) alegando, em síntese, que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Disse que o agravado não comprovou os fatos alegados e que as operações seguiram o previsto em contrato, razão pela qual não haveria irregularidade na cobrança dos valores. Alegou que a inscrição em cadastro de devedores decorreu do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e que não houve qualquer prova de ilicitude ou abuso, já que utilizou os cadastros de inadimplentes em decorrência da inadimplência do devedor, ora agravado. Informou que a multa astreinte fixada é desproporcional e incompatível com a obrigação principal, que ainda é ilíquida e será apurada ao final do processo, podendo ensejar enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo para suspender a r. decisão e, com isso, possibilitar a cobrança do respectivo valor, bem como para manter a inscrição em cadastro de devedores e suspender a multa. Ao final, pelo provimento do recurso, revogando-se a r. decisão. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 52 e 53). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Conforme fora decidido pelo E. Juízo a quo (fls. 55/56 do processo de origem): Os documentos que instruem a inicial conferem a plausibilidade da narrativa exposta pela parte autora. As transações financeiras contêm indícios característicos de fraude, vez que realizadas uma série de transferências via pix para contas de terceiros diversos e compras que não reconhece. Logo, havendo suspeita de fraude e indícios de falha na prestação do serviço, verifica-se a probabilidade do direito e o risco grande prejuízo a ser suportado pela parte autora. Outrossim, caso a demanda seja improcedente, nada impede que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, com incidência de juros, e proceda com a inscrição devida relativa ao débito. Contudo, nessa fase de cognição sumária, vislumbro que seja prudente a concessão de tutela. Por fim, não há que se falar em caráter irreversível da medida postulada, uma vez que, em caso de improcedência da ação, a dívida será restabelecida com todos os seus acréscimos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para DETERMINAR que a instituição bancária ré: (i) abstenha-se de cobrar da parte autora as parcelas e encargos financeiros referentes ao valor negativado, no montante de R$ 4.894,32. (ii) suspenda a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao mesmo débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00 Assim, não se pode afastar, de imediato, a prevalência dos fundamentos adotados para concessão de tutela de urgência, consistente no reconhecimento de que as transações bancárias destoam do perfil do autor, ora agravado. Não há, por ora, motivo ensejador para a revogação da tutela concedida anteriormente, devendo-se aguardar a apresentação de contraminuta para posterior verificação. Ademais, a astreinte (CPC, art. 537) constitui medida coercitiva e acessória com o objetivo de cumprimento da obrigação imposta, não devendo guardar qualquer relação com o valor principal, desde que observado a proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, a sua fixação não está relacionada a atribuição de responsabilidade, mas sim com o objetivo de que sejam cumpridas as determinações impostas. Por ora, não foi demonstrado desproporcionalidade ou desarrazoabilidade no percentual fixado. Sendo assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, já que não é o caso de concessão do efeito suspensivo, total ou parcialmente. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Osvaldo Jose Lazaro (OAB: 267242/SP) - 3º andar

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