Resultados para "1002448-04.2023.8.26.0363" – Página 65 de 68

Jose Andrade Da Silva x Joao Batista Dos Santos Abreu e outros

ID: 275970260

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0078600-76.2008.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA SIMONE DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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MARINA CABRERA CHIRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a740fa9, proferida nos autos. AP 0078600-76.2008.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrido: JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDRADE DA SILVA MARINA CABRERA CHIRICO (SP462287) Recorrido: REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA Recorrido: SIMONE DOS SANTOS ABREU RECURSO DE: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6cbf75b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 01cc200). Regular a representação processual (Id 187e472). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhorabilidade apenas dos valores que ultrapassem 5 salários mínimos, em percentual de apenas 5 a 10%, incorreu em afronta ao art. 100, §1º, da CF/88. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Primeiramente, sustenta o reclamante em contraminuta (ID. 79085de) que não houve a garantia do juízo, pleiteando assim que o recurso não seja conhecido. Este Relator entende que a exceção de pré-executividade é remédio processual criado pela doutrina, de utilização especialíssima, e que, como sugere o próprio nome, encontra-se em fase processual que, se não é mais de conhecimento, ainda não se configura como execução. Desta forma, sua natureza jurídica é de incidente processual, não de ação, seja autônoma ou dependente. Sendo assim, a decisão tirada em exceção possui natureza interlocutória, não comportando recurso, nos termos da dicção da Súmula nº 214 do TST. Contudo, observa-se no caso dos autos que a impugnação apresentada pela parte visa discutir a impenhorabilidade de benefício previdenciário, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida mesmo se apresentada mediante simples petição. Neste caso, ainda que a parte houvesse se insurgido através de embargos à execução, entendo que seria inexigível a garantia do juízo. Com os esclarecimentos, passo análise de mérito. Destaca-se que, de acordo com a Ata da Sessão Judicial do Tribunal Pleno ocorrida em 02/10/2023, referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, a decisão unânime dos magistrados foi no sentido de acolher uma preliminar, com o propósito de corrigir lacuna existente na norma regimental vigente. Tal medida resultou na impossibilidade de prosseguir com a análise do mencionado incidente, e, como decorrência, determinou-se o retorno à tramitação regular dos processos que estavam suspensos em virtude da questão em análise, a qual estava sob o espectro do Tema de nº 5, relativo à penhora de salário do devedor. Pois bem. Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executado Sr. José Andrade da Silva se revela como um valor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (ID. 849122b), o que, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência da parte executada, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Portanto, reformo a decisão de origem para afastar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. " No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA

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Jose Andrade Da Silva x Joao Batista Dos Santos Abreu e outros

ID: 275970323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0078600-76.2008.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA SIMONE DOS SANTOS ABREU

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Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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MARINA CABRERA CHIRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a740fa9, proferida nos autos. AP 0078600-76.2008.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrido: JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDRADE DA SILVA MARINA CABRERA CHIRICO (SP462287) Recorrido: REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA Recorrido: SIMONE DOS SANTOS ABREU RECURSO DE: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6cbf75b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 01cc200). Regular a representação processual (Id 187e472). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhorabilidade apenas dos valores que ultrapassem 5 salários mínimos, em percentual de apenas 5 a 10%, incorreu em afronta ao art. 100, §1º, da CF/88. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Primeiramente, sustenta o reclamante em contraminuta (ID. 79085de) que não houve a garantia do juízo, pleiteando assim que o recurso não seja conhecido. Este Relator entende que a exceção de pré-executividade é remédio processual criado pela doutrina, de utilização especialíssima, e que, como sugere o próprio nome, encontra-se em fase processual que, se não é mais de conhecimento, ainda não se configura como execução. Desta forma, sua natureza jurídica é de incidente processual, não de ação, seja autônoma ou dependente. Sendo assim, a decisão tirada em exceção possui natureza interlocutória, não comportando recurso, nos termos da dicção da Súmula nº 214 do TST. Contudo, observa-se no caso dos autos que a impugnação apresentada pela parte visa discutir a impenhorabilidade de benefício previdenciário, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida mesmo se apresentada mediante simples petição. Neste caso, ainda que a parte houvesse se insurgido através de embargos à execução, entendo que seria inexigível a garantia do juízo. Com os esclarecimentos, passo análise de mérito. Destaca-se que, de acordo com a Ata da Sessão Judicial do Tribunal Pleno ocorrida em 02/10/2023, referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, a decisão unânime dos magistrados foi no sentido de acolher uma preliminar, com o propósito de corrigir lacuna existente na norma regimental vigente. Tal medida resultou na impossibilidade de prosseguir com a análise do mencionado incidente, e, como decorrência, determinou-se o retorno à tramitação regular dos processos que estavam suspensos em virtude da questão em análise, a qual estava sob o espectro do Tema de nº 5, relativo à penhora de salário do devedor. Pois bem. Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executado Sr. José Andrade da Silva se revela como um valor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (ID. 849122b), o que, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência da parte executada, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Portanto, reformo a decisão de origem para afastar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. " No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU

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Jose Andrade Da Silva x Joao Batista Dos Santos Abreu e outros

ID: 275970374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0078600-76.2008.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA SIMONE DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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MARINA CABRERA CHIRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0078600-76.2008.5.02.0033 AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a740fa9, proferida nos autos. AP 0078600-76.2008.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrido: JOAO BATISTA DOS SANTOS ABREU Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDRADE DA SILVA MARINA CABRERA CHIRICO (SP462287) Recorrido: REDE BRASIL ABC DE COMUNICACOES LTDA Recorrido: SIMONE DOS SANTOS ABREU RECURSO DE: NEWTON DONIZETE BAUAB ABI JAMUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6cbf75b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 01cc200). Regular a representação processual (Id 187e472). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhorabilidade apenas dos valores que ultrapassem 5 salários mínimos, em percentual de apenas 5 a 10%, incorreu em afronta ao art. 100, §1º, da CF/88. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Primeiramente, sustenta o reclamante em contraminuta (ID. 79085de) que não houve a garantia do juízo, pleiteando assim que o recurso não seja conhecido. Este Relator entende que a exceção de pré-executividade é remédio processual criado pela doutrina, de utilização especialíssima, e que, como sugere o próprio nome, encontra-se em fase processual que, se não é mais de conhecimento, ainda não se configura como execução. Desta forma, sua natureza jurídica é de incidente processual, não de ação, seja autônoma ou dependente. Sendo assim, a decisão tirada em exceção possui natureza interlocutória, não comportando recurso, nos termos da dicção da Súmula nº 214 do TST. Contudo, observa-se no caso dos autos que a impugnação apresentada pela parte visa discutir a impenhorabilidade de benefício previdenciário, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida mesmo se apresentada mediante simples petição. Neste caso, ainda que a parte houvesse se insurgido através de embargos à execução, entendo que seria inexigível a garantia do juízo. Com os esclarecimentos, passo análise de mérito. Destaca-se que, de acordo com a Ata da Sessão Judicial do Tribunal Pleno ocorrida em 02/10/2023, referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, a decisão unânime dos magistrados foi no sentido de acolher uma preliminar, com o propósito de corrigir lacuna existente na norma regimental vigente. Tal medida resultou na impossibilidade de prosseguir com a análise do mencionado incidente, e, como decorrência, determinou-se o retorno à tramitação regular dos processos que estavam suspensos em virtude da questão em análise, a qual estava sob o espectro do Tema de nº 5, relativo à penhora de salário do devedor. Pois bem. Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executado Sr. José Andrade da Silva se revela como um valor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (ID. 849122b), o que, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência da parte executada, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Portanto, reformo a decisão de origem para afastar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. " No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DOS SANTOS ABREU

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA E SOUSA

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812245

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812267

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MANCUSI

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812289

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RENDIMENTO S/A

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Valter Dimas Soares De Venco x Juan Moises Carvallo Ferreira

ID: 256160660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001791-95.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER DIMAS SOARES DE VENCO

Polo Passivo:

JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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ROGERIO LEONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE VENCO : JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f682ac proferida nos autos. 1001791-95.2014.5.02.0363 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. VALTER DIMAS SOARES DE VENCO RECURSO DE: JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id f669f0b). Regular a representação processual (Id fbf20a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a possibilidade de penhora parcial do benefício previdenciário do executado para satisfação do crédito trabalhista. Consta do v. acórdão: "O sócio executado insurge-se quanto a penhora de benefício previdenciário, alegando a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC e OJ nº 153, da SBDI-II, do C. TST, bem como que o acórdão de id 19f9e61 anteriormente proferido nos autos, excluiu a penhora sobre proventos recebidos. Sucessivamente, requer seja reduzida a penhora para 5% do valor líquido recebido. À análise. A execução tramita há anos, tendo restado negativos os esforços para satisfação do débito. Realizada a consulta ao SISBAJUD, restou bloqueada conta bancária junto ao Banco Bradesco do sócio executado, onde recai benefício previdenciário e penhorado valores existentes, inclusive dessa natureza. Em acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, restou consignado que é admitida a penhora de percentual de salários, poupança, pensões e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista (prestação alimentícia de natureza trabalhista), conforme previsto no art. 833, IV e §2º, do CPC e quanto ao montante mensal a ser penhorado, autoriza-se a constrição nos percentuais de 5% a 10% do valor bruto pelos sócios recebido, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, não sendo esta a hipótese evidenciada naquela oportunidade, mas a percepção de pensão por morte no valor de R$ 1.302,00 pelo coexecutado, revelando-se indevida a penhora efetivada. Nessa esteira de entendimento, foi dado provimento ao agravo e afastada a determinação de penhora sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte pelo agravante. Dando-se prosseguimento à execução, houve nova consulta ao SISBAJUD, tendo sido bloqueados valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte e convolados em penhora, considerando a somatória dos valores percebidos pelo executado. Reitero o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de ser possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria ou pensão para pagamento de dívida trabalhista. Observa-se que com a vigência do novo CPC, esse novo entendimento foi acolhido pelo TST, que passou a admitir a penhora, como mostra o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5- No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-95800-62.2002.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Essa alteração na jurisprudência do C. TST fica mais evidenciada na elucidativa ementa abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do subsídio do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio de 20% sobre o subsídio do Impetrante, até o limite de R$48.667,65, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá-AP, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST - RO 340-38.2016.5.08.0000. Data de julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SDI-2). Desse modo, resta superada a jurisprudência que deu origem à OJ 153 da SDI-2 do C. TST, consolidada sob a égide do CPC/73. Há que se analisar, contudo, se os valores previdenciários atualmente recebidos pelo executado, no caso em tela, superam 5 salários mínimos. Conforme histórico de crédito emitido pelo INSS às fls. 1721/1722, o reclamante recebe a quantia de R$ 4.135,44 (valor líquido) a título de aposentadoria por tempo de contribuição e R$ 1.412,00 a título de pensão por morte. Tais valores ainda constam dos documentos que acompanharam o ofício recebido do INSS às fls. 1787/1799, sendo que apenas nos meses de abril e maio de 2024 houve pagamento a maior de aposentadoria, não restando autorizada, por conseguinte, a penhora de percentual sobre os valores previdenciários mensalmente recebidos, haja vista que o total correspondente a R$ 5.547,44 não supera 5 salários mínimos. Ressalte-se que deve ser preservada a dignidade do executado, assegurando seu direito ao mínimo existencial, em que pese a dificuldade do exequente em receber seu crédito alimentar. Dou provimento ao agravo para determinar o desbloqueio de valores recebidos a títulos de pensão por morte e aposentadoria por contribuição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DIMAS SOARES DE VENCO

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Valter Dimas Soares De Venco x Juan Moises Carvallo Ferreira

ID: 256160668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001791-95.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER DIMAS SOARES DE VENCO

Polo Passivo:

JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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ROGERIO LEONETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001791-95.2014.5.02.0363 : VALTER DIMAS SOARES DE VENCO : JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f682ac proferida nos autos. 1001791-95.2014.5.02.0363 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. VALTER DIMAS SOARES DE VENCO RECURSO DE: JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id f669f0b). Regular a representação processual (Id fbf20a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a possibilidade de penhora parcial do benefício previdenciário do executado para satisfação do crédito trabalhista. Consta do v. acórdão: "O sócio executado insurge-se quanto a penhora de benefício previdenciário, alegando a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC e OJ nº 153, da SBDI-II, do C. TST, bem como que o acórdão de id 19f9e61 anteriormente proferido nos autos, excluiu a penhora sobre proventos recebidos. Sucessivamente, requer seja reduzida a penhora para 5% do valor líquido recebido. À análise. A execução tramita há anos, tendo restado negativos os esforços para satisfação do débito. Realizada a consulta ao SISBAJUD, restou bloqueada conta bancária junto ao Banco Bradesco do sócio executado, onde recai benefício previdenciário e penhorado valores existentes, inclusive dessa natureza. Em acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, restou consignado que é admitida a penhora de percentual de salários, poupança, pensões e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista (prestação alimentícia de natureza trabalhista), conforme previsto no art. 833, IV e §2º, do CPC e quanto ao montante mensal a ser penhorado, autoriza-se a constrição nos percentuais de 5% a 10% do valor bruto pelos sócios recebido, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, não sendo esta a hipótese evidenciada naquela oportunidade, mas a percepção de pensão por morte no valor de R$ 1.302,00 pelo coexecutado, revelando-se indevida a penhora efetivada. Nessa esteira de entendimento, foi dado provimento ao agravo e afastada a determinação de penhora sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte pelo agravante. Dando-se prosseguimento à execução, houve nova consulta ao SISBAJUD, tendo sido bloqueados valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte e convolados em penhora, considerando a somatória dos valores percebidos pelo executado. Reitero o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de ser possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria ou pensão para pagamento de dívida trabalhista. Observa-se que com a vigência do novo CPC, esse novo entendimento foi acolhido pelo TST, que passou a admitir a penhora, como mostra o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5- No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-95800-62.2002.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Essa alteração na jurisprudência do C. TST fica mais evidenciada na elucidativa ementa abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do subsídio do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio de 20% sobre o subsídio do Impetrante, até o limite de R$48.667,65, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá-AP, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST - RO 340-38.2016.5.08.0000. Data de julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SDI-2). Desse modo, resta superada a jurisprudência que deu origem à OJ 153 da SDI-2 do C. TST, consolidada sob a égide do CPC/73. Há que se analisar, contudo, se os valores previdenciários atualmente recebidos pelo executado, no caso em tela, superam 5 salários mínimos. Conforme histórico de crédito emitido pelo INSS às fls. 1721/1722, o reclamante recebe a quantia de R$ 4.135,44 (valor líquido) a título de aposentadoria por tempo de contribuição e R$ 1.412,00 a título de pensão por morte. Tais valores ainda constam dos documentos que acompanharam o ofício recebido do INSS às fls. 1787/1799, sendo que apenas nos meses de abril e maio de 2024 houve pagamento a maior de aposentadoria, não restando autorizada, por conseguinte, a penhora de percentual sobre os valores previdenciários mensalmente recebidos, haja vista que o total correspondente a R$ 5.547,44 não supera 5 salários mínimos. Ressalte-se que deve ser preservada a dignidade do executado, assegurando seu direito ao mínimo existencial, em que pese a dificuldade do exequente em receber seu crédito alimentar. Dou provimento ao agravo para determinar o desbloqueio de valores recebidos a títulos de pensão por morte e aposentadoria por contribuição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUAN MOISES CARVALLO FERREIRA

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