Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002448-04.2023.8.26.0363" – Página 1 de 2

Processo nº 1002448-57.2023.4.06.3802

ID: 308772518

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002448-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, jul…

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Processo nº 1002448-54.2023.4.06.3803

ID: 309703326

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-54.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN AZER LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002448-54.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JEAN AZER LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1002448-03.2021.4.01.3823

ID: 290920438

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-03.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CASTRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO LEONARDO CONRADO

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JOSE ANTONIO VALENTIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002448-03.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOYCE CASTRO MONTEIRO ADVOGADO(A) : PAULO LEONARDO CONRADO (OAB MG193658) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO VALENTIM (OAB MG11…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Azito Lima

ID: 260057548

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002448-17.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE AZITO LIMA

80

Advogados:

JANE ALVES CARDOSO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1002448-24.2023.4.06.3813

ID: 317193881

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-24.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZENDO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UESLEI DA SILVA PINHEIRO

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JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002448-24.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA ROZENDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : UESLEI DA SILVA PINHEIRO (OAB MG158815) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SOARES DA SILVA (OAB MG150…

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Cacildo Soares Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338196466

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002448-81.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002448-76.2020.4.01.3810

ID: 297953496

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-76.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIRES GOMES SENES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARY BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002448-76.2020.4.01.3810/MG AUTOR : ANA PAULA PIRES GOMES SENES ADVOGADO(A) : PATRICIA MARY BUENO (OAB MG192006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de concessão de …

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Processo nº 1102607-14.2023.4.06.3800

ID: 304741654

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102607-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LAGUARDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102607-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE MARIA LAGUARDIA ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em dili…

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Processo nº 1002448-17.2023.4.06.0000

ID: 278421420

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002448-17.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AZITO LIMA

Acórdão

Advogados:

JANE ALVES CARDOSO

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Apelação Cível Nº 1002448-17.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOSE AZITO LIMA ADVOGADO(A) : JANE ALVES CARDOSO (OAB MG126468) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002448-17.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOSE AZITO LIMA ADVOGADO(A) : JANE ALVES CARDOSO (OAB MG126468) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, sem extinguir o cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, é impugnável por apelação ou agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, a apelação é cabível apenas contra decisões que extinguem o cumprimento de sentença, enquanto decisões interlocutórias que não encerram a fase executiva são desafiadas por agravo de instrumento. 4. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável em casos de erro grosseiro, como a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ reafirma a necessidade de observância da natureza do ato judicial impugnado (REsp 1.947.309/BA; AgInt no AREsp 711.036/RJ). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 1.015 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.309/BA; STJ, AgInt no AREsp 711.036/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002448-17.2023.4.06.0000

ID: 278451177

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002448-17.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AZITO LIMA

Acórdão

Advogados:

JANE ALVES CARDOSO

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Apelação Cível Nº 1002448-17.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOSE AZITO LIMA ADVOGADO(A) : JANE ALVES CARDOSO (OAB MG126468) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002448-17.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOSE AZITO LIMA ADVOGADO(A) : JANE ALVES CARDOSO (OAB MG126468) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, sem extinguir o cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, é impugnável por apelação ou agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, a apelação é cabível apenas contra decisões que extinguem o cumprimento de sentença, enquanto decisões interlocutórias que não encerram a fase executiva são desafiadas por agravo de instrumento. 4. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável em casos de erro grosseiro, como a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ reafirma a necessidade de observância da natureza do ato judicial impugnado (REsp 1.947.309/BA; AgInt no AREsp 711.036/RJ). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 1.015 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.309/BA; STJ, AgInt no AREsp 711.036/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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