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"1002448-06.2021.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Cristian De Oliveira Xavier x Pizzaria Bella Donna - Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322811528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000931-23.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SERGIANA LISBOA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE : CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO : Dr. SAMUEL LIMA DA SILVA RECORRIDO : SERGIANA LISBOA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000931-23.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) AP 1000931-23.2020.5.02.0351 - 14ª Turma 1. CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIERRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA 1. PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDARecorrido(a)(s): 2. SERGIANA LISBOA DA SILVA Advogado do AGRAVADO: SAMUEL LIMA DA SILVA RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Idb9a8b71; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7089861). Regular a representação processual (Id 52d1a13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que, em execução trabalhista, a penhorabilidade desalários e proventos de aposentadoria não se sujeita às limitações de valoresestabelecidas pelo v. acórdão regional. Consta do v. acórdão: "II. Mérito. Penhora de salário e benefícioprevidenciário. O Exequente requereu a utilização dossistemas CAGED - Cadastro Geral de Empregados eDesempregados e PREVJUD, para identificar se a sócia executadapossui algum vínculo empregatício para tentativa de penhora dosalário, bem como a existência de benefício previdenciáriopercebido pela Executada. O juízo a quo indeferiu a diligência. Dispõe o art. 833, inciso IV e seu § 2º do CPCque: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventos deaposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não éabsoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quandoa dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que aremuneração se destina à manutenção do trabalhador, mastambém da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho. SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendoadotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d reclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna"(ob. cit., p. 187). No mesmo sentido, indica Francisco Albertoda Motta Peixoto Giordani, em artigo publicado na Revista LTr: "De se inferir que não se pode mais falar emimpenhorabilidade absoluta e/ou total do salário, a mesma sópode ter lugar no limite do necessário à preservação da dignidadeda pessoa humana do devedor, fixada tendo como parâmetro arealidade social, porquanto ao credor deve ser assegurado recebero que foi-lhe reconhecido como sendo um direito seu. Gostaria, porém, de lembrar que aConvenção n. 95, da OIT, em seu art. 10º, não condena a penhorade salário, bem como que o quanto estatuído no art. 7º, X, da CartaPolítica, verbis: 'proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa', não se constituí em intransponívelóbice à penhora de salário, o que fica claro com a utilização docitado princípio da proporcionalidade. De resto e ainda quanto ao art. 7º, X, da LeiMaior, parece claro que o mesmo não pode servir como broquelao que, tentando um negócio próprio, na condição de empregador,contratou empregado, assumindo os riscos da atividadeeconômica e, depois, não tendo dado certo sua iniciativa, transfereo ônus do malogro ao empregado; isso seria conseguir por viasoblíquas o que o direito veda, seria agir contrariamente aos maiscomezinhos princípio do direito. A proteção de um, não deve levar à absolutafalta de proteção do outro, salvo nos limites necessários àpreservação da dignidade da pessoa humana." (GIORDANI,Francisco Alberto da M.P. O Princípio da Proporcionalidade e aPenhora de Salário - Algumas considerações. Revista LTr, vol. 71, nº02, Fevereiro de 2007, pp. 159/161). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d como à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia."(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." A jurisprudência indica: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVOCPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicialtransitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia,atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo apenhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Agravo de petição parcialmente providopara manter a penhora sobre o percentual de 20% dos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d rendimentos bloqueados pelo Bacenjud" (TRT - 4ª R. - SeçãoEspecializada em Execução - AP 0000439-98.2012.5.04.0019 - Rel.João Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017). "PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio daempresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2º do art.833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possueminegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação depenhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria(30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC"(TRT - 12ª R.- 1ª T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Relª Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). "PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOSÓCIO. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e apósesgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de segarantir o direito à dignidade de ambas as partes" (TRT - 1ª R. -Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS0010599-24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Oportuno destacar que segundoentendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉISRESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃODO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVOINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tantodiferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramentopassa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina,maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações emrelação aos casos que examina, respeitada sempre a essência danorma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora parasatisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel commoradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade daremuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedoraque reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação decréditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal dequalquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação daimpenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para asrelações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadoresnão mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido paramodificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso,conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe27/5/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSONÃO PROVIDO. 1. 'A regra geral da impenhorabilidade desalários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando forpreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida àdignidade do devedor e de sua família'. (EREsp 1582475/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 2. Considerando o substrato fático descritopelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que 'hágrande movimentação financeira na conta-corrente do agravante,de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial éproveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitosbancários creditados em sua conta-corrente [...]', a constrição nãocomprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem ade sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentosutilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015somente poderiam ter sua procedência verificada mediantereexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aosautos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valoresdepositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem naturezasalarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, anteo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se negaprovimento" (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1389099/PR - Rel. Min. LuisFelipe Salomão - DJe 8/4/2019). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelotrabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhorade percentual do salário ou benefício previdenciário da sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários e benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre osalário ou benefício previdenciário do executado; b) benefícioprevidenciário ou salário do executado deve ser igual ou superior a5 salários mínimos. Nesse aspecto, acolhe-se parcialmente oagravo de petição para: a) deferir a utilização do sistema CAGED,objetivando a localização de eventual vínculo empregatício da sóciaExecutada - e em caso positivo, determina-se a penhora de rendimentos auferidos, desde que o salário seja igual ou superior a5 salários mínimos e o percentual a ser penhorado fique restritode 5 a 10% do salário; b) deferir a utilização do sistema PREVJUD,objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pela sócia Executada - e em caso positivo, determina-se apenhora do rendimento auferido, desde que o benefício seja igualou superior a 5 salários mínimos e o percentual a ser penhoradofique restrito de 5 a 10% do benefício." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo art. 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de queé válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qualexcepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, estaCorte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos deaposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquentapor cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição doexequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando alocalização de eventual benefício previdenciário auferido pelosócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importede 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdãorecorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafoterceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefícioapenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco saláriosmínimos pode impedir a exequente de receber seu créditotrabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido emparte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000931-23.2020.5.02.0351

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CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE : CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO : Dr. SAMUEL LIMA DA SILVA RECORRIDO : SERGIANA LISBOA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000931-23.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) AP 1000931-23.2020.5.02.0351 - 14ª Turma 1. CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIERRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA 1. PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDARecorrido(a)(s): 2. SERGIANA LISBOA DA SILVA Advogado do AGRAVADO: SAMUEL LIMA DA SILVA RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Idb9a8b71; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7089861). Regular a representação processual (Id 52d1a13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que, em execução trabalhista, a penhorabilidade desalários e proventos de aposentadoria não se sujeita às limitações de valoresestabelecidas pelo v. acórdão regional. Consta do v. acórdão: "II. Mérito. Penhora de salário e benefícioprevidenciário. O Exequente requereu a utilização dossistemas CAGED - Cadastro Geral de Empregados eDesempregados e PREVJUD, para identificar se a sócia executadapossui algum vínculo empregatício para tentativa de penhora dosalário, bem como a existência de benefício previdenciáriopercebido pela Executada. O juízo a quo indeferiu a diligência. Dispõe o art. 833, inciso IV e seu § 2º do CPCque: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventos deaposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não éabsoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quandoa dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que aremuneração se destina à manutenção do trabalhador, mastambém da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho. SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendoadotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d reclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna"(ob. cit., p. 187). No mesmo sentido, indica Francisco Albertoda Motta Peixoto Giordani, em artigo publicado na Revista LTr: "De se inferir que não se pode mais falar emimpenhorabilidade absoluta e/ou total do salário, a mesma sópode ter lugar no limite do necessário à preservação da dignidadeda pessoa humana do devedor, fixada tendo como parâmetro arealidade social, porquanto ao credor deve ser assegurado recebero que foi-lhe reconhecido como sendo um direito seu. Gostaria, porém, de lembrar que aConvenção n. 95, da OIT, em seu art. 10º, não condena a penhorade salário, bem como que o quanto estatuído no art. 7º, X, da CartaPolítica, verbis: 'proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa', não se constituí em intransponívelóbice à penhora de salário, o que fica claro com a utilização docitado princípio da proporcionalidade. De resto e ainda quanto ao art. 7º, X, da LeiMaior, parece claro que o mesmo não pode servir como broquelao que, tentando um negócio próprio, na condição de empregador,contratou empregado, assumindo os riscos da atividadeeconômica e, depois, não tendo dado certo sua iniciativa, transfereo ônus do malogro ao empregado; isso seria conseguir por viasoblíquas o que o direito veda, seria agir contrariamente aos maiscomezinhos princípio do direito. A proteção de um, não deve levar à absolutafalta de proteção do outro, salvo nos limites necessários àpreservação da dignidade da pessoa humana." (GIORDANI,Francisco Alberto da M.P. O Princípio da Proporcionalidade e aPenhora de Salário - Algumas considerações. Revista LTr, vol. 71, nº02, Fevereiro de 2007, pp. 159/161). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d como à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia."(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." A jurisprudência indica: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVOCPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicialtransitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia,atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo apenhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Agravo de petição parcialmente providopara manter a penhora sobre o percentual de 20% dos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d rendimentos bloqueados pelo Bacenjud" (TRT - 4ª R. - SeçãoEspecializada em Execução - AP 0000439-98.2012.5.04.0019 - Rel.João Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017). "PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio daempresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2º do art.833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possueminegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação depenhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria(30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC"(TRT - 12ª R.- 1ª T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Relª Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). "PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOSÓCIO. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e apósesgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de segarantir o direito à dignidade de ambas as partes" (TRT - 1ª R. -Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS0010599-24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Oportuno destacar que segundoentendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉISRESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃODO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVOINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tantodiferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramentopassa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina,maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações emrelação aos casos que examina, respeitada sempre a essência danorma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora parasatisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel commoradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade daremuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedoraque reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação decréditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal dequalquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação daimpenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para asrelações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadoresnão mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido paramodificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso,conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe27/5/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSONÃO PROVIDO. 1. 'A regra geral da impenhorabilidade desalários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando forpreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida àdignidade do devedor e de sua família'. (EREsp 1582475/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 2. Considerando o substrato fático descritopelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que 'hágrande movimentação financeira na conta-corrente do agravante,de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial éproveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitosbancários creditados em sua conta-corrente [...]', a constrição nãocomprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem ade sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentosutilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015somente poderiam ter sua procedência verificada mediantereexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aosautos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valoresdepositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem naturezasalarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, anteo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se negaprovimento" (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1389099/PR - Rel. Min. LuisFelipe Salomão - DJe 8/4/2019). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelotrabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhorade percentual do salário ou benefício previdenciário da sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários e benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre osalário ou benefício previdenciário do executado; b) benefícioprevidenciário ou salário do executado deve ser igual ou superior a5 salários mínimos. Nesse aspecto, acolhe-se parcialmente oagravo de petição para: a) deferir a utilização do sistema CAGED,objetivando a localização de eventual vínculo empregatício da sóciaExecutada - e em caso positivo, determina-se a penhora de rendimentos auferidos, desde que o salário seja igual ou superior a5 salários mínimos e o percentual a ser penhorado fique restritode 5 a 10% do salário; b) deferir a utilização do sistema PREVJUD,objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pela sócia Executada - e em caso positivo, determina-se apenhora do rendimento auferido, desde que o benefício seja igualou superior a 5 salários mínimos e o percentual a ser penhoradofique restrito de 5 a 10% do benefício." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo art. 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de queé válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qualexcepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, estaCorte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos deaposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquentapor cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição doexequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando alocalização de eventual benefício previdenciário auferido pelosócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importede 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdãorecorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafoterceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefícioapenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco saláriosmínimos pode impedir a exequente de receber seu créditotrabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido emparte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Cristian De Oliveira Xavier x Pizzaria Bella Donna - Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322811570

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000931-23.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SERGIANA LISBOA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL LIMA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE : CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO : Dr. SAMUEL LIMA DA SILVA RECORRIDO : SERGIANA LISBOA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000931-23.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) AP 1000931-23.2020.5.02.0351 - 14ª Turma 1. CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIERRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA 1. PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDARecorrido(a)(s): 2. SERGIANA LISBOA DA SILVA Advogado do AGRAVADO: SAMUEL LIMA DA SILVA RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Idb9a8b71; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7089861). Regular a representação processual (Id 52d1a13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que, em execução trabalhista, a penhorabilidade desalários e proventos de aposentadoria não se sujeita às limitações de valoresestabelecidas pelo v. acórdão regional. Consta do v. acórdão: "II. Mérito. Penhora de salário e benefícioprevidenciário. O Exequente requereu a utilização dossistemas CAGED - Cadastro Geral de Empregados eDesempregados e PREVJUD, para identificar se a sócia executadapossui algum vínculo empregatício para tentativa de penhora dosalário, bem como a existência de benefício previdenciáriopercebido pela Executada. O juízo a quo indeferiu a diligência. Dispõe o art. 833, inciso IV e seu § 2º do CPCque: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventos deaposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não éabsoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quandoa dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que aremuneração se destina à manutenção do trabalhador, mastambém da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho. SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendoadotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d reclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna"(ob. cit., p. 187). No mesmo sentido, indica Francisco Albertoda Motta Peixoto Giordani, em artigo publicado na Revista LTr: "De se inferir que não se pode mais falar emimpenhorabilidade absoluta e/ou total do salário, a mesma sópode ter lugar no limite do necessário à preservação da dignidadeda pessoa humana do devedor, fixada tendo como parâmetro arealidade social, porquanto ao credor deve ser assegurado recebero que foi-lhe reconhecido como sendo um direito seu. Gostaria, porém, de lembrar que aConvenção n. 95, da OIT, em seu art. 10º, não condena a penhorade salário, bem como que o quanto estatuído no art. 7º, X, da CartaPolítica, verbis: 'proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa', não se constituí em intransponívelóbice à penhora de salário, o que fica claro com a utilização docitado princípio da proporcionalidade. De resto e ainda quanto ao art. 7º, X, da LeiMaior, parece claro que o mesmo não pode servir como broquelao que, tentando um negócio próprio, na condição de empregador,contratou empregado, assumindo os riscos da atividadeeconômica e, depois, não tendo dado certo sua iniciativa, transfereo ônus do malogro ao empregado; isso seria conseguir por viasoblíquas o que o direito veda, seria agir contrariamente aos maiscomezinhos princípio do direito. A proteção de um, não deve levar à absolutafalta de proteção do outro, salvo nos limites necessários àpreservação da dignidade da pessoa humana." (GIORDANI,Francisco Alberto da M.P. O Princípio da Proporcionalidade e aPenhora de Salário - Algumas considerações. Revista LTr, vol. 71, nº02, Fevereiro de 2007, pp. 159/161). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d como à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia."(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." A jurisprudência indica: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVOCPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicialtransitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia,atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo apenhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Agravo de petição parcialmente providopara manter a penhora sobre o percentual de 20% dos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d rendimentos bloqueados pelo Bacenjud" (TRT - 4ª R. - SeçãoEspecializada em Execução - AP 0000439-98.2012.5.04.0019 - Rel.João Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017). "PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio daempresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2º do art.833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possueminegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação depenhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria(30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC"(TRT - 12ª R.- 1ª T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Relª Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). "PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOSÓCIO. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e apósesgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de segarantir o direito à dignidade de ambas as partes" (TRT - 1ª R. -Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS0010599-24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Oportuno destacar que segundoentendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉISRESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃODO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVOINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tantodiferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramentopassa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina,maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações emrelação aos casos que examina, respeitada sempre a essência danorma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora parasatisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel commoradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade daremuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedoraque reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação decréditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal dequalquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação daimpenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para asrelações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadoresnão mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido paramodificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso,conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe27/5/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSONÃO PROVIDO. 1. 'A regra geral da impenhorabilidade desalários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando forpreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida àdignidade do devedor e de sua família'. (EREsp 1582475/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 2. Considerando o substrato fático descritopelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que 'hágrande movimentação financeira na conta-corrente do agravante,de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial éproveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitosbancários creditados em sua conta-corrente [...]', a constrição nãocomprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem ade sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentosutilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015somente poderiam ter sua procedência verificada mediantereexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aosautos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valoresdepositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem naturezasalarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, anteo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se negaprovimento" (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1389099/PR - Rel. Min. LuisFelipe Salomão - DJe 8/4/2019). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelotrabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhorade percentual do salário ou benefício previdenciário da sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários e benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre osalário ou benefício previdenciário do executado; b) benefícioprevidenciário ou salário do executado deve ser igual ou superior a5 salários mínimos. Nesse aspecto, acolhe-se parcialmente oagravo de petição para: a) deferir a utilização do sistema CAGED,objetivando a localização de eventual vínculo empregatício da sóciaExecutada - e em caso positivo, determina-se a penhora de rendimentos auferidos, desde que o salário seja igual ou superior a5 salários mínimos e o percentual a ser penhorado fique restritode 5 a 10% do salário; b) deferir a utilização do sistema PREVJUD,objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pela sócia Executada - e em caso positivo, determina-se apenhora do rendimento auferido, desde que o benefício seja igualou superior a 5 salários mínimos e o percentual a ser penhoradofique restrito de 5 a 10% do benefício." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo art. 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de queé válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qualexcepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, estaCorte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos deaposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquentapor cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição doexequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando alocalização de eventual benefício previdenciário auferido pelosócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importede 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdãorecorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafoterceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefícioapenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco saláriosmínimos pode impedir a exequente de receber seu créditotrabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido emparte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERGIANA LISBOA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056635

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDER DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056678

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056783

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 337833510

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166291-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1002448/RJ (2025/0166291-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1002448/RJ (2025/0166291-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO contra acórdão assim ementado (fls. 68-69): Apelação criminal. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Após ser submetida a julgamento em plenário, a Apelante foi condenada à pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado infração ao art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Manutenção da condenação pelo homicídio triplamente qualificado. Inteligência do art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, o art. 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Prova oral dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença, entendendo que o Apelante agiu com animus necandi. O conjunto probatório aponta que a Apelante, de forma premeditada e planejada, tentou matar as duas vítimas, seus sogros. Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas – com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade e a personalidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. A redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. As vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Inviável a pretensão de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. A Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar as duas. Mantida integralmente a sentença atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 13-17). Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, em concurso formal, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 24 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi desprovido pela Corte de origem, mantida integralmente a sentença condenatória. Neste writ, a defesa alega que a paciente estaria submetida a constrangimento ilegal, ao argumento de que há diversas ilegalidades na dosimetria da pena, porquanto a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade carece de fundamentação idônea, asseverando que "a personalidade goza de contornos próprios, referindo-se ao modo de ser e agir do agente, bem como do temperamento do réu e características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente" (fl. 6), o que não foi demonstrado no decorrer da instrução criminal, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Acrescenta que "as penas-bases da Paciente, no presente caso, restaram aumentadas de forma desproporcional, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, o nobre magistrado ao invés de aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada negativamente sobre o total de 12 (doze) anos da pena-base, optou por exasperar a pena-base de forma progressiva, em cascata, ou seja, aplicou a fração de 1/6 (um sexto) após valoração negativa de cada circunstância judicial" (fl. 9), devendo ser considerada a fração de 3/6 por três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) Por fim, propugna pela concessão da ordem, para redimensionar a pena conforme os fundamentos da impetração. Não houve pedido de liminar, as informações foram prestadas (fls. 103-107 e e 114-116) e o parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação do habeas corpus, na forma da seguinte ementa (fl. 121): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA (ART.121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART.14, INC. II, AMBOS DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ESCOLHA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO NÃO PRECISA SEGUIR UM CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ADOÇÃO DE ALGUMA FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM OU, NO MÉRITO, PELA SUA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar o entendimento de que "a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada" (AgRg no REsp n. 2.106.951/MG, relator eminente Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Firmada essa premissa, e para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão que analisou a apelação da paciente (fl. 74-grifei): Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas – com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Para cada crime, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. Por sua vez, a redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. Com efeito, as vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Por fim, inviável se afigura a pretensão da defesa de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. Verifica-se que a Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas, esfaqueando a vítima Maria Aparecida e, também, a vítima Hermes quando ele tentou defender a esposa. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar ambas as vítimas. Mantida integralmente a sentença atacada. No fio do exposto, voto no sentido do DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Por sua vez, colhe-se da sentença os seguintes fundamentos para a dosimetria da pena aplicada à paciente, no que interessa ao presente caso (fls.38-41-grifei): Atendendo as diretrizes do art. 59 do CP, passo a fixar-lhes as penas que entendo justas e necessárias, para a reafirmação da lei penal. Ressalto que de acordo com a Teoria das Margens, bem como de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo a presença de circunstâncias judiciais negativas, deve ser seguido, como regra, o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal em abstrato para cada circunstância negativamente valorada. 1ª FASE: PENA-BASE Passo à análise das circunstâncias judiciais subjetivas (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e os motivos - referem-se às qualidades do sujeito ativo e às razões que o levaram ao crime) e objetivas (circunstâncias, consequências e o comportamento da vítima no momento do crime), visando a individualização e fixação da pena-base: A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu ao tipo penal, em razão da premeditação do crime. Com efeito, a ré arcabouçou, organizou e planejou o cometimento dos crimes, fazendo a todos crer que ainda estaria fora da cidade, postando fotografias nas redes sociais, a ponto de o próprio filho acreditar que ela estava na cidade de Muriaé, em Minas Gerais, conforme documentos de index 319 e depoimentos prestados na data de hoje. Além disso, engendrou um plano para retirar o filho da casa dos avós, pedindo que Arthur fosse buscar um documento em casa, conforme depoimentos prestados, bem como já chegou ao local com uma faca (indexes 20 e 420), de lâmina lisa a fim de ultimar sua vindita, levando enorme vantagem já que conhecia as rotinas de suas vítimas e seu filho apenas era um garoto de 17, à época dos fatos, muito nos lembrando do mito e personagem de Medeia, agindo de forma obnubilada, arquiteta um ato de fria e premeditada vingança em relação ao marido infiel Eurípides, acaba por acarretar a morte dos próprios filhos. Assim, foi o caso dos autos, uma fria premeditação a qual atinge terceiros absolutamente inocentes, incluindo, o próprio filho. Trago à colação jurisprudência consolidada nesse sentido: [...] Analisando a folha penal verifico que a ré não possui maus antecedentes. A conduta social diz respeito ao comportamento da pessoa na comunidade em que vive, no seu meio, ou seja, na sua interação com a sua família, seus parentes, vizinhos, colegas de trabalho. Portanto, a conduta social não está relacionada à prática dos crimes que são objeto da persecução penal. Conforme STJ: "A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime" (STJ, REsp 1405989/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2015). Diante do quadro probatório que restou delineado nos autos, não há elementos concretos nos autos que apoiem um juízo negativo quanto a essa circunstância. A personalidade. "Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). Além disso, prescinde de laudo técnico, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 721441 PA 2015/0132184-5). Diante do quadro probatório que restou delineado nos autos, uma personalidade colorida por uma agressividade destrutiva, frieza, a covardia que restou estampada em sua conduta, atacando dois idosos, justificando o incremento da pena-base. Nesse sentido: [...] As circunstâncias do crime, consistentes em pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, desbordam do tipo penal, pois além do crime foi praticado na frente do filho da ré que também foi ferido pela conduta da ré, conforme depoimentos. Além disso, o crime foi praticado na residência das vítimas, revelando total desrespeito à entidade familiar. A propósito: [...] Os motivos do crime, assim entendidos como fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime, foram objeto da qualificadora. As consequências do crime, ou seja, o resultado da ação do agente, foram anormais para a espécie, pois as vítimas ficaram emocionalmente abaladas, necessitando passar, à época dos fatos, por tratamento psicológico (index 332), justificando o afastamento da pena-base do mínimo legal. Nesse sentido: [...] Por fim, os comportamentos das vítimas em nada contribuíram para a prática delituosa, fixo a pena base em 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para cada um dos crimes. A partir da análise dos excertos colacionados, constata-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a elevada culpabilidade da paciente, notadamente pela premeditação na prática delitiva. Ademais, destacou-se a personalidade revelada pela frieza e extrema agressividade da agente, que desferiu diversos golpes de faca contra seus sogros em razão de não aceitar o término do relacionamento com o filho das vítimas. Também foram negativamente valorados os motivos do crime, expressos por meio da aplicação de uma das três qualificadoras legais, além das circunstâncias e consequências da conduta criminosa. Ressalte-se que o delito foi cometido no interior da residência das vítimas e na presença do neto, filho da paciente com o filho das vítimas, os quais ficaram emocionalmente abalados e necessitaram de acompanhamento psicológico. Tais fatores fornecem substrato empírico idôneo para justificar o aumento da pena em 10 anos, 2 meses e 23 dias em relação ao mínimo legal, não havendo que se falar em desproporcionalidade, como alegado pela defesa. Cumpre ressaltar o entendimento de que "[e]m relação ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)" (AgRg no HC n. 985.435/SP, relator eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei). Outrossim, para a valoração negativa da personalidade, não é imprescindível a realização de perícia, porquanto ela pode ser derivada de outros elementos probatórios que evidenciam a necessidade de valoração negativa dessa circunstância judicial, como ocorreu no presente caso. Com efeito, "para a aferição do vetor relativo à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto no caso em análise pelas instâncias ordinárias, conforme orientação jurisprudencial firme desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 909.984/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessarte, mantida a negativação das supracitadas circunstâncias judiciais, resta prejudicada a pretensão de incidência da fração de 3/6 em decorrência da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ademais, ainda que assim não fosse, o critério de incidência de determinada fração por força da negativação das vetoriais do art. 59 do CP está dentro do juízo de discricionariedade do julgador, como já ressaltado. Por oportuna, colaciono a manifestação do Ministério Público Federal, que passa a integrar os fundamentos dessa decisão (fls. 124-127-grifei): O presente writ não pode sequer transpor o crivo cognitivo. Inicialmente, porque foi impetrado contra acórdão que apreciou apelação defensiva (fls.51/55), ou seja, como substitutivo de recurso especial, o que não é admitido, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, mesmo que fosse conhecido, a ordem não comportaria concessão. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta a rever o juízo discricionário do magistrado na fixação da reprimenda, que deve atender às singularidades do caso concreto e, por isso, demanda o exame mais aprofundado dos autos, providência incompatível com a via eleita. Em que pese tal orientação, admite-se proceder, de ofício, à análise da pretensão, mediante a “possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal” (HC 536.265/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, D Je 04/11/2019). Sendo assim, o constrangimento apontado será examinado, a fim de se verificar eventual existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício desse Superior Tribunal de Justiça. ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO foi denunciada em 26/02/2021 pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, por duas vezes (art. 121, §2º, incisos I, III, IV n/f art. 14, II, todos do Código Penal), sendo presa em flagrante em 28/11/2020 e tendo sua prisão convertida em preventiva em 30/11/2020. Após a instrução processual, a paciente foi pronunciada em 25/07/2022 para ser julgada perante o Tribunal do Júri. Em sessão plenária realizada em 30/10/2023, ela foi condenada pela prática de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena total e definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. A dosimetria (fls. 38/44) realizada pelo magistrado sentenciante foi confirmada pela Corte estadual em sede de apelação, sob os seguintes fundamentos: [...] Quanto à fração de aumento aplicada, como se sabe, a legislação pátria não prevê um percentual fixo para o aumento da pena basilar em razão da negativação das circunstâncias judiciais ou em razão do reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as peculiaridades de cada caso para quantificar a reprimenda, observando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na situação em tela na qual o magistrado sentenciante baseou-se em circunstâncias específicas do caso para escolher o quantum de 1/5 no tocante à presença das 02 atenuantes. Portanto, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica, seja ela de 1/6, 1/8 ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No mais, in casu, houve justificativa idônea e concreta para as instâncias de origem considerarem negativamente a culpabilidade da paciente, em razão da premeditação e planejamento do crime, que incluiu enganar o filho para afastá-lo da residência das vítimas e o uso de uma faca desde a chegada ao local, o que demonstra um grau de reprovabilidade que excedeu o normal para o tipo penal. A personalidade da paciente foi valorada negativamente, com base em elementos concretos extraídos dos autos, indicando insensibilidade. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis por terem sido praticadas na residência das vítimas, na presença do filho da ré (que também foi ferido) revelando total desrespeito à entidade familiar. Por fim, as consequências do crime foram anormais, pois as vítimas idosas ficaram "emocionalmente abaladas, necessitando passar, à época dos fatos, por tratamento psicológico". A redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, por sua vez, foi devidamente aplicada, pois o iter criminis percorrido foi significativo, com as vítimas sendo esfaqueadas em áreas vitais (lado esquerdo das costas, próximo ao pescoço), e a consumação somente não ocorreu devido à intervenção do neto, que imobilizou a agressora. Por fim, a tese de continuidade delitiva foi corretamente afastada. Apesar de os crimes terem ocorrido no mesmo contexto fático, as decisões das instâncias inferiores concluíram que os resultados foram frutos de desígnios autônomos contra duas vítimas distintas, o que afasta a figura do crime continuado, justificando o concurso material de crimes e a pena aplicada. Logo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, flagrante abuso de poder ou teratologia a ser corrigida pela via do habeas corpus, devendo ser mantida a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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