Resultados para "1002458-04.2023.4.06.3802" – Página 65 de 67

Franco Giaffone x Isaias Leite

ID: 320198325

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002458-10.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO GIAFFONE

Polo Passivo:

ISAIAS LEITE

Acórdão

Advogados:

ANDRE PINGUER KALONKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JURKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002458-10.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002458-10.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISAIAS LEITE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:95c479e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1002458-10.2024.5.02.0241 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 1000340-08.2017.5.02.0241) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISAIAS LEITE Inconformado com o r. despacho ID. 545363d, que indeferiu o pretendido no expediente ID. 93ba2d2, agrava de petição o executado Franco Giaffone (ID. 80ccfd7), alegando que a decisão que julgou procedente o IDPJ ainda não transitou em julgado e que se retirou da sociedade em 22/01/2016, não tendo o agravado provado confusão patrimonial ou qualquer embasamento legal para redirecionamento da execução contra si, alegando que a empresa executada se encontra solvente e com sócio atuante, sustentando, ainda, a inexistência de cálculos de liquidação e a abertura de prazo para manifestação. Requer, outrossim, a suspensão do feito invocando o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 - Tema 8 do IRDR) Contraminuta pelo exequente (ID. a0839d2). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, eis que incabível em face de despacho de mero expediente e porque questão superada por decisão transitada em julgado. Deliberou a Origem, no despacho ora objeto de impugnação ID. 545363d, que "A parte executada, Franco Giaffone, apresenta petição de Id 93ba2d2, requerendo, entre outros pontos, a inclusão da pessoa jurídica e do sócio atual nos autos da execução, bem como a abertura de prazo para manifestação sobre os cálculos antes da determinação de pagamento. No entanto, o tema já foi objeto de análise e decisão no Id 9d1ccfb, onde foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do executado no polo passivo da execução, bem como a sua responsabilidade pelo débito exequendo. Dessa forma, a questão já foi apreciada e não cabe nova discussão, sob pena de ofensa à preclusão. Além disso, a alegação de inexistência de cálculos homologados também não prospera, pois nos autos principais (1000340-08.2017.5.02.0241), já houve a homologação dos cálculos. Outrossim, o agravo de petição interposto não tem efeito suspensivo 'ope legis'. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de Id 93ba2d2." De efeito, nos autos principais de n. 1000340-08.2017.5.02.0241, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão ID. ID. 2add11e, de lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada Regina Celi Vieira Ferro, com o v. Acórdão dos embargos de declaração ID. 61ec4fa, decidiu, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo ora agravante FRANCO GIAFFONE, verbis: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica O Juízo acolheu o Incidente de Desconsideração a quo da Personalidade Jurídica da executada LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para incluir os sócios /suscitados no polo passivo da presente execução, contra o que o sócio retirante FRANCO GIAFFONE se insurge. Não lhe dou razão. Compulsando-se os autos, verifica-se pelo contrato social que o ex-sócio executado FRANCO GIAFFONE fazia parte do quadro social da empresa executada, LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA, cuja quota parte correspondia a R$516.705,00 (Id 66250bb - Pág. 3/4). O exequente trabalhou de 03/12/2012 a 17/06/2016 (Id 722e1f7), sendo que o ex-sócio FRANCO GIAFFONE se retirou da sociedade em 22/01/2016, conforme averbação perante a Junta Comercial (Id 66250bb - Pág. 4), e a presente ação foi ajuizada em 16/02/2017, dentro, portanto, do prazo de responsabilização do sócio retirante, no caso, até 22/01/2018, nos termos do parágrafo único do artigo 1003 e art. 1032 do Código Civil. Destarte, como bem salientado pelo Juízo a quo, por infrutíferas as tentativas de execução em face da reclamada, possível constatar sua incapacidade financeira (art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC), do que resulta pertinente a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização do ex-sócio, ora agravante. Em razão da hipossuficiência do trabalhador no âmbito da sua relação com seu empregador e da natureza alimentar do crédito devido pelos serviços prestados, revela-se adequada a interpretação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa à luz do princípio da proteção ao empregado, do risco da atividade econômica ser suportado exclusivamente pelo empregador, e, ainda, da similaridade com a relação jurídica consumeirista, autorizadora da proteção da parte mais fraca. Assim, não quitado o débito trabalhista pela empresa empregadora e não encontrados bens desta para a penhora, resta autorizada a desconsideração de sua personalidade jurídica, imputando-se a responsabilidade ao agravante, que se serviu da prestação de serviços do demandante, pois, como visto, houve contemporaneidade entre a vigência do contrato de trabalho e a sua. Não há que se exigir do empregado permanência no quadro societário da empregadora a prova de fraude ou confusão patrimonial, bastando a inadimplência do empregador. Não se trata da adoção da teoria da responsabilidade irrestrita, nem tampouco da prática de ato discricionário. O C. TST firmou entendimento de que o princípio da proteção ao trabalhador impõe que, inexistindo bens da sociedade suficientes para garantir a execução, a responsabilidade do sócio deve ser declarada, como no caso em tela. Portanto, embora a reclamada possua personalidade jurídica própria, tal fato não obsta a responsabilização de seus sócios e em que pese a alegação de não esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, deixa o agravante de indicar meios aptos à garantia do crédito do reclamante, ônus que lhes competia. Quanto ao mais, destaque-se que no âmbito do Direito do Trabalho, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não há a necessidade imperiosa de comprovação de situações subjetivas (fraude, abuso de poder, má administração, atuação contra a lei e o contrato etc.), bastando a insolvência ou o descumprimento da obrigação, pela empresa, para que o sócio responda com o seu patrimônio pela dívida da sociedade. Intactos, portanto, os artigos 50 e 1.228 do Código Civil, 137 do CPC, 5º, XXII e LIV, e 170, II, da CRFB. Em vista do artigo 790, inciso II do CPC, evidencia-se a responsabilidade do sócio quando não indicados bens da pessoa jurídica no momento oportuno, nem efetuado depósito judicial, na forma do art. 795, § 2º, do CPC, tornando-se, assim, responsável subsidiário pelo mau gerenciamento dos encargos trabalhistas, incluindo as obrigações de indenizar. No caso em tela, repita-se, a executada não demonstrou interesse em satisfazer a dívida, pelo que não há sentido em postergar o direcionamento da execução para as pessoas dos sócios. Frise-se, foi autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinado o redirecionamento da execução em face do sócio remanescente, DANIEL GUSSON VICENTE. E, após esgotados os meios de satisfaçãodo quantum debeatur em face da empresa executada e do referido sócio, ficam sujeitos à execução os bens dos ex-sócios, consoante inteligência do artigo 10-A, da CLT, e do artigo 790, II, do CPC. Como corolário, incensurável a r. sentença a quo, no sentido de que "O inadimplemento de execução trabalhista em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Diante da hipossuficiência do trabalhador o juízo pode responsabilizar os integrantes do quadro social pela condenação não quitada quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens passíveis de constrição em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Não obstante, devidamente intimado, nada disse o suscitado DANIEL GUSSON VICENTE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante. No IDPJ os sócios têm a chance de evitar que haja desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, devem demonstrar que a sociedade empresária tem saúde financeira, tem patrimônio para fazer frente ao pagamento da dívida. Esta ausência de patrimônio pode ter origem no abuso da personalidade jurídica, que, à luz do art. 50 do Código Civil, subdivide-se em desvio de finalidade (figura que requer certa dose de dolo dos sócios, seja para prejudicar credores ou cometer ilícitos) e confusão patrimonial (quando os sócios agem como se não houvesse diferença entre o patrimônio pessoal e empresarial). Mas, também pode ser caracterizada (objetivamente) pela insuficiência de patrimônio empresarial (estado de insolvência, encerramento ou inatividade empresarial), à luz do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que o Código Civil e o CDC são subsídios para o Direito do Trabalho, à luz do art. 8º, § 1º da CLT. A CLT também estabelece no art. 449 que os direitos trabalhistas permanecem mesmo em caso de dissolução da empresa. A partir destas premissas, infere-se que não se exige necessária demonstração de má gestão ou dolo dos sócios quanto ao insucesso da empresa. Basta que, objetivamente, não se encontre patrimônio da sociedade empresária. Os motivos do insucesso empresarial não constituem objeção ao dever de pagamento dos créditos trabalhistas. O princípio forfetário, um dos que informam o direito material do trabalho, estabelece que os riscos da atividade econômica são do empregador, jamais do empregado. Some-se a isso o fato de que não há como o empregador devolver ao trabalhador a força de trabalho empregada ao longo do contrato. Por isso mesmo, o dever de pagamento do crédito trabalhista é inescusável. O sócio FRANCO GIAFFONI, a despeito de sua argumentação, não apresentou bens do ente empresarial, livres de ônus e em observância a ordem de preferência disposta no artigo 655 do CPC e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que impeçam a expropriação. Era esse o momento, por excelência, para que fizesse a indicação. Esgotadas todas as vias possíveis para a obtenção de bens suficientes à execução, esta poderá ser redirecionada em relação aos últimos sócios e também aos sócios retirantes. No tocante a estes últimos, contudo, a responsabilização dependerá da ocorrência, concomitante, de dois fatores: a) que o sócio tenha se beneficiado do labor do reclamante, ou seja, que a prestação de serviços tenha ocorrido antes de sua retirada da sociedade; b) que não tenha decorrido mais de dois anos entre a data em que se averbou a saída do sócio e a data de ajuizamento da ação. No caso em tela, quanto ao lapso temporal da saída e ajuizamento da ação, reputo atendido o requisito, visto que não houve o decurso de dois anos entre a saída da sociedade (22/01/2016) e o ajuizamento da ação (16/02 /2017), além de ter se beneficiado do labor do reclamante que trabalhou de 03/12/2012 a 17/06/2016 na reclamada." Nesse quadro, nego provimento ao agravo de petição. E, também infere-se dos autos principais n. 1000340-08.2017.5.02.0241 que todos os recursos interpostos pelo agravante junto ao c. TST foram rejeitados, operando-se o trânsito em julgado em 07/04/2025 (ID. 104c704 dos autos principais). Ademais, ao contrário da tentativa do agravante de alterar mais uma vez a verdade dos fatos, foram homologados os cálculos de liquidação em 06/09/2019, como se verifica da decisão ID. beaf5e1 proferida nos autos principais. Portanto, esta E. Turma já apreciou a questão do redirecionamento da execução em face do agravante por ocasião da análise do agravo de petição anteriormente interposto nos autos principais, não cabendo nova apreciação da matéria por esta Instância Revisora, nos moldes delineados pelo artigo 836, caput, da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas,..."), máxime porque, repita-se, operou-se o trânsito em julgado da decisão. Não se cogita, nesse contexto, de sobrestamento do feito em razão do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 - Tema 8 do IRDR). Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto por Franco Giaffone, eis que incabível em face de despacho de mero expediente e porque tema superado por decisão transitada em julgado. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franco Giaffone x Isaias Leite

ID: 320198304

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002458-10.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO GIAFFONE

Polo Passivo:

ISAIAS LEITE

Acórdão

Advogados:

ANDRE PINGUER KALONKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JURKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002458-10.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002458-10.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISAIAS LEITE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:95c479e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1002458-10.2024.5.02.0241 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 1000340-08.2017.5.02.0241) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP AGRAVANTE: FRANCO GIAFFONE AGRAVADO: ISAIAS LEITE Inconformado com o r. despacho ID. 545363d, que indeferiu o pretendido no expediente ID. 93ba2d2, agrava de petição o executado Franco Giaffone (ID. 80ccfd7), alegando que a decisão que julgou procedente o IDPJ ainda não transitou em julgado e que se retirou da sociedade em 22/01/2016, não tendo o agravado provado confusão patrimonial ou qualquer embasamento legal para redirecionamento da execução contra si, alegando que a empresa executada se encontra solvente e com sócio atuante, sustentando, ainda, a inexistência de cálculos de liquidação e a abertura de prazo para manifestação. Requer, outrossim, a suspensão do feito invocando o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 - Tema 8 do IRDR) Contraminuta pelo exequente (ID. a0839d2). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, eis que incabível em face de despacho de mero expediente e porque questão superada por decisão transitada em julgado. Deliberou a Origem, no despacho ora objeto de impugnação ID. 545363d, que "A parte executada, Franco Giaffone, apresenta petição de Id 93ba2d2, requerendo, entre outros pontos, a inclusão da pessoa jurídica e do sócio atual nos autos da execução, bem como a abertura de prazo para manifestação sobre os cálculos antes da determinação de pagamento. No entanto, o tema já foi objeto de análise e decisão no Id 9d1ccfb, onde foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do executado no polo passivo da execução, bem como a sua responsabilidade pelo débito exequendo. Dessa forma, a questão já foi apreciada e não cabe nova discussão, sob pena de ofensa à preclusão. Além disso, a alegação de inexistência de cálculos homologados também não prospera, pois nos autos principais (1000340-08.2017.5.02.0241), já houve a homologação dos cálculos. Outrossim, o agravo de petição interposto não tem efeito suspensivo 'ope legis'. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de Id 93ba2d2." De efeito, nos autos principais de n. 1000340-08.2017.5.02.0241, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão ID. ID. 2add11e, de lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada Regina Celi Vieira Ferro, com o v. Acórdão dos embargos de declaração ID. 61ec4fa, decidiu, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo ora agravante FRANCO GIAFFONE, verbis: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica O Juízo acolheu o Incidente de Desconsideração a quo da Personalidade Jurídica da executada LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para incluir os sócios /suscitados no polo passivo da presente execução, contra o que o sócio retirante FRANCO GIAFFONE se insurge. Não lhe dou razão. Compulsando-se os autos, verifica-se pelo contrato social que o ex-sócio executado FRANCO GIAFFONE fazia parte do quadro social da empresa executada, LFJ BLINDAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA, cuja quota parte correspondia a R$516.705,00 (Id 66250bb - Pág. 3/4). O exequente trabalhou de 03/12/2012 a 17/06/2016 (Id 722e1f7), sendo que o ex-sócio FRANCO GIAFFONE se retirou da sociedade em 22/01/2016, conforme averbação perante a Junta Comercial (Id 66250bb - Pág. 4), e a presente ação foi ajuizada em 16/02/2017, dentro, portanto, do prazo de responsabilização do sócio retirante, no caso, até 22/01/2018, nos termos do parágrafo único do artigo 1003 e art. 1032 do Código Civil. Destarte, como bem salientado pelo Juízo a quo, por infrutíferas as tentativas de execução em face da reclamada, possível constatar sua incapacidade financeira (art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC), do que resulta pertinente a desconsideração de sua personalidade jurídica e responsabilização do ex-sócio, ora agravante. Em razão da hipossuficiência do trabalhador no âmbito da sua relação com seu empregador e da natureza alimentar do crédito devido pelos serviços prestados, revela-se adequada a interpretação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa à luz do princípio da proteção ao empregado, do risco da atividade econômica ser suportado exclusivamente pelo empregador, e, ainda, da similaridade com a relação jurídica consumeirista, autorizadora da proteção da parte mais fraca. Assim, não quitado o débito trabalhista pela empresa empregadora e não encontrados bens desta para a penhora, resta autorizada a desconsideração de sua personalidade jurídica, imputando-se a responsabilidade ao agravante, que se serviu da prestação de serviços do demandante, pois, como visto, houve contemporaneidade entre a vigência do contrato de trabalho e a sua. Não há que se exigir do empregado permanência no quadro societário da empregadora a prova de fraude ou confusão patrimonial, bastando a inadimplência do empregador. Não se trata da adoção da teoria da responsabilidade irrestrita, nem tampouco da prática de ato discricionário. O C. TST firmou entendimento de que o princípio da proteção ao trabalhador impõe que, inexistindo bens da sociedade suficientes para garantir a execução, a responsabilidade do sócio deve ser declarada, como no caso em tela. Portanto, embora a reclamada possua personalidade jurídica própria, tal fato não obsta a responsabilização de seus sócios e em que pese a alegação de não esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, deixa o agravante de indicar meios aptos à garantia do crédito do reclamante, ônus que lhes competia. Quanto ao mais, destaque-se que no âmbito do Direito do Trabalho, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não há a necessidade imperiosa de comprovação de situações subjetivas (fraude, abuso de poder, má administração, atuação contra a lei e o contrato etc.), bastando a insolvência ou o descumprimento da obrigação, pela empresa, para que o sócio responda com o seu patrimônio pela dívida da sociedade. Intactos, portanto, os artigos 50 e 1.228 do Código Civil, 137 do CPC, 5º, XXII e LIV, e 170, II, da CRFB. Em vista do artigo 790, inciso II do CPC, evidencia-se a responsabilidade do sócio quando não indicados bens da pessoa jurídica no momento oportuno, nem efetuado depósito judicial, na forma do art. 795, § 2º, do CPC, tornando-se, assim, responsável subsidiário pelo mau gerenciamento dos encargos trabalhistas, incluindo as obrigações de indenizar. No caso em tela, repita-se, a executada não demonstrou interesse em satisfazer a dívida, pelo que não há sentido em postergar o direcionamento da execução para as pessoas dos sócios. Frise-se, foi autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinado o redirecionamento da execução em face do sócio remanescente, DANIEL GUSSON VICENTE. E, após esgotados os meios de satisfaçãodo quantum debeatur em face da empresa executada e do referido sócio, ficam sujeitos à execução os bens dos ex-sócios, consoante inteligência do artigo 10-A, da CLT, e do artigo 790, II, do CPC. Como corolário, incensurável a r. sentença a quo, no sentido de que "O inadimplemento de execução trabalhista em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Diante da hipossuficiência do trabalhador o juízo pode responsabilizar os integrantes do quadro social pela condenação não quitada quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens passíveis de constrição em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Não obstante, devidamente intimado, nada disse o suscitado DANIEL GUSSON VICENTE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante. No IDPJ os sócios têm a chance de evitar que haja desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, devem demonstrar que a sociedade empresária tem saúde financeira, tem patrimônio para fazer frente ao pagamento da dívida. Esta ausência de patrimônio pode ter origem no abuso da personalidade jurídica, que, à luz do art. 50 do Código Civil, subdivide-se em desvio de finalidade (figura que requer certa dose de dolo dos sócios, seja para prejudicar credores ou cometer ilícitos) e confusão patrimonial (quando os sócios agem como se não houvesse diferença entre o patrimônio pessoal e empresarial). Mas, também pode ser caracterizada (objetivamente) pela insuficiência de patrimônio empresarial (estado de insolvência, encerramento ou inatividade empresarial), à luz do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que o Código Civil e o CDC são subsídios para o Direito do Trabalho, à luz do art. 8º, § 1º da CLT. A CLT também estabelece no art. 449 que os direitos trabalhistas permanecem mesmo em caso de dissolução da empresa. A partir destas premissas, infere-se que não se exige necessária demonstração de má gestão ou dolo dos sócios quanto ao insucesso da empresa. Basta que, objetivamente, não se encontre patrimônio da sociedade empresária. Os motivos do insucesso empresarial não constituem objeção ao dever de pagamento dos créditos trabalhistas. O princípio forfetário, um dos que informam o direito material do trabalho, estabelece que os riscos da atividade econômica são do empregador, jamais do empregado. Some-se a isso o fato de que não há como o empregador devolver ao trabalhador a força de trabalho empregada ao longo do contrato. Por isso mesmo, o dever de pagamento do crédito trabalhista é inescusável. O sócio FRANCO GIAFFONI, a despeito de sua argumentação, não apresentou bens do ente empresarial, livres de ônus e em observância a ordem de preferência disposta no artigo 655 do CPC e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que impeçam a expropriação. Era esse o momento, por excelência, para que fizesse a indicação. Esgotadas todas as vias possíveis para a obtenção de bens suficientes à execução, esta poderá ser redirecionada em relação aos últimos sócios e também aos sócios retirantes. No tocante a estes últimos, contudo, a responsabilização dependerá da ocorrência, concomitante, de dois fatores: a) que o sócio tenha se beneficiado do labor do reclamante, ou seja, que a prestação de serviços tenha ocorrido antes de sua retirada da sociedade; b) que não tenha decorrido mais de dois anos entre a data em que se averbou a saída do sócio e a data de ajuizamento da ação. No caso em tela, quanto ao lapso temporal da saída e ajuizamento da ação, reputo atendido o requisito, visto que não houve o decurso de dois anos entre a saída da sociedade (22/01/2016) e o ajuizamento da ação (16/02 /2017), além de ter se beneficiado do labor do reclamante que trabalhou de 03/12/2012 a 17/06/2016 na reclamada." Nesse quadro, nego provimento ao agravo de petição. E, também infere-se dos autos principais n. 1000340-08.2017.5.02.0241 que todos os recursos interpostos pelo agravante junto ao c. TST foram rejeitados, operando-se o trânsito em julgado em 07/04/2025 (ID. 104c704 dos autos principais). Ademais, ao contrário da tentativa do agravante de alterar mais uma vez a verdade dos fatos, foram homologados os cálculos de liquidação em 06/09/2019, como se verifica da decisão ID. beaf5e1 proferida nos autos principais. Portanto, esta E. Turma já apreciou a questão do redirecionamento da execução em face do agravante por ocasião da análise do agravo de petição anteriormente interposto nos autos principais, não cabendo nova apreciação da matéria por esta Instância Revisora, nos moldes delineados pelo artigo 836, caput, da CLT ("É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas,..."), máxime porque, repita-se, operou-se o trânsito em julgado da decisão. Não se cogita, nesse contexto, de sobrestamento do feito em razão do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 - Tema 8 do IRDR). Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto por Franco Giaffone, eis que incabível em face de despacho de mero expediente e porque tema superado por decisão transitada em julgado. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO GIAFFONE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002511-77.2024.8.11.0018

ID: 296184488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ - CPF: 811.037.001-20 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002511-77.2024.8.11.0018 APELANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA IMPLÍCITA – RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se que houve o deferimento implícito do pedido de gratuidade da justiça se, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos à execução, sem que fosse analisado o pedido ou determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito por intempestividade. 2. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas, razão pela qual deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, sobretudo se demonstrado pela apelante a condição de hipossuficiência perante este Tribunal. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ nos Embargos à Execução opostos em face do BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão da intempestividade com custas pela parte embargante. Em síntese, sustenta que os embargos foram distribuídos com o pleito de gratuidade da justiça e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, como não houve a intimação da parte embargante para o pagamento das custas, ocorreu a deferimento implícito da gratuidade da justiça. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença monocrática para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a embargante, ora apelante, está sendo executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001733-10.2024.8.11.0018, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 741.556,60 (setecentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), sendo os embargos à execução por ela opostos rejeitados liminarmente por intempestividade. Pois bem. Cinge-se o recurso no pedido de reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais dos embargos à execução, sob a alegação de deferimento da gratuidade da justiça de forma implícita, na medida em que houve a rejeição liminar dos embargos após a determinação para que a secretaria certificasse a tempestividade do recurso sem que fosse a embargante intimada para o recolhimento das custas. Com efeito, denota-se dos autos que ao opor Embargos à Execução, a apelante requereu a gratuidade da justiça (ID 273666891). Contudo, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos (ID 273668852), sem que fosse analisado o pedido, tampouco determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito. Portanto, tem-se que houve o deferimento implícito do pedido. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas. Logo, a reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe. Ademais, insta salientar que ao ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência perante este Tribunal, a apelante colacionou aos autos documentos (ID 278475897) que demonstram que herdou do seu falecido companheiro diversas dívidas, as quais ultrapassam a cifra dos milhões, encontrando-se endividada e sendo executada em diversos processos (1002225-02.2024.8.11.0018, 1001733-10.2024.8.11.0018, 1001137- 94.2022.8.11.0018, 1000089-51.2022.8.11.0099, 1002458-04.2021.8.11.0018, 1001620-61.2021.8.11.0018, 1001241-23.2021.8.11.0018, 1000542- 32.2021.8.11.0018 e 1000069-46.2021.8.11.0018). Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da sua família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença apenas para afastar a condenação da embargante/apelante ao pagamento das custas processuais, em razão do deferimento da justiça gratuita, observando-se a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002458-98.2025.4.01.3502

ID: 322380310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS PRAZERES LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002458-98.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS PRAZERES LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002458-85.2025.8.26.0619

ID: 330138892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002458-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-85.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à j… Processo 1002458-85.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo CHEVROLET CLASSIC LS C/AR 1.0 VHC-E, placa FTT7577, chassi 8AGSU19F0ER167866, Renavam 01009040976, fabricado em 2014, cor BRANCA, Alienado fiduciariamente ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicea Roque Da Cunha Batista e outros x Funcef - Fundação Dos Economiários Federais

ID: 333826139

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-68.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICEA ROQUE DA CUNHA BATISTA OLGA MARIA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Decisão

Advogados:

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JISELIA BATISTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002458-68.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Perdas e Danos] AUTOR: NICEA ROQUE DA CUNHA BATISTA, OLGA MARIA ALVES FREIRE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Niceia Roque da Cunha Batista e Olga Maria Alves Freire em face da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, objetivando a recomposição de perdas inflacionárias de seus benefícios de aposentadoria complementar, com fundamento no artigo 115 do regulamento do plano REG/REPLAN saldado. Autos remetidos pela Justiça Estatual diante da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal – CEF (id. 2009258673 fl. 93). Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Pois bem. A controvérsia versa exclusivamente sobre obrigações de natureza previdenciária complementar, previstas em cláusula regulamentar interna da FUNCEF, sem qualquer pedido fundado na relação de emprego das autoras com a CEF ou em obrigação contratual ou legal imputável a esta. Em sua contestação, a CEF postulou pela sua ilegitimidade passiva (id. 2009258672 – fls. 328/335). Conforme entendimento consolidado no Tema 936 do STJ, a CEF, na condição de mera patrocinadora de plano de previdência complementar fechado, não possui legitimidade passiva ad causam quando a demanda não discute obrigações decorrentes do contrato de trabalho ou atos próprios da patrocinadora. Vejamos a tese firmada: Tema 936 do STJ – REsp 1370191/RJ: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Esse, também, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLR FECHADA. FUNCEF . EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE OUTRAS VERBAS ORIUNDAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 936/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de ação ordinária ajuizada por participante do plano de previdência complementar, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na ação originária, a parte autora pleiteia: (i) o recálculo da reserva matemática de saldamento com base na substituição da tábua biométrica AT-83 pela AT-2000; (ii) a revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria; e (iii) a condenação da CEF ao aporte necessário para recomposição das reservas matemáticas. 3 . A decisão agravada entendeu pela ilegitimidade passiva da CEF, considerando que as obrigações de aporte financeiro e adequação atuarial não configuram litisconsórcio passivo necessário com a FUNCEF e, assim, determinou a remessa do feito à Justiça Estadual, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação, dada sua condição de patrocinadora do plano previdenciário complementar administrado pela FUNCEF; e (ii) se a exclusão da CEF do polo passivo implica incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário . 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional confirma que, em casos similares, a ausência de legitimidade passiva da patrocinadora enseja o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo devida a remessa dos autos à Justiça Estadual, como determinado na decisão recorrida. 7 . Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a FUNCEF, uma vez que as obrigações da entidade fechada de previdência complementar não dependem do exame de responsabilidades ou da participação da patrocinadora na relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano previdenciário complementar não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam exclusivamente participantes e a entidade fechada de previdência complementar, relacionados ao recálculo de reservas matemáticas e à revisão de benefícios previdenciários. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da patrocinadora enseja a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar nº 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936, REsp 1.370 .191/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/11/2018; STJ, EAREsp 1.975 .132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/04/2023, Info 773; TRF1, AgRg no REsp 1.247 .344/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 02/06/2014; TRF1, AI 1001497-95.2022 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, DJe 28/05/2024. (TRF-1 - (AG): 10109400720214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 17/02/2025, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/02/2025 PAG PJe 17/02/2025 PAG). Assim, reconhecida a ilegitimidade da única entidade federal no polo passivo, cessa o interesse jurídico da União, o que implica a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, determinando sua exclusão do polo passivo; b) em consequência e com fulcro no art. 64, § 3º do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação; c) DETERMINO a restituição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Manaus/AM, sem suscitar conflito de competência, nos termos do artigo 45, §3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC). Após preclusão das vias impugnatórias, exclua-se a CEF do polo passivo e remetam-se os autos à 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Processo n. 0619770-51.2014.8.04.0001), dando baixa definitiva por remessa a outro órgão/tribunal. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Batista De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255783946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-64.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA DE SOUZA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc3db3 proferida nos autos. 1002458-64.2017.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO BATISTA DE SOUZA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6c108a2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b6aed74). Regular a representação processual (Id 083478e e da475fc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0488775, 0840aee e 880f48c; Custas processuais pagas no RR: id 4afa757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação atinente a horas extras (minutos residuais que antecedem a jornada) em função de previsão em norma coletiva no sentido que somente deve ser considerado hora extras quando superior ao limite de 40 minutos. Consta do v. acórdão: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA CONTRATUAL (20 MINUTOS DIÁRIOS REGISTRADOS) O reclamante aponta que há equívoco na análise do caso pelo MM. Juízo originário, pois julgou pedido de minutos excedentes decorrentes de trajeto interno, quando a pretensão é relativa a minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados e não pagos, exigidos antes do início da jornada contratual. Em resumo, o autor aduz que "o julgador "a quo" também confundiu os minutos excedentes, como sendo além dos 40 minutos fechados na cláusula coletiva. Melhor explicado, o ônibus da empresa chegava, de fato, 40 minutos antes da jornada todos os dias na recorrida, mas dentro deste lapso o reclamante nada fazia por uns 20 / 30 minutos, mas tinha que iniciar sua jornada 10 a 20 minutos antes do horário contratual para "pegar" o serviço já em andamento, portanto, estava sim à disposição do empregador e trabalhando, diferentemente do que previu a cláusula invocada para indeferir o pedido, que hipoteticamente imaginou o obreiro aguardando a jornada por 40 minutos jogando baralho, tomando café e afins que não fosse trabalho, portanto mais uma vez impugna-se o entendimento equivocado na sentença recorrida". À análise. De fato, constou da inicial que, apesar de o reclamante se ativar nas jornadas das 6h00m às 15h15m; das 15h15m às 00h20minutos e 21h40min até as 6h00min, sempre com 55 minutos de intervalo para refeições, sempre adentrou, em média, de 10 a 20 minutos antes e saiu outros depois da jornada oficial para receber ou passar instruções do serviço sequenciado aos seus parceiros que laboravam nas mesmas fresadoras em outros turnos, sendo tal período registrados nos controles de ponto (fl. 3). Ou seja, o reclamante alega que chegava mais cedo ou saía mais tarde em razão do "protocolo" de rendição, enquanto na r. sentença, constou que o reclamante utilizava ônibus fretado da empresa e por isso antecipava ou prorrogava sua jornada, sendo que não foi comprovado que o tempo destinado ao deslocamento da portaria até o setor de trabalho é caracterizado como tempo a disposição da empresa. Ainda, ao embasar a fundamentação na cláusula 6.46.1 da CCT 2016/2018, houve a conclusão de que o reclamante não ultrapassava os 40 minutos antes e depois da jornada, estando dentro dos limites ajustados nas cláusulas convencionais nesses períodos. Assim, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Vejamos. Em seu depoimento, o autor afirmou "que chegava cerca de 15 a 20 minutos mais cedo; que necessitava chegar mais cedo para pegar o serviço porque trabalhavam em sistema de revezamento nas máquinas; que batia o ponto assim que entrava na empresa e depois ia para a máquina para fazer a passagem do serviço; que depois da jornada também estendia seu horário entre 10 e 15 minutos em razão da passagem do serviço; que batia o ponto depois que saía da máquina; que o ponto ficava a cerca de 20 metros da máquina onde trabalhava; que o depoente quando chegava passava na catraca e depois ia para o ponto e em seguida para a máquina; que não vinha de casa uniformizado; que colocava o uniforme depois de fazer a passagem do serviço; que o operador que ia render o depoente também chegava mais cedo; que não tem canto de grupo; que não fazia intervalos além do de refeição e descanso, que durava 55 minutos; que o depoente trabalhou em diversos turnos, mas na maioria das vezes no da tarde" (fl. 982). O preposto apenas disse "que são muitos empregados na reclamada e não acompanhava de perto a rotina do reclamante; que a passagem de trabalho é feita por uma planilha que fica na própria máquina informando o próximo fresador; que essa planilha se refere a cada peça feita na fresa". A primeira testemunha do reclamante declarou "que tinha que chegar uns 10 minutos antes para poder conversar com o parceiro do turno anterior; que na saída geralmente conversava antes uns 10 minutos antes de encerrar o turno para poder sair no horário; que o depoente entrava, ia pegar o recado e depois batia o ponto; que todos os dias era necessário pegar esse recado; que essa situação também acontecia com o reclamante; que depende da situação às vezes a máquina estava trabalhando e tinha como conversar sem parar o trabalho ou então a máquina ficava parada para passar o recado; que o reclamante era operador de máquinas; que essas informações não têm como serem passadas pelo monitor ou supervisor, pois são várias máquinas" (fls. 1059/1060). A segunda testemunha do reclamante, que atuou como fresador, respondeu que "também trabalhava em turnos de revezamento; que geralmente entravam mais cedo para pegar o serviço do turno anterior (uns 10 minutos); que o companheiro do turno seguinte também chegava 10 minutos mais cedo e o depoente passava o serviço; que o depoente batia o ponto quando chegava na empresa, sendo esta a primeira coisa que fazia; que a dinâmica era a mesma com o reclamante, sendo geralmente isso feito com todo mundo; que essa dinâmica de horário se mantém até os dias atuais; que sabe disto, pois o depoente continuou trabalhando no setor ao lado; que por turno tinham uns 150 fresadores nessa época; que geralmente o depoente parava de trabalhar para passar o serviço para o colega do próximo turno, que se a máquina estava trabalhando não parava ela, mas tinha que dar atenção para passar o serviço para o colega" (g.n.). A reclamada não indicou testemunhas para serem ouvidas. Verifica-se que a reclamada não nega que o autor, efetivamente, adentrava as instalações antes do horário contratual de trabalho, esclarecendo que assim o fazia por opção própria pela utilização do transporte fornecido pela reclamada, submetendo-se aos horários de desembarque dos ônibus fretados, fazia a troca de roupa, tomava café ou transitava livremente pela fábrica e captação de ponto antes da jornada, embora não houvesse obrigação de labor antes ou após a jornada. Invoca os termos do § 2º do art. 4º da CLT, de que o tempo de permanência do empregado no interior do estabelecimento para atender seus interesses não pode ser considerado como tempo de serviço. Invoca a previsão normativa de pagamento das horas extras apenas se extrapolados os 40 minutos (fls. 45 e seg.). Emergem dos controles de ponto minutos não contabilizados a título de horas extras em quantidade superior ao teto do § 1.º do artigo 58 da CLT c/c a Súmula n.º 366 do TST, o que foi devidamente apontada em réplica (fls. 501 e seg. e 871). De qualquer sorte, entendo que os minutos em que o empregado estava nas instalações da ré constituem tempo à disposição do empregador, já que submetido o trabalhador em tais minutos ao regramento empresarial, podendo inclusive sofrer penalidades nos instantes que ali permanece. Avançando, qualifico como inválida a cláusula normativa que flexibiliza o limite de tolerância em comento. No caso, entabulou-se que Períodos inferiores a 60 (sessenta) minutos serão desconsiderados para todos os fins (por exemplo, a cláusula 16.ª do ACT de 2012/2014). Isso porque o limite diário de 10 minutos se pauta na razoabilidade, mormente em se tratando de empresa que conta com muitos empregados, o que pode ocasionar variações no registro do ponto. A norma coletiva que flexibiliza os 10 minutos, tolerando prorrogações superiores sem a paga correspondente, acaba por ampliar indevidamente a carga máxima de 8 horas diárias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88. Embora no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de constitucionalidade das normas coletivas que pactuem limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, excetuou aquelas que desrespeitam os direitos absolutamente indisponíveis, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse contexto, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes na sessão de julgamento do ARE 1121633, enquadram-se como direitos absolutamente indisponíveis aqueles já pacificados em jurisprudência sumulada, tal qual a impossibilidade de elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme Súmula n.º 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Logo, por destoante da norma constitucional, não há como acatar o ajuste coletivo que amplia o limite de tolerância, pelo que reformo para deferir o pleito. Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, tem direito o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico ao demandante, com o adicional no percentual previsto em CCT, sobre a hora normal. As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada registrada nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras (fls. 635 e ss). Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos DSR (domingos e feriados), no adicional noturno, nos décimos terceiros salários e no FGTS mais indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal. Reformo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidos reflexos pleiteados em função do que ficou consignado na cláusula 5.1.1 (percentual de 16,.667 %) da norma coletiva atinente ao DSR. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Batista De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255783966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-64.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA DE SOUZA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc3db3 proferida nos autos. 1002458-64.2017.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO BATISTA DE SOUZA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6c108a2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b6aed74). Regular a representação processual (Id 083478e e da475fc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0488775, 0840aee e 880f48c; Custas processuais pagas no RR: id 4afa757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação atinente a horas extras (minutos residuais que antecedem a jornada) em função de previsão em norma coletiva no sentido que somente deve ser considerado hora extras quando superior ao limite de 40 minutos. Consta do v. acórdão: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA CONTRATUAL (20 MINUTOS DIÁRIOS REGISTRADOS) O reclamante aponta que há equívoco na análise do caso pelo MM. Juízo originário, pois julgou pedido de minutos excedentes decorrentes de trajeto interno, quando a pretensão é relativa a minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados e não pagos, exigidos antes do início da jornada contratual. Em resumo, o autor aduz que "o julgador "a quo" também confundiu os minutos excedentes, como sendo além dos 40 minutos fechados na cláusula coletiva. Melhor explicado, o ônibus da empresa chegava, de fato, 40 minutos antes da jornada todos os dias na recorrida, mas dentro deste lapso o reclamante nada fazia por uns 20 / 30 minutos, mas tinha que iniciar sua jornada 10 a 20 minutos antes do horário contratual para "pegar" o serviço já em andamento, portanto, estava sim à disposição do empregador e trabalhando, diferentemente do que previu a cláusula invocada para indeferir o pedido, que hipoteticamente imaginou o obreiro aguardando a jornada por 40 minutos jogando baralho, tomando café e afins que não fosse trabalho, portanto mais uma vez impugna-se o entendimento equivocado na sentença recorrida". À análise. De fato, constou da inicial que, apesar de o reclamante se ativar nas jornadas das 6h00m às 15h15m; das 15h15m às 00h20minutos e 21h40min até as 6h00min, sempre com 55 minutos de intervalo para refeições, sempre adentrou, em média, de 10 a 20 minutos antes e saiu outros depois da jornada oficial para receber ou passar instruções do serviço sequenciado aos seus parceiros que laboravam nas mesmas fresadoras em outros turnos, sendo tal período registrados nos controles de ponto (fl. 3). Ou seja, o reclamante alega que chegava mais cedo ou saía mais tarde em razão do "protocolo" de rendição, enquanto na r. sentença, constou que o reclamante utilizava ônibus fretado da empresa e por isso antecipava ou prorrogava sua jornada, sendo que não foi comprovado que o tempo destinado ao deslocamento da portaria até o setor de trabalho é caracterizado como tempo a disposição da empresa. Ainda, ao embasar a fundamentação na cláusula 6.46.1 da CCT 2016/2018, houve a conclusão de que o reclamante não ultrapassava os 40 minutos antes e depois da jornada, estando dentro dos limites ajustados nas cláusulas convencionais nesses períodos. Assim, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Vejamos. Em seu depoimento, o autor afirmou "que chegava cerca de 15 a 20 minutos mais cedo; que necessitava chegar mais cedo para pegar o serviço porque trabalhavam em sistema de revezamento nas máquinas; que batia o ponto assim que entrava na empresa e depois ia para a máquina para fazer a passagem do serviço; que depois da jornada também estendia seu horário entre 10 e 15 minutos em razão da passagem do serviço; que batia o ponto depois que saía da máquina; que o ponto ficava a cerca de 20 metros da máquina onde trabalhava; que o depoente quando chegava passava na catraca e depois ia para o ponto e em seguida para a máquina; que não vinha de casa uniformizado; que colocava o uniforme depois de fazer a passagem do serviço; que o operador que ia render o depoente também chegava mais cedo; que não tem canto de grupo; que não fazia intervalos além do de refeição e descanso, que durava 55 minutos; que o depoente trabalhou em diversos turnos, mas na maioria das vezes no da tarde" (fl. 982). O preposto apenas disse "que são muitos empregados na reclamada e não acompanhava de perto a rotina do reclamante; que a passagem de trabalho é feita por uma planilha que fica na própria máquina informando o próximo fresador; que essa planilha se refere a cada peça feita na fresa". A primeira testemunha do reclamante declarou "que tinha que chegar uns 10 minutos antes para poder conversar com o parceiro do turno anterior; que na saída geralmente conversava antes uns 10 minutos antes de encerrar o turno para poder sair no horário; que o depoente entrava, ia pegar o recado e depois batia o ponto; que todos os dias era necessário pegar esse recado; que essa situação também acontecia com o reclamante; que depende da situação às vezes a máquina estava trabalhando e tinha como conversar sem parar o trabalho ou então a máquina ficava parada para passar o recado; que o reclamante era operador de máquinas; que essas informações não têm como serem passadas pelo monitor ou supervisor, pois são várias máquinas" (fls. 1059/1060). A segunda testemunha do reclamante, que atuou como fresador, respondeu que "também trabalhava em turnos de revezamento; que geralmente entravam mais cedo para pegar o serviço do turno anterior (uns 10 minutos); que o companheiro do turno seguinte também chegava 10 minutos mais cedo e o depoente passava o serviço; que o depoente batia o ponto quando chegava na empresa, sendo esta a primeira coisa que fazia; que a dinâmica era a mesma com o reclamante, sendo geralmente isso feito com todo mundo; que essa dinâmica de horário se mantém até os dias atuais; que sabe disto, pois o depoente continuou trabalhando no setor ao lado; que por turno tinham uns 150 fresadores nessa época; que geralmente o depoente parava de trabalhar para passar o serviço para o colega do próximo turno, que se a máquina estava trabalhando não parava ela, mas tinha que dar atenção para passar o serviço para o colega" (g.n.). A reclamada não indicou testemunhas para serem ouvidas. Verifica-se que a reclamada não nega que o autor, efetivamente, adentrava as instalações antes do horário contratual de trabalho, esclarecendo que assim o fazia por opção própria pela utilização do transporte fornecido pela reclamada, submetendo-se aos horários de desembarque dos ônibus fretados, fazia a troca de roupa, tomava café ou transitava livremente pela fábrica e captação de ponto antes da jornada, embora não houvesse obrigação de labor antes ou após a jornada. Invoca os termos do § 2º do art. 4º da CLT, de que o tempo de permanência do empregado no interior do estabelecimento para atender seus interesses não pode ser considerado como tempo de serviço. Invoca a previsão normativa de pagamento das horas extras apenas se extrapolados os 40 minutos (fls. 45 e seg.). Emergem dos controles de ponto minutos não contabilizados a título de horas extras em quantidade superior ao teto do § 1.º do artigo 58 da CLT c/c a Súmula n.º 366 do TST, o que foi devidamente apontada em réplica (fls. 501 e seg. e 871). De qualquer sorte, entendo que os minutos em que o empregado estava nas instalações da ré constituem tempo à disposição do empregador, já que submetido o trabalhador em tais minutos ao regramento empresarial, podendo inclusive sofrer penalidades nos instantes que ali permanece. Avançando, qualifico como inválida a cláusula normativa que flexibiliza o limite de tolerância em comento. No caso, entabulou-se que Períodos inferiores a 60 (sessenta) minutos serão desconsiderados para todos os fins (por exemplo, a cláusula 16.ª do ACT de 2012/2014). Isso porque o limite diário de 10 minutos se pauta na razoabilidade, mormente em se tratando de empresa que conta com muitos empregados, o que pode ocasionar variações no registro do ponto. A norma coletiva que flexibiliza os 10 minutos, tolerando prorrogações superiores sem a paga correspondente, acaba por ampliar indevidamente a carga máxima de 8 horas diárias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88. Embora no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de constitucionalidade das normas coletivas que pactuem limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, excetuou aquelas que desrespeitam os direitos absolutamente indisponíveis, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse contexto, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes na sessão de julgamento do ARE 1121633, enquadram-se como direitos absolutamente indisponíveis aqueles já pacificados em jurisprudência sumulada, tal qual a impossibilidade de elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme Súmula n.º 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Logo, por destoante da norma constitucional, não há como acatar o ajuste coletivo que amplia o limite de tolerância, pelo que reformo para deferir o pleito. Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, tem direito o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico ao demandante, com o adicional no percentual previsto em CCT, sobre a hora normal. As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada registrada nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras (fls. 635 e ss). Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos DSR (domingos e feriados), no adicional noturno, nos décimos terceiros salários e no FGTS mais indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal. Reformo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidos reflexos pleiteados em função do que ficou consignado na cláusula 5.1.1 (percentual de 16,.667 %) da norma coletiva atinente ao DSR. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATISTA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636741

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636858

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes