Resultados para "1002483-07.2025.8.26.0229" – Página 65 de 76

Processo nº 1002483-16.2025.8.26.0032

ID: 306214499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA E SORPILLI MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-16.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nogueira e Sorpilli Materiais de Construção Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1002483-16.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nogueira e Sorpilli Materiais de Construção Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-02.2025.8.26.0457

ID: 308922865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-02.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOUZADA PIZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanessa Louzada Pizani - Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pesso… Processo 1002483-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanessa Louzada Pizani - Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ. A parte autora requer tutela de urgência de concessão de benefício, aduzindo estar incapacitada para o trabalho em razão das moléstias relacionadas na inicial. Contudo, em conhecimento sumário, tenho que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, porque o pedido administrativo foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa, quando da realização da perícia médica. Os fatos são, pois, controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Necessária, pois, a produção de prova médico-pericial observando o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022), com os quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, acrescido do seguinte quesito específico: "Informar em seu laudo se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício". Em caso de resposta negativa, informar o motivo. Nomeio o Dr. Rodrigo Leonardo Vinicius Fregonesi como perito judicial para realização do exame pericial, que se realizará no dia 07 de outubro de 2025, às 15h00min, na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Muller Filho, Pirassununga (prédio do Juizado Especial Cível e Criminal), e fixo os seus honorários em R$ 1.086,00, conforme tabela do E. Conselho da Justiça Federal, em valor superior ao máximo, tendo em vista que se trata de perito domiciliado em município localizado a mais de 100 km desta Comarca, cuja nomeação é realizada em razão da qualidade de seu trabalho e da falta de profissionais suficientes para atender à demanda do juízo, consignando que deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, data de início e a correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ficam intimados, o autor por seu patrono e o requerido pelo portal eletrônico, da data, do horário e do local designados para realização do exame pericial. Sem prejuízo, faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Walderte De Oliveira Paladino x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296701653

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-74.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WALDERTE DE OLIVEIRA PALADINO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-74.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-74.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Maria Walderte de Oliveira Paladino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À RESISTÊNCIA DA RÉ NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO DEFINIU SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E (II) A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA PARA TAL CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO HAVENDO LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO E VÁLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CORRELATOS, IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005539-73.2023.8.26.0114, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-33.2025.8.26.0576

ID: 335306295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002483-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DESIDERIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosangela Desiderio Fernandes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.… Processo 1002483-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosangela Desiderio Fernandes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Oliveira Carvalho x Banco C6 S/A

ID: 336947330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-57.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS BIANCA FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-57.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-57.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Lucas de Oliveira Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 2. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO O CONSUMIDOR, POR FALTA DE CAUTELA ELEMENTAR, EFETUA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA PESSOA DESCONHECIDA SEM ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGÍVEIS EM TRANSAÇÕES DESSA NATUREZA. 3. A MOVIMENTAÇÃO CÉLERE DOS VALORES VIA SISTEMA PIX (TRANSFERÊNCIA ÀS 14H19MIN E SAQUE ÀS 14H23MIN), ALIADA À COMUNICAÇÃO TARDIA DA FRAUDE (56 MINUTOS APÓS O DEPÓSITO), IMPOSSIBILITA MATERIALMENTE QUALQUER INTERVENÇÃO EFICAZ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA BLOQUEIO DOS RECURSOS. 4. A MERA UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES PARA ABERTURA DA CONTA E INEXISTENTE PARTICIPAÇÃO ATIVA OU OMISSIVA NO EVENTO DANOSO. 5. A DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO GOLPE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO INTEGRALMENTE SACADOS, ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA CONDUTA OMISSIVA DO BANCO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Bianca Ferreira Torres (OAB: 412806/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004617-07.2025.8.26.0229

ID: 307181243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004617-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçA DAS ÁRVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004617-07.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praça das Árvores - Vistos. Recebo a emenda de fl. 80. Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1004617-07.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praça das Árvores - Vistos. Recebo a emenda de fl. 80. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAÇA DAS ÁRVORES, CNPJ 21587067000144, e parte ré/executado - RICARDO SOUSA DA SILVA, CPF 25203688885, cujo valor da causa é: R$ 3.306,89(TRES MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-59.2023.8.11.0046

ID: 324682826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-59.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-59.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-59.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 02.975.095/0001-94 (APELADO), ELIAS MALEK HANNA - CPF: 593.512.841-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE ACESSO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONTRATUAL OU JUDICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar tutela liminar e determinar o desbloqueio do acesso digital à conta corrente da empresa autora. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira pode bloquear, de forma unilateral e sem notificação prévia, o acesso digital à conta corrente da parte autora; (ii) avaliar se houve comprovação de que tal bloqueio decorreu de ordem judicial, como alegado apenas na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento de que o bloqueio decorreu de decisão judicial oriunda de processo no TRF da 1ª Região configura inovação recursal, por não ter sido oportunamente apresentado em contestação, o que atrai a preclusão consumativa. 4. Inexiste nos autos qualquer prova de que o bloqueio do acesso digital tenha se dado por força de decisão judicial, sendo a alegação genérica e desacompanhada de vinculação concreta à conta corrente da autora. 5. A conduta da instituição financeira, que bloqueou totalmente o acesso ao Internet Banking da empresa autora sem prévia notificação ou justificativa formal, mostra-se abusiva e desproporcional. 6. O contrato de conta corrente, por sua natureza continuada, impõe ao banco deveres anexos de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade, sendo vedada a restrição unilateral de serviços sem causa legítima e comunicação adequada. 7. O bloqueio do ambiente digital, dissociado de qualquer ordem judicial válida e sem justificativa técnica ou contratual, violou a boa-fé objetiva e gerou prejuízos à atividade empresarial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não pode bloquear, de forma unilateral e sem notificação prévia, o acesso digital à conta corrente do cliente, salvo por determinação judicial expressa e vinculada. 2. A alegação recursal que não foi apresentada em contestação constitui inovação recursal e não deve ser conhecida. 3. A violação ao dever de boa-fé objetiva, com imposição de restrições injustificadas ao uso da conta bancária, configura conduta abusiva, apta a justificar a obrigação de restabelecimento do acesso digital. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002483-59.2023.8.11.0046. BANCO DO BRASIL S.A. X TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral n. 1002483-59.2023.8.11.0046, ajuizada por TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela liminar já deferida, determinando o desbloqueio do acesso digital à conta corrente nº. 12.000-6, da agência nº. 1272-6. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na proporção de 50% para cada uma, observando-se as disposições do artigo 98 do Código de Processo Civil, quanto ao eventual benefício da gratuidade de justiça (ID 293028881). Irresignado, o réu/apelante aduz que, no sistema de Execução de Ordens Judiciais, verificou-se se tratar de bloqueio/desbloqueio de valores via decisão judicial, relativo ao Processo CNJ 10026870620224014103 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO de Vilhena-RO, do autor INMETRO, com bloqueio em janeiro e desbloqueio em maio, sendo que o valor disponível em conta era inferior ao solicitado na decisão. Afirma que foi apresentada na agência de Vilhena cópia da procuração, o que obviamente não tem validade e serventia, pois cópia não é aceita, somente original. E mesmo tratando-se de procuração original ainda é preciso reconhecer a assinatura do cartorário quando ela é confeccionada em município diferente da agência, de modo que não houve nenhuma irregularidade praticada por este Defende que a liberdade de contratar é decorrente da liberdade individual, estando assegurada entre as garantias constitucionais dos direitos individuais (ID 293028885). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 293028890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, convém destacar que no que tange à alegação recursal de que o bloqueio de acesso à conta corrente da parte autora teria decorrido de decisão judicial proferida no âmbito do processo n. 1002687-06.2022.4.01.4103, do TRF da 1ª Região, a qual teria determinado bloqueio de valores via Bacenjud (atualmente SISBAJUD), trata-se de verdadeira inovação recursal, já que o argumento relacionado à decisão judicial proferida no processo movido pelo INMETRO não foi oportunamente alegado em contestação, o que atrai a incidência da preclusão consumativa. Assim, não deve ser conhecido o referido ponto, por inadmissível ampliação da controvérsia em sede de apelação. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação, em sede de instrução, de que tal medida judicial tenha sido o real fundamento para o bloqueio total de acesso à conta bancária ou das restrições à sua movimentação digital, tal como sustentado pela instituição apelante apenas em sede recursal. Além disso, a documentação trazida pelo próprio banco, com consulta genérica ao sistema de ordens judiciais, limita-se a indicar a existência de movimentação judicial relacionada a outro feito, sem vinculação clara e direta com o cerne da presente demanda - qual seja, o bloqueio administrativo, unilateral e sem prévia notificação, de acesso digital à conta corrente de titularidade da empresa autora. Desse modo, a tentativa de justificar a conduta ilícita mediante alegações novas e documentos não acostados na fase de conhecimento não encontra respaldo na sistemática processual, tampouco ilide a responsabilidade da instituição ré pelos danos causados. Outrossim, importa salientar que a pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na obrigação de fazer, consiste no restabelecimento do acesso digital à conta corrente de titularidade da empresa autora, diante do bloqueio indevido promovido unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer aviso ou justificativa formal. A documentação acostada aos autos revela que a autora, empresa com longa relação contratual com o Banco do Brasil S.A., teve seu acesso ao Internet Banking restringido de forma abrupta e sem notificação prévia, o que comprometeu gravemente sua capacidade operacional e financeira. O banco, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que tenha promovido qualquer comunicação formal sobre a limitação de acesso, tampouco justificativa técnica ou contratual plausível que ampare tal medida. Ainda que se admita eventual bloqueio de valores por ordem judicial (como alega o apelante), o que não se confunde com o objeto da demanda, não se demonstrou que o bloqueio total de acesso ao ambiente digital da conta tenha decorrido da referida ordem judicial, sobretudo porque o SISBAJUD não determina, como regra, a suspensão integral de serviços bancários, mas tão somente a indisponibilidade de numerário. Nesse contexto, mostra-se abusiva e desproporcional a conduta da instituição financeira, que impôs à autora verdadeira restrição de acesso à totalidade dos serviços digitais da conta bancária, cerceando sua movimentação financeira, sem respaldo legal ou contratual. Logo, é ilegítimo o bloqueio de acesso à conta bancária por instituição financeira sem prévia notificação do correntista, mormente quando não há decisão judicial determinando a indisponibilidade do acesso total à conta. Trata-se de conduta abusiva, violadora da boa-fé objetiva, que autoriza a concessão da tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento do acesso. Frise-se que o contrato de conta corrente tem natureza relacional e continuada, o que impõe à instituição financeira o cumprimento de elevados deveres anexos, como cooperação, lealdade e previsibilidade, sendo vedado o rompimento ou a alteração unilateral da relação contratual sem justa causa e sem comunicação prévia. Portanto, tendo sido comprovado que a autora permaneceu por um período sem acesso ao ambiente bancário digital, com evidente prejuízo à sua atividade empresarial, subsiste a procedência da obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento do acesso à conta bancária, exatamente como decidido pelo juízo de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-59.2023.8.11.0046

ID: 324682829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002483-59.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIAS MALEK HANNA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-59.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-59.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 02.975.095/0001-94 (APELADO), ELIAS MALEK HANNA - CPF: 593.512.841-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE ACESSO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONTRATUAL OU JUDICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar tutela liminar e determinar o desbloqueio do acesso digital à conta corrente da empresa autora. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira pode bloquear, de forma unilateral e sem notificação prévia, o acesso digital à conta corrente da parte autora; (ii) avaliar se houve comprovação de que tal bloqueio decorreu de ordem judicial, como alegado apenas na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento de que o bloqueio decorreu de decisão judicial oriunda de processo no TRF da 1ª Região configura inovação recursal, por não ter sido oportunamente apresentado em contestação, o que atrai a preclusão consumativa. 4. Inexiste nos autos qualquer prova de que o bloqueio do acesso digital tenha se dado por força de decisão judicial, sendo a alegação genérica e desacompanhada de vinculação concreta à conta corrente da autora. 5. A conduta da instituição financeira, que bloqueou totalmente o acesso ao Internet Banking da empresa autora sem prévia notificação ou justificativa formal, mostra-se abusiva e desproporcional. 6. O contrato de conta corrente, por sua natureza continuada, impõe ao banco deveres anexos de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade, sendo vedada a restrição unilateral de serviços sem causa legítima e comunicação adequada. 7. O bloqueio do ambiente digital, dissociado de qualquer ordem judicial válida e sem justificativa técnica ou contratual, violou a boa-fé objetiva e gerou prejuízos à atividade empresarial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não pode bloquear, de forma unilateral e sem notificação prévia, o acesso digital à conta corrente do cliente, salvo por determinação judicial expressa e vinculada. 2. A alegação recursal que não foi apresentada em contestação constitui inovação recursal e não deve ser conhecida. 3. A violação ao dever de boa-fé objetiva, com imposição de restrições injustificadas ao uso da conta bancária, configura conduta abusiva, apta a justificar a obrigação de restabelecimento do acesso digital. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002483-59.2023.8.11.0046. BANCO DO BRASIL S.A. X TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral n. 1002483-59.2023.8.11.0046, ajuizada por TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela liminar já deferida, determinando o desbloqueio do acesso digital à conta corrente nº. 12.000-6, da agência nº. 1272-6. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na proporção de 50% para cada uma, observando-se as disposições do artigo 98 do Código de Processo Civil, quanto ao eventual benefício da gratuidade de justiça (ID 293028881). Irresignado, o réu/apelante aduz que, no sistema de Execução de Ordens Judiciais, verificou-se se tratar de bloqueio/desbloqueio de valores via decisão judicial, relativo ao Processo CNJ 10026870620224014103 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO de Vilhena-RO, do autor INMETRO, com bloqueio em janeiro e desbloqueio em maio, sendo que o valor disponível em conta era inferior ao solicitado na decisão. Afirma que foi apresentada na agência de Vilhena cópia da procuração, o que obviamente não tem validade e serventia, pois cópia não é aceita, somente original. E mesmo tratando-se de procuração original ainda é preciso reconhecer a assinatura do cartorário quando ela é confeccionada em município diferente da agência, de modo que não houve nenhuma irregularidade praticada por este Defende que a liberdade de contratar é decorrente da liberdade individual, estando assegurada entre as garantias constitucionais dos direitos individuais (ID 293028885). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 293028890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, convém destacar que no que tange à alegação recursal de que o bloqueio de acesso à conta corrente da parte autora teria decorrido de decisão judicial proferida no âmbito do processo n. 1002687-06.2022.4.01.4103, do TRF da 1ª Região, a qual teria determinado bloqueio de valores via Bacenjud (atualmente SISBAJUD), trata-se de verdadeira inovação recursal, já que o argumento relacionado à decisão judicial proferida no processo movido pelo INMETRO não foi oportunamente alegado em contestação, o que atrai a incidência da preclusão consumativa. Assim, não deve ser conhecido o referido ponto, por inadmissível ampliação da controvérsia em sede de apelação. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação, em sede de instrução, de que tal medida judicial tenha sido o real fundamento para o bloqueio total de acesso à conta bancária ou das restrições à sua movimentação digital, tal como sustentado pela instituição apelante apenas em sede recursal. Além disso, a documentação trazida pelo próprio banco, com consulta genérica ao sistema de ordens judiciais, limita-se a indicar a existência de movimentação judicial relacionada a outro feito, sem vinculação clara e direta com o cerne da presente demanda - qual seja, o bloqueio administrativo, unilateral e sem prévia notificação, de acesso digital à conta corrente de titularidade da empresa autora. Desse modo, a tentativa de justificar a conduta ilícita mediante alegações novas e documentos não acostados na fase de conhecimento não encontra respaldo na sistemática processual, tampouco ilide a responsabilidade da instituição ré pelos danos causados. Outrossim, importa salientar que a pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na obrigação de fazer, consiste no restabelecimento do acesso digital à conta corrente de titularidade da empresa autora, diante do bloqueio indevido promovido unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer aviso ou justificativa formal. A documentação acostada aos autos revela que a autora, empresa com longa relação contratual com o Banco do Brasil S.A., teve seu acesso ao Internet Banking restringido de forma abrupta e sem notificação prévia, o que comprometeu gravemente sua capacidade operacional e financeira. O banco, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que tenha promovido qualquer comunicação formal sobre a limitação de acesso, tampouco justificativa técnica ou contratual plausível que ampare tal medida. Ainda que se admita eventual bloqueio de valores por ordem judicial (como alega o apelante), o que não se confunde com o objeto da demanda, não se demonstrou que o bloqueio total de acesso ao ambiente digital da conta tenha decorrido da referida ordem judicial, sobretudo porque o SISBAJUD não determina, como regra, a suspensão integral de serviços bancários, mas tão somente a indisponibilidade de numerário. Nesse contexto, mostra-se abusiva e desproporcional a conduta da instituição financeira, que impôs à autora verdadeira restrição de acesso à totalidade dos serviços digitais da conta bancária, cerceando sua movimentação financeira, sem respaldo legal ou contratual. Logo, é ilegítimo o bloqueio de acesso à conta bancária por instituição financeira sem prévia notificação do correntista, mormente quando não há decisão judicial determinando a indisponibilidade do acesso total à conta. Trata-se de conduta abusiva, violadora da boa-fé objetiva, que autoriza a concessão da tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento do acesso. Frise-se que o contrato de conta corrente tem natureza relacional e continuada, o que impõe à instituição financeira o cumprimento de elevados deveres anexos, como cooperação, lealdade e previsibilidade, sendo vedado o rompimento ou a alteração unilateral da relação contratual sem justa causa e sem comunicação prévia. Portanto, tendo sido comprovado que a autora permaneceu por um período sem acesso ao ambiente bancário digital, com evidente prejuízo à sua atividade empresarial, subsiste a procedência da obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento do acesso à conta bancária, exatamente como decidido pelo juízo de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Piracicaba x Jairo César Sidnei

ID: 298087623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006342-49.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JAIRO CéSAR SIDNEI

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE JERONYMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONACO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006342-49.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006342-49.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Jairo César Sidnei - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA. O AUTOR FOI AUTUADO POR CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA EVENTOS CLANDESTINOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, EM DESACORDO COM NORMAS SANITÁRIAS. A SENTENÇA ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SEM DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E SEM PROVAS FOTOGRÁFICAS OU VIDEOGRÁFICAS QUE COMPROVASSEM A AGLOMERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FOI AFASTADA PELA PRESENÇA DE VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, QUE NÃO DESCREVERAM PRECISAMENTE O FATO NEM FORAM ACOMPANHADOS DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS OU VIDEOGRÁFICOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MENÇÃO A “FOTOGRAFIAS” NO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DE PROVAS FOTOGRÁFICAS OU VIDEOGRÁFICAS COMPROMETE A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 2. A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA JUSTIFICA A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 2º, 30, VIII, 225.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-19.2023.8.26.0480, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015012-20.2022.8.26.0114, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005013-23.2021.8.26.0132, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002483-54.2023.8.26.0624, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Monaco de Mello (OAB: 201025/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador) - Vicente Jeronymo de Oliveira Junior (OAB: 148941/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-23.2025.4.01.3305

ID: 294958263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-23.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAIONARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRLA BIANCA DE FRANCA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002483-23.2025.4.01.3305 AUTOR: SAIONARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002483-23.2025.4.01.3305 AUTOR: SAIONARA SANTOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 31/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes