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"1002495-34.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Camila Dos Santos x Marcia Maria Portela

ID: 315329251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002380-82.2013.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA MARIA PORTELA

Acórdão

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito). 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. 5. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026, em que é AGRAVANTE CAMILA DOS SANTOS e são AGRAVADOS MARCIA MARIA PORTELA e MARCIA MARIA PORTELA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, sob os seguintes fundamentos: “(...) O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) AP 0002380-82.2013.5.02.0026 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. CAMILA DOS SANTOS 1. MARCIA MARIA PORTELARecorrido(a)(s): 2. MARCIA MARIA PORTELA RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id14f2336; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 95484d2). Regular a representação processual (Id e688bb5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneiraexigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a expedição de certidão demovimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionaise incabíveis na execução trabalhista", não é possível divisar ofensa direta e literal àConstituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” No agravo interno interposto, a parte agravante sustenta, em síntese, que, na qualidade de reclamante, busca apenas o reconhecimento de seu direito já declarado em sentença condenatória, sendo incabível o indeferimento do recurso de revista por decisão monocrática, razão pela qual requer sua submissão ao colegiado. Argumenta que houve violação do artigo 139, IV, do CPC, ao afastar medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH e passaporte dos devedores, as quais seriam legítimas e proporcionais diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução. Ressalta que há desrespeito à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia o equívoco da decisão agravada. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII; 6º; 7º, caput e XXVIII e XXIX; 11; 100, §1º-A; 193; 196; e 170 da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, destaca-se que o artigo 41, XL, do RITST, autoriza o Presidente do Tribunal a negar seguimento ao recurso, conforme se verifica: Art. 41. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento: (...) XL - realizar a admissibilidade prévia dos recursos de revista e agravos de instrumento e poderá denegar-lhes seguimento quando inadmissíveis, prejudicados ou que não tiverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e quando se tratar de hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada, irregularidade da representação e descumprimento dos incisos do § 1º-A do art. 896 da CLT; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) O inciso do supramencionado artigo prevê a possibilidade de negar seguimento ao apelo, quando o agravo de instrumento for inadmissível, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, é plenamente possível que o recurso seja decidido de forma monocrática, assegurando à parte o direito de apresentar agravo ao órgão colegiado, sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual, não havendo que falar em violação ao principio da colegialidade. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem , na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Assim, não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à parte foi dado o direito de se manifesta e de interpor recurso, posto que ainda continua demandando em juízo. No mais, quanto ao tema, assim se manifestou o egrégio Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente: “MÉRITO Insiste a agravante no pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da sócia executada, por entender não "ser razoável que ao devedor seja permitido, se assim o desejar, viver no luxo ou promover viagens internacionais (passaporte), posse direta de veículo automobilísticos (permissão para dirigir) e gastos extraordinários (cartão de crédito) se o autor sequer recebeu seus alimentos". Aduz que já foram esgotados todos os meios de execução, os quais resultaram infrutíferos e que vinculante a decisão proferida nos autos da ADI 5941. Suscita o princípio da cooperação entre as partes. Entretanto, não merece acolhimento o pedido. A pretensão de suspensão de CNH, obtenção de certidão de movimentos migratórios e eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito envolvem a restrição da liberdade da executada e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de não conterem previsão legal, não resultam em nenhum proveito para a localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor, atentando contra as liberdades individuais, em patente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Esclareça-se que o artigo 139, IV, do CPC deve ser interpretado em cotejo com os demais dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, tais como os artigos 8º, 789 e 805 do CPC e 5º, caput e incisos II e XV da CF, in verbis: CPC "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". "Artigo 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". CF/88 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"; Assim, apesar da presente execução arrastar-se há anos, os atos executórios não podem servir somente como método de constrangimento do devedor, mas devem ser dotados de potencial efetividade à execução, o que não se verifica nas medidas requeridas pela credora, já que não se tratam de eventual indisponibilidade de bens, mas sim de mero cerceamento da liberdade de locomoção, com a qual a Constituição Federal não se coaduna. Dessa forma, a expedição de certidão de movimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionais e incabíveis na execução trabalhista. Neste sentido, cito precedentes de minha relatoria: 1002495-84.2016.5.02.0607, j. 14/12/2023; 0000557-58.2013.5.02.0031, j. 11/12/2023; 01192-17.2005.5.02.0043, j. 21/11/2023; 0001281-24.2015.5.02.0021, p. 02/08/2023. Portanto, nego provimento ao agravo de petição da autora, devendo a execução prosseguir por outros meios.” Pois bem. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. O artigo 139, IV, do CPC, assim prevê, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O disposto no referido artigo legal se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, há sim autorização legal para que medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios das empresas executadas, sejam implementadas no curso da execução. No entanto, para que referidas medidas sejam deferidos pelo juízo, há de serem demonstradas situações de excepcionalidade. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da SBDI-II: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" ( ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada . A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial . 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que não houve indicação pelo exequente de situações que comprovem a efetividade da medida executória pretendida. 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir a medida coercitiva, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0147000-84.2003.5.02.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH. Consignou, ainda, que as referidas medidas atípicas de execução podem ser impostas pelo Juiz, porém devem ser demonstradas situações excepcionais, quando, por exemplo, verificada nos autos demonstração de ocultação patrimonial, ou outra conduta que demonstre má-fé por parte do executado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-280100-50.2001.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido " ( AIRR-306-89.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEIOS EXECUTÓRIOS ALTERNATIVOS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional afirmou que os procedimentos solicitados pelo reclamante não seriam úteis para a satisfação do crédito devido. A Jurisprudência desta Corte, inclusive por meio de sua SBDI-II, se firmou no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH e suspensão de passaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) . "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS CNHS E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A ADOTAÇÃO DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que as medidas coercitivas postuladas pela exequente (suspensão e apreensão da CNH), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, são de caráter excepcional, uma vez que limita o direito de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. 2. Contudo, a Corte de origem concluiu que não caracterizada, no particular, a situação excepcionalíssima a autorizar adoção de tais medidas coercitivas. Nesse contexto, registrou a Corte de origem que “ A ausência de bens dos executados e a mera alegação de que possuem uma vida economicamente saudável, apenas, não caracterizam situação excepcionalíssima a autorizar adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e eventual retenção do passaporte, restando absolutamente ausentes demonstrativos de que o real patrimônio tenha sido de fato ocultado.” . 3. Precedentes desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024 ). Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição ao fundamento de que as medidas requeridas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) não encontram respaldo legal no processo do trabalho e constituem restrições indevidas à liberdade individual. Destacou que a execução deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado, não se prestando a constranger o devedor por meios que não apresentem efetiva utilidade na localização de bens penhoráveis. Por fim, concluiu que tais medidas são desproporcionais e ineficazes, devendo a execução prosseguir por outros meios legalmente admitidos. Conforme se depreende do acórdão regional, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA PORTELA

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Camila Dos Santos x Marcia Maria Portela

ID: 315329269

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002380-82.2013.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA MARIA PORTELA

Acórdão

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito). 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. 5. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026, em que é AGRAVANTE CAMILA DOS SANTOS e são AGRAVADOS MARCIA MARIA PORTELA e MARCIA MARIA PORTELA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, sob os seguintes fundamentos: “(...) O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) AP 0002380-82.2013.5.02.0026 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. CAMILA DOS SANTOS 1. MARCIA MARIA PORTELARecorrido(a)(s): 2. MARCIA MARIA PORTELA RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id14f2336; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 95484d2). Regular a representação processual (Id e688bb5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneiraexigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a expedição de certidão demovimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionaise incabíveis na execução trabalhista", não é possível divisar ofensa direta e literal àConstituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” No agravo interno interposto, a parte agravante sustenta, em síntese, que, na qualidade de reclamante, busca apenas o reconhecimento de seu direito já declarado em sentença condenatória, sendo incabível o indeferimento do recurso de revista por decisão monocrática, razão pela qual requer sua submissão ao colegiado. Argumenta que houve violação do artigo 139, IV, do CPC, ao afastar medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH e passaporte dos devedores, as quais seriam legítimas e proporcionais diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução. Ressalta que há desrespeito à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia o equívoco da decisão agravada. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII; 6º; 7º, caput e XXVIII e XXIX; 11; 100, §1º-A; 193; 196; e 170 da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, destaca-se que o artigo 41, XL, do RITST, autoriza o Presidente do Tribunal a negar seguimento ao recurso, conforme se verifica: Art. 41. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento: (...) XL - realizar a admissibilidade prévia dos recursos de revista e agravos de instrumento e poderá denegar-lhes seguimento quando inadmissíveis, prejudicados ou que não tiverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e quando se tratar de hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada, irregularidade da representação e descumprimento dos incisos do § 1º-A do art. 896 da CLT; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) O inciso do supramencionado artigo prevê a possibilidade de negar seguimento ao apelo, quando o agravo de instrumento for inadmissível, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, é plenamente possível que o recurso seja decidido de forma monocrática, assegurando à parte o direito de apresentar agravo ao órgão colegiado, sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual, não havendo que falar em violação ao principio da colegialidade. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem , na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Assim, não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à parte foi dado o direito de se manifesta e de interpor recurso, posto que ainda continua demandando em juízo. No mais, quanto ao tema, assim se manifestou o egrégio Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente: “MÉRITO Insiste a agravante no pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da sócia executada, por entender não "ser razoável que ao devedor seja permitido, se assim o desejar, viver no luxo ou promover viagens internacionais (passaporte), posse direta de veículo automobilísticos (permissão para dirigir) e gastos extraordinários (cartão de crédito) se o autor sequer recebeu seus alimentos". Aduz que já foram esgotados todos os meios de execução, os quais resultaram infrutíferos e que vinculante a decisão proferida nos autos da ADI 5941. Suscita o princípio da cooperação entre as partes. Entretanto, não merece acolhimento o pedido. A pretensão de suspensão de CNH, obtenção de certidão de movimentos migratórios e eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito envolvem a restrição da liberdade da executada e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de não conterem previsão legal, não resultam em nenhum proveito para a localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor, atentando contra as liberdades individuais, em patente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Esclareça-se que o artigo 139, IV, do CPC deve ser interpretado em cotejo com os demais dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, tais como os artigos 8º, 789 e 805 do CPC e 5º, caput e incisos II e XV da CF, in verbis: CPC "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". "Artigo 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". CF/88 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"; Assim, apesar da presente execução arrastar-se há anos, os atos executórios não podem servir somente como método de constrangimento do devedor, mas devem ser dotados de potencial efetividade à execução, o que não se verifica nas medidas requeridas pela credora, já que não se tratam de eventual indisponibilidade de bens, mas sim de mero cerceamento da liberdade de locomoção, com a qual a Constituição Federal não se coaduna. Dessa forma, a expedição de certidão de movimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionais e incabíveis na execução trabalhista. Neste sentido, cito precedentes de minha relatoria: 1002495-84.2016.5.02.0607, j. 14/12/2023; 0000557-58.2013.5.02.0031, j. 11/12/2023; 01192-17.2005.5.02.0043, j. 21/11/2023; 0001281-24.2015.5.02.0021, p. 02/08/2023. Portanto, nego provimento ao agravo de petição da autora, devendo a execução prosseguir por outros meios.” Pois bem. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. O artigo 139, IV, do CPC, assim prevê, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O disposto no referido artigo legal se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, há sim autorização legal para que medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios das empresas executadas, sejam implementadas no curso da execução. No entanto, para que referidas medidas sejam deferidos pelo juízo, há de serem demonstradas situações de excepcionalidade. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da SBDI-II: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" ( ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada . A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial . 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que não houve indicação pelo exequente de situações que comprovem a efetividade da medida executória pretendida. 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir a medida coercitiva, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0147000-84.2003.5.02.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH. Consignou, ainda, que as referidas medidas atípicas de execução podem ser impostas pelo Juiz, porém devem ser demonstradas situações excepcionais, quando, por exemplo, verificada nos autos demonstração de ocultação patrimonial, ou outra conduta que demonstre má-fé por parte do executado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-280100-50.2001.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido " ( AIRR-306-89.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEIOS EXECUTÓRIOS ALTERNATIVOS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional afirmou que os procedimentos solicitados pelo reclamante não seriam úteis para a satisfação do crédito devido. A Jurisprudência desta Corte, inclusive por meio de sua SBDI-II, se firmou no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH e suspensão de passaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) . "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS CNHS E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A ADOTAÇÃO DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que as medidas coercitivas postuladas pela exequente (suspensão e apreensão da CNH), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, são de caráter excepcional, uma vez que limita o direito de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. 2. Contudo, a Corte de origem concluiu que não caracterizada, no particular, a situação excepcionalíssima a autorizar adoção de tais medidas coercitivas. Nesse contexto, registrou a Corte de origem que “ A ausência de bens dos executados e a mera alegação de que possuem uma vida economicamente saudável, apenas, não caracterizam situação excepcionalíssima a autorizar adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e eventual retenção do passaporte, restando absolutamente ausentes demonstrativos de que o real patrimônio tenha sido de fato ocultado.” . 3. Precedentes desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024 ). Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição ao fundamento de que as medidas requeridas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) não encontram respaldo legal no processo do trabalho e constituem restrições indevidas à liberdade individual. Destacou que a execução deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado, não se prestando a constranger o devedor por meios que não apresentem efetiva utilidade na localização de bens penhoráveis. Por fim, concluiu que tais medidas são desproporcionais e ineficazes, devendo a execução prosseguir por outros meios legalmente admitidos. Conforme se depreende do acórdão regional, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA PORTELA

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A. A. M. I. S. A. x A. C. Dos S. M. e outros

ID: 331888862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215491-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. M. L. M. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO RIGHI SEVERO

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ANTONIO RIGHI SEVERO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2215491-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215491-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: A. A. M. I. S/A - Agravado: A. C. dos S. M. (Representando Menor(es)) - Agravada: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 92/94 da origem) que deferiu tutela de urgência "para que a ré forneça a órtese em questão, dentro da sua rede credenciada, em até 10 dias corridos, além do acompanhamento e ajustes posteriores que se fizerem necessários, até a consolidação da correção do formato do crânio. Ou, na falta de credenciados, seja custeada a órtese e o tratamento particular orçado às fls. 25/ 29 em R$ 18.700,00, incluindo a consulta médica inicial, escaneamento tridimensional a laser, aquisição da órtese sob medida e sua importação, instalação na paciente e o acompanhamento até a alta. Sustenta a ré, em sua irresignação, preliminarmente, que o pedido formulado pela agravada se limitou à disponibilização da órtese, mas a decisão agravada foi além ao ordenar a cobertura do tratamento até a consolidação da correção do formato do crânio, incluindo exames e tratamentos adicionais, incorrendo assim em vício ultra petita. Alega, no mais, que inexistente probabilidade do direito, uma vez que a Lei n. 9565/98 exclui expressamente a obrigatoriedade da cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, ausente justa expectativa de fornecimento destes materiais; que o mero argumento de que a órtese serve para evitar complicação futura não suplanta a literalidade da lei; que a órtese craniana não está prevista no rol taxativo de procedimentos obrigatórios da ANS, o que representa outro motivo justo para a negativa; que tampouco se comprovou efetivo perigo na demora, não demonstrada a impossibilidade do custeio pela autora e nem os prejuízos que a ausência do tratamento traria. Pleiteia concessão de efeitos suspensivo ao recurso. É o relatório. De início, não se vislumbra a ocorrência de ultra ou extrapetição. Afinal, verifica-se do relatório médico juntado à origem que o tratamento com a órtese envolve sua confecção, instalação e eventuais ajustes, além de exame de escaneamento tridimensional. A respeito, confira-se expressamente o que constou no relatório: A equipe da Heads Clínica Dr. Gerd Schreen é certificada pelo fabricante norte-americano (Orthomerica Products Inc.) a trabalhar com essa órtese dada sua especificidade e precisão, sendo responsável por sua aquisição, importação e instalação na cabeça do paciente, assim como por acompanhar o bebê por todo o período do tratamento através de retornos periódicos a cada 2 a 3 semanas (além de suporte integral para qualquer intercorrência ao longo do mesmo). Nesses retornos, o profissional da clínica reexamina o paciente, documenta sua evolução, promove ajustes à órtese e atualiza as orientações e expectativas. [...] Tanto no início quanto ao final do tratamento, o paciente é submetido a um escaneamento tridimensional a laser, exame capaz de medir com absoluta precisão o grau de assimetria apresentado, compondo essencial parâmetro para definir a conduta clínica individualizada. (fls. 27 da origem) Desta forma, é certo que o pleito inicial, de fornecimento de órtese craniana, pelo período necessário ao seu tratamento (fls. 16 da origem) compreende também todo o procedimento necessário à confecção e efetivo uso da órtese, sem o qual o mero fornecimento do material seria inútil. No mais, não se entende seja o caso de deferir a liminar postulada. Conforme se colhe dos relatórios médicos que acompanham a inicial, a autora, que conta hoje com pouco mais de um ano de idade (fls. 23 da origem), foi diagnosticado com Braquicefalia Posicional Importante (CID Q67.4), conforme fls. 25 da origem. O documento relata que são possíveis consequências de tal condição o desalinhamento da mandíbula e da arcada dentária inferior, com consequentes repercussões na oclusão dentária, mastigação e dor na ATM"; e, ainda, prejuízo no campo visual (fls. 25 da origem). Neste cenário, foi prescrito tratamento ortótico com a órtese StarBand, sendo o melhor período para abordagem os 18 primeiros meses de vida, uma vez que, após este período, as placas ósseas do crânio ficam mais espessas, as suturas cranianas se fecham e o crescimento passa a ser insignificante, tudo conforme relatório de fls. 25/27. A negativa da ré se deu com base no art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/98, conforme documentação juntada a fls. 30/31 da origem. Em sua defesa, a ré argumenta ainda com a ausência da órtese craniana no Rol da ANS. De início, especificamente quanto à aplicação do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, que prevê a ausência de obrigatoriedade de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as órteses e próteses substitutivas do ato cirúrgico devem também ser custeadas, por se tratar de procedimento menos invasivo e de eficácia equivalente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓRTESE (CAPACETE) INDICADO PARA DAR ASSIMETRIA CRANIANA A CRIANÇA COM PAGLIOCEFALIA POSICIONAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. 1. O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratamento de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. 2. Nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Contudo, a interpretação literal pretendida pela recorrente, no caso, levaria a resultado extremamente danoso à criança, visto que esperar a consolidação e o agravamento da deformidade levaria à necessidade de uma futura de cirurgia, bastante delicada, para o menor. 3. Acolher a interpretação pretendida pelo recorrente iria de encontro à própria finalidade da Lei n. 9.656/1998, já que uma neurocirurgia, além de extremamente complexa, é de alto custo, ao contrário de uma órtese, sendo prejudicial à saúde atuarial da operadora do plano de saúde. 5. Como esclarece a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.731.762/GO, "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia". Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.062/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.134.661/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.8/2024, DJe de 15/8/2024.) Também não parece se justificar a recusa da operadora ré, ao argumento de que o tratamento indicado não consta de lista própria. Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se recém encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, entende-se de manter a liminar concedida na origem. De resto, esta Câmara vem determinando a cobertura de tratamento com órtese craniana em casos semelhantes ao presente: PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de "braquicefalia posicional" de que necessitou o autor. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002606-96.2022.8.26.0362, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/02/2023) PLANO DE SAÚDE Custeio integral de órtese para a assimetria craniana posicional Tratamento com recomendação médica Recusa abusiva Frustração do próprio objeto da avença não permitida Negativa que deixa a paciente em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, principalmente as que tratam de direitos fundamentais - Vedação à exclusão da cobertura de órteses ou próteses quando ligadas ou indispensáveis ao ato cirúrgico, ou seja, ao próprio tratamento - Art. 10 da Lei nº 9.656/98 - Ausência de previsão em rol de procedimentos e serviços editado pela ANS Irrelevância Rol editado pela agência reguladora que é exemplificativo Lei nº 14.454/2022 Dispêndios feitos pela beneficiária autora configuram danos materiais passíveis de indenização - Apelo não provido, com observação. (Apelação Cível 1006599-36.2022.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 07/03/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a fornecer órtese craniana à agravada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei nº 14.454/22 e Súmula nº 102 desta Corte). Precedentes do STJ. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2270908-98.2022.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17/01/2023) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela provisória para fornecimento de órtese craniana. Manutenção. Risco de dano e probabilidade do direito do agravado suficientemente demonstrados no caso. Recusa de fornecimento de órtese, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS e expressa previsão contratual de não cobertura para órtese e prótese. Inadmissibilidade. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem havendo falta de amparo técnico para a prescrição. Tratamento com órtese craniana prescrito pelo médico por ser mais benéfica e com riscos reduzidos, visando a evitar cirurgia neurológica, a qual é mais onerosa para a operadora e que pode causar grave prejuízo à saúde do beneficiário. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Operadora que não impugna a eficácia do uso da órtese craniana e não indicou terapêutica substitutiva que não acarrete maiores prejuízos à saúde do beneficiário. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2187418-81.2022.8.26.0000, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 16/12/2022) De mais a mais, ao que se vê até aqui, a exclusão contratual de órteses e próteses não parece englobar equipamentos que visam restaurar função de parte do corpo do paciente como aparenta ser o caso da autora , excluídas somente aquelas destinadas a fins estéticos, por força do artigo 17, parágrafo único, inciso II, da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Por fim, quanto ao perigo de demora, resta suficientemente demonstrado pelo quanto assente no relatório médico, assim sobre a necessidade de intervenção com a paciente ainda em tenra idade, idealmente até dezoito meses de vida, contando a menor hoje com quatorze meses de idade (fls. 23 da origem). A respeito, indicou-se de maneira expressa no relatório que é de fundamental importância que o tratamento seja realizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para após os 18 meses de vida (fls.26 da origem, g.n.). Tampouco exsurge na hipótese qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido. Destarte, de se manter a tutela de urgência concedida na origem. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se a agravada para resposta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria, tornando conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Antonio Righi Severo (OAB: 77156/RS) - 4º andar

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Carlos Antonio Rotta x Agro Bulls Ltda e outros

ID: 319321511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002495-08.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ROTTA

Polo Passivo:

AGRO BULLS LTDA ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ALVARO GONCALVES DOS SANTOS

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EDSON CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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FLAVIO FREIRE PONCIONI

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo Eletrônico Judicial nº 1002495-08.2020.8.11.0037 Tutela de Urgência – Cautelar de Arresto convertida em Ação Monitó… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo Eletrônico Judicial nº 1002495-08.2020.8.11.0037 Tutela de Urgência – Cautelar de Arresto convertida em Ação Monitória Requerente: Carlos Antonio Rotta Requerida: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli Vistos etc. Trata-se de tutela cautelar de arresto, convertida em ação monitória, proposta por Carlos Antonio Rotta em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Agro Bulls Ltda., Alex Pereira, Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira no polo passivo da ação, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se nos contratos de compra e venda de soja n° 107000000242020, tendo como objeto 5.000 (cinco mil) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, da safra 2019/2020, pelo valor de R$ 73,00 (setenta e três reais) a saca, com vencimento previsto para a data de 30/05/2020; nº 107000000652020, tendo como objeto 3.000 (três mil) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, da safra 2019/2020, pelo valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) a saca, com vencimento previsto para a data de 30/05/2020 e nº 107000000682020, tendo como objeto 3.000 (três mil) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, da safra 2019/2020, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a saca, com vencimento previsto para a data de 30/05/2020. Em sede de tutela cautelar, a parte autora postulou pelo arresto cautelar de grãos na quantidade de 11.000 (onze mil sacas) de soja em grãos. A tutela de urgência foi deferida (Num. 32763251). O autor aditou a petição inicial para ação monitória e desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Agro Bulls Ltda., Alex Pereira, Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira no polo passivo da ação. Aduziu que entregou a quantidade total de 11.000 sacas de soja, pelas quais o deveria receber, em contrapartida, o montante líquido de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), com vencimento no dia 30/05/2020. Sustentou, ainda, a configuração de grupo econômico entre as empresas e pessoas físicas e confusão patrimonial, com intento de lesar os credores (Num. 35176619). Contestação à medida cautelar de arresto (Num. 34029105). Recebimento do pedido de aditamento da petição inicial (Num. 36784983). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli opôs embargos monitórios, sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito ante a pendência de discussão acerca do deferimento da recuperação judicial, a competência do Juízo da RJ para deliberar sobre o crédito cobrado, a ausência de interesse de agir em virtude da recuperação judicial da empresa, bem como a configuração de caso fortuito e aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. No mérito, arguiu a inexigibilidade do crédito, já que foi estipulada condição suspensiva (apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais) para a realização do pagamento em cláusula contratual, bem como sustentou a ausência de prova da entrega dos grãos. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução, eis que não apresentou memória de cálculo, contudo, elevou o valor da causa de R$ 808.929,01 para R$ 1.121.094,30, aplicando a multa contratual contida na cláusula 4.6 do instrumento – sendo que o montante apenas pode ser atualizado até o pedido da recuperação judicial. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, a embargante defendeu a ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (Num. 43990081). Impugnação aos embargos (Num. 50399223). As requeridas Thássia Christina Duarte de Oliveira, Agro Bulls Ltda. e Lourdes Iara Piccoli apresentaram embargos postulando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que não guardam relação comercial com o requerente e a empresa Indiana Agri. Sustentaram que o autor não comprovou qualquer uma das hipóteses necessárias para o reconhecimento do grupo econômico. Arguiram que a ausência de assinatura nas notas fiscais, bem como a ausência dos relatórios de embarque a comprovar que os serviços foram prestados retira a certeza das cártulas trazidas aos autos pelo requerente, o que impossibilita a pretensão de cobrança, devendo ser aplicada a exceção ao contrato não cumprido. Por fim, sustentaram excesso de execução, ante a inaplicabilidade da multa prevista na cláusula 4.6 (Num. 167838846). O requerido Alex Pereira apresentou embargos à monitória arguindo ausência de prova da prestação dos serviços cobrados, exceção ao contrato não cumprido, excesso de execução e inexistência de qualquer ato ilícito que implique abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade (Num. 168174155). Impugnação aos embargos monitórios (Num. 174435759). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não postularam pela produção de provas. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas Thássia Christina Duarte de Oliveira, Agro Bulls Ltda. e Lourdes Iara Piccoli, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva fundamenta-se, basicamente, na ausência de relação comercial com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli. A matéria, a toda evidência, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com a questão relativa a desconsideração da personalidade jurídica. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante, sob o fundamento do ajuizamento da ação recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão do feito executivo, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito excutido e a ausência de interesse de agir. O pedido de processamento da recuperação judicial formalizado pela empresa embargante foi indeferido pelo juízo recuperacional, inexistindo reversão em sede recursal. Portanto, nenhuma tese fundamentada no ajuizamento da ação de recuperação judicial, cujo processamento não foi admitido, é passível de acolhimento. DO CASO FORTUITO – TEORIA DA IMPREVISÃO A tese de ocorrência de caso fortuito, que implicou em onerosidade excessiva, não encontra respaldo probatório, máxime diante da inconsistência no relato da situação de crise, já que a parte autora fundamenta como elementos que contribuíram para a crise empresarial a propagação do Covid-19, deixando, todavia, de apontar o nexo causal de tais acontecimentos com as atividades da empresa. Aliado a isso, tem-se, por conclusão da avaliação preliminar nos autos da ação de recuperação judicial, que os alegados “prejuízos gigantescos” decorrentes dos fatos narrados não condizem com a realidade contábil apresentada, já que há demonstração da existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo até 31.12.2019. DA ENTREGA DOS GRÃOS A parte requerida articula a tese de a inexigibilidade do crédito, já que foi estipulada condição suspensiva (apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais) para a realização do pagamento em cláusula contratual, bem como sustentou a ausência de prova da entrega dos grãos. Não há argumento jurídico válido para subsidiar a tese. Com efeito, a petição inicial foi instruída com documentos que, em conjunto, constituem prova escrita da obrigação pecuniária, apta a embasar o procedimento monitório e comprovar a entrega dos grãos, notadamente: a) contratos de compra e venda de soja nº 107000000242020 C.N: 7303, 107000000652020 C.N: 7738 e 107000000682020 C.N: 7759; b) notas fiscais de venda emitidas em favor da empresa; c) quadro de credores trazidos pela ré nos autos do processo de recuperação judicial, onde reconhece a condição de credor de Carlos Rotta. Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte autora. DO EXCESSO DE COBRANÇA A requerida arguiu excesso de cobrança com fundamento na cobrança ilegal e abusiva de encargos, argumentando que houve a aplicação de multa de 20%, contida na cláusula 4.6 dos contratos, a qual não é aplicável, visto que sequer entregou as mercadorias e, subsidiariamente, ante a aplicação do caso fortuito e força maior. A cobrança do percentual de 20% sobre o valor do preço de aquisição, diz respeito à multa prevista na cláusula 4.6 dos contratos, nomeada como cláusula penal compensatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva do credor (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP). O precedente aponta conclusões consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao instituto jurídico da cláusula penal, que são indistintamente aplicáveis às ações de conhecimento e às ações de execução. Cito: 1. a cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. 3. Quando compensatória, não pode ser cumulada com perdas e danos, por já exercer, a um só tempo, essa dupla função. Para corroborar a assertiva, colaciono precedente específico de embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TÉRMINO RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. 2. A jurisprudência desta Casa perfilha do entendimento de não ser possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão do agravante, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) Portanto, “não é possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas”. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Destarte, declaro a inexigibilidade da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 dos contratos de compra e venda que são objeto dos autos e determino a exclusão do valor correspondente do crédito objeto da ação monitória. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora pretende atingir o patrimônio do proprietário da empresa demandada, pessoa física, Alex Pereira, bem como das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, ligadas ao suposto grupo empresarial formado pelas empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02) e Agro Bulls Ltda. (CNPJ: 32.606.245/0001-53). A desconsideração da personalidade jurídica consiste na declaração de ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade (REsp 1180191/RJ). Nas lições do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “O instituto se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial”. Trata-se, portanto, de modalidade especial de intervenção de terceiro, que exige, concomitantemente, a existência do requisito objetivo, consistente na insuficiência de patrimônio do devedor, como também o requisito subjetivo, este referente ao desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, segundo teoria adotada pelo ordenamento civil brasileiro (Súmula 568/STJ). Ei-la: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Nesse passo, prescreve a legislação que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CC, art.50). Portanto, o objetivo precípuo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a criação de condições para responsabilização de pessoas naturais por atos praticados pelos representantes das pessoas jurídicas. Esse incidente é admitido também para hipóteses de querer atribuir a responsabilidade para a pessoa jurídica por atos praticados pelas pessoas naturais que a controlam (BUENO, 2016).[1] Surgem, assim, as diversas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica, pela qual o Tribunal Cidadão já admitiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores (REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010). Conforme preceituado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a análise do dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Não se pode perder de vista, ademais, que nem sempre a empresa é constituída em sociedade – a exemplo do caso dos autos, que se trata de empresário individual de responsabilidade limitada – sendo possível verificar, ainda assim, o abuso na personalidade jurídica e a necessidade de responsabilização de terceiros pessoas físicas ou jurídicas ligadas à atuação do empresário que agem em verdadeira formação de grupo empresarial de fato, embora não constituído regularmente. Nessa linha de intelecção, a doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de outras pessoas jurídicas utilizadas na prática de abuso pelo empresário, constituídas em uma clara tentativa de esquivar da responsabilidade pelas dívidas contraídas. A pertinência da aplicação de tal teoria já foi assentada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sendo a discussão remetida ao Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Mandado de Segurança nº 32.494/DF, no qual o Ministro Celso de Mello teceu fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da decisão do TCU, sendo a resolução exauriente remetida para votação plenária, ainda não verificada. Colaciono: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (RMS 15.166/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 262) Muito embora a aplicação da modalidade teórica tenha se verificado na esfera administrativa, a fim de preservar o sistema licitatório, imperativo reconhecer a necessidade da mesma aplicação interpretativa teleológica na proteção das relações comerciais, em especial pela observância dos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores, aplicando-se, assim, o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Ademais, o reconhecimento da formação de grupo empresarial de fato é admitido pela jurisprudência estadual, sendo denominado de consolidação substancial (N.U 1011986-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019). O que se pretende, com o incidente, é a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade direta em relação ao sócio Alex Pereira e expansiva em relação às requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira, Lourdes Iara Piccoli e Agro Bulls Ltda. (CNPJ: 32.606.245/0001-53). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE DIRETA Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada tenham sido transformadas em sociedades limitadas unipessoais, nos moldes do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, os elementos centrais relativos à unicidade de sócio e a separação do patrimônio individual do patrimônio societário permanecem inalterados. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli foi constituída, como é intuitivo, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio é o requerido Alex Pereira, fato que implica na separação do patrimônio individual do patrimônio societário. Nos termos artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica demanda o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). A confusão patrimonial, por sua vez, é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). Os §4º e §5º do artigo 50 do Código Civil pontuam, todavia, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. É fato incontroverso que a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi indeferido. O indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial implicou na distribuição de diversas ações pelos credores, visando o adimplemento das obrigações contraídas pela empresa, cujas liminares, em sua maioria, foram frustradas ante a ausência de localização de bens passíveis de arresto. Há, ainda, menção aos atos fraudulentos, demonstrando a formação do grupo econômico, com o apontamento dos seguintes fatos: 1) lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. um imóvel com 6 ha (seis hectares), indicado na matrícula nº 12.336 do CRI de Sorriso (MT); 2) venda da totalidade das cotas sociais da empresa Chicago Corretora de Cereais, pertencentes ao empresário Alex Pereira, a sua convivente e requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 3) transferência da empresa Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais, do empresário Alex Pereira para a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 4) lavratura, em 02/04/2020, de escritura de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a Lourdes Iara Piccoli, o lote urbano indicado na matrícula nº 11.553 do CRI de Primavera do Leste (MT); 5) lavratura, em 02/04/2020, de escritura púbica de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira vende a Mauro Edson Menezes de Oliveira o lote urbano indicado na matrícula nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste (MT); 6) lavratura, em 02/04/2020, da escritura pública de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira, vende a sua convivente Thassia Christina Duarte de Oliveira, o lote urbano indicado na matrícula nº 18.038 do CRI de Primavera do Leste (MT); 7) procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa INDIANA AGRI, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cereais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora Thássia Christina Duarte de Oliveira, conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 1 (um) ano; 8) existência de extratos bancários de todas as contas bancárias da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, com valor aproximado de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), com frustração da ordem judicial de bloqueio de ativos, sem indicação do destino do numerário. A confusão patrimonial, conforme previsão normativa (CC, art.50, §2º), é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nenhum dos fatos enumerados pelo autor apontam para a confusão patrimonial, já que o patrimônio da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e do sócio Alex Pereira são separados, inexistindo qualquer comprovação do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações entre a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e o sócio Alex Pereira ou outros atos concretos de descumprimento de autonomia patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). Nesse passo, a análise processual leva a conclusão diversa. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, embora tenha operado regularmente no mercado na data de sua constituição, por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial foi utilizada para lesar credores. Há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a existência de atos de alienação patrimonial ultimado às vésperas do pedido recuperacional. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam o desvio da finalidade produtiva da pessoa jurídica (Num. 33347265). Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal, representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourde Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” Há, ainda, relato da inconsistência da situação de crise econômico-financeira narrada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, notadamente pelo resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019: Conforme consignado no relatório de constatação prévia, a empresa requerente não havia cumprido este requisito, pois apresentou o relato contido na exordial e colacionou o histórico de id. 31135684, mas, em que pese tenha relatado a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020, o fato é que não deixou evidente como tais situações a atingiram, principalmente em razão das demonstrações contábeis colacionadas com a inicial não indicar o “(...) prejuízo gigantesco (...)” mencionado na inicial, pelo contrário demonstrar a existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019. (...) Todavia, em que pese tenha colacionado a emenda os documentos contábeis relacionados aos 03 (três) primeiros meses do ano de 2020, o fato é que a empresa requerente não prestou os devidos esclarecimentos de como a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020 a atingiram, porquanto, embora os documentos contábeis do primeiro trimestre deste ano indiquem a existência de prejuízo, o fato é que as situações descritas na inicial não foram devidamente contextualizadas à realidade da empresa requerente, que, conforme demonstrativo contábil apresentado com posição em 31/03/2020, possuía R$ 187.684.905 (cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais) em seu ativo circulante (com recebimento dentro dos próximos 12 meses), o qual, apesar de não ser suficiente para quitar todo passivo circulante indicado, não foram reclassificados/indicados como de difícil recuperação e, somado a quantia de R$ 12.360.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta mil reais) decorrente da venda dos ativos imobilizados dias antes da recuperação judicial, totaliza R$ 200.044.905,00 (duzentos milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e cinco reais), o que, de certo modo, evidencia a existência de recebíveis em quantia considerável e, em razão da não apresentação das informações complementares solicitadas, impediu a análise se realmente “(...) geração de receita futura não ensejará a possibilidade de pagamento dos compromissos financeiros até a data do pedido de recuperação judicial (...) Movimentação anormal nos meses que antecederam o pedido de recuperação judicial, com retirada total dos valores apresentados na rubrica “Caixa”, sem prestação de informações sobre as operações financeiras realizadas: Que os valores apresentados na rubrica “Caixa e equivalente de caixa”, apontam um crescimento gradativo do ano de 2016 a 2018 chegando a somar a quantia de R$ 4.738.829 (quatro milhões e setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais) de saldo disponível em 2018, o que sofreu um redução expressiva no ano de 2019, com redução de - 83,7% em Bancos depósitos à vista e -73,8% em Aplicações de liquides imediata. Em março de 2020 observa se a retirada total dos valores apresentados na rubrica de “Caixa”, sinalizando uma necessidade de utilização de recurso de forma imediata, diferentemente da forma que vinha sendo movimentado nos anos anteriores, mas a empresa apresentou um saldo acumulado de R$ 4.450.670,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta reais)no grupo de “Caixa e equivalentes de caixa” em março de 2020, demonstrando um alto volume de movimentações financeiras no período de três meses de 2020. A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a requerida Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Assim, havendo elementos processuais suficientes que denotam o desvio de finalidade, notadamente porque já manejado indevidamente o pedido de recuperação judicial, circunstância que demonstra o evidente propósito de utilização da pessoa jurídica para lesar credores, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE EXPANSIVA A parte autora pretende atingir o patrimônio das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli e da pessoa jurídica ligada ao suposto grupo empresarial formado pelas empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02) e Agro Bulls Ltda. (CNPJ: 32.606.245/0001-53). A doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de sócios ocultos na prática de abuso pelo empresário, com o evidente propósito de lesar credores. A aplicação da teoria demanda a identificação das requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli como sócias ocultas, o que se caracteriza não apenas por eventual transferência patrimonial, mas também pelo poder decisório na condução da pessoa jurídica, além da formação do grupo econômico em relação as demais pessoas jurídicas com o objetivo de fraudar credores. Nesse passo, há elementos probatórios que indicam, com a certeza necessária para o provimento definitivo de mérito, sobre a formação do grupo econômico integrado pelo empresário Alex Pereira, sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua genitora Lourdes Iara Piccoli, bem como pelas empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Agro Bulls Ltda. Há, com efeito, indicativos de que as requeridas atuaram em negócios específicos visando a transferência imobiliária de ativos da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, em prejuízo dos credores, mediante formação de grupo empresarial familiar, com constituição de empresas que formalizavam transferências patrimoniais entre si. Autuaram, de fato, para favorecer o desvio patrimonial da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, circunstância que atrai a incidência da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam para o desvio de finalidade produtiva da pessoa jurídica (Num. 33347265), com participação ativa das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Christina Duarte de Oliveira, com envolvimento das pessoas jurídicas implicadas. Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal (Agro Bulls), representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourdes Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Não se pode olvidar, portanto, a estreita relação entre as empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, Agro Bulls Ltda., o requerido Alex Pereira e sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua mãe Lourdes Iara Piccoli, que atuaram como verdadeiro grupo econômico familiar, com o evidente propósito de lesar credores. A ausência do registro dos títulos translativos não descaracteriza o ato indicativo da lesão aos credores. Por fim, tratando-se de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há pertinência na limitação da responsabilidade ao valor do ato jurídico questionado, já que todos os envolvidos devem responder patrimonialmente. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à ação monitória e declaro a inexigibilidade da cobrança da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 dos contratos de compra e venda n° 107000000242020, nº 107000000652020 e nº 107000000682020, e DETERMINO a exclusão dos valores correspondentes do crédito objeto da ação monitória. DETERMINO a desconsideração da personalidade jurídica (autonomia patrimonial), direta e expansiva, para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira e das requeridas Agro Bulls Ltda., Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, os quais devem ser incluídos no polo passivo da ação correlata. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 90% para a requerida e 10% para o requerente. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Havendo requerimento expresso do credor, intime-se a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art.523, §3º). Determino a conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002495-90.2024.8.11.0029

ID: 335524571

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002495-90.2024.8.11.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002495-90.2024.8.11.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (RECORRENTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 044.929.371-88 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), HENDERSSON GUSTAVO DA COSTA RECKZIEGEL - CPF: 001.138.451-46 (TERCEIRO INTERESSADO), AMILTON CESAR HOSHINA - CPF: 138.683.508-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOMES DOS SANTOS - CPF: 011.891.753-63 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DUARTE DE SANTANA - CPF: 109.108.995-76 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME LUCAS VIANA - CPF: 115.626.819-23 (TERCEIRO INTERESSADO), IRANDIR PEREIRA DE LIMA - CPF: 003.955.001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: 062.336.092-67 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO GOMES DE LIMA - CPF: 021.048.461-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que pronunciou o acusado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A defesa postula a absolvição sumária com base em legítima defesa; alternativamente, a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria; ou, ainda, a desclassificação para homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras. Requer também a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes nos autos elementos incontestes que justifiquem a absolvição sumária com base em legítima defesa; (ii) analisar a suficiência dos indícios de autoria para manutenção da decisão de pronúncia; (iii) examinar a possibilidade de exclusão das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iv) avaliar a presença dos requisitos da prisão preventiva para fins de sua manutenção ou revogação. III. Razões de decidir: 1. A absolvição sumária com fundamento em legítima defesa pressupõe prova cabal e incontestável da presença de excludente de ilicitude, o que não se verifica nos autos, sendo a dinâmica dos fatos ainda controversa e dependente de instrução aprofundada. 2. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sem necessidade de certeza plena, estando esse standard probatório devidamente atendido nos autos. 3. O afastamento das qualificadoras somente é admissível se manifestamente improcedentes, o que não se constata, diante da existência de elementos que apontam para possível motivo fútil e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo tais circunstâncias ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. 4. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo nos autos elementos suficientes que justifiquem a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A absolvição sumária com base em legítima defesa exige prova inequívoca da presença dos requisitos legais da excludente, o que deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri quando presentes controvérsias sobre os fatos. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime doloso contra a vida. 3. O afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes. 4. A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes seus pressupostos legais, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de resguardar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII, da CF/88; arts. 121, § 2º, II e IV, e 413, 415, 282, 312 e 319, todos do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 26/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 22/4/2024; TJMT, N.U 0000539-69.2008.8.11.0109, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/04/2024; TJMT, N.U 0001018-94.2010.8.11.0108, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 20/02/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALISSON SILVA CORREA contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal (Id. 290259989). Em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão, com fundamento na ausência de indícios suficientes de autoria, requerendo sua impronúncia ou, alternativamente, a absolvição sumária, sob o argumento de que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o caput do artigo 121 do Código Penal, mediante o afastamento das qualificadoras imputadas na exordial acusatória. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas (Id. 290260003). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 290260007). Em sede de Juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 290260008). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pelo desprovimento do recurso interposto, devendo o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri (Id. 298217859). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo réu. No caso em apreço, o recorrente insurge-se contra a decisão de pronúncia, buscando sua reforma para que seja absolvido sumariamente, ao argumento de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a qual deve ser reconhecida, segundo alega, a partir do conjunto probatório constante dos autos. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras descritas nos incisos II e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 04h00, em propriedade particular situada na Fazenda Stela, zona rural desta cidade e Comarca de Canarana – MT, o denunciado ALISSON SILVA CORREA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com manifesto animus necandi, valendo-se de arma branca (canivete), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS, conforme boletim de ocorrência nº 2024.372180 e certidão de óbito de Id. 179317699. Histórico dos Fatos: Ressai dos autos que, na data dos fatos, a vítima e o denunciado estavam participando de uma confraternização que se realizava na Fazenda Stela, local de trabalho do ofendido MARLON CHRISTIAN. Após algumas desavenças com os participantes da festa, a vítima foi embora. Contudo, retornou momentos depois. Em seguida, o ofendido e o denunciado tiveram uma discussão, ocasião em que o implicado ALISSON golpeou a vítima MARLON CHRISTIAN com um canivete, atingindo-lhe na região torácica. A vítima não resistiu ao ferimento e foi a óbito no local, conforme laudo pericial de necropsia nº 522.1.01.9191.2024.218724-A01. Logo após o ocorrido, a Polícia Civil foi acionada, sendo ouvidas as testemunhas e identificado o denunciado como autor dos fatos. Em razão disso, o implicado foi preso em flagrante delito. Demonstrou-se das investigações que o crime foi perpetrado em virtude de uma discussão entre a vítima e o denunciado, o que se revela absolutamente desproporcional. Evidencia-se, pois, o motivo fútil. Por fim, o denunciado fez uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois abordou a vítima de surpresa e lhe golpeou com um canivete, dificultando qualquer reação ou defesa. (...) (Id. 290259894). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado nos termos contidos na denúncia. 1. Da absolvição sumária (legítima defesa): Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (artigo 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem fornecer um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo “O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos!”: Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime” (PERRI, Orlando de Almeida. O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! #Elenão. Migalhas. Julho de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao. Acesso em: 02/06/2024). Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgir incontestáveis nos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Imperioso ressaltar o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicional de banir de seu léxico o in dubio pro societate, visando evitar que o juiz, na pronúncia, invoque o in dubio pro societate “como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva” (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo, seria suplantado pelo in dubio pro societate na sentença de pronúncia, pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para uma certeza apta à condenação. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed; São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria a demonstração da materialidade e da autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse, com segurança, que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as imputações feitas, e somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, contrariando, assim a hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ªed; São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. É imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que neste caso, cabe a impronúncia do acusado. Dessa forma, para que o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa (putativa), conforme apresentado pela ilustre defesa, seja acolhido, é imprescindível que haja uma demonstração clara e incontestável da presença dessa excludente de ilicitude. Caso contrário, caberá ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, resolver as dúvidas pendentes, incluindo a análise do estado de ânimo do acusado e a existência ou não de dolo em sua conduta. Com base nesses princípios e ao analisar o caso concreto, não vejo como afastar a pronúncia do recorrente. No caso em análise, a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (Id. 290258430), auto de prisão em flagrante delito (Id. 290258432), laudo pericial de necropsia n. 522.1.01.9191.2024.218724-A01 (Id. 290259885), laudo pericial de local de morte violenta n. 522.2.21.9191.2024.219327-A01 (Id. 290259886), além dos termos de depoimento e declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. No que tange aos indícios de autoria, estes também estão devidamente comprovados. Ao ser ouvida em juízo, a testemunha GUILHERME LUCAS VIANA contou que a vítima, Marlon, convidou a esposa de Alisson, o réu, para dançar, o que gerou uma pequena confusão. A esposa do acusado pediu ao depoente que pedisse a Marlon para parar, pois aquilo poderia causar problemas. O depoente conversou com Marlon, que se afastou. Pouco depois, Marlon tirou a camisa e voltou a dançar, e então o depoente pediu que ele fosse embora. Antes de sair, houve nova discussão, mas parecia algo controlado. Mais tarde, Marlon retornou dizendo que tinha esquecido o chinelo. Nesse momento, começou outra confusão. O depoente tentou separar, mas já encontrou Alisson no chão, ferido. Quando perguntou quem tinha atingido Marlon, Alisson ficou em silêncio. A testemunha HENDERSON GUSTAVO DA COSTA RECKZIEGEL, policial civil, afirmou que tomou conhecimento do ocorrido por meio do gerente da fazenda. Informou que Guilherme promovia uma festa de despedida, da qual o acusado, Alisson, também participava. Conforme relatos colhidos no local, Alisson teria flertado com mulheres que estavam na festa, o que causou desentendimentos. Por conta disso, a vítima foi retirada do local, mas retornou algum tempo depois, quando teve início uma nova confusão, culminando no fato criminoso. Ao ser questionado, Guilherme relatou que perguntou diretamente a Alisson se ele ou seu irmão teriam cometido o crime, ocasião em que Alisson apenas abaixou a cabeça, sem responder. Em seguida, todos foram levados à delegacia, onde Guilherme confirmou que Alisson era o autor da agressão. A testemunha LEANDRO GOMES DE LIMA, policial civil, informou que foi comunicada sobre o crime pelo gerente da fazenda. Ao chegar ao local e interrogar os presentes, ninguém soube explicar o que havia ocorrido. Em seguida, dirigiram-se à casa de Guilherme, onde encontraram Alisson e Jeferson. Inicialmente, todos negaram envolvimento ou conhecimento dos fatos. Mais tarde, Guilherme conduziu os policiais até o local do crime e indicou Alisson como o possível autor. Relatou que cerca de quinze pessoas estavam na festa, e que a vítima Marlon — também chamado de “Maranhão” —, ao chegar, passou a dançar com as mulheres presentes, o que causou incômodo, sendo orientado a se retirar. Aproximadamente trinta minutos depois, Marlon retornou e voltou a se insinuar para as mulheres, momento em que a situação se agravou. Guilherme afirmou não ter presenciado o instante do golpe, apenas viu quando Marlon caiu no solo. Disse que conversou com os demais e, ao perguntar diretamente a Alisson se havia sido ele o autor, este apenas abaixou a cabeça. Todos os envolvidos foram então levados à delegacia para prestar esclarecimentos. Ressaltou que, na fazenda, tanto Alisson quanto Jeferson haviam negado a autoria, sendo ouvidos inicialmente como testemunhas. Acrescentou que o deslocamento até a delegacia foi feito a convite dos policiais, com auxílio do próprio gerente da fazenda. A informante LARISSA DOS SANTOS NASCIMENTO, companheira do réu, relatou que a vítima chegou no local da festa sem ter sido convidada, mas permaneceu com a autorização do anfitrião. Segundo ela, a vítima passou a importunar várias mulheres presentes, inclusive a própria depoente. Diante da insistência, Larissa procurou o réu e pediu que ele pedisse à vítima que se retirasse, para evitar maiores conflitos. A vítima deixou o local, mas retornou pouco tempo depois e voltou a se aproximar da depoente, atitude que foi percebida pelo acusado. Alisson, então, se dirigiu à vítima e pediu que parasse, esclarecendo que se tratava de sua esposa. Nesse momento, a vítima teria agredido o réu com uma garrafa na cabeça, iniciando-se uma briga entre ambos. Após o golpe, a luta continuou e, logo depois, a vítima caiu. Ao ser interrogado na fase inquisitorial, o recorrente ALISSON SILVA CORREIA relatou que foi convidado para uma festa de despedida na fazenda Estela, sendo que a celebração transcorria sem intercorrências até a chegada da vítima, que se juntou ao grupo. Por volta da meia-noite, a vítima, visivelmente embriagada, começou a exibir um comportamento agressivo e inadequado, tentando forçar uma convidada a dançar e depois se expondo de forma obscena na piscina, inclusive na frente da esposa de Alisson e de outras mulheres. Diante da situação, Alisson e os demais pediram ao amigo da vítima que a levasse embora, o que ele conseguiu fazer. No entanto, após cerca de 30 a 40 minutos, a vítima retornou ao local em um carro com mais pessoas, uma delas portando um facão. A vítima, então, avançou diretamente em Alisson com uma garrafa de whisky vazia, golpeando sua cabeça e causando inchaço em seu dedo. Alegando legítima defesa imediata e diante da agressão e da ameaça que percebeu, Alisson desferiu uma única "canivetada" na vítima com seu canivete, que na sequência escorregou de sua mão. Ele enfatizou que não foi para cima da vítima e que agiu puramente para se defender de um ataque iminente, já que a vítima havia retornado com a intenção de agredir. Após o incidente, Alisson, Guilherme e seu irmão Jeferson permaneceram no local esperando a polícia, e, ao amanhecer, foram acordados pelas autoridades que iniciaram as investigações. Alisson expressou arrependimento pelo ocorrido, mas reiterou que sua ação foi uma reação direta ao comportamento inaceitável e à agressão da vítima. Em juízo, o recorrente admitiu ser o autor do golpe de canivete que levou à morte de Marlon Cristian Nunes Matos, embora tenha sustentado que agiu em legítima defesa. Relatou que ambos participavam de uma confraternização realizada na fazenda Estela, quando a vítima, visivelmente embriagada, começou a assediar as mulheres presentes, inclusive sua companheira. Diante da situação, Marlon foi orientado a deixar o local, o que ocorreu inicialmente. No entanto, minutos depois, retornou, desceu de um veículo com uma garrafa nas mãos e, segundo o acusado, puxou novamente sua companheira pelo braço. Ao intervir, Alisson afirmou ter sido atingido na cabeça com a garrafa, iniciando-se uma luta corporal entre os dois. Ainda conforme o interrogatório, no momento do embate, o réu retirou um canivete que trazia consigo — ferramenta que alegou utilizar em seu trabalho rural — e desferiu um único golpe na região torácica da vítima, com a intenção de afastá-la. A vítima cambaleou, recuou alguns metros e caiu no chão, vindo a óbito ainda no local. O réu permaneceu na fazenda após o ocorrido e, posteriormente, apresentou sua versão dos fatos à autoridade policial, sendo autuado em flagrante. Nesse contexto, imprescindível ressaltar que para a configuração da excludente de ilicitude alegada, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que o agente, utilizando-se de meios necessários e de forma moderada, reagiu a uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, porém diante da versão do pronunciado é necessário o encaminhamento do feito ao Conselho de Sentença para avalias as teses apresentas pela acusação e defesa. No presente caso, o recorrente desferiu um golpe de canivete na região torácica da vítima, ato que, por sua gravidade, não permite concluir, de plano, de forma inequívoca, pela utilização moderada dos meios para repelir a suposta agressão. Assim, não se pode afastar, nesta fase processual, a existência do animus necandi. Ademais, não há prova nos autos de que a vítima tenha atacado o réu com uma garrafa de maneira iminente e com intensidade suficiente a justificar uma reação letal, especialmente considerando que a dinâmica dos fatos ainda se mostra controvertida. Portanto, tendo sido a vítima atingida por um golpe de canivete no tórax, o qual resultou em sua morte ainda no local, evidencia-se, em juízo preliminar, a presença aparente de dolo por parte do recorrente. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da dinâmica dos fatos. A reação do recorrente, ao que parece, foi desproporcional, pois ainda que desferido único golpe de canivete, este atingiu ponto vital da vítima, o que afasta, a princípio, qualquer alegação de moderação, pois a legítima defesa exige proporcionalidade e, a contrario sensu, o excesso ou desproporcionalidade desconfigura a excludente. No caso em apreço, considerando as provas coligidas nos autos e as circunstâncias que envolveram a prática delituosa, não é possível afirmar, com a segurança jurídica requerida, que o acusado agiu em legítima defesa ou sem intenção de matar, sendo evidente que ainda restam elementos a serem esclarecidos sobre a dinâmica dos acontecimentos, tornando prematuro e inviável, diante das provas disponíveis nos autos, decidir, com a segurança exigida pela lei, sobre a ocorrência ou não da excludente de legítima defesa nesta fase processual. A propósito, perfilhando esse entendimento: Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, ou a ausência do animus necandi a autorizar a desclassificação para o delito de lesão corporal, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. (N.U 0000539-69.2008.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). Assim, da simples análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Dessa maneira, em atendimento à legislação que rege a matéria, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, descabido o pleito de impronúncia formulado pela defesa, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. 2. Do decote das qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima: No que pertine ao pedido de exclusão das qualificadoras, verifico que há nos autos elementos mínimos que justificam a submissão ao Conselho de Sentença, o que torna inadequada a interferência do juízo singular, sob o risco de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Compulsando os autos, fica evidente que o Juízo de origem examinou a admissibilidade das qualificadoras, concluindo, acertadamente, que tal matéria é reservada para análise na fase subsequente, a cargo do Tribunal do Júri. A ausência de uma análise aprofundada não significa falta de admissibilidade, mas sim que o Juízo de primeiro grau observou com cautela o conjunto fático, reconhecendo indícios de materialidade e autoria, elementos suficientes para esta fase processual. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é mais que suficiente para justificar sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação declarada para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. Quanto ao motivo fútil, a denúncia atribui ao réu a prática do crime em razão de desentendimento banal, decorrente de comportamento inconveniente da vítima durante uma confraternização. Embora a defesa alegue provocação prévia e comportamento hostil por parte da vítima, o conjunto indiciário — repiso, ao menos nesta fase — aponta que o desfecho letal decorreu de uma reação desproporcional a uma conduta incômoda, o que autoriza a submissão da tese de motivo fútil à apreciação do Conselho de Sentença. No que concerne ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há elementos suficientes para justificar sua manutenção na decisão de pronúncia, tendo em vista que o golpe foi desferido de forma repentina, no curso de uma briga iniciada após a vítima ter supostamente puxado a companheira do réu e lhe desferido um golpe com garrafa. No entanto, há controvérsia sobre o modo e a intensidade da reação do acusado, bem como sobre a real possibilidade de defesa da vítima naquele momento. Tais circunstâncias, por envolverem análise aprofundada da dinâmica dos fatos, devem ser objeto de deliberação pelo Tribunal Popular. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau consignou na decisão de pronúncia: Nesse passo, quanto à qualificadora do motivo fútil verifico que consiste na conduta que se mostra insignificante, flagrantemente desproporcional ou em relação à gravidade do resultado produzido. No caso em apreço, entendo ser cabível a manutenção da referida qualificadora, uma vez que não se vislumbra justificativa plausível para a ação delituosa. Conforme se extrai dos autos, o réu, em tese, foi motivado por ciúmes, circunstância que, por si só, não configura causa legítima para a prática de homicídio, revelando-se, portanto, desarrazoada e desproporcional a decisão de atentar contra a vida da vítima. Logo, existindo indícios de que o crime foi praticado nas circunstâncias descritas pela qualificadora, esta deve ser submetida ao Conselho de Sentença, uma vez que o seu afastamento só seria viável se fosse manifestamente improcedente ou dissociada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu. No que tange à qualificadora referente ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que, embora tenha havido uma discussão prévia entre a vítima e o réu, não há indícios suficientes a afastar a conclusão de que a vítima foi surpreendida, ou não, pela ação do acusado, não tendo, portanto, meios eficazes de se defender. Ainda que o delito possa ter decorrido de um impulso ou desentendimento momentâneo, a dinâmica dos fatos revela que a vítima pode ter sido atingida, em tese, de forma inesperada, o que justifica a incidência da referida qualificadora. (...) (Id. 290259989). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as qualificadoras somente poderão ser excluídas na sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Vejamos: As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos (...) sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri (RHC n. 119.158/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 13/5/2020) (...) (STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 02, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe que somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Nesse sentido: O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência; do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com o Enunciado nº 02 do TJMT. Diante do evidenciado, a decisão de pronúncia, nos moldes como foi proferida, é medida que se impõe, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar livremente a tese da acusação e as teses defensivas, dirimindo eventuais dúvidas (N.U 0001018-94.2010.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADASCRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, uma vez constatadas qualificadoras devidamente demonstradas no conjunto probatório, estas não podem ser desconsideradas ou afastadas sem fundamentação idônea. A simples alegação de que as circunstâncias do crime não seriam suficientes para a configuração das qualificadoras não tem o condão de afastá-las, especialmente quando estas encontram amparo em provas robustas e harmônicas, como depoimentos testemunhais, laudos periciais e demais elementos dos autos. Dessa forma, considerando o conjunto probatório devidamente organizado que emerge do contexto em exame, é possível afirmar que os indícios são robustos e justificam a submissão do acusado a julgamento, nos termos da sentença de pronúncia, perante o Tribunal do Júri, instância constitucionalmente designada para a análise dos fatos e a decisão de acordo com a justiça e o direito aplicável. 3. Da prisão preventiva: A defesa insurge-se também contra a manutenção da custódia cautelar, sustentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como postulando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 e 319 do mesmo diploma. O magistrado de origem, ao proferir a decisão de pronúncia, indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva sob o argumento da gravidade concreta do delito, em razão do modus operandi e das qualificadoras imputadas, vislumbrando risco à ordem pública. Pois bem. A prisão preventiva, como medida excepcionalíssima, somente se justifica quando presentes seus pressupostos legais e requisitos autorizadores, a saber: prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e, cumulativamente, a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme exige o art. 312 do CPP. Embora o réu reúna circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e comportamento colaborativo durante a investigação, tais fatores não têm o condão, por si sós, de afastar os requisitos autorizadores da segregação cautelar, quando presentes elementos objetivos que demonstrem risco concreto à ordem pública, como no caso em exame. O conjunto probatório revela um crime cometido em ambiente festivo, com diversos convidados, em que o acusado utilizou arma branca para desferir golpe fatal na vítima, após um episódio de tensão prévia. A conduta, em tese, demonstra acendrado grau de periculosidade, justificando a excepcionalidade da medida constritiva. Não faz sentido alguém ir armado para uma festa. É firme o entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva pode ser mantida quando evidenciada a gravidade concreta da infração, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservar a paz social, não se tratando de presunção automática, mas de motivação lastreada nos autos. Para elucidar os fatos, extrai-se do Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000 a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva do recorrente: Verifico que o investigado foi preso em flagrante delito no dia 08 de dezembro de 2024 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, 2º, inciso II e IV do Código Penal. Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, nos autos n.º 1002421-36.2024.8.11.0029, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. (ID.177992979). Como é cediço, a prisão preventiva somente pode ser revogada pelo magistrado "se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista" (CPP, art. 316), situação que não ocorreu nos presentes autos. De modo que, ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Conforme ressaltado na decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de custódia, os elementos informativos advindos do procedimento administrativo inquisitorial são fartamente suficientes para a conclusão da indiciariedade da autoria em relação ao investigado, de modo que, configura o fumus comissi delicti, eis que presente no IP n. 323/2024 (ID. 179316984), do comunicado de auto de prisão em flagrante delito n. 1002421-36.2024.8.11.0029 e o relatório de investigação n° 2024.12.13843. (ID. 179318352). Ainda, o periculum libertatis também se evidencia na necessidade de assegurar a ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa e o seu modus operandi, vez que o crime foi praticado por motivos ínfimos, que revela a crueldade e a falta de empatia sem qualquer justificativa plausível ou motivo relevante à tirar a vida de outra pessoa. (...). Do mesmo modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, verifico que é evidentemente necessária a respectiva segregação preventiva para aplicação da lei penal, para o bem da instrução criminal, e para garantir a ordem pública, restabelecendo a credibilidade da justiça e acautelando-se o meio social, ante à gravidade do crime e sua repercussão no meio social. Neste sentido, qualquer medida que não a prisão cautelar do requerente, poderá tornar-se inócua, causando sensação de impunidade à sociedade. Assim sendo, considero que os fundamentos que ensejaram a custódia preventiva mantêm-se incólumes. Ante o exposto, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva do investigado ALISSON SILVA CORREA (...) (Id. 290259880). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF,art. 93, inciso IX). No caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, não havendo a apresentação de elementos novos capazes de infirmar a fundamentação anteriormente adotada, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do recorrente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Vale ressaltar o disposto no art. 282 e incisos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Dessa forma, a decisão do magistrado de primeiro grau evidencia que a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e alternativas à prisão não se revela suficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente, consistente na suposta prática de homicídio qualificado, mediante o uso de arma branca, em ambiente social e em circunstâncias que indicam frieza e desproporção da reação. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Alisson Silva Correa, mantendo incólume a sentença de pronúncia objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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