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Processo nº 5004146-68.2022.8.08.0021

ID: 318595922

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-68.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ART' S & PRATA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS MUNIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004146-68.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ART' S & PRATA COMERCIO LTDA REQUERIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - DECISÃO - Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., no ID 71376691, por meio da qual impugna a proposta de honorários periciais formulada pelo Sr. Perito Judicial Fernando Antonio Gianordoli Teixeira (ID 68574983), inicialmente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A impugnante aduz, em suma, que o valor proposto revela-se excessivo, sobretudo diante da suposta simplicidade da perícia, do reduzido número de quesitos e da alegada baixa complexidade do objeto da perícia. Assevera, outrossim, que a proposta carece de detalhamento acerca dos custos de cada atividade, especialmente no tocante às diligências, deslocamentos e etapas técnicas, o que, segundo sua ótica, comprometeria a aferição da razoabilidade do montante pretendido. Sustenta, ainda, que os honorários periciais não podem ser fixados com base na capacidade econômica das partes, tampouco no valor da causa, devendo observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à efetiva complexidade do trabalho a ser desenvolvido, postulando, ao final, a sua redução para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)25. Regularmente intimado, o Sr. Perito apresentou manifestação (ID 71376691), na qual esclareceu, de forma minuciosa, que o valor proposto decorre de criterioso estudo técnico, calcado nos parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/ES, devidamente registrado no CREA/ES. Explicita, em sua manifestação, que o trabalho pericial demanda a realização de múltiplas etapas, tais como vistoria in loco, caracterização técnica dos danos, registro fotográfico, análises técnicas de projetos e documentos, quantificação dos danos, resposta a 30 (trinta) quesitos, além da elaboração do laudo conclusivo, sem olvidar da possibilidade — ordinária na prática forense — de formulação de quesitos complementares e pedidos de esclarecimento. Destaca, ademais, que a fixação dos honorários não guarda qualquer relação com o valor da causa ou da demanda, estando, sim, atrelada à complexidade dos serviços técnicos, à qualificação do profissional e ao tempo dispendido, critérios estes que, segundo defende, foram rigorosamente observados. Por fim, em inequívoca demonstração de boa-fé, reduziu espontaneamente o valor inicialmente proposto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo, contudo, a integralidade dos serviços técnicos e das obrigações inerentes ao encargo. É o relatório, em síntese. Decido. À luz dos fatos narrados, impõe-se, preliminarmente, consignar que a fixação dos honorários periciais subordina-se aos critérios legais e técnicos estabelecidos, notadamente aqueles previstos no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, que impõem ao julgador a observância da natureza e da complexidade da perícia, do grau de zelo, da especialização do profissional, do lugar da prestação dos serviços, do tempo necessário e, ainda, das peculiaridades regionais. Cumpre, desde logo, afastar qualquer tentativa de vinculação da remuneração do expert ao valor atribuído à causa ou à pretensão deduzida, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que estabeleça tal parâmetro. Com efeito, o labor técnico pericial não se subordina ao valor nominal da demanda, mas, sim, ao grau de complexidade dos atos técnicos, à densidade das análises exigidas e à responsabilidade profissional que lhe é inerente. A propósito, é de se sublinhar que o trabalho do Sr. Perito extrapola, de muito, a simplificação retórica articulada na impugnação, impondo-se vistoria minuciosa no local do imóvel afetado, levantamento e análise criteriosa dos danos, apuração de sua origem (inclusive envolvendo análise de vazamento de esgoto e sua eventual correlação com a loja do requerido), além da quantificação dos prejuízos materiais e da elaboração de laudo circunstanciado e tecnicamente fundamentado. Não bastasse, a própria proposta de honorários se encontra minuciosamente justificada, com a devida discriminação das horas técnicas necessárias para cada etapa, distribuídas da seguinte forma: (i) vistoria in loco — 3 horas técnicas; (ii) caracterização dos danos — 2 horas técnicas; (iii) registro fotográfico e editoração — 2 horas técnicas; (iv) análises técnicas e testes — 3 horas técnicas; (v) quantificação dos danos — 2 horas técnicas; (vi) respostas aos quesitos — 4 horas técnicas; e (vii) conclusão — 3 horas técnicas. De rigor, ainda, salientar que o Sr. Perito, não obstante a evidente razoabilidade do valor inicialmente sugerido, manifestou, de forma espontânea, inequívoca e colaborativa, a redução do montante para R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços a serem prestados, o que, por si só, afasta qualquer alegação de excessividade ou desarrazoabilidade. Desta feita, a impugnação ofertada pela parte autora revela-se manifestamente destituída de fundamento jurídico e fático, merecendo integral rejeição. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários estimados no ID 68574983, fixando-os no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos da manifestação do Sr. Perito (ID 71376691). Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão, devendo a empresa ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., por meio de seu advogado, efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica, na esteira da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 328.193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28/03/2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007) e pelos Tribunais Estaduais (TJMG, Apelação Cível 1002499-06.90356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 1069605-01.98345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016; TJMG, Apelação Cível 1070109-28.25671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado da efetiva comprovação do depósito dos honorários, observando-se, com rigor, o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Advirto o Sr. Perito de que deverá observar, com absoluta fidelidade, o disposto no §2º do artigo 466 e no artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a perícia, com a devida juntada do laudo, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5004146-68.2022.8.08.0021

ID: 318595923

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-68.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004146-68.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ART' S & PRATA COMERCIO LTDA REQUERIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - DECISÃO - Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., no ID 71376691, por meio da qual impugna a proposta de honorários periciais formulada pelo Sr. Perito Judicial Fernando Antonio Gianordoli Teixeira (ID 68574983), inicialmente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A impugnante aduz, em suma, que o valor proposto revela-se excessivo, sobretudo diante da suposta simplicidade da perícia, do reduzido número de quesitos e da alegada baixa complexidade do objeto da perícia. Assevera, outrossim, que a proposta carece de detalhamento acerca dos custos de cada atividade, especialmente no tocante às diligências, deslocamentos e etapas técnicas, o que, segundo sua ótica, comprometeria a aferição da razoabilidade do montante pretendido. Sustenta, ainda, que os honorários periciais não podem ser fixados com base na capacidade econômica das partes, tampouco no valor da causa, devendo observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à efetiva complexidade do trabalho a ser desenvolvido, postulando, ao final, a sua redução para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)25. Regularmente intimado, o Sr. Perito apresentou manifestação (ID 71376691), na qual esclareceu, de forma minuciosa, que o valor proposto decorre de criterioso estudo técnico, calcado nos parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/ES, devidamente registrado no CREA/ES. Explicita, em sua manifestação, que o trabalho pericial demanda a realização de múltiplas etapas, tais como vistoria in loco, caracterização técnica dos danos, registro fotográfico, análises técnicas de projetos e documentos, quantificação dos danos, resposta a 30 (trinta) quesitos, além da elaboração do laudo conclusivo, sem olvidar da possibilidade — ordinária na prática forense — de formulação de quesitos complementares e pedidos de esclarecimento. Destaca, ademais, que a fixação dos honorários não guarda qualquer relação com o valor da causa ou da demanda, estando, sim, atrelada à complexidade dos serviços técnicos, à qualificação do profissional e ao tempo dispendido, critérios estes que, segundo defende, foram rigorosamente observados. Por fim, em inequívoca demonstração de boa-fé, reduziu espontaneamente o valor inicialmente proposto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo, contudo, a integralidade dos serviços técnicos e das obrigações inerentes ao encargo. É o relatório, em síntese. Decido. À luz dos fatos narrados, impõe-se, preliminarmente, consignar que a fixação dos honorários periciais subordina-se aos critérios legais e técnicos estabelecidos, notadamente aqueles previstos no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, que impõem ao julgador a observância da natureza e da complexidade da perícia, do grau de zelo, da especialização do profissional, do lugar da prestação dos serviços, do tempo necessário e, ainda, das peculiaridades regionais. Cumpre, desde logo, afastar qualquer tentativa de vinculação da remuneração do expert ao valor atribuído à causa ou à pretensão deduzida, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que estabeleça tal parâmetro. Com efeito, o labor técnico pericial não se subordina ao valor nominal da demanda, mas, sim, ao grau de complexidade dos atos técnicos, à densidade das análises exigidas e à responsabilidade profissional que lhe é inerente. A propósito, é de se sublinhar que o trabalho do Sr. Perito extrapola, de muito, a simplificação retórica articulada na impugnação, impondo-se vistoria minuciosa no local do imóvel afetado, levantamento e análise criteriosa dos danos, apuração de sua origem (inclusive envolvendo análise de vazamento de esgoto e sua eventual correlação com a loja do requerido), além da quantificação dos prejuízos materiais e da elaboração de laudo circunstanciado e tecnicamente fundamentado. Não bastasse, a própria proposta de honorários se encontra minuciosamente justificada, com a devida discriminação das horas técnicas necessárias para cada etapa, distribuídas da seguinte forma: (i) vistoria in loco — 3 horas técnicas; (ii) caracterização dos danos — 2 horas técnicas; (iii) registro fotográfico e editoração — 2 horas técnicas; (iv) análises técnicas e testes — 3 horas técnicas; (v) quantificação dos danos — 2 horas técnicas; (vi) respostas aos quesitos — 4 horas técnicas; e (vii) conclusão — 3 horas técnicas. De rigor, ainda, salientar que o Sr. Perito, não obstante a evidente razoabilidade do valor inicialmente sugerido, manifestou, de forma espontânea, inequívoca e colaborativa, a redução do montante para R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços a serem prestados, o que, por si só, afasta qualquer alegação de excessividade ou desarrazoabilidade. Desta feita, a impugnação ofertada pela parte autora revela-se manifestamente destituída de fundamento jurídico e fático, merecendo integral rejeição. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários estimados no ID 68574983, fixando-os no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos da manifestação do Sr. Perito (ID 71376691). Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão, devendo a empresa ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., por meio de seu advogado, efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica, na esteira da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 328.193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28/03/2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007) e pelos Tribunais Estaduais (TJMG, Apelação Cível 1002499-06.90356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 1069605-01.98345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016; TJMG, Apelação Cível 1070109-28.25671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado da efetiva comprovação do depósito dos honorários, observando-se, com rigor, o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Advirto o Sr. Perito de que deverá observar, com absoluta fidelidade, o disposto no §2º do artigo 466 e no artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a perícia, com a devida juntada do laudo, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 1002499-15.2025.8.26.0114

ID: 277107199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUT PRIME IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tu… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na exigência do recolhimento de ITBI com base no valor venal de referência do IPTU, aduzindo que a jurisprudência fixou tese admitindo que a base de cálculo do referido imposto é o preço estipulado em negociação de venda e compra. Afirmou que a aquisição do bem de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 ocorreu por meio de contrato de permuta no valor de R$ 535.000,00. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o recolhimento do ITBI com base no valor da transação efetivada, determinando que o Cartório de Notas emita guia considerando tal base de cálculo, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela e reconhecer a ilegalidade da utilização do valor venal para cobrança do ITBI, determinando que o Município requerido adote o valor da transação como base de cálculo do imposto. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que consoante a legislação municipal vigente o valor de referência do ITBI equivale ao valor venal do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior, defendendo a legalidade do lançamento realizado. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. O ITBI é tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos do art. 156, inc. II, da CF. No caso, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITBI se dá porque a parte autora busca o direito de recolher o imposto pelo valor dos imóveis constante no instrumento de compra e venda, ao passo que a municipalidade defende que deve prevalecer o maior valor, no caso, o valor venal. A questão já foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) oriundo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desse modo, superada, portanto, a decisão do E. TJSP (Tema 19), que fixava a base de cálculo do ITBI sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação, ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que fosse maior, afastando o valor de referência. Logo, prevalece sempre o valor da transação, facultando-se ao Fisco, questionar a posteriori tal valor, se manifestamente inferior ao valor de mercado. Nesse aspecto, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060792-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, constam nos autos o contrato de permuta no qual está inserto o valor pelo qual o bem foi adquirido, este cuja veracidade não foi contestada pelo Município. Assim, de rigor o acolhimento do pleito para que a base de cálculo do imposto seja o valor indicado no referido instrumento. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente concedida, DECLARAR que para a apuração do ITBI devido em relação ao imóvel de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 deve o Município observar como base de cálculo o valor da respectiva transação, afastando a utilização do valor venal do bem adotado para apuração do IPTU. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre a diferença tida entre o valor cobrado e o valor fixado em sentença para fins de recolhimento do ITBI, exata expressão de sua sucumbência, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Notas competente para comunicação, enviando-lhe cópia desta sentença. P.I.

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Processo nº 1002499-15.2025.8.26.0114

ID: 276551403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DUT PRIME IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tu… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1002499-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dut Prime Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na exigência do recolhimento de ITBI com base no valor venal de referência do IPTU, aduzindo que a jurisprudência fixou tese admitindo que a base de cálculo do referido imposto é o preço estipulado em negociação de venda e compra. Afirmou que a aquisição do bem de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 ocorreu por meio de contrato de permuta no valor de R$ 535.000,00. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o recolhimento do ITBI com base no valor da transação efetivada, determinando que o Cartório de Notas emita guia considerando tal base de cálculo, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela e reconhecer a ilegalidade da utilização do valor venal para cobrança do ITBI, determinando que o Município requerido adote o valor da transação como base de cálculo do imposto. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que consoante a legislação municipal vigente o valor de referência do ITBI equivale ao valor venal do IPTU ou o valor declarado no instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior, defendendo a legalidade do lançamento realizado. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. O ITBI é tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos do art. 156, inc. II, da CF. No caso, a controvérsia quanto à base de cálculo do ITBI se dá porque a parte autora busca o direito de recolher o imposto pelo valor dos imóveis constante no instrumento de compra e venda, ao passo que a municipalidade defende que deve prevalecer o maior valor, no caso, o valor venal. A questão já foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) oriundo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desse modo, superada, portanto, a decisão do E. TJSP (Tema 19), que fixava a base de cálculo do ITBI sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação, ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que fosse maior, afastando o valor de referência. Logo, prevalece sempre o valor da transação, facultando-se ao Fisco, questionar a posteriori tal valor, se manifestamente inferior ao valor de mercado. Nesse aspecto, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060792-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) No caso, constam nos autos o contrato de permuta no qual está inserto o valor pelo qual o bem foi adquirido, este cuja veracidade não foi contestada pelo Município. Assim, de rigor o acolhimento do pleito para que a base de cálculo do imposto seja o valor indicado no referido instrumento. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente concedida, DECLARAR que para a apuração do ITBI devido em relação ao imóvel de código cartográfico 3441.21.69.0126.01001 deve o Município observar como base de cálculo o valor da respectiva transação, afastando a utilização do valor venal do bem adotado para apuração do IPTU. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre a diferença tida entre o valor cobrado e o valor fixado em sentença para fins de recolhimento do ITBI, exata expressão de sua sucumbência, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Notas competente para comunicação, enviando-lhe cópia desta sentença. P.I.

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Irrigabras Irrigacao Do Brasil Ltda x Raesa Brasil Comercio E Industria De Equipamentos Agricolas, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 327376938

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022647-94.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAESA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSINHO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE BORBA BUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022647-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) ADVOGADO(A) : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB SP18812… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022647-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) ADVOGADO(A) : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB SP188129) ADVOGADO(A) : FABRICIO VILELA COELHO (OAB SP236035) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSINHO GALDINO (OAB SP316415) ADVOGADO(A) : NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) RÉU : RAESA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO SZCZECINSKI FILHO (OAB SP282966) INTERESSADO : IRRBRA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - PROVA EMPRESTADA Trata-se de requerimento formulado pela Ré (Evento 110, PET1 ) para a utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1002499-88.2021.8.26.0038, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP. Alega a Ré que referido laudo concluiu que o produto AR, produzido pela IRRIGABRÁS, infringe a patente MU8501460-5 da autora RAESA e que não foi encontrado vestígio confiável de que tal produto tenha sido fabricado ou comercializado antes da data do pedido de patente. A Autora, por sua vez, se opõe ao pedido (Evento 114, PET1 ), sustentando que o laudo pericial produzido na referida Ação de Infração contém graves equívocos que comprometem suas conclusões, tornando-o imprestável para o esclarecimento das questões discutidas nos presentes autos. Aduz que o perito desconhece conceitos essenciais de propriedade intelectual e patentes, utilizou técnica inadequada na avaliação da infração e deixou de responder aos quesitos formulados pela ora Autora. O artigo 372 do CPC prevê a possibilidade de utilização de prova emprestada, desde que submetida ao contraditório e compatível com o objeto da nova demanda. No mais, o presente caso será submetido a perícia técnica altamente especializada, sendo salutar que o perito nomeado tenha acesso a todos os elementos existentes, o que lhe possibilitará avaliar a questão de forma ampla. Destaque-se que eventuais inconsistências ou falhas na prova emprestada poderão ser oportunamente avaliados pelo Juízo, nos estritos limites desta lide, especialmente após a avaliação do expert judicial que será nomeado nestes autos. Diante do exposto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada . II - CONEXÃO COM A AÇÃO 5049755-93.2024.4.02.5101 Verifico que o presente processo é conexo com ação em trâmite na 9ª Vara Federal, que possui o mesmo objeto, qual seja, a nulidade da referida patente, sendo idêntico o réu, mas diferentes os autores, configurando a possibilidade de risco de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto jurídico. Ressalte-se, ainda, que não procede a alegação da parte ré quanto à suposta diferença de fases processuais entre as demandas. Embora haja autores distintos, ambas as ações encontram-se em estágio processual semelhante, estando próximas da fase probatória, de modo que não se vislumbra óbice prático ao julgamento conjunto dos feitos. Assim, tal circunstância reforça a conveniência da reunião dos processos, com vistas à racionalização da marcha processual e à segurança jurídica das decisões a serem proferidas. Deste modo, considerando a prevenção deste juízo e a necessidade de evitar decisões conflitantes sobre matérias idênticas, determino que seja oficiado ao Juízo da 9VF/RJ, solicitando a remessa dos autos do processo nº 5049755-93.2024.4.02.5101 a este Juízo, para julgamento conjunto das ações conexas, conforme disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. III - DO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A assistente litisconsorcial tem interesse na ação, não apenas em razão de sua condição de parte interveniente, mas também devido à necessidade de defender seus interesses comerciais, afetados diretamente pela disputa sobre a validade da patente que está sendo discutida nos autos, conforme demonstrado pela notificação recebida. Portanto, a assistência prestada pela parte interveniente (assistente litisconsorcial) tem fundamento suficiente para justificar sua participação no rateio dos honorários periciais. Deste modo, o autor, IRRIGABRAS IRRIGAÇÃO DO BRASIL LTDA. e a assistente litisconsorcial IRRBRA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA serão responsáveis pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total dos honorários periciais, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das partes. O réu arcará com 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. OFICIE-SE ao Juízo da 9ª Vara Federal, solicitando a remessa dos autos 5049755-93.2024.4.02.5101 à 12ª Vara Federal, para fins de julgamento conjunto das ações conexas. Evento 127 - Indefiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, uma vez que a parte requerente não integra a presente relação processual nem formulou pedido de ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado, o que impede a análise do pleito.

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Processo nº 1001358-63.2025.8.26.0177

ID: 333638020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001358-63.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA PAQUES BARBARESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FELIPPE PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001358-63.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Camila Aparecida Paques Barbaresco - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido de medida liminar de imissão na poss… Processo 1001358-63.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Camila Aparecida Paques Barbaresco - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido de medida liminar de imissão na posse, ajuizada por CAMILA APARECIDA PAQUES BARBARESCO em face de RAUL (sobrenome e dados pessoais desconhecidos) e demais réus desconhecidos e não sabidos. A autora sustenta ser coproprietária do imóvel situado na Rua Jamaica, 1285, lote 02 da quadra 47, Município de Embu Guaçu/SP, conforme matrícula anexa. Alega que, após separação, de fato, permitiu que seu ex-cônjuge utilizasse o imóvel até a venda, tendo sido determinado em ação de divórcio (processo nº 1002499-14.2020.8.26.0268) a divisão igualitária do valor obtido com a venda entre os cônjuges. Afirma que jamais recebeu sua cota-parte de 50% do imóvel, nem consentiu com qualquer venda, e que terceiros ocupam atualmente o bem sem sua anuência, configurando esbulho possessório. Requer a concessão de tutela antecipada para imissão imediata na posse do imóvel. É o relatório. Decido. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na demonstração da probabilidade do direito, denominada fumus boni iuris. No presente caso, a análise da documentação acostada aos autos revela elementos que indicam a plausibilidade jurídica das alegações da autora. A matrícula do imóvel (fls. 10/17) demonstra que a requerente figura como coproprietária do bem reivindicado, ostentando, em tese, legitimidade para postular a proteção possessória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, exige a comprovação cumulativa de três requisitos essenciais: a) prova da titularidade do domínio pelo autor; b) individualização precisa da coisa; e c) posse injusta do réu. No caso em exame, verifica-se que a autora comprovou documentalmente sua condição de proprietária registral através da matrícula imobiliária, havendo adequada individualização do bem objeto da lide. Contudo, a situação fática apresenta peculiaridades que merecem reflexão mais aprofundada. A autora relata que permitiu, voluntariamente, que seu ex-cônjuge utilizasse o imóvel após a separação, havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a partilha do bem. Sendo que essa circunstância sugere que a ocupação inicial pode ter tido origem lícita, com posterior alteração do título justificador da posse. Ademais, a ausência de informações precisas sobre a identidade dos atuais ocupantes e sobre as circunstâncias específicas da ocupação atual compromete, em alguma medida, a avaliação da legitimidade da pretensão. A narrativa indica que "outra pessoa ocupa o referido imóvel", mas não esclarece se há alguma relação jurídica entre os ocupantes e o ex-cônjuge da autora, nem o período de início dessa ocupação. O segundo requisito essencial consiste na demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, periculum in Mora, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. A autora fundamenta a urgência da medida na necessidade de "garantir e resguardar o seu direito, e ainda evitar a deterioração ou até mesmo à sua destruição parcial do imóvel", além de alegar desconhecimento sobre "a identidade dos atuais ocupantes, tampouco do estado de conservação do bem". A análise criteriosa dos elementos constantes dos autos, todavia, não revela a configuração do periculum in mora de forma inequívoca. A situação descrita pela autora não indica risco iminente de perecimento do direito ou de dano irreparável que justifique a concessão da tutela antecipada. Primeiramente, não há demonstração de que o imóvel esteja sendo deteriorado ou que os ocupantes estejam causando danos ao bem. A mera alegação genérica de possível deterioração, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para caracterizar a urgência. Em segundo lugar, a própria narrativa da autora revela que a situação perdura há considerável tempo, desde a separação do casal e a prolação da sentença de divórcio em maio de 2021. A demora de aproximadamente quatro anos para buscar a tutela jurisdicional sugere ausência de urgência efetiva, configurando o que a doutrina denomina periculum in mora fabricado ou artificial. Ademais, a circunstância de a autora não residir no imóvel e não demonstrar necessidade imediata de uso do bem para moradia ou atividade econômica específica enfraquece significativamente a alegação de urgência. O § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A concessão da imissão na posse do imóvel, com a consequente expulsão dos ocupantes, pode configurar medida de difícil reversão, especialmente considerando-se que os réus não foram citados e não tiveram oportunidade de apresentar eventual defesa, como a alegação de direitos possessórios decorrentes de usucapião ou de relação jurídica com o ex-cônjuge da autora. A ausência de informações precisas sobre as circunstâncias da ocupação e sobre eventual vulnerabilidade social dos ocupantes recomenda cautela na concessão da medida, sob pena de causar danos desproporcionais. A controvérsia instalada demanda instrução probatória mais ampla para esclarecimento das seguintes questões: a) as circunstâncias específicas da ocupação atual do imóvel; b) eventual existência de relação jurídica entre os ocupantes e o ex-cônjuge da autora; c) o tempo de ocupação e suas características; d) eventual configuração de posse ad usucapionem; e) o estado de conservação do bem. Tais elementos são essenciais para o julgamento adequado da pretensão reivindicatória e não podem ser satisfatoriamente apurados em cognição sumária. Em que pese a autora tenha demonstrado sua condição de coproprietária registral do imóvel, o que caracteriza, em princípio, o fumus boni iuris, não restou evidenciado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada. A ausência de urgência efetiva, aliada às peculiaridades do caso concreto e à necessidade de dilação probatória para esclarecimento das circunstâncias da ocupação, recomenda o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pela autora. O indeferimento da liminar não prejudica o julgamento do mérito da ação reivindicatória, devendo a controvérsia ser resolvida após regular instrução probatória e manifestação da parte adversa. Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, especificamente: a) três últimos extratos bancários de todas as contas da requerente; b) três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isento; c) comprovantes de renda atuais. Fica facultado à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Quanto ao pedido de diligência para qualificação do requerido, DEFIRO a solicitação, determinando que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de citação, proceda à qualificação completa do réu e demais ocupantes do imóvel, colhendo os dados pessoais necessários à regularização do polo passivo. Regularizada a inicial, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o procedimento comum. Serve a presente assinada como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de julho de 2025 - ADV: PAMELA FELIPPE PAIXÃO (OAB 515179/SP)

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Processo nº 0004298-28.2013.4.01.3100

ID: 281079497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004298-28.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença (ID 76048033 - Págs. 126-131) que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 76048033 - Pág. 131). Nas suas razões recursais (ID 76048033 - Págs. 135-148), a recorrente alegou, em síntese: 1) que a cumulação de dois cargos de professor é expressamente permitida pela Constituição Federal, desde que respeitada a compatibilidade de horários, o que estaria comprovado nos autos; 2) que tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Lei Estadual nº 0066/93 reiteram a possibilidade da cumulação pretendida; 3) que a sentença recorrida ignorou precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação mesmo diante do regime de dedicação exclusiva, quando não há sobreposição de horários e os cargos acumulados forem ambos de magistério. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, para julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76048033 - Pág. 151-156), por meio da quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processada em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos cinge-se em deliberar sobre a possibilidade de acumulação de cargo de professor de magistério superior, exercido na Fundação Universidade do Amapá (UNIFAP), em regime de 40 horas/semanais com dedicação exclusiva, com o cargo de professor, em regime de 20 horas/semanais, exercido no quadro do Estado do Amapá. O inciso XVI do art.37 da CF/1988 fixou as hipóteses de acumulação de cargos públicos e impôs como condição unicamente a necessidade de compatibilidade de horários, de forma a deixar de fazer previsão expressa quanto à situação dos cargos de dedicação exclusiva. Confira-se: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; No que diz respeito à acumulação do cargo de professor, o art. 14, inciso I e II, do Decreto n° 94.664/1987 estabeleceu para o professor da carreira do magistério superior dois regimes: 1) dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; 2) tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Nesse mesmo sentido, o art. 20, §2°, da Lei n° 12.772/2012, que regulamentou a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, vedou que o ao professor que se sujeita ao regime de dedicação exclusiva o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas. Veja-se: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. § 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. Portanto, conclui-se que o professor em regime de dedicação exclusiva recebe remuneração superior ao professor que cumpre a mesma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no entanto, não se encontra sujeito ao regime de dedicação exclusiva. Essa diferença remuneratória decorre em razão da compensação a vedação de exercício de qualquer outra atividade remuneratória. Nesse perspectiva, é o entendimento do TRF1. Confira-se (originais sem destaque): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ATO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 12.772/2006 E DECRETO Nº 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pretensão de declaração da legalidade de cumulação do cargo de Professor da Universidade Federal do Mato Grosso com outro cargo de Professor, na União das Escolas Superiores de Cuiabá UNIC, desobrigando o servidor do ressarcimento ao erário dos valores percebidos no período da acumulação. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Se a acumulação de cargos enquadra-se em uma das situações previstas na Constituição, a incompatibilidade de horários deve ser apurada em regular processo administrativo, assegurando-se ao servidor a oportunidade de optar, se for o caso, por um dos cargos, não devendo prevalecer a imposição ao servidor de opção por um dos cargos tão somente em razão da carga horária semanal máxima fixada no parecer, com efeito normativo, GQ n. 145 da Advocacia Geral da União. 5. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012, é vedado ao ocupante do cargo de Professor do Magistério Federal o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e, apenas excepcionalmente, poderá a instituição federal admitir a adoção de regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho sem dedicação exclusiva. 6. O Decreto nº 94.664/87, em seu art. 14, inciso I, também impede o exercício de outra atividade remunerada por ocupantes do cargo de Professor de Magistério Superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como na hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal. 7. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal firmaram o entendimento no sentido de que o regime de dedicação exclusiva não constitui, por si só, óbice à acumulação de remuneração e de proventos de aposentadoria de dois cargos passíveis de serem exercidos concomitantemente na ativa. Precedentes. 8. No caso dos autos, é incabível a cumulação do cargo de professor de instituição federal, a ser exercido em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo acumulável, também de professor, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários. 9. Nos casos em que o servidor labora sob o regime de dedicação exclusiva, não há falar em boa-fé, visto que é do seu pleno conhecimento que sua vinculação a referido regime é impedimento para o exercício de outro cargo, seja público ou privado, nos termos da lei. 10. Apelação da ré provida. (AC 1002499-09.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. 1. O apelado é professor da Universidade Federal de Goiás - UFG, em regime de dedicação exclusiva, e exerce também a função de coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista, da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico - AGEPEL, do Governo do Estado de Goiás. 2. A acumulação de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico encontra respaldo no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, porém a norma que prevê o regime especial de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Precedente do STF (MS 26085), o que não foi demonstrado nos autos. 4. Apelação provida em parte.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da IFG. (AC 0004187-13.2010.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO. LEGALIDADE CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O apelante era professor do CEFET, em regime de dedicação exclusiva, e, nesta condição, não poderia exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Não se trata de proibição de acumulação de cargos - esta prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, mas de impedimento funcional legalmente previsto. 2. Esta Corte manifestou-se no sentido de que "o texto do art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada. Já se encontra, inclusive, pacificada a discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo" (AMS 0007174-40.2011.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015). Entendimento aplicável ao art. 112 da Lei 11.784/08, que traz a mesma disposição. 3. A alteração do regime de dedicação exclusiva para o de 40 horas, bem como a aplicação da penalidade de advertência e ressarcimento ao erário foram aplicadas após o autor ter sido submetido a processo administrativo que obedeceu aos tramites legais. 4. O ressarcimento das verbas irregularmente recebidas não constitui sanção administrativa, mas, tão-somente, um dever decorrente da vedação ao locupletamento indevido. 5. Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício, é devida a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente. 6. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor. (AC 0025972-02.2008.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/05/2018) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 RECORRENTE: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR FEDERAL (UNIFAP) E PROFESSOR ESTADUAL. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO LEGAL. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. 2. O apelante alegou que a cumulação dos dois cargos de professor estaria permitida pela Constituição, com compatibilidade de horários comprovada, e que a sentença ignorou jurisprudência nesse sentido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos de professor quando um deles é exercido sob o regime de dedicação exclusiva, diante da previsão do art. 37, XVI, da Constituição Federal e das vedações legais específicas. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, não impondo limitação em razão do regime de dedicação exclusiva. 5. Contudo, normas infraconstitucionais, como o art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 e o art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vedam ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6. O regime de dedicação exclusiva constitui impedimento legal para o exercício de outro cargo público, independentemente da compatibilidade de horários, tendo em vista que a remuneração diferenciada já compensa essa exclusividade. 7. A jurisprudência no âmbito do TRF1 reforça a impossibilidade da acumulação em tais condições, sendo irrelevante a ausência de sobreposição de horários. 8. Assim, é incabível a cumulação do cargo de professor na UNIFAP, sob regime de dedicação exclusiva, com outro cargo de professor no Estado do Amapá. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Custas ex lege. Sem honorários recursais, em razão da aplicação do CPC/1973. Legislação e jurisprudência Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, XVI; Decreto nº 94.664/1987, art. 14, I; Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002499-09.2018.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 06/08/2020; TRF1, AC 0004187-13.2010.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. César Augusto Bears, Primeira Turma, j. 03/05/2018; TRF1, AC 0025972-02.2008.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, j. 29/05/2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Karina Lopes Dos Santos x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 297225235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispe… Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Pátio Itaim Paulista está revel, porque citado e intimado a apresentar defesa, ficou inerte. Revelia que não surte efeitos, pela tempestividade da defesa da corré Arcos (fls. 122). Sustenta a Autora, em sua inicial, que, em 03/04/2025, foi ao restaurante da Ré Arcos para almoçar e que, em determinado momento, parte do teto do local caiu em sua cabeça, o que está incontroverso, diante das fotos juntadas e documentos juntados às fls. 18/28 e que não foram impugnados pela corré Arcos. Por fim, aduz que, apesar de ter formalizado reclamação perante as Rés, não houve qualquer respaldo por parte das fornecedoras. Assim, ajuizou a presente ação para ver as Rés solidariamente condenadas no pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos descritos na inicial. A Ré, em defesa, aduz de forma genérica a ausência de prova e de requisitos ensejadores do dever de indenizar, bem como de que a queda da estrutura teria sido causada por força maior, sem disso fazer prova capaz de afastar a sua responsabilidade. A existência dos danos morais é in re ipsa - não se concebe que uma consumidora saia para fazer compras e, por absoluta insegurança do ambiente da loja, venha a sofrer ferimentos causados pela queda da estrutura do local em sua cabeça. A mácula ao direito da personalidade da consumidora, notadamente sua integridade física, é clara e dispensa maiores observações. Mas o quantum indenizatório pretendido pela Autora, dada a extensão do aborrecimento sofrido e sua condição econômica em particular, faz com que a fixação de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja medida adequada a compensar a Autora pelo ocorrido e a punir as Rés pelo ilícito civil praticado, uma vez que reputo excessiva a condenação pretendida na inicial (R$ 15.000,00). Observo o seguinte precedente: "Ação de indenização. Danos materiais e morais. Fato incontroverso que configura dano moral indenizável. Queda de teto de estabelecimento comercial na cabeça de consumidor. Lesão ocorrente, ainda que ausente gravidade. Dano moral arbitrado em excesso. Redução necessária para evitar enriquecimento indevido do autor. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1072501-62.2019.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a indenizarem a Autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 428,23(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 1006286-45.2023.8.26.0624

ID: 323519498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006286-45.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP propõe "ação de cobrança", tal como denominada, em face de MARIA JOSÉ APARECIDA NUNES SILVÉRIO, qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese: (I) que a ré deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas (fls. 04/24), o que totaliza o débito de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), restando inadimplente; (II) tentou o recebimento de forma amigável, porém, sem sucesso. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.967,26, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/66. Regularmente citada (fl. 200), a ré não apresentou defesa, decorrido in albis o prazo para contestação, conforme certidão à fl. 201. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, considero que a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para a resolução do mérito, sendo certo, ainda, que a ré é revel. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte Autora satisfazer-se em quantia não paga pela parte requerida, decorrente de inadimplemento de contas de fornecimento de serviços de água e esgoto. O pedido é integralmente procedente. É primordial ponderar que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Além disso, destaco que a petição inicial veio acompanhada do instrumento considerado indispensável à prova do ato, estando, ademais, as alegações fáticas formuladas pela autora em consonância com a prova constante dos autos. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como visto, regularmente citada, a ré deixou de contestar o pedido, tornando-se revel. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e estes, in casu, acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS NA INICIAL. ART. 344 DO NCPC. Revelia dos réus que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nada consta dos autos que afaste a alegação trazida pelo autor, tampouco se mostram inverossímeis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004394-16.2014.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro:01/12/2019). Se não bastasse a revelia, a inicial está suficientemente instruída, em especial, pelas faturas dos seviços de água prestados (fls. 04/24), fazendo emergir o direito reclamado pela parte autora. Vide: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Contestação intempestiva. Réu revel. Sentença de procedência que o condenou a pagar ao autor as prestações contratuais inadimplidas, discriminadas na planilha de cálculo acostada à exordial pelo demandante. Insurgência do réu, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para a fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a sentença não comporta reparo. Malgrado a decretação da revelia não induza a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento, inaplicável, na hipótese dos autos, a relativização dos efeitos da revelia. Comprovada a existência de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre os litigantes. Admitida, pelo próprio réu, a mora no pagamento das parcelas avençadas, indicadas na petição inicial. Conquanto admissível, na forma do artigo 349 do CPC, a produção probatória pelo revel, necessário que estejam presentes a utilidade/necessidade da prova pleiteada. Prova testemunhal, requerida pelo réu, que se afigura despicienda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031109-64.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de prova oral que se afigura desnecessária Suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para a elucidação da controvérsia - Art. 355, I, do CPC Preliminar rejeitada. CAMBIAL Duplicata mercantil protestada e devidamente acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria Alegação de assinatura do respectivo canhoto por pessoa estranha à empresa ré Não comprovação - Aplicação da Teoria da Aparência Validade do negócio jurídico de compra e venda pactuado pelas partes Juros de mora - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo Termo inicial - Vencimento do título - Art. 397 do Código Civil. AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004836520218260264 Itajobi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Revelia da ré. Presunção de veracidade não infirmada pela documentação juntada, hábil a comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento, por intermédio da juntada de notas fiscais e certidões de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré que intervém apenas para pleitear a revisão contratual. Alegação meramente genérica de não pagamento no escopo de evitar reduzir-se à insolvência, sob pena de comprometer a cadeia produtiva e de emprego regional. Princípio da excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do art. 421-A do CC. Hipótese que não versa sobre contrato diferido no tempo nem cuidou a ré de demonstrar fato superveniente imprevisível e inevitável nem a onerosidade excessiva da prestação assumida. Juros de mora bem fixados desde a última atualização do débito, por se tratar de mora ex re, caso em que os juros são devidos desde o vencimento da obrigação que é certa, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024996920188260531 SP 1002499-69.2018.8.26.0531, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento de cada fatura. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP) - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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