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Antônio Dos Santos Ferreira x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 292874985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-64.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MASSON GUERBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002579-64.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio dos Santos Ferreira - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos em saneador. Tendo em vi… Processo 1002579-64.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio dos Santos Ferreira - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré, devidamente intimada (fl. 98), não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira. Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que sequer demonstrado que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça. Não há preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Ness sentido, é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, e-mail para contato: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. Buritama, 05 de junho de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BEATRIZ MASSON GUERBAS (OAB 504408/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1002579-47.2025.8.11.0000

ID: 280471893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002579-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DOS SANTOS OLIVETE FORCHEZATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002579-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEMAR DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002579-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEMAR DOS SANTOS, OLIVETE FORCHEZATTO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ademar dos Santos e Olivete Forchezatto dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, nos autos da Ação Anulatória n.º 1000250-60.2024.8.11.0109, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa n.º 201446767, vinculada ao Aviso de Cobrança n.º 633517, em razão da existência da Execução Fiscal n.º 0000473-11.2016.8.11.0109, proposta em desfavor dos agravantes, na condição de corresponsáveis tributários. Alegam os recorrentes que sua inclusão como devedores solidários ocorreu de forma indevida, sem qualquer demonstração de que tenham praticado atos capazes de ensejar a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN. Sustentam, ainda, que a negativa da medida de urgência os expõe a constrições patrimoniais gravosas e irreversíveis, especialmente diante da presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial. Pleiteiam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A insurgência recursal não comporta acolhimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — e também desta egrégia Corte de Justiça — é absolutamente firme em reconhecer que a inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) confere ao título a presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, cuja produção, via de regra, exige dilação probatória, inapta, portanto, à via estreita da tutela provisória ou da exceção de pré-executividade. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, o fez de forma técnica e alinhada à sistemática processual vigente, ao constatar a ausência de elementos de prova robustos aptos a demonstrar, em cognição sumária, a inexistência dos requisitos legais de responsabilidade tributária pessoal dos agravantes. Como se extrai do julgado de origem: (...) os autores almejam, por meio de pedido liminar, a suspensão da tramitação do processo n.º 0000473-11.2016.8.11.0109 até o julgamento final deste feito. Ao analisar o caso, em cognição sumária, constata-se que não assiste razão à parte autora, visto que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada. No caso em tela, não se vislumbra a existência de prova inequívoca que ampare as alegações da parte autora, sendo necessária a instrução probatória para uma convicção mais sólida das alegações. Verifica-se que, embora se faça menção ao processo administrativo tributário, não houve a juntada desse documento, não havendo, portanto, comprovação das alegações trazidas. Assim, apesar da inteligência das razões invocadas pelos autores, é cediço que os atos da Administração gozam da presunção de legalidade, de modo que, considerando a matéria debatida nos autos e a ausência de irregularidade evidente no processo administrativo que resultou na autuação, entendo que o caso não comporta o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo necessário maiores esclarecimentos, contraditório e dilação probatória. Portanto, não havendo a demonstração da probabilidade do direito, desnecessário perquirir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de irreversibilidade da medida, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada.”(id. 265886777) O raciocínio é corroborado pelo entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 108), no qual o STJ firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa.” Isso porque, nessas hipóteses, a presunção de legitimidade do título só pode ser desconstituída mediante prova a ser produzida em sede de embargos à execução, porquanto a aferição da ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN — excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou dissolução irregular da empresa — demanda inevitável incursão fático-probatória. Este mesmo fundamento foi reiterado por esta Corte em precedente específico: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL — SÓCIO CORRESPONSÁVEL — PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NOME DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – RECURSO PROVIDO. É inadmissível exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Verificando que os nomes dos sócios foram incluídos na CDA como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade da Certidão, que goza de presunção de certeza, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no art. 135, III, do Código Tributário, cuja comprovação demanda incursão probatória, incabível pela via excepcional. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento nº 1003658-42.2017.8.11.0000, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, julgamento em 19 de dezembro de 2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO – NÃO CONFIGURADA – REGULARIDADE DA CDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020). Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1024623-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA - NOME DA SÓCIA EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA NATURAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE CONSTATADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE FIGURA NA CERTIDÃO. 1. Os artigos 9º e 10 do CPC consagraram o princípio da não surpresa, vedando que seja prolatada decisão contra qualquer das partes sem sua prévia oitiva, daí decorrendo a nulidade daquela que extingue a execução fiscal em relação a litisconsorte passivo, sem que a Fazenda Pública tenha sido ouvida previamente. 2. A Certidão da Dívida Ativa que instrui o processo de execução fiscal goza de presunção de legalidade e veracidade, o que torna legítima a figuração de sócio da pessoa jurídica no polo passivo da ação, quando seu nome conste do documento. 3. A emissão da CDA contendo, além da pessoa jurídica devedora da obrigação, os seus sócios, pressupõe a realização do devido procedimento administrativo de lançamento e constituição do crédito tributário, inclusive quanto à caracterização dos atos que ensejam a responsabilidade solidária dos devedores. 4. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.(N.U 1014333-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023)”. . Ademais, ao julgar o recurso paradigma REsp. 1104900, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no sentido de que quando constar o nome do sócio como corresponsável na CDA, supõe-se que houve a apuração no procedimento administrativo de uma das hipóteses previstas no artigo 135, do CTN, o que acarreta a ele o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto, vejamos o que dispõe o Tema 103 do STJ: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Portanto, partindo desta premissa é evidente o que, via de regra a exclusão dos sócios coobrigados da CDA é matéria que exige a demonstração de inexistência de responsabilidade daqueles demandam maior debate elucidativo dos fatos. Assim, diante da inexistência de prova inequívoca da ilegitimidade passiva dos agravantes, somada à presunção de legitimidade da CDA, não há como se acolher o pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de tutela provisória, máxime quando a controvérsia demanda instrução probatória. Em conclusão, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada e juridicamente justificada, razão pela qual sua manutenção é imperativa. Com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 51, I-C, “a”, do RITJ/MT, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Maria Erotides Kneip Relatora

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Processo nº 0800562-36.2023.8.10.0027

ID: 313318807

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800562-36.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENYZIA DE PONTES APOLINARIO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL GOMES FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo nº 0800562-36.2023.8.10.0027 Autor(… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo nº 0800562-36.2023.8.10.0027 Autor(a): DENYZIA DE PONTES APOLINARIO Réu: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA 1. Relatório Inicialmente, registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância serão mencionados na própria fundamentação. 2. Fundamentação. 2.1. Da incompetência do Juizado Especial Cível Preliminar suscitada pela requerida ante a alegada necessidade de prova pericial (id. 91950978 - fls. 02 e 03). Segundo a óptica empresarial: a “causa do vício, não é possível sem a realização de perícia técnica, no entanto, tal procedimento não é cabível em sede de Juizado Especial, por tratar-se de matéria de grande complexidade”. Compulsando os autos verificou-se que as provas anexadas encontram-se bastante claras, não sendo necessária a elaboração de prova pericial complexa para o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da ilegitimidade passiva da parte requerida O demandado NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA pugna pela exclusão de sua responsabilidade, ao fundamento de que para o comerciante ser responsável pelo produto comercializado seria necessário enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a preliminar não se sustenta tecnicamente. Conforme a regra traçada pelos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, foi criada a solidariedade da cadeia de fornecimento, impondo a todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço o dever de responder. Desse modo, constata-se que a relação de consumo abrange o demandado, que veio a ser o intermediário na aquisição do bem, por parte da reclamante. Acrescenta-se, ainda, que a regra estampada no artigo 18, § 6º, inciso II, do CDC é categórica ao prever que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. 2.3. Do julgamento antecipado do mérito A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, não havendo a necessidade de produção de outras provas nos autos, por se tratar a matéria vertida nos autos unicamente de direito, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. 2.4. Do mérito Como visto, a ação objetiva apurar responsabilidade civil, decorrente de produto adquirido pela requerente que veio a apresentar defeito no mesmo dia, horas após a compra. De acordo com a Autora, constatado o defeito, buscou solução junto à requerida que teria realizado um reparo online. Alegou que o defeito persistiu, tendo retornado novamente à loja e solicitado a troca do aparelho, que foi negada, tendo sido informada que o procedimento adequado seria o envio do aparelho para a assistência técnica e aguardar a resolução do problema. Em contestação (id. 91950978), a requerida alegou preliminares que foram rejeitadas. Ademais, informou que realizou contato com a fabricante que retornou com a orientação de que o produto fosse enviado para a assistência. Em se tratando de responsabilidade por vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. Quando o vício está presente, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para reparação. Contudo, o §3º do mesmo artigo prevê um tratamento diferenciado para produtos essenciais, garantindo ao consumidor o direito à troca imediata, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, independentemente do prazo de reparação. Essa norma tem como fundamento a necessidade de preservar a dignidade e o cotidiano do consumidor, protegendo-o contra a privação de bens indispensáveis à sua vida em sociedade. Embora o CDC não defina um rol taxativo de produtos essenciais, a doutrina e a jurisprudência consideram como tais aqueles indispensáveis às atividades diárias do consumidor. O celular, no contexto contemporâneo, enquadra-se nessa categoria, pois é amplamente utilizado para finalidades educacionais, profissionais e de comunicação, desempenhando um papel crucial na inclusão digital e no acesso à informação. Nesse sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA GELADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 3º DO CDC, O CONSUMIDOR PODE EXIGIR A TROCA IMEDIATA DO PRODUTO DEFEITUOSO QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL. NESTA LINHA, É PRORROGATIVA DO CONSUMIDOR, QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, EXIGIR DO FABRICANTE A TROCA IMEDIATA DO EQUIPAMENTO DEFEITUOSO, NÃO SENDO NECESSÁRIO SE AGUARDAR OS 30 DIAS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 18 DO CDC. NESTA TOADA, NÃO EFETUADA A TROCA IMEDIATA DO PRODUTO ESSENCIAL (GELADEIRA) DE FORMA IMEDIATA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO TOCANTE AO DANO MORAL, RELEVA NOTAR QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU COM O PRODUTO ESSENCIAL (GELADEIRA) COM DEFEITO POR LONGOS ANOS, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, MERECENDO SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EQUILIBRADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00424094220218190004 202400123644, Relator.: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO DE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO "DECISUM". PRODUTO ESSENCIAL À VIDA COTIDIANA. DISPENSÁVEL O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA EFEITO DE TROCA, ANTE O TEOR DO ART. 18, § 3º, DO CDC. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.999,00. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE PRODUTO ESSENCIAL DEFEITUOSO, DE MODO A FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00305591020208190203 202200162187, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 25/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CELULAR. Ação de rescisão com devolução de valores. Sentença de extinção. Produto recebido com defeito, não se impugnando de forma específica documento onde consta que no local da venda foi constatado o defeito. Responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade (art. 18 do C.D.C.). Tem o consumidor direito à restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II do C.D.C.) e, por se tratar de produto essencial, garante-se a ele opção imediata do § 3º do mesmo dispositivo legal, não sendo obrigado a esperar pelo conserto. Condenação da ré fabricante a restituir ao autor o valor da compra e o valor gasto com o seguro, por se tratar de venda coligada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - RI: 10025792820198260004 SP 1002579-28.2019.8.26.0004, Relator.: Sidney Tadeu Cardeal Banti, Data de Julgamento: 13/12/2019, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2020). Tais produtos, considerados essenciais, não estão, portanto, sujeitos ao prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor fazer uso imediato das alternativas previstas nesse dispositivo, dentre elas, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. No caso em análise, o celular adquirido pela consumidora apresentou vício de qualidade, tornando-se inadequado ao uso esperado. Nesse contexto, a recusa do requerido em realizar a troca imediata do aparelho, conforme solicitado pela consumidora, enseja a responsabilização pelo dano material. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais verifica-se que, o defeito no produto adquirido, pertinente ao dano imaterial, é suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, à honra ou à dignidade da autora, mormente por que teve que ajuizar a presente demanda para ver ressarcido os prejuízos materiais sofridos. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos objetivos supracitados, porém, sem ensejar enriquecimento ilícito, de tal forma que pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte reclamante. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.889,00 (mil e oitocentos e oitenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. b) Condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). c) Considerando o desfazimento do negócio, fica determinada/autorizada a devolução do produto ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente, sob pena de perdimento desse em benefício da autora, por desinteresse. Sem encargos da sucumbência conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se via DJeN. Barra do Corda/MA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0800562-36.2023.8.10.0027

ID: 313318812

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800562-36.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Sentença (expediente)

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VILELA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo nº 0800562-36.2023.8.10.0027 Autor(… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo nº 0800562-36.2023.8.10.0027 Autor(a): DENYZIA DE PONTES APOLINARIO Réu: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA 1. Relatório Inicialmente, registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância serão mencionados na própria fundamentação. 2. Fundamentação. 2.1. Da incompetência do Juizado Especial Cível Preliminar suscitada pela requerida ante a alegada necessidade de prova pericial (id. 91950978 - fls. 02 e 03). Segundo a óptica empresarial: a “causa do vício, não é possível sem a realização de perícia técnica, no entanto, tal procedimento não é cabível em sede de Juizado Especial, por tratar-se de matéria de grande complexidade”. Compulsando os autos verificou-se que as provas anexadas encontram-se bastante claras, não sendo necessária a elaboração de prova pericial complexa para o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da ilegitimidade passiva da parte requerida O demandado NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA pugna pela exclusão de sua responsabilidade, ao fundamento de que para o comerciante ser responsável pelo produto comercializado seria necessário enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a preliminar não se sustenta tecnicamente. Conforme a regra traçada pelos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, foi criada a solidariedade da cadeia de fornecimento, impondo a todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço o dever de responder. Desse modo, constata-se que a relação de consumo abrange o demandado, que veio a ser o intermediário na aquisição do bem, por parte da reclamante. Acrescenta-se, ainda, que a regra estampada no artigo 18, § 6º, inciso II, do CDC é categórica ao prever que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. 2.3. Do julgamento antecipado do mérito A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, não havendo a necessidade de produção de outras provas nos autos, por se tratar a matéria vertida nos autos unicamente de direito, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. 2.4. Do mérito Como visto, a ação objetiva apurar responsabilidade civil, decorrente de produto adquirido pela requerente que veio a apresentar defeito no mesmo dia, horas após a compra. De acordo com a Autora, constatado o defeito, buscou solução junto à requerida que teria realizado um reparo online. Alegou que o defeito persistiu, tendo retornado novamente à loja e solicitado a troca do aparelho, que foi negada, tendo sido informada que o procedimento adequado seria o envio do aparelho para a assistência técnica e aguardar a resolução do problema. Em contestação (id. 91950978), a requerida alegou preliminares que foram rejeitadas. Ademais, informou que realizou contato com a fabricante que retornou com a orientação de que o produto fosse enviado para a assistência. Em se tratando de responsabilidade por vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. Quando o vício está presente, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para reparação. Contudo, o §3º do mesmo artigo prevê um tratamento diferenciado para produtos essenciais, garantindo ao consumidor o direito à troca imediata, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, independentemente do prazo de reparação. Essa norma tem como fundamento a necessidade de preservar a dignidade e o cotidiano do consumidor, protegendo-o contra a privação de bens indispensáveis à sua vida em sociedade. Embora o CDC não defina um rol taxativo de produtos essenciais, a doutrina e a jurisprudência consideram como tais aqueles indispensáveis às atividades diárias do consumidor. O celular, no contexto contemporâneo, enquadra-se nessa categoria, pois é amplamente utilizado para finalidades educacionais, profissionais e de comunicação, desempenhando um papel crucial na inclusão digital e no acesso à informação. Nesse sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA GELADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 3º DO CDC, O CONSUMIDOR PODE EXIGIR A TROCA IMEDIATA DO PRODUTO DEFEITUOSO QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL. NESTA LINHA, É PRORROGATIVA DO CONSUMIDOR, QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, EXIGIR DO FABRICANTE A TROCA IMEDIATA DO EQUIPAMENTO DEFEITUOSO, NÃO SENDO NECESSÁRIO SE AGUARDAR OS 30 DIAS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 18 DO CDC. NESTA TOADA, NÃO EFETUADA A TROCA IMEDIATA DO PRODUTO ESSENCIAL (GELADEIRA) DE FORMA IMEDIATA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO TOCANTE AO DANO MORAL, RELEVA NOTAR QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU COM O PRODUTO ESSENCIAL (GELADEIRA) COM DEFEITO POR LONGOS ANOS, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, MERECENDO SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EQUILIBRADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00424094220218190004 202400123644, Relator.: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO DE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO "DECISUM". PRODUTO ESSENCIAL À VIDA COTIDIANA. DISPENSÁVEL O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA EFEITO DE TROCA, ANTE O TEOR DO ART. 18, § 3º, DO CDC. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.999,00. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE PRODUTO ESSENCIAL DEFEITUOSO, DE MODO A FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00305591020208190203 202200162187, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 25/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CELULAR. Ação de rescisão com devolução de valores. Sentença de extinção. Produto recebido com defeito, não se impugnando de forma específica documento onde consta que no local da venda foi constatado o defeito. Responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade (art. 18 do C.D.C.). Tem o consumidor direito à restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II do C.D.C.) e, por se tratar de produto essencial, garante-se a ele opção imediata do § 3º do mesmo dispositivo legal, não sendo obrigado a esperar pelo conserto. Condenação da ré fabricante a restituir ao autor o valor da compra e o valor gasto com o seguro, por se tratar de venda coligada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - RI: 10025792820198260004 SP 1002579-28.2019.8.26.0004, Relator.: Sidney Tadeu Cardeal Banti, Data de Julgamento: 13/12/2019, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2020). Tais produtos, considerados essenciais, não estão, portanto, sujeitos ao prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor fazer uso imediato das alternativas previstas nesse dispositivo, dentre elas, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. No caso em análise, o celular adquirido pela consumidora apresentou vício de qualidade, tornando-se inadequado ao uso esperado. Nesse contexto, a recusa do requerido em realizar a troca imediata do aparelho, conforme solicitado pela consumidora, enseja a responsabilização pelo dano material. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais verifica-se que, o defeito no produto adquirido, pertinente ao dano imaterial, é suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, à honra ou à dignidade da autora, mormente por que teve que ajuizar a presente demanda para ver ressarcido os prejuízos materiais sofridos. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos objetivos supracitados, porém, sem ensejar enriquecimento ilícito, de tal forma que pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte reclamante. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.889,00 (mil e oitocentos e oitenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. b) Condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). c) Considerando o desfazimento do negócio, fica determinada/autorizada a devolução do produto ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente, sob pena de perdimento desse em benefício da autora, por desinteresse. Sem encargos da sucumbência conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se via DJeN. Barra do Corda/MA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente

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Vitoria Felix Pereira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 262983552

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002579-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002579-41.2025.8.11.0002. AUTORA: VITORIA FELIX PEREIRA RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002579-41.2025.8.11.0002. AUTORA: VITORIA FELIX PEREIRA RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se o encerramento da conta corrente da autora, promovida pela parte requerida, ocorreu de maneira indevida. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contextualizando, em 19/10/2024, a parte ré encerrou a conta bancária da parte autora. A requerente afirmou que não ocorreu notificação prévia e foi surpreendida com a interrupção do serviço. Na contestação, a parte ré afirmou que agiu no exercício regular de um direito, em virtude de indícios de irregularidades. Afirmou que identificou o recebimento e a rápida evasão de valores substanciais que superavam a renda mensal declarada pela própria parte autora, fato este que acionou um alerta de segurança. Denota-se que a alegação da parte requerida não se sustenta, pois a movimentação de R$ 19.793,10 ocorreu em um período extenso, entre 1/8/2022 a 4/2/2025. A ré sustentou que a conta da parte autora foi alvo de contestações relacionadas aos recebimentos de valores, mediante a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (“MED”). Nota-se que a análise da transação de R$ 3.000,00 (três mil reais) é datada em 29/7/2023 e a resposta ao procedimento ocorreria em 30/7/2023. Na defesa, não consta o resultado do procedimento e os motivos ensejadores do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução. Ademais, não consta que esse foi o motivo do encerramento da conta bancária nas informações repassadas à reclamante na via extrajudicial. Dessa maneira, a respectiva narrativa não comprova a existência de ato ilícito por parte da requerente. Do mesmo modo, não há provas da comunicação prévia e dos motivos reais que ensejaram o encerramento da conta bancária. A imagem apresentada no ID 185472024 - Pág. 8 não apresenta data, nem as razões da rescisão contratual, o que afronta o art. 12 da Resolução n. 96/2021, expedida pelo Bacen. Vejamos: Art. 12. Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de pagamento; e IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso III. § 1º A instituição deve assegurar a possibilidade de o titular solicitar o encerramento da conta de pagamento pelo mesmo canal utilizado para contratar sua abertura, se ainda disponível. Enfim, não há elementos que corroborem a existência de indícios de ilicitudes para amparar o encerramento da conta bancária da requerente. Diante disso, reconheço a falha na prestação do serviço e determino o desbloqueio da conta bancária. Com efeito, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Compete à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. O bloqueio ou encerramento em conta bancária sem justa causa configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, ao frustrar a expectativa da parte consumidora em relação ao crédito disponível em conta bancária, deixando-o em situação embaraçosa e constrangedora. Nesse trilhar, decidiu o Poder Judiciário de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE -SUSPEITA DE FRAUDE – OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO –BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. É fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1018798-22.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 07/02/2020)”. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material.(TJ-MT 10305392520208110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Em relação à tutela de urgência, presentes estão os requisitos ensejadores para a concessão da tutela, isto é, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo do dano é evidente, uma vez que a parte autora deve ter pleno acesso aos serviços da conta bancária. Por essa razão, a conta corrente deve ser desbloqueada no prazo de 2 (dois dias úteis). Servindo a presente decisão como ofício/mandado. - Dispositivo Em face do exposto, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar o desbloqueio da conta corrente da autora, no prazo de dois dias úteis. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar, por definitivo, o desbloqueio da conta bancária da parte reclamante, no prazo de dois dias úteis. 2. condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Bruna Maria Monteiro Mota x Jad Logistica Ltda e outros

ID: 333396748

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0092914-46.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA MONTEIRO MOTA

Polo Passivo:

JAD LOGISTICA LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092914-46.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANA PAULA MEDEIROS DA SILVA, BRUNA MARIA MONTEIRO MOTA RÉU: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, JAD LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209697976, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. MARIANA PAULA MEDEIROS DA SILVA e BRUNA MARIA MONTEIRO MOTA, qualificadas na inicial e representadas pela advogada Bruna Maria Monteiro Mota, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e JAD LOGISTICA LTDA, também qualificadas na inicial. Alegaram que adquiriram um "Kit Cuba Cozinha Pia Gourmet Inox 304 + Porta Esponja Inox 304 – TUBRAX" no site da Leroy Merlin em 26/07/2023, pelo valor de R$ 406,36 (quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos), com prazo de entrega estabelecido para 11/08/2023. Sustentaram que o produto não foi entregue no prazo contratual, tendo havido diversas prorrogações do prazo, causando significativos transtornos, pois se encontravam em processo de mudança e dependiam do item para a instalação de sua cozinha planejada. Requereram a concessão da gratuidade judiciária, a restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em 30/11/2023 foi proferido despacho deferindo o benefício da justiça gratuita às autoras, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação das rés (ID 153796040). As rés foram devidamente citadas, conforme AR’s de ID’s 163533119 e 163607237. A Jad Logísstica LTDA apresentou contestação em 12/01/2024 (ID 157819809), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por ter sido contratada pela vendedora TUBRAX, não pelas autoras, caracterizando-se como mera prestadora de serviços de transporte. Quanto ao mérito, afirmou que houve apenas extravio parcial, devidamente resolvido com ressarcimento de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos) à remetente, negando a existência de dano moral indenizável. A Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem contestou em 17/01/2024 (ID 158161280), também alegando ilegitimidade passiva por atuar apenas como plataforma de marketplace, sendo a responsabilidade exclusiva da vendedora TUBRAX. Sustentou a ausência de interesse de agir das autoras; que a entrega posterior do produto, mesmo tardia, esvaziaria o objeto da ação e que a situação não configuraria dano moral. A TBX Importação e Comércio LTDA. manifestou-se espontaneamente em 08/04/2024 (ID 166533877), identificando-se como a real vendedora do produto e esclarecendo que o atraso decorreu de extravio parcial pela transportadora. Informou que, após contato com a cliente, todas as providências foram tomadas para resolução do problema, com a entrega da cuba em 19/08/2023 e do porta-esponja (produto que foi extraviado) em 29/08/2023, negando a ocorrência de dano moral indenizável. Impugnou, ainda, a gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa. Em 10/04/2024, a Jad Logistica informou não ter mais provas a apresentar, requerendo julgamento antecipado (ID 166894077). Em 22/04/2024, tanto a Leroy Merlin quanto as autoras (IDs 168122957 e 168159124) manifestaram-se concordando com o julgamento antecipado. Instadas a se manifestarem sobre a petição da TBX Importação e Comércio LTDA, as autoras, através da manifestação de ID 175384436 (09/07/2024), postularam que a petição da TBX fosse desconsiderada por ser parte estranha ao processo, reforçando que a entrega tardia não eliminaria o dano moral já sofrido pelo longo atraso e pelos transtornos causados. É o relatório. DECIDO. As autoras Mariana Paula Medeiros da Silva e Bruna Maria Monteiro Mota propuseram demanda indenizatória em face de Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Jad Logistica LTDA, postulando ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 406,36 (quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos) e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes do atraso na entrega de produto adquirido para cozinha. Em defesa, a Jad Logistica arguiu ilegitimidade passiva e sustentou que houve apenas extravio parcial dos produtos, o que foi posteriormente resolvido. A Leroy Merlin também alegou ilegitimidade passiva por atuar como marketplace, sendo a responsabilidade da vendedora TUBRAX. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da alegada ilegitimidade passiva da Leroy Merlin A primeira ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como plataforma de marketplace. Esta alegação não prospera. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Ademais, o artigo 18 do CDC dispõe sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade. As plataformas digitais, quando se apresentam ao consumidor como intermediárias da venda, integrando a cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos danos causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO PRODUTO – SEM RAZÃO – PLATAFORMA MARKETPLACE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE MODO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES JÁ EFETUADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SEM RAZÃO – EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se) (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0000306-90.2024.8.16.0103 - LAPA - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.02.2025) No caso concreto, a Leroy Merlin apresentou-se ao consumidor como vendedora, constando seu nome na transação comercial, cobrando o preço do produto e assumindo obrigações contratuais perante as autoras. Tal conduta configura sua participação ativa na cadeia de fornecimento, afastando a alegação de mera intermediação, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da Leroy Merlim. 1.2 Da alegada ilegitimidade passiva da Jad Logistica A segunda ré igualmente arguiu ilegitimidade passiva, sustentando ter sido contratada pela vendedora TUBRAX. Esta preliminar também deve ser rejeitada. A transportadora integra a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor final, sendo sua participação essencial para o cumprimento da obrigação contratual de entrega. O fato de ter sido contratada pela vendedora não afasta sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do inadimplemento. O artigo 25, §1º, do CDC estabelece que "aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso". Rejeito, portanto, ambas as preliminares de ilegitimidade passiva. 1.3 Da alegada falta de interesse de agir - Leroy Merlin A primeira ré, Leroy Merlin, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a posterior entrega do produto, mesmo tardia, esvaziaria o objeto da ação, configurando perda superveniente do interesse processual das autoras. Esta alegação não merece prosperar. Conforme informado pela TBX em sua manifestação espontânea (ID 166533877), houve posterior entrega do produto após o ajuizamento da ação. Contudo, tal fato não elimina o interesse de agir das autoras. O interesse de agir se verifica pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do provimento pleiteado. No caso concreto, mesmo com a posterior entrega do produto, subsiste o interesse das autoras na obtenção de tutela jurisdicional para: (i) ressarcimento dos valores pagos, uma vez que a entrega tardia configura inadimplemento que autoriza a resolução contratual; (ii) reparação pelos danos morais decorrentes do período de atraso e dos transtornos experimentados. A jurisprudência é firme no sentido de que a solução do problema após o ajuizamento da ação não elimina o interesse de agir quando há pedido de indenização por danos já consumados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLUÇÃO POSTERIOR DO PROBLEMA. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. A solução do problema que ensejou o ajuizamento da ação, quando posterior à propositura da demanda, não tem o condão de afastar o interesse de agir, mormente quando se pleiteia indenização por danos já suportados. Precedentes desta Corte e do STJ." (Grifou-se) (TJSP, AC 1002579-46.2016.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018). Ademais, as autoras expressamente manifestaram em sua petição de ID 175384436 que a entrega tardia não eliminaria o dano moral já sofrido pelo longo atraso e pelos transtornos causados, mantendo integralmente o pedido de indenização. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Leroy Merlin. II. DO MÉRITO 2.1 Da Relação de Consumo e Responsabilidade Aplicável Restou incontroverso que as autoras adquiriram produto para uso pessoal, caracterizando-se como consumidoras finais nos termos do artigo 2º do CDC. As rés atuam profissionalmente no fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se no conceito de fornecedores do artigo 3º do mesmo diploma. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores (artigo 14) e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII). 2.2 Do Inadimplemento Contratual Configurado O inadimplemento contratual é fato incontroverso. As autoras comprovaram através dos documentos de IDs 141303166 a 141303173 que adquiriram o produto em 26/07/2023, com prazo de entrega para 11/08/2023. O produto não foi entregue no prazo, configurando mora ex re. A própria manifestação da TBX (ID 166533877) confirmou o atraso, atribuindo-o a "extravio parcial pela transportadora", demonstrando falha na prestação do serviço de transporte. 2.3 Dos Danos Materiais O pedido de restituição do valor pago (R$ 406,36) não merece acolhimento. Embora o inadimplemento contratual gere o direito à resolução do contrato com a restituição das prestações pagas, nos termos do artigo 475 do Código Civil, as autoras aceitaram o recebimento posterior do produto, não havendo nenhuma intenção das autoras em devolvê-los. 2.4 Dos Danos Morais A configuração de dano moral no presente caso demanda análise cuidadosa. As autoras alegaram que o atraso causou transtornos significativos, pois se encontravam em processo de mudança e dependiam do produto para instalação de sua cozinha planejada. O contexto específico relatado – mudança de residência e dependência do produto para instalação da cozinha – confere gravidade especial ao inadimplemento contratual, transcendendo o mero aborrecimento. A jurisprudência tem reconhecido que o atraso na entrega de produtos essenciais para a vida cotidiana, especialmente em situações de particular vulnerabilidade, configura dano moral indenizável. No presente caso, a entrega só foi realizada após o ajuizamento da presente ação (produto deveria ser entregue em 11/08/2023 e a ação foi ajuizada em 16/08/2023); as autoras empenharam esforços em resolver o problema administrativamente, mas rés não se empenharam para resolver o problema em curto espaço de tempo e o atraso na entrega ocorreu em contexto de mudança de residência das autoras, o que justifica a indenização por danos morais. 2.5 Da Quantificação dos Danos Morais Para fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (i) a gravidade do dano; (ii) as condições econômicas das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a extensão do sofrimento causado. As autoras pleitearam R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor excessivo para o caso concreto. A jurisprudência tem fixado indenizações por danos morais decorrentes de atraso na entrega de produtos comprados entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as circunstâncias específicas. Considerando as peculiaridades do caso – atraso significativo, contexto de mudança, dependência do produto para instalação da cozinha – fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Da Responsabilidade Solidária As rés respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cabendo àquela que efetuar o pagamento exercer direito de regresso conforme sua participação na causação do evento danoso (artigo 25, §1º, do CDC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Mariana Paula Medeiros da Silva e Bruna Maria Monteiro Mota contra Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Jad Logistica LTDA, para: I) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (11/08/2023); III) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC e à vista da Súmula 326[i] do Superior Tribunal de Justiça. Saliento que os juros de mora deverão observar a taxa legal - SELIC deduzida do IPCA - conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Transitada em julgado, na ausência de pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, inicie-se a execução nos próprios autos, observando-se o disposto no artigo 523 do CPC. Caso seja apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não havendo interposição de recursos, aguarde-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 14 de julho de 2025. Marcone José Fraga do Nascimento Juiz de Direito" RECIFE, 23 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002579-11.2025.8.26.0168

ID: 310648659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MORAES BACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002579-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marta Moraes Bacaro - Vistos. Recebo a manifestação de p. 27/65 como emenda à inicial. Em razão da presunção d… Processo 1002579-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marta Moraes Bacaro - Vistos. Recebo a manifestação de p. 27/65 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS), o qual é devido para pessoa com deficiência, com nacionalidade brasileira ou portuguesa, que more no Brasil, não receba qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime,inclusive o seguro-desemprego, com exceção dos benefícios da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (composição dada pelo §1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Visando evitar nulidade, serve a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público. Nesta data, inclui a tarja de participação do Parquet como fiscal da lei (art. 31 da Lei nº 8.742/1993). Observe-se a necessidade da inscrição e atualização do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, conforme Decretos nº 6.135/07 e 8.805/2016, e a inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A parte autora formulou requerimento administrativo e prestou as informações devidas, ensejando a Avaliação Social do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e a realização de Perícia Médica. O INSS reconheceu administrativamente a presença do requisito de necessidade econômica (miserabilidade), porém, a perícia médica federal, cujo laudo encontra-se às fls. 79/88, concluiu pela inexistência de deficiência incapacitante que gere o direito ao benefício. No dia 07 de novembro de 2016 entrou em vigor o Decreto nº 8.805/2016, o qual deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), passando a dispor o seguinte: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos noDecreto nº 6.135, de 2007.(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 1º O requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) §2oNa hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento. §3oA existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento. §4oA apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício. § 5ºNa hipótese de ser verificado que a renda familiar mensalper capitanão atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. Corolário lógico é que se o INSS realiza a avaliação da deficiência (perícia médica) é porque a renda familiar mensal per capita atendeu aos requisitos de concessão do benefício, nos termos da lei. Inarredável o consenso das partes acerca da miserabilidade, cuja Avaliação Social realizada pela Autarquia Federal concluiu que a parte autora não possui meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Tal documento faz prova do fato incontroverso, comprovando o reconhecimento do requisito miserabilidade na via administrativa. No PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) submeteu questão a julgamento para saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU), em incidente de uniformização julgado como representativo de controvérsia (Tema 187), tendo sido firmada a seguinte tese: (i)Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Considerando que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, reputo desnecessária a realização de estudo social para análise de condição já reconhecida administrativamente, e o faço com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e nos princípios da economia e celeridade processual, ficando indeferido eventual requerimento neste sentido. O controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência e, com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida) e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduada em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.compara receber intimações. Deverá a perita médica nomeada, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 937-2025 que altera o artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 19 de julho de 2025, às 11:45 horas, devendo a parte autora comparecer na Rua Visconde do Rio Branco nº 1.645 (Inter Clínica), em Dracena, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Pela via eletrônica, intime-se a "expert" para, independentemente de compromisso (CPC, 466), dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) qual a idade da parte autora? Qual a fonte de renda declarada? Qual a constituição do grupo familiar? c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? d) foi(ram) apresentado(s) exame(s) complementar(es)? Descreva-o(s). e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? g) no caso da parte autora estar acometida de doença, lesão ou deficiência, descrever de forma resumida quais são suas limitações e restrições, com as respectivas intensidades (leve, moderada, grave ou completa). h) trata-se de lesão aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em que caso de lesão de início abrupto, qual(is) o(s) documento(s) médico(s) que caracteriza(m) o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. i) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia tem prognóstico de cura? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? j) descreva o(s) documento(s) médicos que comprova(m) o tratamento efetivo, caso exista(m). k) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? l) em razão da enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros, ou seja, em razão de sua doença, o(a) autor(a) necessita de cuidados especiais? Em caso afirmativo, identificar quais são estes cuidados especiais. m) considerando a enfermidade ou síndrome, o(a) periciando(a) encontra-se total ou parcialmente incapaz? Temporária ou permanentemente incapaz? n) o(a) autor(a) tem condições de aprender a exercer alguma atividade laborativa, no devido tempo, respeitados os limites de sua enfermidade ou síndrome? o) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? p) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Jose Aparecido De Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280279654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Caio Cesar de Oliveira Ventura (OAB 477897/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1002579-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ap… ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Caio Cesar de Oliveira Ventura (OAB 477897/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1002579-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido de Souza - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, alegando que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício, entre abril de 2023 a fevereiro de 2025, no valor de R$ 67,88 por mês. Expõe que não autorizou esses descontos. Requer a concessão da justiça gratuita e, liminarmente, a tutela provisória de urgência para cessar os descontos indevidos, bem como a procedência da ação, a fim de determinar a devolução dos valores cobrados, em dobro, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/37. Em decisão de fls. 38/39, foi deferida a gratuidade e a tutela de urgência ao autor. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 53/67), requerendo, preliminarmente, a gratuidade a seu favor. No mérito, alega que as partes firmaram contrato, que previa como seriam feitos os descontos e em quais valores. Expõe que a autora possuía conhecimento da contratação e, por isso, deve ser condenada em litigância de má-fé. Ademais, informa que, desde a citação, suspendeu os descontos para evitar aborrecimentos, entretanto, a paralisação só ocorre quando a DATAPREV realiza a desaverbação, não podendo se falar em responsabilidade objetiva da ré. Dessa forma, aduz que não há que se deferir a restituição em dobro e nem os danos morais, diante da legalidade do referido contrato. Pede a improcedência da ação e, em caso de procedência, requer a restituição na forma simples. Trouxe os documentos de fls. 50/52 e 68/106. Houve réplica (fls. 117/121). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais ajuizada por José Aparecido de Souza, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de abril de 2023 a fevereiro de 2025, realizados pela requerida. Pede que a ré seja condenada a lhe devolver o valor já descontado, em dobro, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, cancelando-se os descontos indevidos. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Quanto à gratuidade pleiteada pela ré (fls. 54/56), deve ser indeferida. A fim de que a pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade, deve comprovar que, realmente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, CPC), já que a presunção de veracidade da declaração de pobreza aplica-se somente às pessoas físicas. No caso, a ré trata-se de uma associação civil de defesa de direitos e interesses dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS (fl. 76). Ela não demonstrou que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Limitou-se a juntar seu estatuto (fls. 76/93), ata da Assembleia Geral (fls. 94/99 e 105/106) e sua representação processual (fls. 68/75). Tais documentos não são suficientes para que o pedido de gratuidade seja deferido, já que não demonstram, cabalmente, a impossibilidade de pagar as custas do processo. Sendo assim, não demonstram a saúde global financeira da ré, o que era essencial ao deferimento do pedido de gratuidade, por se tratar de pessoa jurídica. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estende a possibilidade de serem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...) Entretanto, a jurisprudência e a legislação entendem que, no caso das pessoas jurídicas, não basta a apresentação de simples declaração de pobreza nos autos. Exige-se mais: a situação financeira prejudicada deve estar cabalmente demonstrada, a fim de que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não comprovou a excepcionalidade da sua situação financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA FEITA EM NOME DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO - NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 130 E 113 DO CPC - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2175944-50.2021.8.26.0000; Des. Rel. THEODURETO CAMARGO; j. 20/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; condenar a ré a restituir a quantia de R$ 199,60, que representa o dobro dos valores originalmente descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ ASBAPI. Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Pessoa jurídica, ainda que alegue não ter fins lucrativos, deve demonstrar a hipossuficiência para fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. Elementos presentes nos autos que não denotam a hipossuficiência da ré...". (Ap. 1000803-62.2021.8.26.0411; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 27/10/2021). (Grifei). Como visto, não há, nos autos, suporte probatório para o deferimento do benefício pleiteado. É preciso haver demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não dispõe de recursos para arcar com o custo do processo, o que não foi comprovado no caso em tela por meio das documentações juntadas pela ré. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos de R$ 67,88 em folha de pagamento do autor (fls. 19/36). Ela juntou o termo de filiação e a autorização em fls. 50/51, somente com assinatura física, além da cópia do RG do autor em fl. 52. Em réplica, o requerente afirmou que a ré não comprovou o suposto contrato firmado entre as partes (fl. 119). E razão lhe assiste. Nota-se que o documento anexado aos autos pela requerida (fls. 50/51), foi assinado pessoalmente e insta lembrar que a ré possui sede e presta seus serviços no Distrito Federal/DF (fl. 76), enquanto o autor reside em Bocaina/SP (fl. 37), locais estes muito distantes entre si. Ainda, realizando uma comparação entre as assinaturas de fls. 50/51 e aquelas presentes na procuração deste feito (fl. 16) e na declaração de pobreza (fl. 18), são visíveis as diferenças entre elas. Importante ressaltar, ainda, que a requerida sequer trouxe uma "selfie" do autor no momento da assinatura e nem reconhecimento de firma, o que poderia contribuir à comprovação de filiação. Ressalto que a assinatura, por si só, não se sustenta, porquanto pode ser obtida por terceiros fraudadores. O consentimento deve ser obtido de forma inequívoca, com o entendimento, pelo autor, do objeto da contratação e de suas consequências, o que não foi atingido com os documentos apresentados pela ré, que não trazem explicações pormenorizadas sobre a filiação, o que se faz necessário, principalmente tratando-se de descontos em benefício previdenciário. Assim, evidente que os documentos acostados pela ré não são aptos a demonstrar o vínculo associativo entre as partes, consistindo-se em provas fracas da filiação e restando configurada a fraude suscitada pelo autor. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte do autor. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência desse débito, confirmando-se a tutela de fls. 38/39 para cancelar os respectivos descontos. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro também merece prosperar, ante a má-fé da requerida na cobrança de valores indevidos, com base em simples documentos assinados fisicamente sem qualquer robustez, como acima exposto. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento ao requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexistente o débito relativo aos descontos feitos pela ré no benefício previdenciário do autor (fls. 19/36), sob a rubrica "Contribuição UNIBAP". Condeno a requerida a restituir o autor, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Confirmo a tutela de urgência (fls. 38/39) para determinar o cancelamento desses descontos no benefício previdenciário do autor. Oficie-se ao INSS para tanto. Sucumbência mínima do autor. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O autor fica isento do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 5996323-28.2024.8.09.0021

ID: 276855326

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5996323-28.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO ANTONIO DE FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5996323-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Divino Antonio De Freitas CostaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por Divino Antonio De Freitas Costa, com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sentença.A parte autora alega que foi diagnosticada com enfermidades que geram impedimento de longo prazo, de natureza física, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente nas áreas de ortopedia e cardiologia. Informa que requereu administrativamente o benefício em 27/07/2024, mas teve seu pedido indeferido pela autarquia previdenciária, sob justificativa que não atende ao requisito de impedimento a longo prazo.Afirma não possuir condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e se tratar de pessoa hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça concedida no evento 05, onde também foram designadas peritas.Laudo sócio econômico anexado no evento 14 e laudo médico no evento 21.Manifestação das partes nos eventos 18 e 25.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 27), argumentando que a condição da autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício e pugnando pela improcedência da pretensão inicial.Impugnação à contestação juntada no evento 29.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades e/ou impugnações a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo, tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência, a saber, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Ausência meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Tal instituto não depende de carência, mas depende da observância dos demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, aferidos, dentre outros, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que o periciado apresenta, no momento, um quadro de invalidez física leve, com repercussão funcional parcial, que dificulta a realização plena de suas atividades diárias e provocam impactos em prazo superior a 2 anos, o enquadrando como deficiência leve (625 pontos - evento 21). A respeito do quesito em análise, é importante consignar que o impedimento meramente parcial ao labor e à vida independente não constitui empecilho à concessão do benefício pleiteado, porque a própria Lei da Assistência Social prevê a reavaliação do titular do direito a cada dois anos (art. 21) para aferição da continuidade das condições que deram origem à verba. Ademais, o critério de definitividade não se encontra previsto na lei de regência.Deste modo, restou comprovado que a requerente, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento, restando comprovado o cumprimento do requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.A insuficiência de recursos também está comprovada, pois a autora não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social (CNIS de evento 01).O critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da famíliar) o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 14) relata que o requerente reside sozinho, em casa própria, e se encontra desempregado e sem renda, bem como possui gastos com medicação.É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No caso, entendo que restou comprovada a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, atendendo, assim, o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Isto posto, atendidos os requisitos, a concessão do benefício se faz necessária, conforme julgado in verbis:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 431534332, fl. 200/208), nos seguintes termos: "(...) a perícia médico-judicial realizada em 06/04/2024 (Num. 153947426 - Pág.1-8) revelou que a parte autora (trabalhou como cuidadora de crianças por tempo não determinado e informou estar sem atividade remunerada no momento, possui estudo até a 4ª série do ensino fundamental, 41 anos à época da confecção do laudo pericial) é portadora de mania com sintomas psicóticos (CID 10 F302); episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 F323); e, transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31). Concluiu o expert que o quadro clínico acarreta incapacidade total, omniprofissional e permanente para o desempenho das atividades laborativas habituais da parte autora, iniciados há cerca de 22 anos, sem tratamento na época, com piora há cerca de sete anos. Assim, satisfeito o primeiro requisito condicional da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais, já que apresenta barreiras do domínio físico, mental e social e, logo, pode ser classificada como impedimento de longa duração. Quanto ao segundo requisito, também deve ser considerado como preenchido, pois restou demonstrada a miserabilidade da autora para fins assistenciais (Num. 138589335 - Pág. 1-10). Segundo o estudo social, o núcleo familiar da autora é composto por ela, com 41 anos de idade, sem auferir renda; e seu esposo, com 66 anos de idade, com rendimento familiar declarado de R$2.066,36 oriundo de auxílio por incapacidade temporária (início: 18/06/2021 e cessação: 20/06/2024). Insta salientar que o auxílio-doença, contudo, devido ao caráter temporário da incapacidade, tal benefício só pode ser excluído do cômputo da renda familiar per capita quando restar comprovada a gravidade da doença e/ou a longa duração do benefício que permita analogia à invalidez de seu beneficiário. (...) Portanto, tendo em conta que o esposo da autora é portador de deficiência, não há dúvidas da exclusão, para a composição da renda familiar, da renda por ele auferida (auxilio por incapacidade temporária) e, por conseguinte, da caracterização da situação de miserabilidade." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2023). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002579-35.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchidos os requisitos, devendo, a vista da data provável de início da deficiência indicada no laudo médico pericial (04/06/2024), ser concedido com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, não havendo se falar em reafirmação da DER conforme requer o INSS.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo (24/07/2024). Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente a Divino Antonio De Freitas Costa, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 24/07/2024 (evento 01), no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 2 (dois) anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93).Antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 dias (R$3.000,00).Sobre as parcelas vencidas entre a data da implantação do benefício (DIB em 24/07/2024) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), deve incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021).Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 24/07/2024 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Divino Antonio De Freitas Costa CPF: 363.940.501-30 Data do ajuizamento: 28/10/2024 Data da Citação: 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 1002579-44.2025.4.01.3400

ID: 325760082

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002579-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. IMPETRADA: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido provimento liminar, impetrado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. em face de ato alegadamente coator praticado pelo Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, objetivando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da decisão proferida pela parte impetrada que anulou a Norma da Autoridade Portuária SUMAS.OPR.023.2024, no âmbito do Processo 50300.018013/2014-12 (id. 2166713860). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que editou a norma em comento, que regulamenta o controle da água de lastro em navios atracados no Porto de Santos, visando prevenir danos ambientais conforme a Convenção Internacional BWM (Decreto 0.980/2022). Narra que a Antaq anulou a norma sob alegação de invasão de competência, argumentando que a APS não teria atribuição para regulamentar a matéria. Sustenta que a norma é essencial para a proteção ambiental local, destacando que 1/3 dos navios não cumpriram as obrigações legais durante sua vigência, evidenciando falhas nos mecanismos de fiscalização existentes. Aduz que o ato impugnado viola a legislação correlata e os princípios administrativos. Com a inicial vieram procurações e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 2167049660) postergou a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença. A Antaq requereu seu ingresso no feito (id. 2167787208). Prosseguindo, a G7 Consultoria Ltda. requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente (id. 2169402411). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 2171265061), defendendo a legalidade da sua atuação. A parte acionante comunicou a interposição do Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, que teve o pedido de antecipação da tutela recursal deferido (id. 2171566684). O Ministério Público Federal, por meio de parecer (id. 2173640343), opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no writ. Em seguida, o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo – Sindamar (id. 2176976675), o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (id. 2177884938) e a União Federal (id. 2191488753) pleitearam admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. É o relatório. Decido. O cerne do presente feito é identificar se a decisão administrativa impugnada reveste-se de ilegalidade. Analisando o feito, tenho que a decisão prolatada por esta Corte de Apelação em sede de Agravo de Instrumento, a qual avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Em análise cautelar, própria das tutelas de urgência, entendo que a agravante tem razão nos argumentos que traz na peça recursal. Com efeito, por meio do Acórdão nº 776-2024-ANTAQ, a Agência Reguladora basicamente reconheceu que a competência da Autoridade Marítima Brasileira - AMB havia sido violada pela APS, por meio da edição da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim o fez, inclusive, fazendo referência ao Ofício nº 014-85/DPC-MB, emitido pela Diretoria de Portos e Costas, o qual conclui que "regulamentação preconizada na NORMAM-401/DPC e a exigência do respectivo Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro são suficientes para disciplinar o assunto no país, sem a necessidade de criação de outros instrumentos de fiscalização para o cumprimento da Convenção BWM." O referido Ofício ainda destaca que compete à AMB “implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas”, por força do que contido no art. 17, IV, da Lei Complementar nº 97/1999. Confira-se, ainda, o seguinte trecho do voto: [...] A priori, entendo que quem detém competência para dizer se as atribuições legais da Autoridade Marítima Brasileira - AMB foram ou não foram invadidas não é a ANTAQ, mas a própria AMB. E, caso se conclua que houve violação, quem tem legitimidade para atuar no sentido de reestabelecer a sua autoridade é a AMB, e não a ANTAQ. Por isso, não parece correta a posição da Agência. A agravada fundamentou a sua decisão dentro de sua competência fiscalizatória e no seu exercício do poder de polícia administrava, afirmando que detém a atribuição para anular atos da Administração Portuária, nos moldes da Lei nº 10.233/2001. Porém, essa atribuição apenas pode ser exercida dentro do espectro de assuntos que estão no campo regulatório da ANTAQ. A prevalecer a tese da ANTAQ, a Agência teria a possibilidade de exercer a vigilância e anular atos internos de Autoridades Portuárias em todas áreas que são desenvolvidas num terminal portuário, como, por exemplo, (a) vigilância sanitária - o que feriria o art. 6º da Lei nº 9.782/1999 -; (b) arrecadação aduaneira - o que ofenderia o art. 24, VI, da Lei nº 12.815/2013; entre outros; o que me parece equivocado. Em segundo lugar, na parte de mérito, a decisão da ANTAQ simplesmente parece negligenciar que a Lei 9.966/2000 estabelece uma série de obrigações ambientais para autoridades portuárias. O art. 9º dispõe que "[a]s entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades". Além disso, o art. 15 da referida lei preceitua ser "proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", definida no art. 4o desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias." O art. 18 da Lei 9.966/2000 prevê que, "exceto nos casos permitidos por esta Lei, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria só poderá ser efetuada em instalações de recebimento e tratamento de resíduos, conforme previsto no art. 5o desta Lei." Em seguida, o art. 21 da mencionada lei prevê que "[a]s circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga." O art. 22 da Lei 9.966/2000 assenta que "[q]ualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle." Por fim, o diploma legal estatui que "[a] entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa." O que se constata, mediante a leitura dos referidos dispositivos, é que a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que legalmente representa o porto organizado ou a instalação portuária, pode vir a responder por infrações previstas na Lei 9.966/2000, na medida de sua ação ou omissão, caso haja dano ambiental causado por despejo irregular de água de lastro. A tese da ANTAQ parece ser a de que a autoridade portuária não teria nenhuma obrigação de fiscalização ambiental - em contrariedade ao que preceitua o art. 17, VI da Lei nº 12.815/2013 - e que qualquer dano deverá ser exigido somente do Estado, tendo em vista que poderá estar configurada omissão da Autoridade Marítima Brasileira - AMB. E essa tese aparentemente contraria o que disposto na Lei 9.966/2020, quando se prevê a responsabilidade da Autoridade Portuária de implementar e fiscalizar medidas de controle ambiental em seu território de competência, visando à prevenção de poluição causada por óleo e substâncias nocivas ou perigosas. Se houver omissão nessa implementação e fiscalização, ao que parece, poderá existir responsabilização. Existem vários acórdãos que puniram inclusive órgãos ambientais estatais por suposta omissão no dever de fiscalizar adequadamente atores que vieram a causar danos ambientais. A título de exemplo, confira-se o abaixo, emanado do TRF4: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLIFERAÇÃO DESORDENADA DO MEXILHÃO DOURADO. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SOLIDARIEDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Estudos revelam que o mexilhão dourado é uma espécie exótica e invasora, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies em uma ampla região geográfica ou mesmo em uma área específica. 2. A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do artigo 23, VI e VII da Constituição de 1988. 3. Em épocas de alarmantes desastres ambientais, em relação aos quais não há definitiva expectativa de recuperação de danos, os princípios da precaução e da prevenção adquirem força vital. E o Direito, como um dos pilares de um Estado Democrático, deve ser atuante, preciso e efetivo na busca da proteção do meio ambiente, que é, em última análise, a própria proteção da vida. 4. Desprovimento dos recursos. (TRF-4 - AC: 50494242620144047100 RS 5049424-26.2014.404.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/08/2017, TERCEIRA TURMA) Confira-se o seguinte trecho do voto da relatora, que passa a exigir ações diretas dos portos para tratamento de água de lastro: "Importa observar que é proibida a descarga de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas em águas sob jurisdição nacional, consoante dispõe o art. 15 da Lei nº 9.966/00. Assim, quanto à água de lastro, de forma a reduzir a dispersão e a reintrodução do mexilhão-dourado, bem como evitar a introdução de outras espécies, ficam os réus condenados a adotarem todas as medidas necessárias para verificar o cumprimento da norma proibitiva por todos os navios ou assemelhados, que estiverem em atividade de carga/descarga no Estado do Rio Grande do Sul, sempre respeitando as condições de segurança para a tripulação e para a embarcação. Como é cediço, embora haja a norma proibitiva, muitas vezes é necessário descarregar a água de lastro, por questão de segurança, para que se possa carregar a embarcação. Contudo, é imprescindível que a descarga não se dê diretamente nos rios deste estado, mas sim, quando houver necessidade da descarga, que esta ocorra em sistemas de recebimento e tratamento que deverão ser disponibilizados pelos portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio do Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, é importante que todos os portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio do Estado do Rio Grande do Sul passem a ser dotados, no prazo de 3 (três) anos, de sistema de recepção e tratamento de água de lastro, o que deve ser exigido pelos demandados. Assim, como coordenadores nacional e local da Força-Tarefa Nacional, ficam condenados a exigir e a fiscalizar, seja diretamente, seja via órgãos que lhes estão submetidos, que todos os portos, instalações portuárias ou terminais do Estado do Rio Grande do Sul disponham de sistema ou instalação para recebimento e tratamento da água de lastro. Aliás, a obrigatoriedade de que os portos, instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio possuam sistemas e meios adequados para a recepção e tratamento da água de lastro não é inovação do Juízo, eis que a Lei nº 9.966/0 já contém tal determinação, in verbis: "Dos Sistemas de Prevenção, Controle e Combate da Poluição Art. 5o Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. (...)" Desta forma, ficam os réus condenados a exigirem e a fiscalizarem a implantação em todos os portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio no Estado do Rio Grande do Sul de sistema ou instalação para recebimento e tratamento da água de lastro, dentro do prazo de 3 (três) anos. Prazo este razoável e suficiente para possibilitar a construção deste sistema de tratamento." Sendo assim, creio que o Acórdão nº 776-2024-ANTAQ acabou por não compreender adequadamente a questão, uma vez que focou numa suposta exacerbação do poder regulamentar da APS, em ofensa à legalidade, quando, na verdade, o que está se verificando é justamente a implementação de relevante medida de controle ambiental em seu território de competência, no campo da relação contratual mantida entre autoridade portuária e armadores marítimos. A edição de um ato normativo contendo a forma como a fiscalização ocorrerá num porto detalha apenas como um procedimento será isonomicamente implementado para todos os armadores, no âmbito da relação contratual mantida entre as partes, não inovando, a priori, no mundo jurídico e ferindo a legalidade. Isso, porque ele não altera ou define padrões internacionalmente estabelecidos para gerenciamento de água de lastro ou adentra questões técnicas sobre o tema. Não há nenhuma pretensão, por exemplo, de alterar as Regras D-1 ou D-2, que estabelecem os métodos de gerenciamento e foram definidas no Anexo da Convenção: "Regra D-1 Norma de Troca de Água de Lastro 1. Os navios que realizarem troca da Água de Lastro em conformidade com esta regra deverão fazê-lo com uma eficiência de pelo menos 95 por cento de troca volumétrica da Água de Lastro. 2. Para navios que trocam a Água de Lastro pelo método de fluxo contínuo, o bombeamento de três vezes o volume de cada tanque de Água de Lastro deverá ser considerado suficiente para cumprir a norma descrita no parágrafo 1º. O bombeamento por um número menor que três vezes poderá ser aceito desde que o navio possa demonstrar que pelo menos 95 por cento da troca volumétrica foi atingida. Regra D-2 Norma de Desempenho de Água de Lastro 1. Os navios que realizam Gerenciamento de Água de Lastro em conformidade com esta regra deverão descarregar menos de 10 organismos viáveis por metro cúbico com dimensão mínima igual ou maior que 50 micrômetros e menos de 10 organismos viáveis por mililitro com dimensão mínima menor que 50 micrômetros e com dimensão mínima igual ou maior que 10 micrômetros. A descarga dos micróbios indicadores não deverá exceder as concentrações específicas descritas no parágrafo 2º. 2. Os micróbios indicadores, como norma de saúde pública, deverão incluir: 1. Vibrio cholerae toxicogênico (O1 e O139) com menos de 1 unidade formadora de colônia (UFC) por 100 mililitros ou menos de 1 UFC por 1 grama (peso úmido) de amostras de zooplâncton; 2. Escherichia Coli com menos de 250 UFC por 100 mililitros; 3. Enterococci Intestinal com menos de 100 UFC por 100 mililitros." A NAP.SUMAS.OPR.023.2024 apenas estabelece como será a conferência dos documentos para se atestar se a embarcação está em conformidade com as regras de Ballast Water and Sediments (BWM), fiscalização que, a meu sentir, está dentro da esfera contratual da relação mantida entre APS e armadores marítimos: [...] Pela leitura dos requisitos exigidos previstos no art. 23 acima para a emissão do Atestado de Conformidade do BWM, é possível perceber que são exigências que não se imiscuem em questões técnicas, tampouco confrontam padrões internacionais de medição de descarte de água de lastro. Não vejo, ao menos numa análise superficial, qualquer confronto com o art. 9º da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, que prevê que os navios poderão ser inspecionados quanto ao cumprimento dos requisitos de BMW da Convenção em qualquer porto: "Artigo 9º Inspeção de Navios 1. Um navio sujeito a esta Convenção poderá, em qualquer porto ou terminal offshore de outra Parte, estar sujeito a inspeção por funcionários devidamente autorizados por essa Parte com a finalidade de determinar se o navio está em conformidade com esta Convenção. Salvo conforme previsto no parágrafo 2º deste Artigo, qualquer inspeção se limitará a: (a) verificar que há um Certificado válido a bordo que, se válido, deverá ser aceito; e (b) inspeção do Livro Registro da Água de Lastro, e/ou (c) uma amostragem da Água de Lastro do navio, realizada conforme as diretrizes a serem desenvolvidas pela Organização. Entretanto, o tempo necessário para análise das amostras não deverá ser usado como motivo para atrasar indevidamente a operação, movimento ou partida do navio. 2. Uma inspeção detalhada poderá ser realizada, quando um navio não portar um Certificado válido ou houver motivos claros para crer que: (a) a condição do navio ou de seus equipamentos não corresponda substancialmente às características do Certificado; ou (b) o Comandante do navio ou a tripulação não estejam familiarizados com os procedimentos essenciais de bordo relativos ao Gerenciamento de Água de Lastro, ou não implementaram tais procedimentos; 3. Nas circunstâncias dadas no parágrafo 2º deste Artigo, a Parte que estiver realizando a inspeção deverá tomar medidas que assegurem que o navio não descarregará Água de Lastro até que possa fazê-lo sem que isso represente uma ameaça de dano ao meio ambiente, à saúde pública, às propriedades ou recursos." Em verdade, diversamente do que consignou o Diretor Relator na ANTAQ, os 35 portos brasileiros devem, sim, sempre quando receberem um navio, fiscalizar se esse navio cumpre as normas de gerenciamento de lastro relativas à Convenção Internacional, devendo, salvo melhor juízo, recusar atracação aos que não cumprem, uma vez que parece ser plausível a tese de que um eventual acidente ambiental poderá gerar responsabilização, caso se prove que houve omissão na fiscalização. A circunstância de que se opta por terceirizar a fiscalização para empresas de auditoria específicas certificadas, deixando a agravante de proceder diretamente à conferência da documentação e/ou realização dos testes por seus empregados, não representa inovação no mundo jurídico. É o que ocorre, por exemplo, com as inspeções veiculares para transferência de veículos, que podem ser feitas diretamente pelo DETRAN ou por empresas terceirizadas: ATO ADMINISTRATIVO. Inspeção veicular por empresa credenciada (ECV). Comunicado do DETRAN/SP de que não seriam aceitos laudos de vistoria feitos por empresas privadas. Invalidação. Empresas credenciadas pelo DENATRAN com fundamento na Resolução 292/2008 do CONTRAN. Identificação, autenticidade e condições técnicas de funcionamento dos veículos. Aferição técnica que não é típica da polícia administrativa. Ação proposta por sindicato em favor dos seus filiados. Acolhida para que sejam aceitos os laudos de vistoria veicular emitidos pelas empresas privadas credenciadas. Recurso e reexame necessário não providos. (TJ-SP - APL: 00016859720118260053 SP 0001685-97.2011.8.26.0053, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2013) No voto condutor, o relator assentou que "DETRAN não detém a exclusividade na realização das vistorias, podendo os serviços serem prestados, de forma concorrente, com as empresas privadas credenciadas, denominadas de [Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos] ECVs, mas incumbindo ao primeiro apreciar a regularidade da vistoria para fins de registro no órgão competente." E acrescentou que "[a] atividade exercida pela ECVs não é típica da polícia administrativa, pois consiste em aferir dados sobre a autenticidade do veículo e suas condições técnicas objetivas sobre o funcionamento, cuidando-se de ato material e não declaratório, não havendo, assim, qualquer juízo de valor." É o que parece estar ocorrendo com a emissão do Atestado de Conformidade do BWM: uma empresa com expertise técnica está simplesmente atestando se o Ballast Water Management System do navio atende aos standards definidos na Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro, deixando a APS segura de que ele poderá atracar no porto sem risco de causar um acidente ambiental. Por fim, esta ação não debate se está existindo indevida discriminação de empresas interessadas em se certificar perante a APS, com suposto favorecimento de apenas uma que, pelo que constou, já está certificada. Caso isso esteja ocorrendo, deverá ser debatido em demanda distinta, a qual não se confunde com a presente, porquanto, de fato, devem existir critérios objetivos e razoáveis para se admitir o credenciamento de empresas de auditoria especializadas, evitando-se tratamento discriminatório, favorecimento indevido e elevação arbitrária de preços. Sendo assim, ao menos em um juízo preliminar, entendo que o Acórdão nº 776-2024-ANTAQ, também por fundamento de ordem material, equivocou-se ao declarar a nulidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. [Grifei.] Com efeito, a autoridade ré concentrou sua defesa quanto à legalidade de sua decisão colegiada ao argumento de que Autoridade Portuária de Santos – APS usurpou atribuição da Autoridade Marítima Brasileira – AMB, em ofensa direta à Norma da Autoridade Marítima - NORMAM-401/DPC, que trata do Gerenciamento de Água de Lastro dos navios nas águas jurisdicionais brasileiras. No entanto, na linha da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, resta claro que, nos termos da Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, existem diversas obrigações ambientais direcionadas às autoridades portuárias, incluindo a fiscalização de descargas de água de lastro e a implementação de sistemas de prevenção de poluição. De modo que suas ações ou omissões podem ser a elas imputadas, o que corrobora o poder regulamentar da parte impetrante. Ademais, tenho que a competência regulatória da Antaq, estabelecida no art. 27, IV, da Lei 10.233/2001, que determina que cabe à referida agência "elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores", não a autoriza a definir se as atribuições legais da AMB, também estabelecidas em lei, foram ou não foram invadidas. Por fim, a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 estipula procedimentos para atestar a conformidade das embarcações com a Convenção Internacional BWM, sem inovar em padrões técnicos ou confrontar a NORMAM-401/DPC, limitando-se a detalhar a fiscalização no âmbito contratual entre a autoridade portuária e os armadores, sem, de plano, usurpar competências da AMB. Assim, dado esse contexto fático e regulamentar, tenho que a concessão da segurança é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança postulada, com base no art. 487, I, do CPC para anular o Acórdão 776-2024-ANTAQ, que declarou nula a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, bem como os demais pronunciamentos emitidos no âmbito do Processo 50300.018013/2014-12, restabelecendo os efeitos da referida norma da APS. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na pessoa do relator Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, acerca do presente ato decisório. Custas em ressarcimento. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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