Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002579-06.2024.8.26.0472"

Processo nº 1002579-07.2022.4.01.3802

ID: 333238778

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002579-07.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMIS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

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EMBARGOS Ã EXECUÃÃO FISCAL NÂº 1002579-07.2022.4.01.3802/MG EMBARGANTE : ROMIS ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, nos termos do…

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Fabio Silveira Silva x União - Fazenda Nacional

ID: 256850437

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002579-57.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ISABELA DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002579-08.2023.4.06.3810

ID: 316826177

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002579-08.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO NATA REAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CALEGARI

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RAFAELA AZEVEDO DE OTERO

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RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

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RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1002579-08.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : LATICINIO NATA REAL LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB SP261174) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI …

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Processo nº 1002579-77.2017.4.01.3803

ID: 323369706

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002579-77.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MENDES DA SILVA GUILHERME FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002579-77.2017.4.01.3803/MG REQUERENTE : GUILHERME FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) REQUEREN…

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Processo nº 1002579-90.2023.4.06.3815

ID: 322532478

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002579-90.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE POLICARPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ASHBELL SIMONTON REDUA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002579-90.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : JOSE POLICARPO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ASHBELL SIMONTON REDUA (OAB RJ182106) DESPACHO/DECISÃO Em atenção…

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Processo nº 1002579-07.2022.4.01.3802

ID: 326393273

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002579-07.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMIS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002579-07.2022.4.01.3802/MG EMBARGANTE : ROMIS ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se, inicialmente, que…

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Processo nº 1002579-93.2023.4.06.3814

ID: 337427356

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002579-93.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002579-93.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : GERALDO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizaçã…

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Processo nº 1002579-57.2023.4.06.3826

ID: 283574877

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002579-57.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002579-57.2023.4.06.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : FABIO SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA (OAB … Apelação Cível Nº 1002579-57.2023.4.06.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : FABIO SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA (OAB MG194179) EMENTA Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Cassação da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, em ação que visava à retroação do termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e à restituição de valores retidos. O juízo de origem entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir na propositura da ação sem o prévio requerimento administrativo, diante da alegação de que a Fazenda Nacional possui entendimento notório e reiteradamente contrário à pretensão do autor. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 350 da repercussão geral do STF (RE 631240), a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando a Administração mantém entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. No caso, restou demonstrado que a Fazenda Nacional expressamente condiciona o reconhecimento da isenção à conclusão de perícia médica judicial, evidenciando a resistência sistemática ao pedido do autor. 5. A jurisprudência do TRF6 reconhece que, para demandas envolvendo isenção do IRPF por moléstia grave, o prévio requerimento administrativo não é condição para configuração do interesse de agir. 6. Considerando que a causa não está madura para julgamento pelo Tribunal, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. 7. A multa por embargos de declaração protelatórios deve ser afastada, pois não restou configurada a intenção de retardar o feito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, sem a exigência de prévio requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. O prévio requerimento administrativo não é exigível quando a Administração Pública mantém entendimento notório e reiteradamente contrário à pretensão do contribuinte. 2. Em ações que visam ao reconhecimento da isenção do IRPF por moléstia grave, a ausência de requerimento administrativo não caracteriza falta de interesse de agir.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240 (Tema 350 da repercussão geral); TRF-1, AC 1010585-16.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 10/04/2023; TRF6, AI 6007215-76.2024.4.06.0000, Rel. Des. Federal Cristiane Miranda Botelho, D.E. 26/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que o processo tenha seu regular processamento, sem a condicionante do prévio requerimento administrativo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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