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Lorena De Fatima Santos Ruas Congussu x Alt-Tec Servicos Tecnicos Em Geral Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326894833

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011576-08.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE FATIMA SANTOS RUAS CONGUSSU

Polo Passivo:

ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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HELENA CRISTINA LODIS RABELO

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ROGERIO NANNI BLINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011576-08.2024.5.15.0001 REQUERENTE: LORENA DE FATIMA SANTOS RUAS CONGUSSU REQUERIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011576-08.2024.5.15.0001 REQUERENTE: LORENA DE FATIMA SANTOS RUAS CONGUSSU REQUERIDO: ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5478047 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A primeira reclamada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo reclamante em id. 87599ac. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos, HOMOLOGO os referidos cálculos, com inclusão pelo juízo dos honorários periciais de conhecimento, fixando o montante condenatório em R$ 107.221,69, limitado até a data do pedido da decretação da falência, em 02/03/2023, assim discriminado: R$ 76.714,16, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 8.179,94, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 18.827,59, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 5.085,24 e cota patronal, o valor de R$ 13.742,35. R$ 3.500,00, referentes aos honorários periciais de conhecimento. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada é massa falida, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP. Assim, ficam as partes intimadas, nos termos do art. 884 da CLT, nas pessoas de seus advogados. Após, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - LORENA DE FATIMA SANTOS RUAS CONGUSSU

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Fernanda Camargo Das Neves e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 327717809

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010233-94.2021.5.15.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMARGO DAS NEVES MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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JOESER PIRES PRATAVIERA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010233-94.2021.5.15.0093 AUTOR: FERNANDA CAMARGO DAS NEVES RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010233-94.2021.5.15.0093 AUTOR: FERNANDA CAMARGO DAS NEVES RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 010e62a proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível Comarca de Valinhos - SP, sob n° 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Honorários periciais (valor atualizado até a data da decretação da falência – 02/03/2023): R$2.071,30 Nome do perito e CPF: MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI, CPF: 101.027.028-10 DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010233-94.2021.5.15.0093 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 23/02/2021 14:36:24 Data da sentença condenatória: 24/05/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 09/12/2024 Data do trânsito em julgado execução: 02/04/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Fernanda Camargo Das Neves e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 327717820

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010233-94.2021.5.15.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMARGO DAS NEVES MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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JOESER PIRES PRATAVIERA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010233-94.2021.5.15.0093 AUTOR: FERNANDA CAMARGO DAS NEVES RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010233-94.2021.5.15.0093 AUTOR: FERNANDA CAMARGO DAS NEVES RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 010e62a proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível Comarca de Valinhos - SP, sob n° 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Honorários periciais (valor atualizado até a data da decretação da falência – 02/03/2023): R$2.071,30 Nome do perito e CPF: MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI, CPF: 101.027.028-10 DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010233-94.2021.5.15.0093 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 23/02/2021 14:36:24 Data da sentença condenatória: 24/05/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 09/12/2024 Data do trânsito em julgado execução: 02/04/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CAMARGO DAS NEVES

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Clelio Luis Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 334992950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-05.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLELIO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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QUEILA DORIA FRANÇA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002703-05.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clelio Luis Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sob… Processo 1002703-05.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clelio Luis Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), QUEILA DORIA FRANÇA (OAB 367284/SP)

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Processo nº 1002703-42.2025.8.26.0152

ID: 335507979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002703-42.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINO MASSAIUQUI SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002703-42.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alino Massaiuqui Sato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CP… Processo 1002703-42.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alino Massaiuqui Sato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por ALINO MASSAIUQUI SATO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DETERMINAR que a ré recalcule o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago ao autor, incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal; RECONHECENDO o caráter não transitório das vantagens em questão; DETERMINO AINDA, o apostilamento dos títulos para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Oportunamente arquivem-se os autos na pasta digital respectiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002703-05.2022.4.01.3603

ID: 337525736

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002703-05.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WELLINGTON CARDOSO DO AMOR DIVINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867-A O processo nº 1002703-05.2022.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002703-05.2022.4.01.3603

ID: 337503381

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002703-05.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WELLINGTON CARDOSO DO AMOR DIVINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867-A O processo nº 1002703-05.2022.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Lucas Eduardo Franca Pereira e outros x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259604621

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010753-49.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ATHIE

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ALEXANDRA PACHECO LEITÃO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PAULO ROBERTO DA SILVA LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010753-49.2022.5.15.0051 : LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA : STRATEGIC SECURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010753-49.2022.5.15.0051 : LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bbb9c proferida nos autos. DECISÃO LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA, CPF: 415.976.388-03 ALEXANDRA PACHECO LEITÃO, OAB: 152752 MARCOS ANTONIO ATHIE, OAB: 153428 PAULO ROBERTO DA SILVA LEITAO, OAB: 39631 STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.335.887/0001-20 RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ROGERIO NANNI BLINI, OAB: 140335 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Razão parcial assiste à reclamada em suas impugnações de ID 807ae4c. Os juros devem ser apurados até a data da falência. Porém, conforme certidão de ID 965f16a, a falência foi decretada em 02/03/2023. Assim, retifico os cálculos do reclamante, apurando-se os juros até a data da falência, conforme planilha de ID 0343de5. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados: R$ 14.231,28, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 1.500,00, referentes aos juros moratórios (até data da quebra); R$ 2.852,16, referentes a FGTS; R$ 300,63, ref. a juros s/ FGTS; R$ 1.384,83, referentes a honorários advocatícios; R$ 144,05, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 226,99, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.012,30, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 300,57, referentes às custas. ------------- TOTAL R$ 21.952,81. Os valores acima são válidos para o dia 02/03/2023. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA, CPF: 415.976.388-03 Data da distribuição da ação - 11/05/2022 19:33:13 Data da sentença condenatória - 11/10/2022 Data do trânsito em julgado - 04/10/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: ALEXANDRA PACHECO LEITÃO, OAB: 152752, MARCOS ANTONIO ATHIE, OAB: 153428, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITAO, OAB: 39631 Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da falência judicial da reclamada, cujos autos tramitam pela 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de falimentar. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da falimentar para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários, contribuições fiscais e custas processuais, todos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da falimentar, 1ª Vara Cível de Valinhos/SP, processo 1002703-76.2020.8.26.0650, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes , para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto JMPP Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA

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Lucas Eduardo Franca Pereira e outros x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259604627

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010753-49.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ATHIE

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ALEXANDRA PACHECO LEITÃO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PAULO ROBERTO DA SILVA LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010753-49.2022.5.15.0051 : LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA : STRATEGIC SECURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010753-49.2022.5.15.0051 : LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bbb9c proferida nos autos. DECISÃO LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA, CPF: 415.976.388-03 ALEXANDRA PACHECO LEITÃO, OAB: 152752 MARCOS ANTONIO ATHIE, OAB: 153428 PAULO ROBERTO DA SILVA LEITAO, OAB: 39631 STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.335.887/0001-20 RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ROGERIO NANNI BLINI, OAB: 140335 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Razão parcial assiste à reclamada em suas impugnações de ID 807ae4c. Os juros devem ser apurados até a data da falência. Porém, conforme certidão de ID 965f16a, a falência foi decretada em 02/03/2023. Assim, retifico os cálculos do reclamante, apurando-se os juros até a data da falência, conforme planilha de ID 0343de5. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados: R$ 14.231,28, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 1.500,00, referentes aos juros moratórios (até data da quebra); R$ 2.852,16, referentes a FGTS; R$ 300,63, ref. a juros s/ FGTS; R$ 1.384,83, referentes a honorários advocatícios; R$ 144,05, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 226,99, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.012,30, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 300,57, referentes às custas. ------------- TOTAL R$ 21.952,81. Os valores acima são válidos para o dia 02/03/2023. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LUCAS EDUARDO FRANCA PEREIRA, CPF: 415.976.388-03 Data da distribuição da ação - 11/05/2022 19:33:13 Data da sentença condenatória - 11/10/2022 Data do trânsito em julgado - 04/10/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: ALEXANDRA PACHECO LEITÃO, OAB: 152752, MARCOS ANTONIO ATHIE, OAB: 153428, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITAO, OAB: 39631 Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da falência judicial da reclamada, cujos autos tramitam pela 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de falimentar. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da falimentar para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários, contribuições fiscais e custas processuais, todos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da falimentar, 1ª Vara Cível de Valinhos/SP, processo 1002703-76.2020.8.26.0650, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes , para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto JMPP Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002703-82.2025.8.26.0462

ID: 308983952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002703-82.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. A. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-82.2025.8.26.0462 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.C.R. - Vistos, I- Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, … Processo 1002703-82.2025.8.26.0462 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.C.R. - Vistos, I- Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. II- Emendem as partes interessadas a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclarecendo acerca dos alimentos e visitas, serão feitos em autos próprios. III- Certificado o cumprimento supra, tornem conclusos para homologação. IV- Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tornem conclusos para indeferimento/cancelamento. Intime-se. - ADV: SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

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