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Resultados para "1002703-10.2022.8.26.0229"

Processo nº 5001578-20.2025.4.03.6109

ID: 322393710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001578-20.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO GOMES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FABIANO HENRIQUE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001578-20.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ADAO GOMES DE SOUSA A… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001578-20.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ADAO GOMES DE SOUSA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE FREITAS CAMARGO - SP513343 D E C I S Ã O Vistos, etc., MANTENHO a prisão preventiva do réu ADÃO GOMES DE SOUSA, para garantia da ordem pública/evitar a prática reiterada de crimes, nos termos das decisões anteriores, que ora reedito (IDs 360452341 e 363484826), pois, como bem salientou o MPF (fls. 375826837), trata-se de acusado portador de condenações anteriores e que estava cumprindo pena em regime aberto - domiciliar, quando da prática do delito em tela. Nesse sentido, mutatis mutandis: "(...) 4. O decreto prisional encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e paternidade recente, não tem o condão de afastar a prisão preventiva, quando presentes elementos que demonstram periculosidade e gravidade concreta da conduta. (...)" (STJ, AgRg no RHC 214196 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, 2025/0122996-1, RELATOR Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441), ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 17/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 25/06/2025). Na mesma linha: "(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). (...)", (STJ, AgRg no HC 1002703 / ES, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0167161-6, RELATOR Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 07/07/2025). Aguarde-se a vinda da resposta à acusação (ID 375507386). Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. PIRACICABA, 8 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002703-10.2022.8.26.0229"

Processo nº 5001578-20.2025.4.03.6109