Resultados para "1002801-97.2023.4.06.3802" – Página 65 de 65

Localiza Rent A Car S.A. e outros x Estado De São Paulo

ID: 278198966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144666-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ANSELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE SOUZA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ANSELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE SOUZA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2144666-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144666-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Localiza Rent A Car S/A - Agravante: Localiza Rent A Car S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A contra a decisão de fls. 642/643, integrada às fls. 670/671, proferida nos autos de Execução Fiscal (proc. nº 1505744-21.2021.8.26.0565 Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São Caetano do Sul), que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Irresignada, agrava a executada alegando, em síntese, que a r. decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista que anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal nº 1505744-21.2021.8.26.0565, em trâmite perante o Serviço de Anexo Fiscal de São Caetano do Sul, foram distribuídas as Ações Anulatórias de Débito Fiscal de nºs 1002801-43.2019.8.26.0053, 1048469-37.2019.8.26.0053, 1004393-59.2018.88.26.0053 e 1072416-23.2019.8.26.0053, perante as Varas da Fazenda Pública da Capital. Alega que as Ações Anulatórias tratam do mesmo crédito tributário em cobro na Execução Fiscal, ao ponto de haver prejudicialidade externa, apta a suspender o curso da Execução Fiscal, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para a suspensão da Execução Fiscal nº 1505744-21.2021.8.26.0565, em trâmite perante o Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São Caetano do Sul, para resguardar a regularidade fiscal da empresa, até julgamento final do presente agravo, e, ao final, o total provimento do presente recurso, para que seja a r. decisão agravada reformada, para determinar: (i) aextinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito e quanto aos débitos já cancelados; e (ii) a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à presente execução. Recurso tempestivo e acompanhado do preparo (fls. 69/71). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento. Justifico. Inicialmente, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. E, nessa linha de raciocínio, ao menos em análise preliminar, verifica-se que a questão ventilada pela parte agravante no presente recurso se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do artigo 995, do referido diploma legal. Analisando os autos de origem, verifico haver a existência de conexidade entre as Ações Anulatórias informadas e a presente Ação de Execução Fiscal, uma vez que ambas discutem o mesmo direito de crédito, que, de um lado, se pretende anular e, de outro, se quer exigir, ou seja, são baseadas nas mesmas CDAs, têm identidade de partes e de causa de pedir, circunstâncias que estabelecem entre ambas uma relação de conexão por prejudicialidade externa, o que, em princípio, autorizaria a reunião para o julgamento conjunto, com modificação de competência, conforme estabelecido pelo art. 55, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei) Não obstante, em razão das regras de competência estabelecidas pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória correm em Varas distintas, com natureza e competência igualmente diversas, de modo que impossível se torna a reunião para julgamento conjunto. Nesses termos, diante da impossibilidade de reunião das ações para o julgamento conjunto, outrossim, com a finalidade de se evitar decisões conflitantes, necessário se faz a suspensão do curso da Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a' e art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (grifei) Assim, no presente caso, vislumbra-se, a princípio, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Outrossim, verifica-se o risco de dano ante a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, além de ocorrer a cobrança judicial indevida da dívida em questão. Ademais, em casos semelhantes, já decidiram as Egrégias Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR DISCUTINDO O MESMO CRÉDITO - ACOLHIMENTO - VERIFICADA a PREJUDICALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO à ação anulatória possibilidade de DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO e extinção da execução fiscal RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, V, "A" DO CPC recurso provido, para suspender execução fiscal e atos de cobrança, observado o prazo fixado no artigo 313, §4º do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260265-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO embargos à execução fiscal Pretensão de sobrestamento dos embargos e da correspondente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, sob risco de prolação de decisões conflitantes Cabimento Existência de ação anulatória, ajuizada em 2009, que tem por objeto a desconstituição do mesmo débito discutido nos presentes embargos à execução fiscal, opostos em 2018 Prejudicialidade externa que impõe a suspensão da ação de execução e dos respectivos embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória Decisão reformada para determinar a suspensão da execução e dos embargos à execução até julgamento definitivo da ação anulatória, nos termos dos arts. 313, V, a, e 921 do CPC Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211384-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Ação anulatória anteriormente ajuizada -Litispendência afastada - Ações que possuem objetos distintos - Inteligência do art. 784, § 1º do CPC - Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão - Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da matéria - Art. 62 do CPC Pedido de suspensão da execução fiscal que merece acolhimento, não se confundindo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Execução fiscal que se encontra garantida - Presença de relevância na argumentação - Risco de dano de difícil reparação - Prejudicialidade externa - Ação anulatória e embargos que possuem a mesma natureza jurídica - Precedentes do E. STJ - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20255170720228260000 SP 2025517-07.2022.8.26.0000, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE R. decisão que rejeitou o incidente Pretensão de se determinar a imediata suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1074156-45.2021.8.26.0053, sob pena de serem geradas decisões conflitantes Possibilidade Ocorrência de conexão Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22840073820228260000 SP 2284007-38.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 10/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023) (grifei) Dessa forma, em sede de cognição sumária, inerente à natureza do presente recurso, e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, para evitar-se eventual tumulto processual, e sem prejuízo de posterior análise aprofundada dos fundamentos de mérito, reputo que o agravo deva processar-se com a concessão da tutela de urgência pretendida até julgamento definitivo do presente recurso. Por fim, mister salientar que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma Julgadora com a devida segurança jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerido, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB: 255384/SP) - Valter de Souza Lobato (OAB: 249348/SP) - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - Pedro Henrique Silva Anselmo (OAB: 166833/MG) - Ingrid Oliveira de Almeida (OAB: 188579/MG) - Fernanda Rodrigues Lana e Silva (OAB: 208817/MG) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-30.2025.4.01.3200

ID: 336785770

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE ALVES MORALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IURY ROBERTO BORGES CELLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002801-30.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: DORALICE OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002801-45.2017.4.01.3900

ID: 282681754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002801-45.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VELOSO DIAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-45.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-45.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE VELOSO DIAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA, por meio de seus representantes, ajuizaram a presente ação civil pública contra JOSE VELOSO DIAS objetivando sua condenação ao pagamento de indenizações por danos ambientais materiais e morais no total de R$ 953.245,00, bem como à recomposição de uma área de 59,16 hectares de floresta, em decorrência de sua conduta de desmatar ilegalmente a área em questão. Narrou a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica, a retomada das áreas ilegalmente desmatadas e o impedimento à regularização fundiária dos perímetros degradados. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Após discorrer sobre a responsabilidade civil ambiental e seus pressupostos, postularam os autores a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. A petição inicial foi indeferida (id 4385666). Todavia, a sentença foi reformada (id 2028174285). Decretada a revelia do requerido (id 2163232742). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante se observa dos autos, o Projeto “Amazônia Protege” tem por escopo buscar a reparação do dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na região amazônica, bem como impedir a regularização fundiária de tais áreas. No caso dos autos, expôs o MPF que por meio de imagens de satélite foi detectado o desmatamento ilegal de 59,16 hectares nas coordenadas apontadas nas peças que instruem a inicial, tendo tal conduta sido atribuída aos requeridos. Todavia, o único documento acostado aos autos para fundamentar o pedido formulado foi um Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal elaborado pelo IBAMA, que foi apontado como a prova material da infração ambiental (id 3493426). Sem embargo dos nobres propósitos vislumbrados pelo MPF e pelo IBAMA com o Projeto “Amazônia Protege”, não há que se olvidar que qualquer condenação na seara cível ou penal dentro do ordenamento jurídico pátrio nacional não pode prescindir da estrita observância às regras do devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal, sob pena de nulidade. Nesse passo, não podem o MPF e o IBAMA, ainda que em sede de ação civil pública, e sob o manto de pedido de inversão de ônus da prova, absterem-se de trazer aos autos as peças minimamente necessárias à regular formação da relação processual, demonstrando, por meio dos documentos necessários, a legitimidade passiva do demandado em juízo e o mínimo de indício de existência da infração a ele imputada. Com efeito, em matéria de dano ambiental, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do dano e do nexo causal entre este e a ação ou omissão de quem o cause. Assim sendo, é imperiosa a caracterização da lesão a um determinado bem jurídico que, segundo a melhor doutrina nacional, pode ter conteúdo econômico, configurando o denominado dano material, bem como configurar violação a direito de personalidade, gerando o chamado dano moral e, ainda, a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano. Há que se demonstrar, portanto, a materialidade do dano ambiental, a conduta do requerido e o nexo de causalidade entre eles. Ocorre que – conquanto a gravidade dos fatos narrados – após a análise dos poucos documentos carreados aos autos, não está comprovado o nexo causal entre o dano e a suposta conduta do requerido, que também não foi demonstrada. Oposto disso, o que se tem nos autos são acusações consubstanciadas tão somente em um único documento (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), sendo certo que, em face da gravidade do que é imputado ao requerido, inviável é sua condenação baseada apenas em tal documento, desacompanhado de conjunto probatório robusto, mormente quando os autores afirmam que foram realizadas provas periciais e pesquisas em bancos de dados públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal e autos de infração e embargos na área), mas não trazem aos autos qualquer comprovação de tais diligências. Pois bem. Diante das lacunas da petição inicial, cujas únicas referências à legitimidade passiva e à existência da infração encontram-se em referências de rodapé no documento já ao norte citado, este juízo houve por bem intimar o Parquet a apresentar os documentos necessários à propositura da ação (id 3512223), providência que, todavia, não restou atendida. Sobre o ponto, cumpre destacar que, em sua manifestação (id 3750890) o MPF afirma expressamente que cada ação civil pública possui uma prova pericial específica e individualizada que comprova a materialidade do ilícito com robustez e força probatória maior do que qualquer auto de infração ou embargo. E que a materialidade do desmatamento não é dada apenas pelo PRODES do INPE, mas também por laudo pericial do IBAMA, que redundou no Anexo II da petição inicial (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), bem como, em alguns casos, por nova análise do corpo pericial do MPF, que resultou no Anexo I (Parecer Técnico nº 885/2017-SEAP/PGR). Contudo, novamente, deixou de apresentar cópia do mencionado laudo pericial supostamente elaborado pelo IBAMA para o caso concreto. No curso do processo, ademais, quando os autores tiveram a oportunidade de produzir provas, momento oportuno para robustecer sua tese, não foi requerida a produção de nenhuma prova. Não há que se olvidar, ainda, que, a teor do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aliás, o feito chegou a ser extinto, com o indeferimento da petição inicial (id 4385666). Todavia, a sentença foi reformada em grau de apelação (id 2028174285). Por fim, quanto às ações de responsabilidade por dano ambiental decorrentes do projeto “Amazônia Protege”, convém destacar o seguinte entendimento do Eg. TRF1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, PJe 17/08/2022). (Grifei). AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RÉU INCERTO E NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos: tendo em vista a ausência de comprovação da autoria, conduta e nexo de causalidade desta com o dano ambiental apontado, não é devida qualquer indenização a título de danos materiais e/ou morais. II – Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, REO 1000125-32.2019.4.01.3908, Pje 18/07/2023). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação civil pública, Ministério Público Federal e IBAMA, de condenação em indenização por danos materiais e dano moral difuso, sob a alegação de desmatamento irregular por parte do réu, Paulo Roberto Carvalho de Sousa, em 86,2 hectares localizados no Município Lagoa da Confusão, próximo à Ilha do Bananal, no âmbito do Projeto "Amazônia Protege". 2. Como assentado na sentença, as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se conclua, de forma inequívoca, que o eventual desmatamento está localizado em propriedade do réu, tampouco para comprovar a efetiva ocorrência do dano ambiental. 3. O representante ministerial, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por não terem sido colacionados aos autos elementos que demonstrem que a área desmatada é de propriedade do réu. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000404-06.2019.4.01.4300, PJe 13/12/2021). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura. Assinado digitalmente Juiz Federal da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Isabel De Sousa Blesio x Banco J. Safra S.A.

ID: 276882509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-96.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ISABEL DE SOUSA BLESIO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1002801-96.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1002801-96.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Isabel de Sousa Blesio - Reqdo: Banco J. Safra S.A. - ALINE ISABEL DE SOUSA BLESIO ajuizou uma ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de financiamento em 47 parcelas no valor de R$ 919,13 (novecentos e dezenove reais e treze centavos), acrescidos ainda uma parcela final de R$ 19.519,13 (dezenove mil e quinhentos e dezenove reais e treze centavos), sustenta que os encargos cobrados notadamente extrapolam os limites autorizados, caracterizando cláusulas abusivas, o que demanda a revisão contratual para reestabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de afastamento de juros remuneratórios acima do permitido, perícia técnico-contábil, reembolso em dobro dos juros já descontados e que a parte ré apresente o contrato firmado pelas partes. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora, indeferido tutela provisória e tramitação sob segredo de justiça (fls. 24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 29/133). Preliminarmente, alega litigância de má-fé, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu que cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos por uma Cédula de Crédito Bancário de acordo com a Lei nº 10.931, sendo a capitalização legítima e a regularidade da contratação foi celebrada na Medida Provisória 1.963-17/2000. Laudo pericial (fls. 343/347). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato se trata de um empréstimo para adquirir um veículo com suas referidas cláusulas e condições gerais. No pressente caso, foram cobrados os valores de R$ 599,00 (tarifa avaliação do bem), R$ 307,24 (tarifa de registro), R$ 2.640,57 (seguro prestamista) e R$ 1.035,34 (IOF) conforme acostado nos autos (fls. 25/37). Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abrange aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, como se constata do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Assim, as teses estabelecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais repetitivos nº 1251331/RS, 1255573/RS, 1578526/SP, 1578553/SP, 1578490/SP, 1639320/SP e 1639259/SP (temas 620, 621, 958 e 672) vinculam todos os órgãos jurisdicionais. Nessa linha de raciocínio, conclui-se como critério decisório dos demais aspectos a validade das tarifas relacionadas à avaliação dado em garantia, ao registro de contrato e ao cadastro, bem como o repasse e financiamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), ou relativo a Títulos e Valores Mobiliários, que incide sobre a operação, sendo um imposto devido à União Federal. A propósito, confiram-se as teses firmadas: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (tema 620). 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (tema 958). Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em abuso de juros aplicados. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Isabel De Sousa Blesio x Banco J. Safra S.A.

ID: 276429443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-96.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ISABEL DE SOUSA BLESIO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1002801-96.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1002801-96.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Isabel de Sousa Blesio - Reqdo: Banco J. Safra S.A. - ALINE ISABEL DE SOUSA BLESIO ajuizou uma ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de financiamento em 47 parcelas no valor de R$ 919,13 (novecentos e dezenove reais e treze centavos), acrescidos ainda uma parcela final de R$ 19.519,13 (dezenove mil e quinhentos e dezenove reais e treze centavos), sustenta que os encargos cobrados notadamente extrapolam os limites autorizados, caracterizando cláusulas abusivas, o que demanda a revisão contratual para reestabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de afastamento de juros remuneratórios acima do permitido, perícia técnico-contábil, reembolso em dobro dos juros já descontados e que a parte ré apresente o contrato firmado pelas partes. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora, indeferido tutela provisória e tramitação sob segredo de justiça (fls. 24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 29/133). Preliminarmente, alega litigância de má-fé, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu que cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos por uma Cédula de Crédito Bancário de acordo com a Lei nº 10.931, sendo a capitalização legítima e a regularidade da contratação foi celebrada na Medida Provisória 1.963-17/2000. Laudo pericial (fls. 343/347). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato se trata de um empréstimo para adquirir um veículo com suas referidas cláusulas e condições gerais. No pressente caso, foram cobrados os valores de R$ 599,00 (tarifa avaliação do bem), R$ 307,24 (tarifa de registro), R$ 2.640,57 (seguro prestamista) e R$ 1.035,34 (IOF) conforme acostado nos autos (fls. 25/37). Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abrange aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, como se constata do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Assim, as teses estabelecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais repetitivos nº 1251331/RS, 1255573/RS, 1578526/SP, 1578553/SP, 1578490/SP, 1639320/SP e 1639259/SP (temas 620, 621, 958 e 672) vinculam todos os órgãos jurisdicionais. Nessa linha de raciocínio, conclui-se como critério decisório dos demais aspectos a validade das tarifas relacionadas à avaliação dado em garantia, ao registro de contrato e ao cadastro, bem como o repasse e financiamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), ou relativo a Títulos e Valores Mobiliários, que incide sobre a operação, sendo um imposto devido à União Federal. A propósito, confiram-se as teses firmadas: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (tema 620). 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (tema 958). Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em abuso de juros aplicados. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Jesus Da Silva x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 295650145

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500849-58.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUTALIA JANINE FREIRE DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE IVAM DAMASCENO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500849-58.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500849-58.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LEONARDO JESUS DA SILVA Advogado(s): EDLUCIA KESIA BRITO RODRIGUES (OAB:BA46034) INTERESSADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Consórcio proposta por LEONARDO JESUS DA SILVA em desfavor de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados na inicial. Na exordial, a requerente afirmou que, no mês de Agosto de 2014 adquiriu um automóvel marca Volksvagem, modelo Gol Ecomotion Total Flex 4P 1.0 LT, no valor de R$ 28.130,00 (vinte e oito mil, cento e trinta reais), em 80 parcelas, das quais já pagou 55. Ocorre que a renda do acionante, em comparação com a da época em que firmou o contrato de consórcio (R$ 2.981,00), reduziu de forma considerável, fazendo com que atrasasse algumas parcelas. Isso porque, além de gastos básicos como alimentação, água, luz, telefone, transporte e moradia na cidade em que trabalha atualmente, o requerente também paga pensão alimentícia à filha menor, além de ajudar financeiramente a mãe e sua atual companheira, conforme extratos anexos. Em sendo assim, não resta alternativa, senão a de socorrer-se do judiciário, rogando para que este ínclito juízo se digne a fixar a taxa de administração no percentual de 10%, de modo que continue a pagar o bem alienado. Requereu a concessão de antecipação de tutela para a) Assegurar ao autor a posse do bem objeto do contrato, até solução final da presente lide, expedindo-se, para tanto, o devido MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE; b) Determinar ao banco réu exclua ou se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito enquanto o contrato estiver sendo discutido em juízo; c) Autorizar ao autor a proceder ao depósito judicial das parcelas vincendas considerando o valor calculado de R$ 397,32 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos); d) Impor à Promovida multa diária de em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, caso venha a não obedecer a decisão provisória em comento (NCPC, art. 297). No mérito, requereu que a procedência da ação para que sejam as parcelas do financiamento fixadas num importe não superior a R$ R$ 397,32 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e sois centavos) mensais, em face da onerosidade excessiva na execução do contrato, com lastro nos princípios da boa-fé, equidade e o equilíbrio que devem presidir as relações jurídicas; e) Que a parte ré se abstenha de tomar quaisquer medidas judiciais ou administrativas até a solução da lide; f) A manutenção da liminar concedida em todos os seus termos;. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Decisão de ID 298709228, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré, bem como designação de audiência de conciliação. Em Contestação de ID 298709245, a parte ré alegou que agiu em perfeita consonância com o instrumento firmado, não existindo qualquer motivo que enseje a revisão ou adequação do instrumento firmado, tampouco cabendo falar-se em devolução de uma quantia que a autora sequer conseguiu demonstrar tem direito. Requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, ID 298712118. A requerente não apresentou Réplica à Contestação (ID 391344960). Em Despacho de ID 405517393, este Juízo determinou a intimação as partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Em Petição de ID 410060709, a parte ré informou que o necessário para a demanda já foi apresentado em sede de contestação, não havendo mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem informar se pretendia produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, considerando que não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, I, do CPC. Adentrando-se no mérito, constata-se que a relação material entabulada entre os litigantes caracteriza-se como de consumo, consoante expresso enquadramento contido nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores consorciados." (Resp 541.184/PB). De início, frise-se que o contrato de consórcio consiste em instrumento plurilateral de natureza associativa, cujo escopo é a constituição de um fundo pecuniário para aquisição de imóveis, móveis ou créditos previamente estipulados em contrato. A obrigação a cargo da Administradora do Consórcio, além de gerir e representar o grupo de consorciados e o fundo específico, é, no caso de contemplação, a entrega do crédito correspondente, com objetivo de que o consorciado adquira (ou não) o objeto contratual. No contrato de consórcio, não há cobrança e juros remuneratórios, pois não há financiamento: a requerente assumiu o pagamento de uma parcela mensal, que envolve sua contribuição ao fundo comum e ao fundo de reserva e a taxa de administração. Acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL (...) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONSÓRCIO DE VEÍCULO. Embargos à execução julgados improcedentes Recurso de apelação do embargante Desprovimento Contrato de consórcio que, diversamente do mútuo feneratício, não prevê a cobrança de juros remuneratórios, tampouco de capitalização de juros - Remuneração do contrato de consórcio que se dá pelo pagamento da taxa de administração, não pela cobrança de juros remuneratórios capitalizados Inexistência de ilegalidade e abusividade Precedentes deste E. Tribunal R. sentença mantida -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...). Recurso não provido. (Apelação Cível 1002801-37.2022.8.26.0506; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/09/2023) "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inicial que confunde contrato de consórcio com mútuo bancário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de previsão de cobrança de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, encargos estranhos ao sistema consorcial - Autor que impugna genericamente supostos termos contratuais, sequer atentando para a natureza do contrato celebrado entre as partes -Alegações que, de fato, não comportam acolhimento. SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO." (Apelação nº 1076879-66.2016.8.26.0100, Rel. SérgioGomes, julgado em 14/08/2018) Inobstante a aplicabilidade do CDC à situação posta, o certo é que, no contrato de consórcio, inexiste a incidência de cláusulas específicas prevendo juros remuneratórios, capitalização de juros ou comissão de permanência, havendo tão-somente a estipulação do valor das contraprestações mensais e, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva. A parte autora afirmou que as taxas cobrados são muito maiores do que as permitidas, assim, tendo pago indevidamente valores a mais, que deve ser lhe devolvido em dobro. No que diz respeito à taxa de administração, o REsp nº 1.14.604/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando a questão no sentido de que não há ilegalidade na contratação de taxa de administração em percentual superior a 10%, sendo de livre fixação pelas administradoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.17/91 e da Circular nº 2.76/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva: CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 2, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 3 da Lei nº 8.17/91 e da Circular nº 2.76/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.15.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Fereira, Quarta Turma, julgado em 20/10/201, DJe 26/10/201; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em Processo nº 0578732-61.2016.8.05.0001 16/06/201, DJe 5/8/201; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/201, Dje 10/5/201; AgRg no REsp nº 1.029.09/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, Dje 17/12/2010; EREsp nº 92.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, Dje 15/6/2010). (.) 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, provido. (REsp 114604/PR, Rel. MinistroRICARDO VILAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, Dje 20/06/2012). A taxa de administração, assim, não está limitada a 10%, conforme Súmula 538 do STJ, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." No caso em tela, a parte autora afirmou que a taxa de administração cobrada (13%) é abusiva, argumentando que a Justiça vem decidindo que as taxas de administração acima de 10% é abusiva por onerar demais o consumidor. Contudo, pelas razões expostas acima, não se vislumbra abusividade na taxa de administração estipulada pela parte ré e contratada pela parte autora. Por conseguinte, não há razão para repetição de indébito. É sabido que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) No caso em tela, não restou configurada a conduta inadequada da parte ré, razão pela qual descabe a repetição de indébito pleiteada pela parte autora. Quanto ao pedido de manutenção do bem em posse da parte autora, sendo julgado improcedente o pedido do autor, não há como acolher este pedido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009169-40.2025.8.11.0000

ID: 279002581

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009169-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009169-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009169-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDIVAN TEOFILO ROCHA - CPF: 706.270.751-18 (PACIENTE), RAISSA DA SILVA SANTOS - JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), GLAUCIELE CAETANO VALENTE - CPF: 049.509.231-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado favor de paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico, com arrimo em teses de excesso de prazo e inidoneidade da prisão preventiva II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ressai configurado o excesso de prazo para prolação de sentença; e (ii) aferir se estão presentes os requisitos e fundamentos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva, observada a suscitada adequação ao caso das providências cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer a perda do objeto especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo, haja vista a superveniente prolação de sentença condenatória na instância singela, na qual restou mantida a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, a ensejar, nesse particular tocante, a extinção da ordem sem resolução do mérito, por prejudicialidade. 4. Trata-se de prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, consideradas as circunstâncias do caso e o risco concreto de reiteração delitiva extraído dos maus antecedentes do paciente, que ostenta condenações anteriores inclusive pelo mesmo crime de tráfico de drogas, e ainda responde a outros procedimentos criminais também por suposto envolvimento com o narcotráfico e com organização criminosa. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso preventivamente durante toda a persecução criminal, persistindo incólumes os motivos para a segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente extinta sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada. Tese de julgamento: “1. Deve-se reconhecer a prejudicialidade da tese de excesso de prazo quando sentenciado o feito na instância singela posteriormente à impetração do writ. 2. A prisão preventiva deve ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciados pelas circunstâncias do caso e os maus antecedentes do agente”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CP, arts. 33, caput, 35, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN 15/4/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1009169-40.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDIVAN TEOFILO ROCHA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 27/05/2024, à custa da suposta prática dos crimes supramencionados. Com a deflagração da Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011 mediante o recebimento da denúncia em 22/10/2024, a instrução processual foi encerrada em 27/11/2024, ao que se seguiu a apresentação de memoriais escritos pelas partes. Nesse cenário, aduz a i. Defensoria Pública a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o procedimento criminal instaurado em primeira instância se encontra paralisado há 02 (dois) meses, no aguardo da prolação de sentença, enquanto o paciente permanece recolhido ao cárcere por tempo considerado desarrazoado em vista das circunstâncias do caso e da impossibilidade de imputação à defesa de tal morosidade, em alardeada ofensa, portanto, ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Adicionalmente, defende que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar, ensejo em que sustenta a melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, vindica a impetrante a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 276783396 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 276955381), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 284434888. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sublinhando a superação da tese de excesso de prazo em vista da prolação de sentença condenatória na instância singela (ID 286027382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, forçoso reconhecer a prejudicialidade parcial do presente remédio heroico, especificamente no que refere ao alardeado excesso de prazo. Conforme se extrai da impetração, haveria injustificado excesso de prazo em razão de ter sido o paciente recolhido cautelarmente ao cárcere, na forma de prisão preventiva, em 27/05/2024, e mesmo após decorridos 02 (dois) meses desde a apresentação de memoriais finais pelas partes, a autoridade inquinada de coatora ainda não havia proferido sentença nos autos. Todavia, ao que ressai da consulta aos autos originários, a d. autoridade judiciária proferiu sentença condenatória em 07/05/2025, oportunidade em que condenou EDIVAN TEÓFILO ROCHA pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena total de 09 (nove) anos, 07 (sete meses) e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na oportunidade, o d. juízo a quo negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade; mantendo, por seus próprios fundamentos, a prisão cautelar outrora decretada. Assim sendo, e observada a jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, concluo que não mais subsiste eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual, no ponto, julgo extinto o feito sem exame do mérito, ante o superveniente esvaziamento do objeto da ação de habeas corpus, a ensejar a perda do interesse de agir. Quanto à vertente remanescente do aventado constrangimento ilegal, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que EDIVAN TEÓFILO ROCHA, na companhia de Glauciele Caetano Valente, foi preso em flagrante delito em 27/05/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face do paciente e de Glauciele, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 lei (Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011). Colhe-se da exordial acusatória que, em data não precisamente especificada nos autos, mas no Município de Mirassol D’Oeste/MT, o paciente EDIVAN e a codenunciada Glauciele, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para fins de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. E, nesse contexto, no dia 27/05/2024, por volta das 06h, na Rua 28 de Outubro, em Mirassol D’Oeste/MT, EDIVAN e Glauciele, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mantinham em depósito e guardavam drogas, consistentes em 45g de maconha, fracionados em 41 (quarenta e uma) porções, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, a Polícia Judiciária Civil, em meio a uma investigação que visava combater o tráfico de drogas em Mirassol D'Oeste/MT [Operação Reset], identificou que na residência dos denunciados funcionaria um ponto de venda de entorpecentes, estando o casal associado de forma estável e permanente para a prática da mercancia ilícita de psicotrópicos, ensejo n qual os investigadores apuraram que no mencionado imóvel ocorreria um fluxo acentuado de usuários que adquiriam drogas com o casal, tendo Glauciele, por certo período, durante anterior prisão experimentada por EDIVAN, assumido sozinha o comando do narcotráfico. Em razão desses fatos, se obteve autorização judicial para a realização de buscas no imóvel e, portanto, no intento de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1001103-72.2024.8.11.0011, agentes de segurança pública se dirigiram ao lar do casal e, lá, apreenderam 01 (uma) porção de maconha e, próximas ao muro, mais 40 (quarenta) porções da mesma substância, as quais destinavam-se ao comércio ilícito. Quanto à segregação cautelar de EDIVAN, colhe-se dos autos que, em sede de audiência de custódia, o paciente teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, a qual perdura até os dias atuais, porquanto mantida em sentença por seus próprios fundamentos; contexto em que, afastada a tese de excesso de prazo, nos termos expostos alhures, insurge-se a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido não apenas recebida a denúncia, mas proferida sentença condenatória, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente encontrar-se evidenciada a necessidade da custódia para se assegurar a conveniência da instrução criminal e, em especial, acautelar a ordem pública, notadamente em vista da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. Por clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] diante dos indícios de periculosidade do custodiado, demonstrados pelos acontecimentos que deram origem à prisão, notadamente pelo modus operandi do custodiado. Isso porque, além da suspeita de participação do custodiado na organização criminosa que vem atuando na comarca, a quantidade da droga apreendida e a forma de acondicionamento da mesma revelam a gravidade, engenhosidade e profissionalismo da conduta criminosa, demonstrando que realmente as medidas cautelares são insuficientes e inadequadas ao caso, o que justifica o acautelamento para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, o que demonstra a personalidade do agente voltada à prática delitiva, de modo que a prisão se faz necessária para o acautelamento da ordem pública. [...] Por fim, o custodiado responde a ações penais, inclusive por tráfico de drogas, o que justifica a decretação da prisão processual com intuito de resguardar a ordem pública. [...] Portanto, faz-se necessária a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal, evitando-se a coação de testemunhas e turbação ou destruição de provas, evidenciando, também, a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, acautelando a sociedade e impedindo o descrédito para com o Poder Judiciário e demais órgãos de prevenção e repressão do crime, e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO o flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de EDIVAN TEOFILO ROCHA, alimentando-se o BNMP”. (Decisão de ID 157281535 – autos n. 1001235-32.2024.8.11.0011). — Destaquei. Em sentença, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, assinalando a imprescindibilidade de se resguardar a ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração delitiva, ao que se vê do ID 188522686 da Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual firmou o posicionamento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que EDIVAN foi preso em flagrante delito na posse de 45 g (quarenta e cinco gramas) de maconha, distribuídos em 41 (quarenta e uma) porções prontas para venda, existindo indícios de que se trataria de envolvimento habitual com o comércio malsão; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Não se deve olvidar, ademais, que EDIVAN ostenta condenações criminais definitivas, tanto pelo crime de tráfico de drogas quanto pelos delitos tipificados pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03 e pelo art. 147 do Código Penal (PEP n. 0003232-14.2017.8.11.0011); respondendo ainda à Ação Penal n. 0003562-40.2019.8.11.0011, em que denunciado pelo crime de pertencimento à oganização criminosa, e sendo também investigado, por fim, pelo crime de tráfico de drogas nos autos do IP n. 1002801-84.2022.8.11.0011. Nesse cenário, agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão preventiva. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Por derradeiro, relembro que, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, já se assentou o entendimento de que “[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 981.209/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a i. Defensoria Pública, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo parcialmente extinta sem resolução do mérito a ação de habeas corpus impetrada em favor de EDIVAN TEÓFILO ROCHA; e, na extensão admitida, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004547-97.2023.4.06.3802

ID: 295482369

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004547-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE.… RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO COM DISPOSITIVO ESPECÍFICO. BOMBA DE INSULINA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso. Feitos tais esclarecimentos, apesar da insurgência recursal, a parte autora não comprova o fato constitutivo do direito, especialmente quanto à a imprescindibilidade do dispositivo, ônus da parte proponente. Assim, não havendo divergência com o precedente vinculante acima mencionado, vale dizer o que constou acertadamente em sentença: Verifico, por meio dos documentos carreados aos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10), requerendo a concessão de Bomba de Insulina MINIMED 180G . Insta ressaltar que o NATS – Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NatJus Nacional) – Instituição Responsável: Hospital Israelita Albert Einstein –, que auxilia o Poder Judiciário no julgamento de ações de medicamento, emitiu nota técnica direcionada ao caso dos autos, com a conclusão sobre os medicamentos e o produto pleiteados de que: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 conforme RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE AUSÊNCIA de informações quanto a realização de contagem de carboidratos em RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE o quadro de HIPOGLICEMIAS GRAVES E ASSINTOMÁTICAS mesmo com a progressão de insulinas humanas NPH e Regular para análogos de insulina de ação lenta (GLARGINA) e de ação rápida (LISPRO) CONSIDERANDO-SE que o SUS OFERECE o SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - BOMBA DE INSULINA CONCLUI-SE que a paciente apresenta INDICAÇÃO de TRATAMENTO com SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DISPONÍVEL NO SUS, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a INDICAÇÃO ESPECÍFICA da Bomba de insulina . (g.n.) Portanto, a imprescindibilidade do tratamento não restou comprovada de forma a permitir o atendimento excepcional à parte autora. O direito à obtenção dos produtos não padronizados impõe a comprovação da urgência, a fim de se evitar que a decisão judicial resulte em consequências prejudiciais para o funcionamento do serviço público de saúde, em detrimento da coletividade, e para que não haja prevalência desproporcional do direito à saúde de um indivíduo sobre os princípios constitucionais da competência orçamentária do legislador e das atribuições administrativas do Poder Executivo, em contrariedade ao princípio da concordância prática na concorrência de direitos fundamentais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto , nego provimento ao recurso . Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça). Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes