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"1002841-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 65 de 68

Processo nº 1002841-49.2022.4.06.9999

ID: 314754082

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002841-49.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002841-49.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARILDA HELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULAR… Apelação Cível Nº 1002841-49.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARILDA HELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DA DIB E DA DCB NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento de valores atrasados. 2. O Juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que já tramitava ação previdenciária proposta pela parte autora, na qual se pleiteava benefício incompatível com aquele requerido nestes autos. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando que a incapacidade sobreveio ao requerimento administrativo de aposentadoria rural. Alega que a ação judicial anteriormente ajuizada, em razão do indeferimento do benefício por idade rural, não impede a formulação de novos pedidos, uma vez que se tratava apenas de expectativa de direito, não havendo, portanto, cumulação indevida de benefícios. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presente demanda encontra óbice nas causas de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior ajuizada pela parte autora; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do artigo 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se propõe ação idêntica a outra já em curso, enquanto a coisa julgada ocorre quando se intenta nova ação reproduzindo pretensão que já foi definitivamente apreciada pelo Judiciário. 7. No caso concreto, a ação anterior (autos nº 5000836-68.2019.8.13.0555), já transitada em julgado, tinha por objeto o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural. Já a presente demanda busca a concessão de aposentadoria por invalidez, com base em alegada incapacidade laborativa. 8. Ausente a identidade de pedidos e causas de pedir, afasta-se a incidência das preliminares de litispendência e coisa julgada. 9. No mérito, a perícia médica realizada atestou que a parte autora é portadora de lombociatalgia aguda, resultando em incapacidade total e temporária para o trabalho. O perito informou não ser possível precisar a data provável de início da incapacidade, estimando, contudo, o prazo de recuperação em até três meses, desde que submetida a tratamento adequado. 10. Diante da impossibilidade de se aferir a data de início da incapacidade com base nos documentos constantes dos autos, e considerando o relatório médico juntado pela parte autora, a fixação da data de início da incapacidade deve ocorrer em 21.09.2020. 11. A parte autora recolheu contribuições à Previdência Social no período de 26.03.2019 a 31.03.2020, tendo perdido a qualidade de segurada em 18.05.2021. Verifica-se, portanto, que mantinha essa condição na data fixada como início da incapacidade, bem como havia cumprido a carência exigida. 12. Configurados os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 13. A data de início do benefício deve ser fixada em 23.09.2020, correspondente à data de entrada do requerimento administrativo. Já a data de cessação deve ser estabelecida em 29.01.2022, nos termos do laudo pericial. 14. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 15. Uma vez provido o recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência. O honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, apuradas até a data de publicação do presente acórdão (Súmula 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO 16. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença no período de 23.09.2020 a 29.01.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença no período de 23.09.2020 a 29.01.2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1019146-52.2022.8.11.0003

ID: 299542971

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019146-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019146-52.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019146-52.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDEMAR MACHADO DE FREITAS - CPF: 729.333.641-15 (EMBARGADO), LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA - CPF: 907.470.891-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/3033-90 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 06.136.920/0001-18 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COM RENOVAÇÃO ANUAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. TERMO INICIAL AJUSTADO À ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou ao pagamento de indenização securitária e por danos morais, fixando como termo inicial da correção monetária a data da contratação do seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de fixação do termo inicial da correção monetária da indenização securitária na data da última renovação contratual, diante da natureza sucessiva do contrato de seguro em grupo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão e erro material ao não analisar expressamente o pedido quanto ao marco inicial da correção monetária da indenização, conforme previsto no art. 1.022, II e III, do CPC. 4. A fixação da correção monetária desde a contratação inicial do seguro resultaria em duplicidade de atualização, pois o contrato de seguro em grupo passa por renovações anuais com atualização do capital segurado. 5. A jurisprudência do STJ, embora estabeleça a incidência da correção desde a contratação (Súmula 632), admite a adoção da data da última renovação da apólice em hipóteses específicas, como forma de evitar enriquecimento sem causa. 6. Reconhecida a omissão e o erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para ajustar o termo inicial da correção monetária à data da última renovação do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento parcial à apelação, ajustando o termo inicial da correção monetária da indenização para a data da última renovação contratual. Tese de julgamento: "1. Em contratos de seguro de vida em grupo com renovações periódicas, o termo inicial da correção monetária da indenização securitária deve ser fixado na data da última renovação contratual, quando comprovada a atualização do capital segurado. 2. A omissão quanto à análise de pedido expresso da parte, relevante para o deslinde da causa, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; TJMT, Apelação Cível nº 1002841-31.2020.8.11.0013, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais identificada pela numeração única: 1019146-52.2022.8.11.0003, movida por VALDEMAR MACHADO DE FREITAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 5.525,45 (cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao prêmio previsto na apólice de seguro de proteção de vida empresarial e, R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (Id: 276695430). Inconformada, a parte embargante argumenta que o contrato discutido nesses autos passa por renovações anuais, de maneira que suas coberturas já são corrigidas automaticamente todo ano, alegando que usar a data em que ele foi contratado como marco inicial da correção monetária, causa flagrante “bis in idem”, pois a indenização, nesse caso, será atualizada duas vezes, ou seja, desde a contratação dele e a partir de sua renovação. Afirma que, a “decisum” foi omissa, deixando de examinar o pleito em sede de apelação, que consiste no pedido de que a correção monetária incida da renovação da apólice (15/09/2020). Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 284444355). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de vida c/c danos morais movida por VALDEMAR MACHADO DE FREITAS. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No presente caso, verifico que assiste razão à embargante quanto à ocorrência de omissão relevante, apta a autorizar o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. A sentença objurgada, mantida no ponto pelo acórdão embargado, fixou como termo inicial da correção monetária a data da contratação do seguro (2017). Contudo, tal comando desconsidera a natureza sucessiva do contrato de seguro em grupo, cuja renovação anual já contempla a atualização do capital segurado, de modo que a incidência da correção a partir da contratação implicaria duplicidade de atualização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora consagre na Súmula 632 o entendimento de que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”, admite, em situações excepcionais como a dos autos, que a correção monetária incida a partir da última renovação contratual, para evitar repetição de reajuste indevido: A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – SEGURO PRESTAMISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO – NECESSIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – ATO ILÍTICO – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – ART. 86 DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO OCORRIDA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DA AUTORA PROVIDO E APELO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em se tratando de cobrança de seguro existe responsabilidade solidária entre a estipulante e a seguradora, mesmo porque o referido contrato de seguro foi pactuado nas dependências da segunda apelante, quando da aquisição de produtos por ela comercializados estando vinculados à referida venda, figurando, assim, com a aparência de ser a responsável pela indenização solidária entre a estipulante do seguro e a segurada. 2 - Tratando-se de responsabilidade contratual, afeta a pagamento de seguro decorrente de acidente, os juros de mora devem incidir a contar da citação, nos termos do art . 405, do C. Civil. 3 - A parte autora procurou administrativamente a ré para o recebimento do prêmio, que foi negado por ela. O dano subjetivo experimentado pela autora é evidente, se viu desamparado pela seguradora em delicado momento de sua vida, em razão do falecimento de seu esposo . 4 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. 5 - Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” 6 - “A correção monetária na indenização securitária, como forma de recomposição do valor contratado, incide, em regra, a partir da data em que foi celebrado o contrato entre as partes . No caso, a atualização do valor do capital e do prêmio era feita anualmente no aniversário da apólice, de modo que a correção só deve incidir a partir da última atualização realizada, e utilizando-se o índice IGPM (jurisprudência STJ), sob pena de duplicidade.” (N.U 0043056-89.2014 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) 7 - “Nos contratos de seguro de vida em grupo, a atualização monetária deve se dar pelo IGP-M/FGV, por ser o índice que melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda.” (N .U 0042356-16.2014.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002841-31.2020.8.11 .0013, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria sobre esse tema: “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – Falecimento da segurada, genitora do autor – Sentença de procedência – Apelação das rés que se cinge à reforma da r. sentença somente com relação ao termo inicial da correção monetária sobre o valor devido pela seguradora - O valor indenizatório relativo ao seguro de vida deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de contratação da apólice (Súmula 632 do C. Superior Tribunal de Justiça) e, em havendo renovações sucessivas, será considerada como uma nova contratação, com novo capital segurado – Caso em que houve renovações contratuais sucessivas e, portanto, a data da última renovação da apólice será o marco inicial da correção monetária – Inaplicabilidade do artigo 1º, § 2º da Lei de nº 6.899/81 – Existência do contrato celebrado entre as partes, e a dívida da seguradora existe a partir do evento coberto – Inexistência, portanto, de razão para que a correção monetária sobre o valor da indenização incida a partir do ajuizamento da ação – Sentença reformada para que a atualização monetária do valor da indenização ocorra desde a data da última renovação da apólice - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10002427720218260495 SP 1000242-77.2021.8.26 .0495, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA . ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O CAPITAL SEGURADO ATUALIZADO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE SOFRIDO PELA SEGURADA, CONFORME RENOVAÇÃO ANUAL EM VIGOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA FINS DA SÚMULA 632/STJ, QUE DEVE INCIDIR NA ESPÉCIE A PARTIR DA DATA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL ANUAL EM VIGOR AO TEMPO DO SINISTRO . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTATADA . MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - APL: 03005949620188240023, Relator.: Eduardo Gallo Jr ., Data de Julgamento: 14/11/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (destaquei) “Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE . NEXO DE CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O fato de ser portador de doença preexistente não exclui o direito do segurado ao recebimento da indenização, uma vez que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez permanente. II - O termo inicial da correção monetária sobre a indenização de seguro de vida é a data da contratação, Súmula nº 632 do STJ . Todavia, diante da natureza sucessiva do negócio jurídico, a jurisprudência tem fixado como termo inicial da atualização a data do contrato e/ou renovação vigente à época do sinistro. III - Apelação parcialmente provida.” (TJ-DF 07065930620228070020 1883199, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL . AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SEGURADA SOFREU ACIDENTE PESSOAL QUE CULMINOU NA PERDA DE VISÃO TOTAL DE UM DOS OLHOS – CEGUEIRA IRREVERSÍVEL E PERMANENTE EM OLHO DIREITO – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE AFERIDA EM PERÍCIA – DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 30% DO CAPITAL SEGURADO, CONFORME TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. VALOR DO CAPITAL SEGURADO PARA A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – IPA QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS – APÓLICE COM RENOVAÇÕES ANUAIS SUCESSIVAS . CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DO VALOR DE CORREÇÃO PREVISTO EM CONTRATO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO – DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Tendo em vista que restou comprovada a perda total de visão de um dos olhos da segurada, faz jus à indenização de seguro referente à invalidez parcial permanente por acidente na proporção de 30% (trinta por cento) do capital segurado, conforme tabela da Susep das condições gerais do seguro (mov. 29.6).2 . O valor exato do capital segurado para a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA deverá ser fixado em liquidação de sentença, após trazido o contrato vigente ao momento do sinistro aos autos.3. Quanto ao termo inicial da correção monetária, tem-se que deve ser incidente desde a data da última renovação, por se tratar de renovações sucessivas.” (TJ-PR 00084415620178160194 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) (destaquei) A aplicação de tal orientação no presente caso é imperativa, considerando que a embargante demonstrou documentalmente que a última renovação da apólice ocorreu em 15/09/2020, sendo a partir dessa data que deve incidir a atualização da indenização securitária fixada judicialmente, a fim de evitar enriquecimento sem causa do credor. Destaco que o acórdão embargado incorreu em erro material e omissão, ao interpretar o pleito como se a parte tivesse requerido a fixação do termo inicial da correção a partir do sinistro ou do ajuizamento da ação, o que não corresponde ao conteúdo do recurso de apelação. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para corrigir o equívoco e ajustar o acórdão à orientação jurisprudencial consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso de apelação, alterando o termo inicial da correção monetária da indenização securitária para 15 de setembro de 2020, data da última renovação contratual, conforme expressamente requerido no tópico 3 da apelação. Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1019146-52.2022.8.11.0003

ID: 299542980

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019146-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR MACHADO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019146-52.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019146-52.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDEMAR MACHADO DE FREITAS - CPF: 729.333.641-15 (EMBARGADO), LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA - CPF: 907.470.891-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/3033-90 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 06.136.920/0001-18 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COM RENOVAÇÃO ANUAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. TERMO INICIAL AJUSTADO À ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou ao pagamento de indenização securitária e por danos morais, fixando como termo inicial da correção monetária a data da contratação do seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de fixação do termo inicial da correção monetária da indenização securitária na data da última renovação contratual, diante da natureza sucessiva do contrato de seguro em grupo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão e erro material ao não analisar expressamente o pedido quanto ao marco inicial da correção monetária da indenização, conforme previsto no art. 1.022, II e III, do CPC. 4. A fixação da correção monetária desde a contratação inicial do seguro resultaria em duplicidade de atualização, pois o contrato de seguro em grupo passa por renovações anuais com atualização do capital segurado. 5. A jurisprudência do STJ, embora estabeleça a incidência da correção desde a contratação (Súmula 632), admite a adoção da data da última renovação da apólice em hipóteses específicas, como forma de evitar enriquecimento sem causa. 6. Reconhecida a omissão e o erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para ajustar o termo inicial da correção monetária à data da última renovação do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento parcial à apelação, ajustando o termo inicial da correção monetária da indenização para a data da última renovação contratual. Tese de julgamento: "1. Em contratos de seguro de vida em grupo com renovações periódicas, o termo inicial da correção monetária da indenização securitária deve ser fixado na data da última renovação contratual, quando comprovada a atualização do capital segurado. 2. A omissão quanto à análise de pedido expresso da parte, relevante para o deslinde da causa, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; TJMT, Apelação Cível nº 1002841-31.2020.8.11.0013, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais identificada pela numeração única: 1019146-52.2022.8.11.0003, movida por VALDEMAR MACHADO DE FREITAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 5.525,45 (cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao prêmio previsto na apólice de seguro de proteção de vida empresarial e, R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (Id: 276695430). Inconformada, a parte embargante argumenta que o contrato discutido nesses autos passa por renovações anuais, de maneira que suas coberturas já são corrigidas automaticamente todo ano, alegando que usar a data em que ele foi contratado como marco inicial da correção monetária, causa flagrante “bis in idem”, pois a indenização, nesse caso, será atualizada duas vezes, ou seja, desde a contratação dele e a partir de sua renovação. Afirma que, a “decisum” foi omissa, deixando de examinar o pleito em sede de apelação, que consiste no pedido de que a correção monetária incida da renovação da apólice (15/09/2020). Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 284444355). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de vida c/c danos morais movida por VALDEMAR MACHADO DE FREITAS. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No presente caso, verifico que assiste razão à embargante quanto à ocorrência de omissão relevante, apta a autorizar o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. A sentença objurgada, mantida no ponto pelo acórdão embargado, fixou como termo inicial da correção monetária a data da contratação do seguro (2017). Contudo, tal comando desconsidera a natureza sucessiva do contrato de seguro em grupo, cuja renovação anual já contempla a atualização do capital segurado, de modo que a incidência da correção a partir da contratação implicaria duplicidade de atualização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora consagre na Súmula 632 o entendimento de que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”, admite, em situações excepcionais como a dos autos, que a correção monetária incida a partir da última renovação contratual, para evitar repetição de reajuste indevido: A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – SEGURO PRESTAMISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO – NECESSIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – ATO ILÍTICO – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – ART. 86 DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO OCORRIDA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DA AUTORA PROVIDO E APELO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em se tratando de cobrança de seguro existe responsabilidade solidária entre a estipulante e a seguradora, mesmo porque o referido contrato de seguro foi pactuado nas dependências da segunda apelante, quando da aquisição de produtos por ela comercializados estando vinculados à referida venda, figurando, assim, com a aparência de ser a responsável pela indenização solidária entre a estipulante do seguro e a segurada. 2 - Tratando-se de responsabilidade contratual, afeta a pagamento de seguro decorrente de acidente, os juros de mora devem incidir a contar da citação, nos termos do art . 405, do C. Civil. 3 - A parte autora procurou administrativamente a ré para o recebimento do prêmio, que foi negado por ela. O dano subjetivo experimentado pela autora é evidente, se viu desamparado pela seguradora em delicado momento de sua vida, em razão do falecimento de seu esposo . 4 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. 5 - Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” 6 - “A correção monetária na indenização securitária, como forma de recomposição do valor contratado, incide, em regra, a partir da data em que foi celebrado o contrato entre as partes . No caso, a atualização do valor do capital e do prêmio era feita anualmente no aniversário da apólice, de modo que a correção só deve incidir a partir da última atualização realizada, e utilizando-se o índice IGPM (jurisprudência STJ), sob pena de duplicidade.” (N.U 0043056-89.2014 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) 7 - “Nos contratos de seguro de vida em grupo, a atualização monetária deve se dar pelo IGP-M/FGV, por ser o índice que melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda.” (N .U 0042356-16.2014.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002841-31.2020.8.11 .0013, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria sobre esse tema: “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – Falecimento da segurada, genitora do autor – Sentença de procedência – Apelação das rés que se cinge à reforma da r. sentença somente com relação ao termo inicial da correção monetária sobre o valor devido pela seguradora - O valor indenizatório relativo ao seguro de vida deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de contratação da apólice (Súmula 632 do C. Superior Tribunal de Justiça) e, em havendo renovações sucessivas, será considerada como uma nova contratação, com novo capital segurado – Caso em que houve renovações contratuais sucessivas e, portanto, a data da última renovação da apólice será o marco inicial da correção monetária – Inaplicabilidade do artigo 1º, § 2º da Lei de nº 6.899/81 – Existência do contrato celebrado entre as partes, e a dívida da seguradora existe a partir do evento coberto – Inexistência, portanto, de razão para que a correção monetária sobre o valor da indenização incida a partir do ajuizamento da ação – Sentença reformada para que a atualização monetária do valor da indenização ocorra desde a data da última renovação da apólice - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10002427720218260495 SP 1000242-77.2021.8.26 .0495, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA . ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O CAPITAL SEGURADO ATUALIZADO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE SOFRIDO PELA SEGURADA, CONFORME RENOVAÇÃO ANUAL EM VIGOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA FINS DA SÚMULA 632/STJ, QUE DEVE INCIDIR NA ESPÉCIE A PARTIR DA DATA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL ANUAL EM VIGOR AO TEMPO DO SINISTRO . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTATADA . MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - APL: 03005949620188240023, Relator.: Eduardo Gallo Jr ., Data de Julgamento: 14/11/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (destaquei) “Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE . NEXO DE CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O fato de ser portador de doença preexistente não exclui o direito do segurado ao recebimento da indenização, uma vez que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez permanente. II - O termo inicial da correção monetária sobre a indenização de seguro de vida é a data da contratação, Súmula nº 632 do STJ . Todavia, diante da natureza sucessiva do negócio jurídico, a jurisprudência tem fixado como termo inicial da atualização a data do contrato e/ou renovação vigente à época do sinistro. III - Apelação parcialmente provida.” (TJ-DF 07065930620228070020 1883199, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL . AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SEGURADA SOFREU ACIDENTE PESSOAL QUE CULMINOU NA PERDA DE VISÃO TOTAL DE UM DOS OLHOS – CEGUEIRA IRREVERSÍVEL E PERMANENTE EM OLHO DIREITO – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE AFERIDA EM PERÍCIA – DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 30% DO CAPITAL SEGURADO, CONFORME TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. VALOR DO CAPITAL SEGURADO PARA A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – IPA QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS – APÓLICE COM RENOVAÇÕES ANUAIS SUCESSIVAS . CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DO VALOR DE CORREÇÃO PREVISTO EM CONTRATO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO – DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Tendo em vista que restou comprovada a perda total de visão de um dos olhos da segurada, faz jus à indenização de seguro referente à invalidez parcial permanente por acidente na proporção de 30% (trinta por cento) do capital segurado, conforme tabela da Susep das condições gerais do seguro (mov. 29.6).2 . O valor exato do capital segurado para a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA deverá ser fixado em liquidação de sentença, após trazido o contrato vigente ao momento do sinistro aos autos.3. Quanto ao termo inicial da correção monetária, tem-se que deve ser incidente desde a data da última renovação, por se tratar de renovações sucessivas.” (TJ-PR 00084415620178160194 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) (destaquei) A aplicação de tal orientação no presente caso é imperativa, considerando que a embargante demonstrou documentalmente que a última renovação da apólice ocorreu em 15/09/2020, sendo a partir dessa data que deve incidir a atualização da indenização securitária fixada judicialmente, a fim de evitar enriquecimento sem causa do credor. Destaco que o acórdão embargado incorreu em erro material e omissão, ao interpretar o pleito como se a parte tivesse requerido a fixação do termo inicial da correção a partir do sinistro ou do ajuizamento da ação, o que não corresponde ao conteúdo do recurso de apelação. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para corrigir o equívoco e ajustar o acórdão à orientação jurisprudencial consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso de apelação, alterando o termo inicial da correção monetária da indenização securitária para 15 de setembro de 2020, data da última renovação contratual, conforme expressamente requerido no tópico 3 da apelação. Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002841-67.2025.8.26.0650

ID: 298483552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002841-67.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO YAN FEI CHAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002841-67.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Pedro Yan Fei Chau - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta po… Processo 1002841-67.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Pedro Yan Fei Chau - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por PEDRO YAN FEI CHAU em face de RICARDO EDUARDO MACHADO UGOLINI e FABIANE BENETTI, visando à rescisão de contrato de locação residencial, o despejo dos requeridos do imóvel e a cobrança de débitos locatícios. O requerente narra que, em 10 de abril de 2024, firmou com os requeridos um Contrato de Locação Residencial, tendo como objeto o imóvel situado na Av. Arquiteto Clayton Alves Corrêa, 744, Vale Verde, Valinhos/SP. O prazo de locação foi estipulado em 30 (trinta) meses, com início em 15 de junho de 2024 e término previsto para 15 de dezembro de 2026. O valor do aluguel mensal foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com desconto de R$ 1.000,00 (um mil reais) nos quatro primeiros meses. Como garantia locatícia, foi pactuada uma caução no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada. O autor informa que, em razão da utilização da caução para quitação de aluguéis não pagos nas datas aprazadas, as partes firmaram, em 20 de fevereiro de 2025, um "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA" (PRIMEIRO ADITAMENTO), no qual os requeridos reconheceram uma dívida de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) referente à recomposição do valor da caução. Diante do descumprimento do PRIMEIRO ADITAMENTO, as partes celebraram, em 20 de março de 2025, um "TERMO ADITIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA" (SEGUNDO ADITAMENTO), que incluiu o compromisso de desocupação do imóvel em caso de não pagamento das parcelas e aluguéis vincendos. Ainda, em 15 de abril de 2025, foi firmado o "TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO", no qual os requeridos se comprometeram a desocupar o imóvel, impreterivelmente, até 15 de junho de 2025, com agendamento para entrega das chaves e vistoria em 08 de junho de 2025. Neste aditamento, restou expressamente consignado que o contrato passaria a vigorar sem qualquer garantia locatícia, e que a não desocupação na data aprazada implicaria na propositura de ação de despejo com pedido liminar, autorizando-se, inclusive, a expedição de mandado de despejo coercitivo com ordem de arrombamento e reforço policial. No TERCEIRO ADITAMENTO, os requeridos reconheceram e confessaram dever ao autor a quantia de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), a ser paga em parcelas, sendo R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) em 13 (treze) parcelas de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com a primeira vencendo em 08 de maio de 2025, e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em 2 (duas) parcelas de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com a primeira vencendo em 08 de junho de 2026. A cláusula 2.3.1 do TERCEIRO ADITAMENTO estabeleceu que o não pagamento da primeira ou da segunda parcelas (vencimentos em 08/05/2025 e 08/06/2025) implicaria na propositura da ação de despejo com pedido liminar e vencimento antecipado do débito. O autor alega que os requeridos não efetuaram o pagamento da primeira parcela de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), vencida em 08 de maio de 2025, e que informaram não ter condições de pagar os valores confessados, bem como não autorizarão a vistoria agendada para 08 de junho de 2025. O débito atualizado até maio de 2025 é apontado em R$ 22.920,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte reais). Diante do exposto, o requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, com expedição de mandado de despejo, ordem de arrombamento e requisição de força policial em caso de resistência. É o relatório.DECIDO. O requerente fundamenta seu pedido liminar no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No contexto das ações de despejo, o legislador, por meio do dispositivo supracitado da Lei do Inquilinato, já delineou as situações em que a urgência é presumida, mitigando a necessidade de uma análise aprofundada do periculum in mora em casos específicos. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) é evidenciada pelos documentos acostados à inicial. O autor apresenta o Contrato de Locação Residencial e os subsequentes aditamentos, em especial o TERCEIRO ADITAMENTO, datado de 15 de abril de 2025. Neste último instrumento, as partes pactuaram expressamente que o contrato de locação passaria a vigorar "sem qualquer garantia locatícia", conforme a cláusula 1.5. Tal condição é um dos pilares para a aplicação do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), embora o artigo 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato não o exija de forma explícita como requisito autônomo, a doutrina e a jurisprudência consolidada entendem que, nas hipóteses ali elencadas, o perigo de dano é ínsito à situação. A permanência do locatário no imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis e encargos, especialmente quando o contrato não possui garantias, acarreta prejuízos contínuos e de difícil reparação ao locador, que se vê privado da posse e da renda de seu bem. A finalidade da medida liminar é justamente evitar que o locador suporte os ônus da inadimplência durante o trâmite processual, que pode ser moroso. Contudo, a concessão da liminar está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Este é um requisito legal de natureza objetiva e indispensável para a efetivação da medida. A caução tem por finalidade garantir eventual indenização aos requeridos caso a liminar seja posteriormente revogada ou a ação julgada improcedente. O requerente solicita prazo para a prestação da caução e oferece o próprio imóvel como garantia. A oferta do próprio imóvel locado como garantia da caução não se coaduna com a finalidade e a natureza da exigência legal, que visa a uma garantia líquida e de fácil execução em favor do locatário. Assim, a liminar de despejo pode ser concedida, desde que o requerente efetue o depósito da caução em dinheiro, no valor correspondente a três meses de aluguel, em conta judicial vinculada a este processo. O prazo para a desocupação do imóvel, uma vez prestada a caução, será de quinze dias, conforme preceitua o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. A efetivação da presente liminar fica CONDICIONADA à prévia e integral prestação, pelo requerente, da caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, a ser depositada em dinheiro em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Após a comprovação do depósito da caução, expeça-se mandado de notificação e despejo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que os requeridos desocupem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No mandado, deverá constar a advertência de que, caso haja resistência ou impedimento à desocupação, fica desde já autorizada a requisição de força policial e o arrombamento, se estritamente necessários para o cumprimento da ordem. Citem-se os requeridos RICARDO EDUARDO MACHADO UGOLINI e FABIANE BENETTI, por intermédio de Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

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Processo nº 1002841-62.2024.4.01.3906

ID: 305217509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002841-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002841-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença temporário, a contar da data da incapacidade datada no laudo médico em perícia realizada no órgão (18/08/2023 a 18/12/2023 - ID 2146831590). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade do autor, o laudo médico pericial (ID 2146831590) atesta que a requerente é "Pós operatório fratura luxação do tarso, fratura de olecrano e 4 e 5 metacarpo esquerdo". Portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, entendo como demonstrada a incapacidade para o trabalho afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 59, Lei nº 8.213/91. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. In casu, para comprovação de sua qualidade de segurado especial o autor juntou: comprovante de residência em seu nome (ID: 2125172718 - página 6), contrato de comodato (ID: 2125172718 - página 14), e a autodeclaração realizada no INSS (ID: 2125172718 - página 22). Embora a parte autora não disponha de ampla documentação material para comprovação da sua condição de segurado especial, a instrução processual revelou-se essencial para o deslinde da controvérsia. Em audiência, a representante do INSS informou que, ao consultar os registros vinculados ao nome e CPF da parte autora, constatou que todas as anotações disponíveis referem-se ao mesmo endereço rural informado nos autos, endereço este que está devidamente comprovado por meio de documento de residência em nome próprio (ID 2125172718 - página 6). Ademais, durante o depoimento pessoal do autor, a procuradora do INSS chegou a cogitar a possibilidade de formulação de acordo, não tendo, contudo, formalizado proposta em virtude da ausência de condições técnicas para fixação dos termos e dos cálculos correspondentes no momento da audiência, conforme audiovisual anexado no processo (ID 2180011167 - minuto 09:17 e minuto 10:35). Tais elementos reforçam que a audiência teve papel determinante na instrução da causa, especialmente para a formação do convencimento quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. O endereço rural confirmado em consulta administrativa, o teor do depoimento pessoal do autor, e os testemunhos colhidos em juízo contribuíram decisivamente para suprir a escassez de prova documental, situação compreensível diante das limitações inerentes à informalidade da atividade campesina e à ausência de instrução técnica do trabalhador rural quanto à necessidade de conservação de documentos comprobatórios. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da incapacidade 18/08/2023 até 18/12/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 30 dias, em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data do início da incapacidade 18/08/2023, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 014.740.502-55 DIB: 18/08/2023 DCB: 18/12/2023 Cidade de Pagamento: Mãe do Rio PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, via RPV, devendo ser incluída juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que concedo neste ato a tutela provisória do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Icomon Tecnologia Ltda x Charles Guelfi Alves

ID: 293477902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027329-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES GUELFI ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027329-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Charles Guelfi Alves - Vistos. ICOMON TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos… Processo 1027329-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Charles Guelfi Alves - Vistos. ICOMON TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de CHARLES GUELFI ALVES, igualmente qualificado. Narrou a Autora que, em 22 de junho de 2022, por volta das 13h55min, seu preposto, conduzindo o veículo VW/GOL de placas GKI-1H53, de propriedade da MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e locado pela Autora, estava parado no semáforo na Rua Vergueiro, altura do numeral 4516, quando foi atingido na traseira pelo veículo HONDA/CIVIC EXL CVT de placas GCN-9J38, conduzido pelo Réu. Afirmou que o Réu agiu com imprudência ao não guardar a devida distância de segurança, causando danos ao veículo da Autora no valor de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos), conforme nota fiscal e comprovante de pagamento anexos. Requereu a procedência da ação com a condenação do Réu ao pagamento do valor dos danos materiais, custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 01/53. Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação às fls. 101/104, alegando que a conduta irregular do condutor do veículo da Autora teria criado a situação para a colisão. Impugnou o valor pleiteado, afirmando que em tentativas amigáveis a seguradora apresentava valores muito superiores e que não havia consenso sobre o montante. Arguiu a inexistência do dever de indenizar, aduzindo imperícia e imprudência do condutor da Autora e a insuficiência do Boletim de Ocorrência como prova de culpa. Requereu a improcedência da ação e manifestou interesse em audiência de conciliação. Houve réplica (fls. 132/134). As partes foram instadas a especificar provas, o que fizeram às fls. 223/226 e 227. O feito foi saneado às fls. 228/229, sendo deferida a produção de prova oral. Durante a instrução, foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela parte autora (fls. 243/247). Encerrada a instrução (fls. 248), as partes apresentaram suas Alegações Finais às fls. 251/253 e 254/256, reiterando suas teses iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso trata de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. A controvérsia reside na culpa pela colisão traseira e no consequente dever de indenizar. De início, cumpre salientar que a dinâmica do acidente, conforme narrado na inicial e corroborado pela prova oral produzida, aponta para uma colisão traseira. O depoimento da testemunha Cristiano da Silva Santos, motorista do veículo da Autora no momento do sinistro, foi claro e preciso (fls. 243/247). Ele relatou que estava parado no farol na Rua Vergueiro por "de 3 a 5 segundos" quando sentiu o impacto na traseira de seu veículo. Mais relevante ainda, a testemunha afirmou que o próprio Réu, Charles Guelfi Alves, ao sair do veículo após a colisão, confessou que havia se distraído e batido na traseira. A jurisprudência pátria, amparada na doutrina e nas normas de trânsito, é pacífica ao estabelecer a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. Essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada apenas se o motorista que colidiu por trás comprovar que o acidente decorreu de uma manobra irregular, súbita e imprevisível do veículo à sua frente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu Art. 29, inciso II, dispõe que: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." A não observância dessa distância de segurança configura imprudência, que é uma das modalidades de culpa. A colisão na traseira, por si só, indica que o condutor de trás não estava atento ou não mantinha a distância necessária para reagir a tempo a uma parada regular do veículo à sua frente. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO. Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra proprietário do veículo causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Colisão traseira. Presunção relativa de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo que vai à sua frente. Presunção não elidida por prova a cargo do apelante. Parada abrupta que se deu por motivo justificado (frenagem brusca de outros veículos à frente para permitir a passagem de pedestres). - Danos materiais comprovados. Indenização devida nos termos pleiteados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002841-07.2023.8.26.0337; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). APELAÇÃO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo dos réus objetivando a reforma da sentença, alegando que a responsabilidade pelo acidente é da apelada, na medida em que seu veículo não possuía luzes traseiras, nem dispositivos retrorrefletivos. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo recolhido na forma dobrada. Segundo o artigo 29, II, do CTB, todo motorista deve guardar distância segura do veículo à frente, de modo a poder frear com segurança, evitando colisão traseira mesmo diante de frenagem do veículo que segue à frente. Boletim de ocorrência que atesta a regularidade do veículo de propriedade da apelada. Apelantes que não produziram prova hábil a infirmar a alegação. Presunção não elidida. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004336-85.2020.8.26.0533; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No caso em tela, o Réu, em sua contestação, alegou genericamente a "conduta irregular" do condutor da Autora e a "imperícia e imprudência" deste. Contudo, não apresentou nenhuma prova concreta que pudesse afastar a presunção de sua culpa. A prova oral, ao contrário, corroborou a versão da Autora de que seu veículo estava parado regularmente no semáforo quando foi atingido. A alegação de que o Boletim de Ocorrência é unilateral, embora tecnicamente correta por ser produzido pela autoridade policial, não é suficiente para desconstituir a força probatória dos fatos ali registrados, especialmente quando não há contraprova robusta. A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito está prevista no Código Civil, nos Artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários: a) o ato ilícito (ação ou omissão culposa); b) o dano; e c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Todos esses elementos estão presentes no caso. A conduta do Réu, que se distraiu e colidiu com a traseira do veículo da Autora, configura ato ilícito por imprudência. O dano material foi devidamente comprovado pela Autora por meio da nota fiscal e comprovante de pagamento no valor de R$ 1.700,15. O nexo causal é direto, pois o dano decorreu diretamente da colisão provocada pelo Réu. Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso X, garante o direito à indenização por dano material: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" No tocante ao valor da indenização, a Autora comprovou o dano material de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos) mediante a apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento. A contestação do Réu de que teriam sido apresentados valores maiores em tentativas de conciliação extrajudicial não invalida a prova do valor pleiteado e comprovado na inicial, que se mostra razoável e condizente com os danos descritos. Diante do exposto, restou configurada a culpa exclusiva do Réu pela colisão, bem como o dano material sofrido pela Autora, impondo-se o dever de indenizar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (data do desembolso - 04/07/2022, conforme fls. 05) e juros legais a contar da data do evento danoso (22/06/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 1002346-52.2025.8.26.0220

ID: 277032439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002346-52.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA DIAS DANTAS WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvania Dias Dantas Werneck (OAB 402847/SP) Processo 1002346-52.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. H. C. da S. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de aliment… ADV: Silvania Dias Dantas Werneck (OAB 402847/SP) Processo 1002346-52.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. H. C. da S. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L.H.C.D.S.A., menor representado por sua genitora T.C.C.D.S., em face de A.D.S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, no processo nº 1002841-04.2022.8.26.0220, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial de Guaratinguetá, foi celebrado acordo homologado judicialmente em 01/11/2023, por meio do qual o réu se comprometeu a pagar alimentos no percentual de 15,2% do salário mínimo vigente, com pagamento até o dia 10 de cada mês, além de 50% das despesas com material escolar, médicos, medicamentos e vestuário, conforme necessidade. Ressaltou-se que tal percentual foi fixado em caráter provisório, diante da condição de desemprego do réu à época, sendo o valor da pensão pago por intermédio de terceiros, especialmente sua irmã. Alega-se, contudo, que o requerido se encontra atualmente empregado formalmente há mais de um ano, tendo a representante legal da autora tomado ciência dessa condição e solicitado extrajudicialmente maior contribuição financeira, sem sucesso. Em resposta, o réu limitou-se a afirmar que manteria o valor acordado anteriormente.Sustenta ainda que as necessidades do menor se ampliaram, exigindo maior aporte financeiro para garantir alimentação adequada, vestuário, transporte e participação em atividades educacionais e sociais, sendo o valor atualmente recebido insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentando. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da prioridade de tramitação, a gratuidade da justiça, bem como a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o aumento dos alimentos para 30% do salário mínimo vigente, e, na hipótese de emprego formal, para 30% dos vencimentos líquidos do requerido. Ao final, pleiteia a procedência da ação para majoração da pensão alimentícia. Com a inicial vieram documentos (fls.09/73). O Ministério Público, às fls. 78/79, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, argumentando que a inicial não foi acompanhada de documentos que comprovem a atual capacidade contributiva do réu. Requereu, entretanto, a expedição de ofício à empregadora do requerido para confirmação do vínculo e envio das três últimas remunerações. Por fim, pugnou pela citação pessoal do réu e designação de audiência de conciliação. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, a parte autora requereu tutela de urgência para obter a majoração do valor dos alimentos fixados em favor do filho menor, sob o argumento de que o requerido se encontra atualmente empregado formalmente há mais de um ano. A representante legal do autor teria tomado ciência dessa condição e, extrajudicialmente, solicitado maior contribuição financeira, sem êxito. Alega, ainda, que as necessidades do menor se ampliaram, exigindo maior aporte financeiro para garantir alimentação adequada, vestuário, transporte e participação em atividades educacionais e sociais, sendo o valor atualmente recebido insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Todavia, para a majoração dos alimentos, em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da efetiva mudança das circunstâncias fáticas desde a fixação anterior, consideradas as necessidades do alimentando, bem como as possibilidades do alimentante. No presente caso, não se verifica a presença desses requisitos. A parte autora não apresentou prova documental idônea capaz de demonstrar, de forma clara, a atual capacidade contributiva do réu. A mera alegação de que o requerido estaria empregado, desacompanhada de documentação que comprove vínculo formal e respectiva remuneração, não é suficiente para justificar a majoração liminar da pensão alimentícia. Ressalte-se, por oportuno, que a convenção coletiva de trabalho juntada às fls. 20/69, por si só, não constitui prova suficiente para demonstrar que o requerido teve aumento em seus rendimentos. A majoração dos alimentos depende da efetiva comprovação da alteração na situação financeira do alimentante, bem como do acréscimo nas necessidades do alimentando, o que exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de cognição sumária. Dessa forma, a alteração do valor fixado anteriormente, sem a devida instrução e o contraditório, pode comprometer a subsistência do alimentante, razão pela qual não se mostra prudente a concessão da medida neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a devida instauração do contraditório e a oitiva da parte ré. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Rosa Alva Da Silva Amaral x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312516933

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002090-46.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVA DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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WAGNER FRAGOSO RODRIGUES

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002090-46.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ROSA ALVA DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : Carlos Alberto Rodrigues (OAB RS045415) ADVOGADO(A) : WAGNER FRAGOSO RODRIGUES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002090-46.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ROSA ALVA DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : Carlos Alberto Rodrigues (OAB RS045415) ADVOGADO(A) : WAGNER FRAGOSO RODRIGUES (OAB RS101078) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO proposta por ROSA ALVA DA SILVA AMARAL em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em virtude de empréstimo consignado que a autora não reconhece, cujos motivos de fato e de direito estão contidos na inicial. A autora requereu a concessão da AJG. Não houve manifestação expressa no Despacho inicial. A lei estabelece que o acesso ao JEC em primeiro grau é gratuito, dispensando o pagamento de custas, taxas e despesas. Houve requerimento de concessão de tutela antecipada de urgência, que foi indeferida, no Evento 3 . A autora juntou procuração em nome de sua procuradora e assinada por esta, procuração por instrumento público constituindo procuradora para representá-la, identidade de ambas, sendo que a da autora não consta assinatura, histórico de empréstimos, atendimento junto ao Procon e extratos bancários de agosto/2020 e setembro/2020. A autora provou minimamente os fatos alegados, cumprindo o que determina o art. 373,I do CPC. A relação havida entre as partes é abrangida pelas relações de consumo, e sendo o consumidor hipossuficiente na relação, se impõe a inversão do ônus da prova. Em relação à contratação e subsistência da dívida em questão, cabe à parte ré produzir provas capazes de elucidar esse ponto. Em contestação foi alegada a prescrição. Entretanto, as ações declaratórias, por norma, não prescrevem, pois visam apenas o reconhecimento de um direito. Se a ação declaratória for combinada com pedidos de natureza condenatória (ex: restituição de valores, indenização por danos morais), o prazo prescricional se aplica aos pedidos condenatórios. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas bancárias, incluindo empréstimos consignados, é geralmente de 5 anos, conforme o Código Civil. Esse prazo começa a contar a partir da data de vencimento da última parcela do empréstimo. Portanto, improcede a prescrição alegada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA . 2. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5.2 . Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, bem como da disponibilização do crédito - mediante quitação de contratos anteriores e depósito de saldo em conta-corrente da parte autora -, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Apelação Cível 1 (Banco Safra S.A.) provida. Apelação Cível 2 (Elsa) provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002516-03.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Igualmente improcede a alegada falta de interesse de agir, posto que a autora teve a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar e conservar o seu direito, uma vez que extrajudicialmente, via contato com o banco e através do Procon não conseguiu resolver a questão. No caso em epígrafe, a procuradora da autora contesta a regularidade na realização do contrato objeto da ação, afirmando não reconhecer a assinatura aposta no contrato, como sendo da autora, por este fato a ré pugna pela realização de perícia técnica na assinatura e por consequência a incompetência absoluta do juizado Especial para processar e julgar o feito. Em que pese a autora, em depoimento, não reconhecer a assinatura do contrato de empréstimo Evento17-Anexo4, esta é idêntica à assinatura da Carteira de identidade da autora, juntada no Evento18-Anexo2 , que esta confirma pertencer à autora. Informou, ainda, que o documento de identidade não foi furtado ou perdido. Além disso, analisando o contrato juntado Evento17-Anexo4, trata-se de um REFINANCIAMENTO. O contrato original era o de número 580441448, que aparece como excluído, Evento1-OUT6, pág.3 : Foi feito um refinanciamento deste empréstimo, através do contrato 621121360, que consta como ativo, Evento1-OUT6, pg.2 : No detalhamento do contrato vemos que o valor do empréstimo foi de R$ 8.934,86, tendo sido utilizado o valor de R$ 7.425,46 para refinanciar o empréstimo anterior e tendo sido liberado para a autora o valor de R$ 1.509,40 que foi creditado no Banco Santander – agencia 3343 – Conta Corrente 1002841-5, tudo conforme especificado no contrato: Em que pese a procuradora da autora alegar que não foi feito nenhum deposito na conta da autora, no período alegado. Vemos que no extrato bancário juntado pela própria autora Evento1-EXTRBANC8, foi creditado no dia 27 de agosto uma TED do Banco Itaú Consignados s/A no valor de R$1.509,90. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, bem como da disponibilização do crédito, mediante quitação de contrato anterior e depósito de saldo em conta-corrente da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Não havendo prova de culpa atribuída à conduta da Requerida, uma vez que inexiste falha na prestação de serviço, nem prova do nexo causal dos danos enfrentados pelo autor, a pretensão merece juízo de IMPROCEDÊNCIA. Dispositivo Diante do exposto e em consonância com o art. 40 da lei 9.099/95, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido ajuizado por ROSA ALVA DA SILVA AMARAL em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, extinguindo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. LUCIANE HERNANDEZ CHAVES Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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George Maciel De Souza x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 275725754

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007435-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

CLEILSON MENEZES GUIMARAES

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LUCA DA SILVA LUZARDO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por George Maciel de Souza em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Brasilseg Companhia de Seguros), ambos qualificados nos autos… Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por George Maciel de Souza em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Brasilseg Companhia de Seguros), ambos qualificados nos autos, alegando que em 27.11.2020 foi vítima de acidente de trânsito, vindo a sofrer diversas lesões, como fratura do rádio distal esquerdo e trauma no punho esquerdo, e que à época do sinistro figurava como segurado da ré, pela apólice registrada sob O Nº 121622, proposta nº 47.609.516. Relata que foi acometido de grave invalidez permanente membro superior esquerdo e punho esquerdo e acionou a seguradora para receber a indenização, mas seu pedido foi negado. Requer a procedência da ação para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização prevista na apólice, no valor de R$ 37.559,65, acrescida de juros e correção monetária; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além das verbas de sucumbência. A requerida apresentou contestação (Id. 53406494), levantando preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alega que o capital segurado para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) é de R$ 35.000,00, e não o valor pleiteado na inicial; que o autor não comprovou a alegada invalidez e impugna os documentos médicos juntados. Requer a improcedência do pedido ou, alternativamente, pela aplicação da Tabela da SUSEP para aferição do grau de invalidez e fixação proporcional da indenização, bem como pela realização de prova pericial. Réplica no arquivo de Id. 54913984. Consta decisão saneadora no arquivo de Id. 139495546, onde foi rejeitada a preliminar e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial aportou aos autos (Id. 181645370) e a manifestação das partes constam nos arquivos de Ids. 181661547 e 183673257. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro, sob a alegação de invalidez permanente por acidente. Necessário salientar que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que estão caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90. Tomando por base a Lei Consumerista, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, que está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e que não se confunde com a hipossuficiência. O artigo 757 do Código Civil estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. É incontroverso que foi firmado contrato de seguro de vida, e que o acidente com o autor ocorreu quando ainda vigente o contrato, conforme se vê pela apólice de Id. 53406496. O laudo pericial concluiu que (Id. 181645370 - pág. 9): “4. Conclusão: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o traumatismo decorrente do acidente automobilístico noticiado e o dano corporal apresentado pelo autor. O periciado apresenta invalidez permanente parcial incompleta do punho esquerdo de intensa repercussão avaliada em 15%, de comprometimento funcional de acordo com perícia médica para fins securitários conforme os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente”. (Negritei). É de se ressaltar, que a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 1.727.718). Conforme já observado alhures, o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta do punho esquerdo de intensa repercussão avaliada em 75% de comprometimento funcional desta articulação, aplicável a 20% (valor correspondente a anquilose total de um dos punhos), totalizando 15% de comprometimento do patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente. É importante ressaltar, que o percentual encontrado de 15% deverá recair sobre o capital segurado para o caso de Invalidez Permanente Por Acidente que é de R$ 35.000,00, vigente à época do sinistro. Em seguida aplica-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e correção pelo IGP-M a contar data da celebração do contrato. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado, eis que a negativa de prestação de seguro conduz a angústia no consumidor em momento de fragilidade, vulnerabilidade, sendo notória a existência de dano moral. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS . SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O CALCULO DO VALOR DEVIDO . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. CÁLCULO QUE DEVE PONDERAR O SEGUIMENTO LESIONADO COM A PORCENTAGEM CONSTANTE NA TABELA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTABILIZAR O PERCENTUAL DA LESÃO PARCIAL. DANO MORAL . EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Como se sabe habitual em casos de ação de cobrança de seguro relativo à invalidez parcial permanente, vê-se que o contrato que faz lei entre as partes prevê a aplicação da tabela SUSEP para cada caso de dano permanente; II) Doravante, tratando-se de invalidez parcial, e conforme previsto na cláusula 4.2 das Cláusulas Complementares para Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente da Apólice (ID . 19624885), vê-se também que dentro da aplicação da tabela SUSEP ainda deve ser ponderado o grau da extensão da invalidez parcial apurada por perícia médica; III) Logo, a sentença merece reforma, eis que deixou de incluir no cálculo do valor do seguro devido a referida ponderação do grau da extensão da invalidez; IV) Dano moral existente, vide negativa da prestação do seguro em momento de vulnerabilidade do consumidor; V) Valor da indenização moral que merece minoração; VI) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08475059320198140301 25190194, Relator.: Gleide Pereira De Moura, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado). Negritei. “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente, cumulada com danos morais, condenando os réus ao pagamento do prêmio previsto na apólice e de compensação por dano moral. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que condiciona a cobertura à manutenção de número mínimo de empregados, não destacada de forma clara ao aderente, é válida; e (ii) se a negativa de cobertura por parte da seguradora justifica a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. A cláusula que exige a manutenção de cinco funcionários para a elegibilidade da cobertura não foi apresentada de forma clara e destacada, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e transparência exigidos pelo CDC, sendo, portanto, abusiva e nula de pleno direito.4. A conduta da seguradora, ao negar cobertura em momento de vulnerabilidade do segurado, gerou insegurança e angústia que extrapolam o mero dissabor, ensejando o dever de reparação moral.5. A sentença está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece o dever de indenizar nos casos de negativa indevida de cobertura securitária. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que restringe cobertura securitária sem destaque e clareza, ferindo os deveres de informação e transparência. 2. A negativa indevida de cobertura securitária, especialmente em situações de vulnerabilidade do consumidor, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 4º, III, 6º, III e VIII, 47 e 51, IV e §1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1002841-31.2020.8.11.0013, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024. (TJMT, N.U 1019146-52.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida a pagar ao autor 15% do capital segurado de R$ 35.000,00, que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido pelo IGP-M[1], a contar data da celebração do contrato. A título de indenização por danos morais, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INVALIDEZ PERMANENTE – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULAS 101 E 278/STJ – NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ACIDENTE TRABALHO – TABELA SUSEP – INVALIDEZ PARCIAL – UTILIZAÇÃO DEVIDA – PERCENTUAL CONFORME LAUDO PERICIAL – LIMITAÇÃO – COSSEGURO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE IGP-M – FAVORÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] O índice a ser empregado na indenização securitária deve ser o IGP - M, que melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda. (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado – N.U 0009158-51.2015.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. em 24/04/2019, Publ. no DJE 02/05/2019).

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