Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002841-06.2024.8.26.0229" – Página 1 de 3

Processo nº 1002841-16.2024.8.11.0005

ID: 262827073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002841-16.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUNTER ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER APARECIDO REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002841-16.2024.8.11.0005 DECISÃO CUMPRAM-SE os derradeiros comandos da decisão de ID 175576910. Às providências. Di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-93.2023.8.11.0023

ID: 256244619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002841-93.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA NHANDEARA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA AMORIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1002841-93.2023.8.11.0023 REQUERENTE: AGROPECUARIA NHANDEARA LTDA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Intime-se o autor …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002841-09.2023.8.11.0051

ID: 324425085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002841-09.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1002841-09.2023.8.11.0051 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: BANCO J. SAFRA S.A. Polo Passivo: GENILDA DOMINGUES SOARES I N T I M A Ç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-73.2025.8.11.0007

ID: 263140384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002841-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002841-73.2025.8.11.0007. AUTOR(A): BEATRIZ DE JESUS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Intime…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria De Oliveira x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299511533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002841-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-45.2022.8.11.0018

ID: 291634349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002841-45.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUARA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1002841-45.2022.8.11.0018 REQUERENTE: CATARINA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUARA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-56.2025.8.11.0045

ID: 319749506

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002841-56.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE SANTOS CASARIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002841-56.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por NATHALIA DE MOURA em face…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-14.2025.8.11.0059

ID: 299344419

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002841-14.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002841-14.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002841-14.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCAS FERREIRA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, mediante videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Substituto Alex Ferreira Dourado, verificou-se a presença da Promotora de Justiça Giedra Dalila Meneses Brito Martins, da advogada Camila da Silva Santos – OAB/PE 50192-O, bem como do custodiado LUCAS FERREIRA RODRIGUES - CPF: 080.316.023-28. Abertura: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, o Meritíssimo Juiz Substituto declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 1002841-14.2025.8.11.0059. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que sim, ocasião em que foi intimada a advogada nos autos; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se, ainda, que a presente audiência será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, tendo em vista o regime de plantão regionalizado, que abrange cinco Comarcas (Ribeirão Cascalheira, Querência, Porto Alegre do Norte, São Félix do Araguaia e Vila Rica), o que inviabiliza a realização presencial do ato. Assim, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, § 9º, da Resolução CNJ nº 213/2015 e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Qualificação e entrevista prévia: o Meritíssimo Juiz Substituto realizou entrevista com a custodiada, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor antes do início da audiência, passando a qualificá-lo: Nome LUCAS FERREIRA RODRIGUES - CPF: 080.316.023-28 Data de nascimento 18/08/1997. Residência rua Avenida Brasil, 1400, Setor aeroporto. Porto Alegre do Norte Escolaridade ENSINO SUPERIO INCOMPLETO Trabalho OPERADOR DE MÁQUINAS Renda Mensal R$ 3.950,00 Autodeclaração PARDO Antecedentes SIM Dependentes NÃO Orientação sexual HETEROSSEXUAL Dependente químico NÃO Motivo da prisão APF N. 1002841-14.2025.8.11.0059 Na sequência, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O flagrado, em suma, afirmou que não houve abuso por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão no momento da abordagem e que não faz uso de algemas neste momento. Após oportunizar perguntas, o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público o qual requereu a homologação do flagrante. Por outro lado, requer a liberdade condicionada, com arbitramento de fiança e o comparecimento é mensal em juízo. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa do custodiado, o qual requereu a liberdade condicionada. Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de LUCAS FERREIRA RODRIGUES, realizada pela Polícia Judiciária Civil, pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, §13º do Código Penal c/c a Lei Maria da Penha. O Juiz, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: "I- relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.". Colhe-se do auto de prisão que o(a) suspeito(a) foi detido(a) em estado de flagrância, fazendo-se presumir ser ele(a) o(a) autor(a) das infrações, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o(a) conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do art. 310, parágrafo único, do referido Código, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Verifico, conforme já bem pontuado pelo Ministério Público e requerido pela defesa, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva especial, diante da inexistência dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos legais e quando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do mesmo diploma. Assim, com fundamento nos artigos 282, § 6º, e 319 do CPP, DEIXO DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA com imposição de medidas cautelares: I - COMPARECIMENTO MENSAL em juízo, para informar e justificar atividades (CPP, art. 319, I); II - PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca por mais de 07 dias, sem autorização do juízo (CPP, art. 319, IV); III - OBRIGAÇÃO de manter atualizados seu endereço e contatos telefônicos, o que faz necessário para eventual processo penal. IV – Comparecer a todos os atos processuais, sempre que for intimado; V – Proibição de mantar contato com a vítima: ANA CLARA ALVES PEREIRA, bem como obedecer as medidas cautelares deferias no processo de n.º 1002840-29.2025.8.11.0059 (MPU); VI – Recolhimento de fiança no valor de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais). Após recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, no BNMP, providenciando o necessário para o cumprimento, devendo os flagrados serem, imediatamente, colocados em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS. Não sendo recolhido o valor da fiança no prazo de 24 (vinte e quatro horas), retornem os autos conclusos para reapreciação da situação do custodiado. Ademais, deverá haver advertência, quando da soltura de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Ciência ao o Ministério Público, a Defesa, e a Autoridade Policial. Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Às urgentes providências. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo por mim, Luiza Coelho Miranda Mendes, Assessora de Gabinete I. Dispensada a aposição de assinaturas no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pelo MM. Juiz de Direito (art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. De Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-68.2025.8.11.0041

ID: 257188874

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002841-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER LAURO VANI DE OLIVEIRA LAILA MELO DE PAULA MARIANO LEANDRO BATAIELLO LEONALDO FERREIRA DO NASCIMENTO LEONICE GOSSLER LIGIANE PATRICIA DE MIRANDA SILVA LUCELIA PEREIRA COSTA LUCENE FATIMA LONZYNSKI LUCIA HELENA DE MELO WILLIAN EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1002841-68.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1002841-68.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por KLEBER LAURO VANI DE OLIVEIRA e OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimado, deixou de impugnar o presente cumprimento de sentença, nos moldes do petitório de id 186654405. Pois bem. Com efeito, para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO a importância apontada descrita na inicial, devendo a Sra. Gestora cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil[1]. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-65.2024.8.11.0021

ID: 262938993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002841-65.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002841-65.2024.8.11.0021 REQUERENTE: VALDIVINO GONCALVES NETO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Ciente da decisão que não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002841-65.2024.8.11.0021 REQUERENTE: VALDIVINO GONCALVES NETO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Ciente da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo autor e homologou o pedido de desistência, conforme id. 189181595. Instado a comprovar o preenchimento dos pressupostos para eventual deferimento da gratuidade da justiça (id. 165408686), o autor juntou a documentação inserida no id. 169230947. Várias informações de depósitos judiciais foram juntados ao feito, contudo, nenhuma das guias corresponde ao pagamento das custas e despesas judiciais. Assim, o autor foi intimado para proceder o recolhimento das custas de forma vinculada ao feito, contudo, não o fez. Nesse meio tempo, o autor atacou a decisão por meio do agravo de instrumento, contudo, desistiu do recurso e, por consequência, não foi conhecido, conforme id. 189181595. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, chamo o feito à ordem, para analisar a documentação apresentada pelo autor, visando a assistência judiciária gratuita. No entanto, cabe destacar que a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. In casu, a documentação encartada no id. 169230947, não é capaz de demonstrar que a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, AUTORIZO, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e volvam-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes