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"1002848-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Processo nº 1002848-07.2023.4.06.9999

ID: 303663891

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002848-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VALDECI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1002848-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VALDECI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PENARIOL (OAB SP094702) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍODO DE 30 DIAS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas, tais como a realização de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser rejeitado o pleito quando o julgador se convence de sua desnecessidade e, como no caso dos autos, entende que o laudo pericial, elaborado por profissional de sua confiança que atua com imparcialidade, traz conclusão convincente ao julgamento da lide. 2. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes requisitos simultaneamente: a ) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; b ) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em Lei; c ) ser o segurado portador de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido do benefício de auxílio-doença, no período de 08/08/2008 a 08/09/2008. 4. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para procedência do seu pedido de concessão do auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/08/2008), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, firme no seu direito que entende devidamente provado, por meio dos relatórios médicos carreados aos autos. 5. A perícia médica judicial, realizada no dia 29/08/2022, cujo o laudo se encontra no documento evento 1, fl. 283, constatou o seguinte: a) parte autora foi portadora de tuberculose no trato urinário; b) doença que teve início no ano de 2006; c) efetuou exérese do rim esquerdo devido tuberculose renal; d) evolui sem intercorrências e a capacidade de filtração renal encontra-se preservada; e) exame fisco: estado mental dentro da normalidade, membros inferiores hígidos, tróficos, com discreta assimétrica do membro inferior direito, membro inferior direito 1,2cm mais curto, conforme escanometria 24/08/2022; f) não está em tratamento ambulatorial; g) não comparece com prescrições médicas e nega medicações de uso contínuo; h) o encurtamento de 1,2cm do membro inferior direito não é suficiente para provocar alguma incapacidade laboral pois, é sanada com uso de palmilhas ortopédicas específicas; i) houve incapacidade laboral por 30 dias devido cistite tuberculosa; j) evidências de trabalho braçal intenso e intermitente; k) com base no exame clínico, bem como nos documentos médicos apresentados, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, por 30 dias, a partir de 08/08/2008. 6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 7. A perícia médica foi realizada por profissional qualificado, designado pelo Poder Judiciário, que sopesou os documentos, as avaliações físicas e clínicas, bem como devidamente submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa. 8. O laudo oficial foi coerente, pormenorizado, com as especificações de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia e, ainda, sem nenhuma incongruência quanto à documentação médica acostada no processo e após detida análise o expert concluiu pela existência de incapacidade apenas no período supracitado. Outrossim, unicamente, o laudo produzido por médico particular não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial. 9. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021, motivo pelo qual não assiste razão à Autarquia Previdenciária. 10. Apelação da parte autora não provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1002848-35.2025.4.01.3901

ID: 317673369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MONISE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002848-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002848-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MONISE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA - GO57697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Universal Comercio De Pecas Ltda x Banco C6 S.A.

ID: 311959484

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCIENE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DAMACENA PEGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA Reclamado: BANCO C6 S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa o cancelamento de cobrança e dano moral. Segundo a inicial, em resumo, o autor tem sido incomodado por prepostos do banco reclamado, em razão de dívida no valor de R$ 1.555,99; que a dívida é proveniente do servido denominado "Maquininha C6 Pay"; que a cobrança engloba os últimos 12 meses; que a cobrança é excessiva, vez que o autor adimpliu com 05 parcelas; que o valor do débito é R$ 478,80, sendo que, em razão de juros abusivos, referentes ao "cheque especial", o débito alcançou a quantia de R$ 1.555,99; que o nome do requerente foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, indevidamente e, que o autor não conseguiu resolver a demanda, administrativamente. O banco reclamado ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, a necessidade de adequação do polo passivo; a incompetência deste Juízo de Direito, em razão da existência de cláusula de eleição de foro; a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo; a ausência do dever de restituir e indenizar; a não comprovação do alegado dano moral suportado pela pessoa jurídica; que o autor é cliente do banco e fez adesão da maquininha C6 PAY, com mensalidade de R$ 39,90, contratada em 01/08/2022 e cancelada em 11/12/2023; que a maquininha foi entregue em 04/08/2022 e retirada em 19/12/2023; que as cobranças realizadas em conta se referem ao período em que a maquininha estava na posse do autor e ativa para uso; que os supostos pagamentos não foram realizados, vez que não existia saldo bancário na conta do reclamante; que as cobranças são legítimas e devidas; que o valor da dívida aumentou em razão da incidência de taxas, juros e impostos pelo uso do cheque especial; que os encargos cobrados estão pactuados no contrato firmado entre as partes e, que o autor teve pleno conhecimento das tarifas. Em audiência, foi realizada a coleta do depoimento pessoal do representante legal da empresa autora ( id. 138080948 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando o ingresso espontaneo da parte PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da ação, proceda-se a Secretaria Judicial com a retificação necessária. DA INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Em que pese a alegação de inaplicabilidade do CDC ao caso em análise, a cláusula de eleição de foro presente no contrato entabulado entre as partes, caso seja observada, ensejará dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte autora, motivo pelo qual merece ser afastada. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO) - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - A autora, na qualidade de pessoa jurídica que celebrou contrato de credenciamento ao sistema CIELO para obtenção de máquinas de cartão de crédito, com o intuito de incrementar sua produção e auferir lucro, não se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - O Col . Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário" - Não demonstrada à relação de consumo supostamente firmada entre as partes, a situação de vulnerabilidade da parte agravante, nem a abusividade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, prevalece o foro de eleição previsto em contrato regularmente celebrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50215073620218130105, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2024)". E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. - Ante a existência de cláusula contratual estabelecendo foro de eleição, este deve prevalecer, exceto nas hipóteses em que demonstrada a ilicitude de tal cláusula, seja por implicar dificuldade de acesso à justiça, seja em razão da hipossuficiência da parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2345595-72.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 14/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023)". DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A preliminar se confunde com o mérito da ação e será analisada no momento oportuno. Ultrapassadas as preliminares. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a alegação de cobrança indevida, não se percebe dos autos substancial falha da prestação do serviço operado pelo reclamado. Após análise do extrato bancário apresentado pelo banco reclamado ( id. 137591219 ), ao que tudo indica, a empresa autora contratou o serviço disponibilizado pelo reclamado - "Maquininha C6 Pay" ( fato incontroverso ) e deixou de adimplir com as mensalidades, o que acarretou na utilização do limite disponível em sua conta bancária, na modalidade de crédito "cheque especial", com a incidência dos encargos financeiros mensalmente, até que o débito atingiu a quantia de R$ 1.663,38, ora em discussão. In casu, a parte autora se reservou a alegar a incidência de juros abusivos, de forma genérica, sem apontar de forma clara e precisa a suposta irregularidade. Ademais, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" ( Súmula 382, do STJ ). Desta forma, a míngua de comprovação de qualquer irregularidade nos encargos cobrados, o pedido não merece ser acolhido. À respeito: "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Operação de crédito direto ao consumidor ( CDC)– Sentença de improcedência. Juros remuneratórios – Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)– Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 – Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-16 .2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". Portanto, visto o inadimplemento, a inscrição nos cadastros de inadimplentes é devida, não havendo que se falar em reparação. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da realização de serviços e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10000211513445002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022)". III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ). Sem custas e honorários. Cientes pelo DJEN. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Rafael Dornas Ramos e outros x Banco Safra S/A

ID: 335100874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041138-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DORNAS RAMOS SG RELOGIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1041138-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002848-79.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - RAFAEL DORNAS RAMOS, registrado civilmente como Rafael Dornas Ramos -… Processo 1041138-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002848-79.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - RAFAEL DORNAS RAMOS, registrado civilmente como Rafael Dornas Ramos - - Sg Relogios Ltda - BANCO SAFRA S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1041138-47.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Contratos Bancários Requerente: RAFAEL DORNAS RAMOS, registrado civilmente como Rafael Dornas Ramos e outro Requerido: BANCO SAFRA S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de embargos à execução, em que a parte embargante alega, em síntese, que firmou com o Banco Safra S.A. Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 350.000,00, garantida por cessão fiduciária, com o sócio Rafael Dornas Ramos como devedor solidário. A execução foi proposta sob alegação de inadimplemento, com pedido de R$ 383.530,34 e arresto de imóveis, incluindo o bem de matrícula nº 13.601. Alegam a nulidade da citação da empresa, a ilegalidade do arresto por ausência de tentativas de localização e a constrição de bem de família e meação, vedadas por lei. Alegam, ainda, inexequibilidade do título por ausência de planilha de débito detalhada, excesso de execução e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Requerem a declaração de nulidade dos atos constritivos, extinção da execução e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa. J untou documentos. O banco embargado apresentou contestação (fls. 200/243), alegando, em síntese, a validade da citação e a legalidade do arresto, por ausência de localização do devedor e insuficiência de valores bloqueados. Alegou que o imóvel arrestado não é comprovadamente bem de família, que a meação foi preservada, e que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo válido. Rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação empresarial. Ao final, pediu a rejeição dos embargos e a manutenção da execução. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 263/296). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). A priori, cumpre apreciar a alegação dos embargantes quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à consequente inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso de pessoas jurídicas, a jurisprudência admite a aplicação quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que justifica o reconhecimento da teoria finalista mitigada. No presente caso, os embargantes demonstraram que a empresa SG Relógios Ltda. é microempresa de estrutura reduzida, sem setor jurídico próprio ou suporte técnico especializado, razão pela qual não detém capacidade para aferir a legalidade de cláusulas complexas em contratos bancários de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE/EMBARGADA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ARGUIÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA/EMBARGANTE UTILIZOU DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE. TESE NÃO ALBERGADA . APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA, NO CASO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORIZADA, PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART . 6º, INC. VIII, DO CDC). EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO POLO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PRESENTE JULGAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5037327-11.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50373271120248240000, Relator.: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada Decisão que afastou a aplicação do CDC, porque a autora/agravante é microempresa individual, e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova Inadmissibilidade Relação de consumo configurada Teoria finalista mitigada Vulnerabilidade técnica evidenciada Inversão do ônus da prova determinada Precedentes desta Corte e do C. STJ Decisão modificada RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AI: 20996127620208260000 SP 2099612-76.2020.8.26 .0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) Diante da presença de elementos que demonstram a hipossuficiência técnica da embargante frente à instituição financeira, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à validade dos atos executivos praticados no processo principal, notadamente a citação da empresa SG Relógios Ltda., a legalidade do arresto do imóvel de matrícula nº 13.601, a alegação de impenhorabilidade do bem de família e de meação da esposa do executado, bem como a suposta inexequibilidade do título e existência de excesso de execução. Em relação à citação, observa-se que o procedimento adotado não observou o rito previsto, o que compromete a validade do ato e enseja o reconhecimento da nulidade. Nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, a citação na execução deve ser realizada por meio de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, que poderá também realizar, de imediato, os atos de penhora, avaliação e intimação. A adoção da via postal, como ocorreu no presente caso, não é compatível com o rito executório, inviabilizando a regularidade da citação válida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Ocorrência do alegado vício Alegação de vício de citação, por impossibilidade de citação pelo correio na execução por título extrajudicial Acolhimento do recurso, com efeito modificativo da decisão, para suspender o andamento da execução, na origem, até exame do recurso pelo Colegiado Embargos acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 22834831220208260000 SP 2283483-12.2020.8 .26.0000, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Além disso, verifica-se que o aviso de recebimento (fls. 110/111 do processo principal) foi assinado por pessoa estranha aos quadros societários da empresa executada, não havendo qualquer indício de que a signatária, identificada como Erenides Francisca, possuísse vínculo profissional ou autorização para receber comunicações em nome da embargante. Assim, diante desta circunstância, impõe afastar a presunção de validade da citação postal e evidencia ofensa ao devido processo legal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da citação da embargante nos autos da execução promovida pelo Banco Safra S.A., bem como a nulidade de todos os atos processuais dela decorrentes, inclusive a ordem de arresto. Determino o retorno dos autos principais à fase de citação, devendo ser expedido novo mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG)

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Processo nº 5013630-73.2020.8.24.0008

ID: 296137941

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013630-73.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AVIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EME… RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – CARGO DE MECÂNICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A VERSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 373, I, DO CPC). PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM QUE POSSUI SISTEMÁTICAS DIVERSAS EM RELAÇÃO AO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER O DIREITO A PERCEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NÃO ESTAVA EFETIVAMENTE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SUA SAÚDE E INTEGRIDADE . MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE DO STJ: “[...] 2. A Terceira Seção do STJ, em recente julgamento, datado de 24/09/2008, reiterou o entendimento de caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado em condições especiais antes da Lei 8112/90, para fins de aposentadoria estatutária. (AR 3320/PR). 3. É devida a aposentadoria especial, se o trabalhador comprova que efetivamente laborou sob condições especiais. No presente caso, no tocante aos interregnos laborados como servente e agente administrativo, verificou o Tribunal a quo não haver prova nos autos que indique a exposição da autora a agentes insalutíferos, na forma da legislação previdenciária, não reconhecendo, ao final, o direito ao tempo de serviço especial. 4. O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.005.028/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 2/3/2009) ”. DO MESMO MODO, SOBRE A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E A INTEGRIDADADE FÍSICA DO SERVIDOR, TRANSCREVEM-SE: 1) “ Recurso inominado. Oficial Administrativo. Pretensão a abono permanência em razão do cumprimento das exigências para aposentadoria especial com proventos integrais e abono de permanência. Inadmissibilidade. Recebimento de adicional de insalubridade, devido ao risco da atividade, não gera direito automático à aposentadoria especial. Art. 40 da CF. Não demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tempo de serviço e idade insuficientes. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028815-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) ”. 2) “ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. A Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942 do STF asseguram a aplicação das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, até a edição de lei complementar específica, antes da EC nº 103/2019. O simples fato de a servidora receber adicional de insalubridade não implica automaticamente o direito à conversão do tempo de serviço, conforme entendimento consolidado do STJ, pois se exige a exposição contínua e permanente a condições insalubres . No caso concreto, a servidora, ocupando o cargo de oficial administrativo, desempenhou suas funções em setores administrativos de uma unidade penitenciária. O laudo técnico, embora reconheça a insalubridade da unidade de trabalho, indica que a atividade desempenhada pela autora não é, em si, insalubre. Diante disso, a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum não é cabível, devendo o pedido ser julgado improcedente . Recurso provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002848-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ”. 3) “ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL – Condições especiais de trabalho – Ausência de prévio requerimento administrativo – Recebimento de adicional de insalubridade – Artigo 40, §4º, da Constituição Federal – Inexistência de legislação específica para os servidores públicos – Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência Art. 57 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes do STF e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Recebimento do adicional de insalubridade não gera, de forma automática, direito à contagem especial do tempo de serviço – Necessidade de atendimento do disposto no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 – Autora que não apresentou comprovou o tempo efeito em atividade insalubre – Precedentes no C. STF e nesta Corte – Sentença de improcedência mantida. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1036484-78.2016.8.26.0602; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-77.2025.8.08.0006

ID: 311283434

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000863-77.2025.8.08.0006 REQUERENTE: OSNEVE RAMOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por OSNEVE RAMOS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025 e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este Juízo. Decisão, ID 63533342, deferindo a liminar pleiteada. Alega a parte autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 44,63, sob a rubrica "264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", realizados sem sua autorização ou anuência, nas competências de 02/2023 a 04/2023 (R$ 28,64 por mês); de 05/2023 a 12/2023 (R$ 29,04 por mês); de 01/2024 a 12/2024 (R$ 31,06 por mês); 01/2025 a 02/2025 (R$ 33,39 por mês), tendo sido descontada a quantia total de R$ 724,10. A Requerida apresentou contestação, ID 67846235, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço, em razão do contrato ter sido assinado pela parte requerente aderindo a filiação contestada. Informa que, de boa-fé, cancelou o vínculo associativo entre as partes, assim que tomou conhecimento desta ação. Aduz a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, rejeito-a, visto que, embora a ré se apresente formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, observa-se que a contratação operada com a parte autora possui natureza eminentemente consumerista, por envolver a prestação de serviços padronizados, mediante adesão contratual, com remuneração mensal fixa e compulsória, descontada diretamente da conta ou do benefício da parte autora, sendo, inclusive, ofertado suposto “benefício securitário”, conforme informado nos autos. A relação jurídica em análise insere-se no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, cuja incidência se dá sempre que se verifica a atuação do fornecedor em face de destinatário final dos serviços, independentemente de sua roupagem formal: Art. 3º, §2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prestação de serviços por associações civis com características securitárias atrai a incidência das normas do CDC, ainda que referidas entidades não estejam formalmente registradas como seguradoras: “É aplicável o CDC aos contratos firmados com associações civis que intermedeiam seguros ou planos de proteção veicular, quando evidenciado o caráter consumerista da relação, mesmo que travestidos de natureza associativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.623.764/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2020). Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual foi invertido o ônus da prova em favor autoral, ID 63533342. Em que pese a Requerida informar, em contestação, que realizou cancelamento do seguro, não juntou qualquer prova nesse sentido. Contudo, a parte autora não se insurgiu contrariamente, pelo que entendo ter sido efetivado. Quanto ao pedido autoral de condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025, bem como de indenização por danos morais, entendo não merecerem prosperar, ante a inexistência de ato ilícito por referida suplicada, posto as cobranças impugnadas terem decorrido de negócio jurídico válido, haja vista mencionada suplicada ter comprovado a existência de negócio jurídico pactuado pela autora, fato hábil a justificar a imposição de débito. Conforme se observa dos arquivos juntados com a defesa, restou demonstrada a existência de ajuste pactuado entre as partes, tendo o suplicante apresentado anuência expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em nulidade a gerar os pretendidos danos morais ou a desconstituição do contrato. Constata-se, ainda, que o Requerente não impugnou tais documentos, tampouco sua assinatura neles aposta (ID 67846239). Deste modo, comprovada a relação jurídica entre as partes, inviável o reconhecimento de nulidade, pois não evidenciado vício a macular a avença, sobretudo por não se revelar crível a alegação inicial da parte suplicante no sentido de desconhecer o débito objeto dos autos. Até porque, havendo o arrependido da contratação, poderia se utilizar de seu direito potestativo de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo decadencial de 7 dias, o que não ocorreu. Assim, ante a regularidade do contrato firmado entre a parte autora e aludida suplicada, merecem referidos pleitos o caminho da improcedência. Nesse sentido, seguem julgados: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Parte autora que confirma a veracidade do arquivo de áudio juntado pela requerida, contendo gravação de ligação telefônica por meio da qual a autora contratou o seguro. Confirmação de diversos dados pessoais pela autora e dos termos gerais do seguro pela parte requerida. Contratação existente e válida . Ação improcedente. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-03.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 23/01/2024, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024); Ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência da autora. Prestação de serviços de publicidade de nome empresarial. Contratação realizada por telefone. Gravações que revelam as tratativas e termos contratuais, inclusive com a confirmação de informações pessoais que seriam divulgadas e dos valores e forma de pagamento pelo serviço. Segunda ligação realizada pela ré, como espécie de controle de qualidade, para ratificar o negócio jurídico. Teoria da aparência. Inequívoca situação de boa-fé e confiança projetada no trato contratual. Validade da obrigação estabelecida em proveito da empresa autora. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso rejeitado (TJSP; Apelação Cível 1049341-74.2015.8.26.0576; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo não merecer acolhida, vez que não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, REVOGO a liminar outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 328681605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentaçã… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), THAIS BORBA DE BIASI GAMBA

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 333669590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda,… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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Processo nº 1002848-80.2025.8.11.0002

ID: 310038961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002848-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FRANCIELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002848-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VIVIANE FRANCIELE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002848-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VIVIANE FRANCIELE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias com terço constitucional e o 13º salário proporcional de 2024. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras anexadas no id.192474688 e 192474689, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 26/07/2021 a outubro de 2024, ocupando o cargo de agente técnico do SUS. Além disso, se observa que as contratações não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e o 13º salário proporcional de 2024, supostamente devidos, e não pagos pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 30/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 30/01/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal e do 13º salário proporcional do ano de 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30(trinta) dias, não pagas, referentes aos meses trabalhados no período de26/07/2021 a outubro de 2024, acrescidas de um terço constitucional e o 13º salário proporcional do ano de 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002848-17.2024.4.01.3304

ID: 313690673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERIK SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO BARRETO LINS DA SILVA

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ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002848-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DERIK SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR - BA35857 e BRUNO BARRETO LINS DA SILVA - BA31943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O requerimento administrativo fora indeferido por não atendimento ao critério de deficiência, conforme o ID. 2024687189 (ausência perícia) , 2024687191. No caso dos autos (ID. 2135868175), em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte autora, 21 anos, é portadora de Esquizofrenia (CID – F20), gerando impedimento de longo prazo desde outubro de 2018, pois atesta o expert: “A data inicial do impedimento começou mais ou menos em outubro de 2018, quando tentou suicídio. Houve recuperação durante mais ou menos um ano e meio, melhorando para moderado. Desde 2021 que mora sozinho e realiza atividades do lar. No agendamento de perícia para 23/12/22, não compareceu. Em 27/06/23 participou de avaliação pericial do INSS, que concluiu indeferimento”. Além disso, consta no laudo que: “Portador de transtorno mental com evolução sintomática para agressividade, agitação psicomotora, ouvindo vozes, achando-se perseguido por alguém que não vê, nervosismo. Pelo quadro anormal, já tentou suicídio colocando uma arma de fogo na boca, objeto que disparou e o projétil saiu na região média da fronte, sendo levado e operado neurológico no Hospital Geral do Estado (HGE) em 30/10/2018. Nota-se cicatriz de 02 cm na parte superior da testa não complicada, com zona de depressão pequena. Faz tratamento no CAPS com diagnóstico de Esquizofrenia e usa Quetiapina, Amitriptilina, Fenergan, Risperidona, Fenitoina. Depois desses produtos, está sem agitação e nem agressividade, mas ainda ouve vozes, tem medo de ficar sozinho, às vezes delira”. Apesar disso, o médico perito atestou a incapacidade como temporária, com a estimativa de cessação em 02 (dois) anos. Sendo assim, visto que o autor, por ter se iniciado a incapacidade em outubro de 2018 após um episódio de tentativa de suicídio, bem como necessitar de atendimento multiprofissional, de acompanhamento especializado e, por ter o médico perito relatado que, embora possua tratamento a doença, esta se cessará em 02 (dois) anos, além dos medicamentos necessários para o controle da doença, reputo a caracterização do impedimento de longo prazo. Comprovado, portanto, a deficiência do(a) autor(a), com impedimento desde outubro de 2018, passo à análise do critério de hipossuficiência. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2160084906), foi verificado que a parte autora reside com sua cônjuge. A renda familiar é proveniente do valor que a sua companheira aufere, no valor de R$200,00 (duzentos reais), em decorrência dos bicos que exerce. A casa em que o autor reside é alugada e os custos se baseiam no próprio aluguel, em contas de água e luz, bem como na alimentação e gás. Acerca disso, o demandante recebe doações de cestas básicas, de refeições e alimentos dos familiares. A cônjuge do autor declarou que estão na fila do aluguel social. Além disso, consta do estudo social que o autor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, alimentação e administração de esquema medicamentoso, bem como que o demandante reside em área periculosa, o que lhe imputam barreiras que restringem o seu desempenho como indivíduo social. Ademais, o perito atestou que o autor vive em situação de vulnerabilidade: “Extraída a história social da parte autora, viu-se que o grupo familiar é consoante ao que dispõe a LOAS. No que tange à renda, a parte autora não dispõe de renda, sobrevive da ajuda de familiares e amigos, que doam alimentos, refeições e itens de higiene pessoal. A cônjuge dispõe de renda, sazonal, do labor de Diarista, auferindo renda sazonal de R$:200,00. (...)Considerando que o critério de miserabilidade pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família8 , apreendeu-se que a parte autora sobrevive em situação de vulnerabilidade. As condições socioeconômicas não ofertam à parte autora meios para que proveja suas necessidades básicas, nem de tê-las providas por outrem(...)”. Destaca-se que os móveis, eletrodomésticos e demais bens existentes no domicílio encontram-se em condições precárias de uso, o que evidencia a limitação financeira do núcleo familiar. Tais elementos permitem verificar que o autor se encontra em estado de hipossuficiência econômica, inserido em contexto de evidente vulnerabilidade social. A renda auferida por sua irmã (ID. 2145128267) BRENDA SOUZA SANTOS , com início em 01.04.2024 e fim em 31.07.2024 não pode ser considerada para computo de renda per capita, tendo em vista CadÚnico com a devida atualização (ID. 2150885052), datado de 13.09.2024. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 27/06/2023, mesma data do requerimento (ID. 2024687191), haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 27.06.2023 e DIP em 01.05.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$339.155,86, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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