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Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053

ID: 297739149

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000194-68.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por Maria Neuraci Ferreira Romualdo em face do BANCO PAN S/A., todos já qualificadas na exordial. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social nº 121.788.128-7, por oportunidade de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Informa que procurou a instituição financeira requerida visando a contratação de adquirir um empréstimo consignado, todavia, o banco realizou um contrato de cartão de crédito consignado nº 767772185-9, com descontos em folha no valor de R$ 60,60. Requer a procedência do pedido para anular o contrato de cartão de crédito e por fim aos descontos em seu benefício. Despacho de Id. 133553110 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Contestação no Id. 140645371. Arguiu preliminares. No mérito, atestou a validade do negócio jurídico através da contratação do Cartão De Crédito Consignado - contrato nº 767772185-9, formalizado em 13/12/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa nº 4346********9011. Juntou TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO BENEFICIO CONSIGNADO PAN, TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN e documentos pessoais, constituindo autorização expressa para a contratação do crédito consignável (Id. 140647575). Além disso, em razão da celebração do contrato, o(a) autor(a) realizou saque via TED (Id. 140647579), no valor de R$ 1.166,00, dentro do limite do cartão de crédito contratado e disponibilizado em conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal, agência 750, conta 7879855484). Requer ao final a improcedência da ação. Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Id. 141090278). Réplica (Id. 145263952). É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual prova oral não teria condições de infirmar a cognição extraída das provas documentais e referidas adiante, sobretudo no que tange à manifestação de vontade para celebrar o negócio jurídico. PRELIMINARMENTE Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017. (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018. (grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). (grifou-se) MÉRITO Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação de cartão consignado - RCC. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o(a) requerente, de fato, solicitou contratação (contrato nº 767772185-9), juntando Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN, Solicitação de Saque Via Cartão Beneficio Consignado PAN, Termo de Consentimento de Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado PAN e documentos pessoais (Id. 140647575) e TED (Id. 140647579). A condição de analfabeto do(a) contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. O fato de ser analfabeto não a impede a parte de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Conforme se depreende dos autos, a parte requerida acostou documentação subscrita em nome da parte autora, por meio de assinatura a rogo, devidamente formalizada com a aposição de impressão digital e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. Quando do julgamento do recurso no processo n. 0630366-67.2019.8.06.0000, afetado ao regime de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgado em 21/09/2020, da relatoria do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento de que "é considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do(a) autor(a). Por outro lado, a parte não impugna a existência do empréstimo, mas limita sua controvérsia à modalidade do cartão de crédito RCC, alegando ausência de esclarecimentos adequados quanto às características inerentes a essa forma de contratação. Em reforço argumentativo, a tese autoral se alicerça na alegação de foi levado a erro pela instituição financeira. Todavia, não há prova alguma nos autos que indique que isso é verdade. Pelo contrário, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado é cristalino em mencionar em negrito e sublinhado que a contratação diz respeito a um cartão de crédito consignado (Id. 140647575 - pág. 07). Por derradeiro, o recebimento do valor contratado é fato não impugnado e, portanto, incontroverso (Id. 140647579). Por outro lado, não há nos autos prova do depósito judicial da quantia, o que comprovaria cabalmente a boa-fé do(a) Requerente. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência - Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação - Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial - Cobrança regular - Dano moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029245220208260038 SP 1002924-52.2020.8.26.0038, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no beneficio previdenciário da autora- Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038106920208260032 SP 1003810-69.2020.8.26.0032, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Destarte, reputo legítima a contratação e o desconto efetuado no benefício previdenciário do(a) requerente, haja vista terem sido expressamente autorizados por este(a). Assim, não merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores regularmente descontados, por inexistir qualquer ato ilícito que justifique tais pleitos. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA A parte promovida alegou que a presente demanda integra um suposto padrão de litigância predatória, apontando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com pedidos e fundamentações semelhantes, sugerindo, inclusive, eventual captação indevida de clientela. Embora a replicação de teses jurídicas e a semelhança entre ações judiciais possam, em certos contextos, indicar a utilização abusiva do Judiciário, a caracterização da chamada "advocacia predatória" exige a presença de elementos concretos que demonstrem má-fé processual, uso temerário do direito de ação ou desrespeito às normas éticas da advocacia. No caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento objetivo ou prova documental que permita inferir que a demanda foi proposta sem ciência da parte autora, com fundamento artificial, ou com desvio da finalidade do processo. Pelo contrário, a autora apresentou documentos pessoais, extrato de benefício previdenciário contendo os descontos impugnados e indicou fatos individualizados relacionados ao seu benefício, revelando interesse jurídico próprio e legítimo em ver cessadas as cobranças e ressarcidos os valores. Além disso, o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não pode ser restringido com base em suposições ou meras alegações genéricas de repetição de demandas. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela prestação jurisdicional efetiva, e não presumir conduta temerária de partes ou advogados sem a devida comprovação. Eventuais irregularidades devem ser apuradas em sede própria, mediante provocação aos órgãos de controle competentes, não sendo este o meio ou momento adequado para o reconhecimento de infrações éticas ou imputação de má-fé processual. Portanto, rejeito a alegação de prática de advocacia predatória, por ausência de elementos suficientes que caracterizem abuso do direito de ação ou litigância temerária no caso concreto. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053

ID: 297739226

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000194-68.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por Maria Neuraci Ferreira Romualdo em face do BANCO PAN S/A., todos já qualificadas na exordial. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social nº 121.788.128-7, por oportunidade de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Informa que procurou a instituição financeira requerida visando a contratação de adquirir um empréstimo consignado, todavia, o banco realizou um contrato de cartão de crédito consignado nº 767772185-9, com descontos em folha no valor de R$ 60,60. Requer a procedência do pedido para anular o contrato de cartão de crédito e por fim aos descontos em seu benefício. Despacho de Id. 133553110 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Contestação no Id. 140645371. Arguiu preliminares. No mérito, atestou a validade do negócio jurídico através da contratação do Cartão De Crédito Consignado - contrato nº 767772185-9, formalizado em 13/12/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa nº 4346********9011. Juntou TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO BENEFICIO CONSIGNADO PAN, TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN e documentos pessoais, constituindo autorização expressa para a contratação do crédito consignável (Id. 140647575). Além disso, em razão da celebração do contrato, o(a) autor(a) realizou saque via TED (Id. 140647579), no valor de R$ 1.166,00, dentro do limite do cartão de crédito contratado e disponibilizado em conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal, agência 750, conta 7879855484). Requer ao final a improcedência da ação. Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Id. 141090278). Réplica (Id. 145263952). É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual prova oral não teria condições de infirmar a cognição extraída das provas documentais e referidas adiante, sobretudo no que tange à manifestação de vontade para celebrar o negócio jurídico. PRELIMINARMENTE Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017. (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018. (grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). (grifou-se) MÉRITO Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação de cartão consignado - RCC. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o(a) requerente, de fato, solicitou contratação (contrato nº 767772185-9), juntando Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN, Solicitação de Saque Via Cartão Beneficio Consignado PAN, Termo de Consentimento de Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado PAN e documentos pessoais (Id. 140647575) e TED (Id. 140647579). A condição de analfabeto do(a) contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. O fato de ser analfabeto não a impede a parte de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Conforme se depreende dos autos, a parte requerida acostou documentação subscrita em nome da parte autora, por meio de assinatura a rogo, devidamente formalizada com a aposição de impressão digital e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. Quando do julgamento do recurso no processo n. 0630366-67.2019.8.06.0000, afetado ao regime de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgado em 21/09/2020, da relatoria do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento de que "é considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do(a) autor(a). Por outro lado, a parte não impugna a existência do empréstimo, mas limita sua controvérsia à modalidade do cartão de crédito RCC, alegando ausência de esclarecimentos adequados quanto às características inerentes a essa forma de contratação. Em reforço argumentativo, a tese autoral se alicerça na alegação de foi levado a erro pela instituição financeira. Todavia, não há prova alguma nos autos que indique que isso é verdade. Pelo contrário, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado é cristalino em mencionar em negrito e sublinhado que a contratação diz respeito a um cartão de crédito consignado (Id. 140647575 - pág. 07). Por derradeiro, o recebimento do valor contratado é fato não impugnado e, portanto, incontroverso (Id. 140647579). Por outro lado, não há nos autos prova do depósito judicial da quantia, o que comprovaria cabalmente a boa-fé do(a) Requerente. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência - Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação - Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial - Cobrança regular - Dano moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029245220208260038 SP 1002924-52.2020.8.26.0038, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no beneficio previdenciário da autora- Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038106920208260032 SP 1003810-69.2020.8.26.0032, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Destarte, reputo legítima a contratação e o desconto efetuado no benefício previdenciário do(a) requerente, haja vista terem sido expressamente autorizados por este(a). Assim, não merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores regularmente descontados, por inexistir qualquer ato ilícito que justifique tais pleitos. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA A parte promovida alegou que a presente demanda integra um suposto padrão de litigância predatória, apontando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com pedidos e fundamentações semelhantes, sugerindo, inclusive, eventual captação indevida de clientela. Embora a replicação de teses jurídicas e a semelhança entre ações judiciais possam, em certos contextos, indicar a utilização abusiva do Judiciário, a caracterização da chamada "advocacia predatória" exige a presença de elementos concretos que demonstrem má-fé processual, uso temerário do direito de ação ou desrespeito às normas éticas da advocacia. No caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento objetivo ou prova documental que permita inferir que a demanda foi proposta sem ciência da parte autora, com fundamento artificial, ou com desvio da finalidade do processo. Pelo contrário, a autora apresentou documentos pessoais, extrato de benefício previdenciário contendo os descontos impugnados e indicou fatos individualizados relacionados ao seu benefício, revelando interesse jurídico próprio e legítimo em ver cessadas as cobranças e ressarcidos os valores. Além disso, o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não pode ser restringido com base em suposições ou meras alegações genéricas de repetição de demandas. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela prestação jurisdicional efetiva, e não presumir conduta temerária de partes ou advogados sem a devida comprovação. Eventuais irregularidades devem ser apuradas em sede própria, mediante provocação aos órgãos de controle competentes, não sendo este o meio ou momento adequado para o reconhecimento de infrações éticas ou imputação de má-fé processual. Portanto, rejeito a alegação de prática de advocacia predatória, por ausência de elementos suficientes que caracterizem abuso do direito de ação ou litigância temerária no caso concreto. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291578608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARI… Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente a três empréstimos consignados: contratos nº 0088320366, 1100372245 e 0088320347 realizados junto a instituição financeira ré. Disse que não fez a contratação dos empréstimos. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 295. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 377/385. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a parte autora contratou a portabilidade de crédito pessoal consignado mediante contrato n.º 88320347, formalizado em 07/11/2024, no valor de R$ 2.126,73, contratou o refinanciamento da portabilidade citada acima, mediante contrato de nº 88320366, formalizado em 07/11/2024, recebendo a quantia de R$ 76,40 na conta indicada no ato da contratação, para pagamento mediante 84 parcelas de R$ 51,27 e contratou junto ao BRB o contrato n. 1100372245, no valor de R$ 10.226,46, que foi cedido posteriormente à Facta.. Disse que os referidos contratos foram firmados eletronicamente pela autora. Afirmou a ausência de dano moral e material. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações da consumidora não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente. Primeiramente com relação ao contrato nº 88320347 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação de portabilidade do empréstimo consignado (fls. 386/397) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 386), documento pessoal (fls. 397), dossiê de contratação (fls. 396) e geolocalização (fls. 396) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 386), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 397), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. No mesmo sentido, com relação ao contrato nº 88320366 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação do refinanciamento da portabilidade do empréstimo consignado (fls. 398/408) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 398), documento pessoal (fls. 408), dossiê de contratação (fls. 407) e geolocalização (fls. 407) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 398), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 407), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula nas contratações, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação destes contratos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Em prosseguimento, com relação ao contrato nº 1100372245 na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação dos empréstimos pessoais da autora. Não o fez com relação ao empréstimo acima mencionado, uma vez que não acostou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato nº 1100372245. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade somente do contrato nº 1100372245, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir a autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que , após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694924

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694969

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Vadson Da Silva Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336496488

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803591-73.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VADSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLISMAN DA SILVA MULLER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: VADSON DA SILVA SOUZA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: VADSON DA SILVA SOUZA Endereço: Rua J, 02, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0803591-73.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por VADSON DA SILVA SOUZA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 148438031, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 142363667, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 138157246. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) No mérito requer seja julgada procedente a presente ação, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC e RCC (cartão de crédito), igualmente da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), sendo a Requerida condenada a restituir em dobro o valor de R$ 2.953,89 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) referente às cobranças feitas no período de 01/2023 até 01/2025, sendo os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RMC e RCC; b) No mérito requer que seja declarada a ANULAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO c) No mérito requer que a instituição Requerida seja condenada a título de dano extrapatrimonial no quantum de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais); A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. Alega a parte autora que fora induzida a erro quando da contratação de empréstimo sobre a RMC (descontos de cartão de crédito. Ocorre que o banco réu juntou o contrato (ID 142363668 e 142363669) onde demonstra claramente se tratar de uma operação sobre a RMC. Ademais, as faturas juntadas (Ids 142363670 a 142363671), demonstram que o autor utilizava o cartão para compras, conforme fatura mês 11/2024 (ID142363670, pg-21) . Ora, a jurisprudência do TJPA entende que só é nula a contratação de empréstimo sobre a RMC quando não há informação clara e precisa sobre sua natureza e consequências. Havendo tais esclarecimentos a contratação é válida. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC). Sustentou vício de consentimento, ausência de informação e falha na prestação do serviço. O banco comprovou a contratação e o efetivo uso do cartão mediante documentos assinados e extratos de saques.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação que comprometam a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) avaliar a legalidade dos descontos efetuados e a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em contratos de trato sucessivo como o RMC, a prescrição incide sobre parcelas isoladas, não sendo possível reconhecer a prescrição integral da pretensão indenizatória. A decadência também não se configura, pois o prazo de quatro anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento se inicia com a ciência inequívoca do prejuízo, não com a assinatura do contrato. A contratação da modalidade RMC está prevista na Instrução Normativa INSS nº 39/2009 e, sendo comprovada, é considerada válida e legal. A instituição financeira comprovou a existência da contratação por meio de proposta de adesão, termo de consentimento, cédula de crédito bancário e extratos de saques autorizados e complementares, devidamente assinados. O contrato apresentado informa de forma ostensiva e transparente sobre encargos, forma de pagamento, possibilidade de saque e quitação, atendendo ao dever de informação exigido pelo CDC. A alegação de ausência de envio de faturas não invalida o contrato, pois estas foram disponibilizadas por meio eletrônico, e a parte reconhece a ciência do meio utilizado. Não há prova de onerosidade excessiva ou abusividade contratual, sendo legítimos os encargos financeiros praticados, conforme entendimento do STF (Súmula 596). Não evidenciado vício de consentimento, falha na informação ou ilicitude nos descontos realizados, não se justificam os pedidos de repetição em dobro ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada com cláusulas claras e documentos assinados, é válida e legítima. A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova ao apresentar documentação que comprove a contratação e a efetiva utilização dos valores. Não há vício de consentimento nem falha no dever de informação quando o contrato descreve de forma ostensiva a natureza jurídica da operação. A ausência de envio físico de fatura não invalida o contrato quando há disponibilização eletrônica previamente acordada. A repetição em dobro e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou de ilicitude, o que não se verifica quando a contratação é regular. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §3º, IV; 178, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCív nº 0811624-87.2023.8.14.0051, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 03.09.2024. TJPA, ApCív nº 0800396-91.2022.8.14.0038, Rel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, j. 23.05.2023.TJPA, ApCív nº 0806835-11.2024.8.14.0051, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 10.09.2024. TJPA, ApCív nº 0863165-88.2023.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 18.02.2025. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0809553-84.2023.8.14.0028 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/06/2025 ) Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Desse modo, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), quando produziu prova pertinente à regularidade da contratação. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030316532069200000128744280 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25030316532108000000128744281 extrato_emprestimo_consignado_completo_150125 (6) Documento de Identificação 25030316532139000000128744282 hipo assinado Documento de Comprovação 25030316532173000000128744283 procuracao assinada Documento de Comprovação 25030316532210300000128744284 Relatório dos Descontos. Documento de Comprovação 25030316532255100000128744285 RG Documento de Identificação 25030316532284400000128744286 Reclamação VADSON cancelada Documento de Comprovação 25030316532317700000128744287 Intimação Intimação 25031113491822200000129123694 Citação Citação 25031113491868200000129123695 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031200075920800000129160830 Habilitação nos autos Petição 25031411155794500000129377590 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed Documento de Comprovação 25031411155827300000129377591 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2_compressed Documento de Comprovação 25031411155864500000129377592 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 Documento de Comprovação 25031411155914100000129377593 CARTA E SUBSTABELECIMENTO - Santander e Aymoré Documento de Comprovação 25031411155999100000129377594 Contestação Contestação 25050514502795500000132560483 14035824-02dw-contrato-260312693-compressed Documento de Comprovação 25050514502841700000132560484 14035824-03dw-contrato-260480995-compressed Documento de Comprovação 25050514502879000000132560485 14035824-04dw-faturas-260312693 Documento de Comprovação 25050514502919200000132560486 14035824-05dw-faturas-260480995 Documento de Comprovação 25050514502970500000132560487 14035824-06dw-planilha-evolutiva-260312693 Documento de Comprovação 25050514503007900000132560488 14035824-07dw-planilha-evolutiva-260480995 Documento de Comprovação 25050514503036500000132560490 14035824-08dw-carta-e-substabelecimento---santander-e-aymore Documento de Identificação 25050514503065500000132560491 14035824-09dw-z-kit-santander-e-aymore-parte1 Documento de Identificação 25050514503101600000132560492 14035824-10dw-z-kit-santander-e-aymore-parte2-compressed Documento de Identificação 25050514503166900000132560493 14035824-11dw-z-kit-santander-e-aymore-parte3-compressed Documento de Identificação 25050514503215000000132560497 Petição Petição 25050613072761700000132635604 Decisão Decisão 25050712164408500000132617508 Decisão Decisão 25051315071395100000133072552 Intimação Intimação 25052210094615700000133761187 Intimação Intimação 25052210094671300000133761188 Decisão Decisão 25071519032049600000137242778 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Condominio Ponto Esplendor e outros x Condominio Ponto Esplendor e outros

ID: 339682435

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - UZIEL EVARISTO DA SILVA

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Condominio Ponto Esplendor e outros x Condominio Ponto Esplendor e outros

ID: 339682447

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL GUARA

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Condominio Ponto Esplendor e outros x Condominio Ponto Esplendor e outros

ID: 339682463

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-41.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR UZIEL EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO ESPLENDOR RESIDENCIAL GUARA SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA UZIEL EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTIE SIMAO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011064-41.2024.5.03.0136 RECORRENTE: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UZIEL EVARISTO DA SILVA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011064-41.2024.5.03.0136, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu (Id (Id 6aa2e71) e pelo autor (Id af05f5f), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do 3º réu para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do obreiro para: a) acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio todos do ano de 2024, a se apurar em liquidação; e b) acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Custas pela 1ª ré majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à sua condenação. DADOS CONTRATUAIS: conforme CTPS de Id 3784db9 - Pág. 2, o autor foi contratado pela 1ª ré, SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., em 18/01/2023, para exercer a função de "PORTEIRO", mediante remuneração de R$1.864,62, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 28/05/2024 (sentença de Id 4db3f24 - Pág. 16). RECURSO DO 3º RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 3ª réu, CONDOMÍNIO PONTO ESPLENDOR, não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas da condenação. Sustenta que "a condenação do Recorrente ao pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias, extrapola a responsabilidade subsidiária prevista pela jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula nº 331, item VI, que limita a responsabilidade do tomador às verbas devidas no período da prestação dos serviços" (Id 6aa2e71 - Pág. 5). Argumenta que é incontroverso que o autor lhe prestou serviços somente no período de 01/02/2024 a 09/03/2024, sendo indevida a sua responsabilidade subsidiária pela integralidade dos valores rescisórios. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 4 a 6) "6 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PELAS VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que embora tenha sido contratado pela primeira ré (SETE OPÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), durante o período da admissão até janeiro/2024 prestou serviços em benefício do segundo réu e no período de fevereiro/2024 até o término do contrato de trabalho prestou serviços em benefício do terceiro réu, pretendendo, pois, a condenação subsidiária destes ao pagamento das verbas pleiteadas. E não se estabeleceu qualquer controvérsia em torno das alegações iniciais no sentido de que o autor prestou serviços para o segundo réu, por intermédio da primeira ré, no período de sua admissão (18/janeiro/2023) a janeiro/2024, e para o terceiro réu a partir de 01/fevereiro/2024. Cumpre ressaltar que não houve efetiva controvérsia em torno da prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu, o qual se limitou a asseverar que durante todo o período de trabalho, o autor jamais foi seu empregado, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica e nunca recebeu salário ou qualquer outra verba do terceiro réu, sustentando caber ao autor o ônus da prova em relação à comprovação de sua contratação ou que tenha prestado serviços em favor do terceiro réu. Certo é que a produção de prova recai sobre fatos controvertidos, mas, conforme observado, não se estabeleceu efetiva controvérsia em torno da efetivação prestação de serviços pelo autor em proveito do terceiro réu. E ainda que se pudesse admitir efetiva controvérsia a respeito, o certo é que a prova oral produzida corroborou a alegação inicial. Isto porque se extrai do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo terceiro réu revela a efetiva prestação de serviços pelo autor em benefício do terceiro réu. Ressalte-se que referido depoimento testemunhal não se mostrou apto para infirmar as alegações iniciais concernentes ao período de prestação de serviços em benefício do terceiro réu, considerando-se que as informações prestadas por referida testemunha acerca da quantidade de plantões laborados pelo autor revelou-se frágil e inconsistente, até porque sequer foi objeto de alegação da defesa. Sendo assim, é de se reconhecer que o segundo e terceiro réus indubitavelmente figuraram como tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, o segundo réu no período de 18/janeiro/2023 a 31/janeiro/2024 e o terceiro réu no período de 01/fevereiro/2024 a 09/março/2024 (data da cessação da prestação de serviços, conforme restou incontroverso). E sendo o segundo e terceiro réus os tomadores e efetivos beneficiários dos serviços prestados pelo autor, respondem, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre autor e primeira ré e referentes aos períodos de prestação de serviços em proveito de cada um deles e exigíveis nos respectivos períodos, na forma do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST. Ressalte-se que em face dos princípios fundamentais de proteção ao trabalho, consagrados constitucionalmente (ilustrativamente, artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e artigo 193, todos da CR/88), o tomador de serviços responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas ou reparação de danos advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, posto que onde se tem a mesma razão é de se aplicar o mesmo entendimento jurídico, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, daí porque o contrato celebrado entre os réus não é instrumento hábil para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, considerando que, revelando-se procedentes as alegações iniciais, resta configurada, na hipótese, a sua culpa "in eligendo" ou, quando menos, a sua culpa "in vigilando", sendo certo que o afastamento da responsabilidade do segundo e terceiro réus estabeleceria condenável privilégio ao capital em detrimento do trabalho, em direta afronta aos princípios do Direito Social do Trabalho, dando injustificável proteção à irresponsabilidade daquele que, ao final, foi o efetivo beneficiário da mão de obra. Saliente-se que, pelas razões expostas, não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade do segundo e terceiro réus, excluindo-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, no caso, anotação da data de saída na CTPS e fornecimento das guias do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, cumprindo ressaltar que obrigação personalíssima corresponde àquela cujo cumprimento é viável somente pelo obrigado, o que não é o caso da obrigação de pagar, ainda que se trate de valores pertinentes a penalidades previstas em lei ou norma coletiva. É de se ressaltar, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus pelo pagamento das verbas deferidas, a execução será facultativamente instaurada em face deles pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira ré, que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira ré, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (a empregadora)." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EMBARGOS (Id 6fb2f82 - Pág. 2) "Alega o 3º reclamado a existência de contradição no julgado, uma vez que apesar de reconhecido que o período de prestação de serviços em seu benefício abrangeu apenas parte do período contratual (01/02/2024 a 09/03/2024), foi condenado ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Não se verifica a contradição apontada. Conforme consta da parte dispositiva da r. sentença embargada, o 3º réu responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas rescisórias, porquanto exigíveis no período da prestação de serviços em seu benefício. Reconhecida a rescisão indireta em data na qual o 3º réu se beneficiava da mão de obra do autor como tomador de serviços, responde em caráter subsidiário pelas verbas rescisórias. Portanto, não se verificando, no caso em tela, quaisquer vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT, julgo improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo 3º reclamado." (Destaques acrescidos). FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim como apontado na origem, restou incontroverso que o autor prestou serviços em benefício do 3º réu no período de 01/02/2024 a 09/03/2024. Ou seja, no último dia de labor (em 09/03/2024, conforme reconhecido em sentença - Id 4db3f24 - Pág. 6), a prestação de serviços ocorria em favor do 3º réu. Uma vez que o 3º réu foi diretamente beneficiado pelos serviços prestados, em decorrência da terceirização de serviços, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Interessante trazer à colação, o ensinamento do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in verbis: No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência maturaram-se em direção ao encontro dessa responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Hoje, a Súmula 331, IV, do TST, sob a epígrafe da terceirização, veio incorporar esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço, ainda quando se tratando de terceirização lícita, independentemente da fórmula jurídica celebrada entre as empresas. (In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 457) O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, do Tema nº 725 de repercussão geral, em 30/08/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324, firmou-se a seguinte tese jurídica, verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. (destaques acrescidos) Nos termos do item VI da Súmula 331, do TST, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, in verbis: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a obrigação encampa verbas rescisórias que não possuem caráter personalíssimo. Entretanto, como consequência da limitação temporal reconhecida em sentença, cabível a reforma para determinar que a responsabilidade do 3º réu pelo pagamento do aviso prévio indenizado, do décimo terceiro salário proporcional, das férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% deverá ser proporcional ao período em que o autor lhe prestou serviços. Provimento nesses termos. RECURSO DO AUTOR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO FIM DO CONTRATO O obreiro não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que, após o indeferimento de benefício pelo INSS, compareceu à 1ª ré, conforme comprova o documento de Id 9e5ad86. Acrescenta que, se não comparecesse à 1ª ré, deveria ter sido notificado para se apresentar, o que não está provado nos autos. Pugna pela reforma da r. sentença, condenando-se a empregadora ao pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril, maio e saldo de salário de junho, todos do ano de 2024. Sucessivamente, postula que as rés sejam condenadas ao pagamento dos salários durante o período em que o contrato de trabalho estava suspenso, em razão de atestados médicos, quais sejam, 15 dias do período de 11/03/2024 a 27/03/2024 e 15 dias do período de 01/04/2024 a 30/04/2024. Por fim, pugna que seja reconhecida a data de 01/05/2024 como sendo a rescisão do contrato de trabalho, sendo devidas "mais 2/12 13° salário, 2/12 férias + 1/3 e FGTS + 40% dos meses de março e abril de 2024" (Id af05f5f - Pág. 3). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 4db3f24 - Págs. 8 e 9) "8 - SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2024 - SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024 - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao recebimento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, porquanto incontroverso o não pagamento de referidas verbas. Por outro lado, extrai-se dos termos da inicial que o saldo de salário referente ao mês de março/2024 foi pago no dia 12/abril/2024, o que faz despontar a improcedência do pleito pertinente. Noutra direção, nos termos da fundamentação constante de tópico precedente, não comprovou o autor ter sido impedido de retornar ao trabalho após o indeferimento pelo INSS do benefício previdenciário pretendido. Ressalta-se que se verifica do documento de f. 26 que o auxílio-doença não foi concedido ao autor em razão do não cumprimento do período de carência, ao passo que os atestados médicos de f. 23/25 revelam que o autor não se encontrava apto para o trabalho nos períodos de 11/março/2024 a 27/março/2024 e 01/abril/2024 a 30/abril/2024. Nesse contexto, entendo que não há como impor ao réu o ônus pelo pagamento dos salários devidos no período de eventual limbo previdenciário. Com efeito, na medida em que não houve prestação de serviços ao réu, este não está obrigado a pagar os salários do período, vez que não há que se cogitar em contraprestação salarial, tendo-se em linha de consideração o caráter sinalagmático da relação de emprego, cabendo registrar que diante da incapacidade para o exercício das atividades laborativas em virtude de patologia, a obrigação de amparar o trabalhador é da previdência social, excepcionando-se os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho (artigo 201, inciso I, da CR/88 e Lei número 8.213/91), razão pela qual o direito pretendido possui natureza previdenciária. Em face do exposto, indeferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário referente ao mês de março/2024, dos salários dos meses de abril/2024 e maio/2024 e do saldo de salário referente a 24 dias do mês de junho/2024. Por outro lado, deferem-se os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024, férias integrais, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, 03/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025 (observada em relação ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais a projeção do aviso prévio indenizado - artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual." FUNDAMENTOS DE REFORMA Não há o que reformar quanto ao término do contrato de trabalho, que foi reconhecido na r. sentença como sendo no dia 28/05/2024, observada a data final da prestação de serviços, em 09/03/2024, o aviso prévio de 33 dias, e a suspensão do contrato entre os dias 11/03/2024 a 27/03/2024 e 01/04/2024 a 30/04/2024. Relativamente ao alegado limbo previdenciário, é cediço que este ocorre quando o empregador não permite que o trabalhador retorne ao trabalho ao passo que o INSS entende não ser o caso de afastamento previdenciário. Na inicial (Id 1a356dd - Pág. 4), o obreiro narrou o seguinte: "O reclamante, como informado acima, solicitou afastamento pelo INSS em 22/03/2024 (documento em anexo), tendo como último dia trabalhado 09/03/2024. Ocorre que o INSS negou o afastamento, sendo informado a 1ª reclamada sobre tal decisão, todavia, solicitou ao reclamante que reiterasse o pedido ao INSS, o que foi negado. Frisa-se que desde então, o reclamante está sem receber pelo INSS e nem pela 1ª reclamada. Ainda, a 1ª reclamada informou que não possui setor para retorno ao trabalho do reclamante devendo aguardar em casa. A 1ª reclamada inexplicavelmente largou o reclamante à própria sorte, sem pagamento de salários, na expectativa de o empregado conseguir novo benefício previdenciário pelo INSS." A 1ª ré, em sua defesa (Id 249033b - Pág. 5), afirmou o seguinte: "O reclamante simplesmente, diante do seu quadro de psicose e de esquizofrenia não conseguia comparecer ao trabalho. E diante de tal fato, buscou afastamento, este indeferido! Registramos inicialmente que o Reclamante se afastou para cuidar de doença comum, tendo a Reclamada fornecido todos os meios para seu pronto restabelecimento, inclusive encaminhando o mesmo ao INSS, conforme documentação que ora se junta. O Comunicado de Decisão do requerimento de benefício previdenciário, espécie 31 - Auxilio de Doença Comum, informa que o benefício foi indeferido por falta de período de carência, ou seja, não houve qualquer responsabilidade da Reclamada por tais acontecimentos. Ocorre que, conforme o próprio Reclamante informou o mesmo não se considerar apto ao labor, e, portanto, deveria ter recorrido da decisão conforme facultado pelo órgão previdenciário, aguardando em casa até o seu pronto restabelecimento. Importante ressaltar que o próprio Reclamante informa que não estava apto a retornar ao labor. E sequer retornou ao labor. Repita-se o obreiro não retornou à empresa para reassumir suas funções, não havendo em momento nenhum negativa ou impedimento de retorno ao labor." Em audiência (Id 29cd09a - Pág. 2), as partes declararam o seguinte: Depoimento do autor: "(...) benefício previdenciário foi indeferido por falta de carência; o depoente pretendeu retornar para o trabalho, no exercício da função de porteiro, mas a Sra. Ana Flávia, sócia da primeira reclamada, determinou que o depoente aguardasse em casa, pois o Sr. Rafael disse que não local para a prestação de serviços pelo depoente; recorreu em 02 oportunidades da decisão do INSS por determinação da primeira reclamada; (...)" Depoimento do preposto da 1ª ré: "o benefício previdenciário requerido pelo reclamante foi indeferido; o reclamante não pretendeu retornar para o trabalho, sendo que apenas manteve contato telefônico com a primeira reclamada em 02 oportunidades, informando na primeira oportunidade sobre o indeferimento do benefício e na segunda que não retornaria para o trabalho, pois havia ajuizado ação em face do INSS, sendo que posteriormente apenas enviou uma mensagem para a primeira reclamada via aplicativo WhatsApp; a Sra. Ana Flávia foi sócia da primeira reclamada até abril ou maio/2024; o reclamante enviou fotografia da decisão do INSS para a primeira reclamada; (...)" In casu, o documento de Id 563947b comprova que o benefício previdenciário pretendido pelo obreiro foi indeferido por falta do período de carência. Nesse contexto, não se trata de limbo previdenciário propriamente dito, sendo da empregadora a responsabilidade pelo adimplemento dos salários do autor. Trago as razões de decidir expendidas no precedente de autos n. 0010729-20.2024.5.03.0169, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Oliveira da Silva, na 11ª Turma deste Regional: "Não obstante, a presente hipótese assume contornos diferentes, não se tratando de "limbo previdenciário" propriamente dito, uma vez que a recusa do Órgão Previdenciário em conceder o benefício de auxílio-doença decorreu do não preenchimento do período de carência pelo autor (vide documentos de Id eb4af30 - fls. 163/164). Contudo, data maxima venia ao posicionamento adotado na Origem, entendo que o caso em análise deve receber tratamento jurídico equivalente às hipóteses de limbo trabalhista previdenciário. Isso porque, nos termos do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, compete à empresa pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença. A partir do 16º dia de afastamento, será devido ao empregado o auxílio-doença, implicando a suspensão do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme já exposto, o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS por não ter o reclamante cumprido o período mínimo de carência exigido (12 meses). Nesse cenário, não houve suspensão do contrato de trabalho, com a sustação plena das obrigações contratuais trabalhistas. Ao revés, o contrato de trabalho continuou em vigor, com as obrigações a ele inerentes. In casu, embora o autor narre que tentou voltar ao serviço e foi impedido pela ré, tenho por incontroverso que o obreiro não tinha nenhuma condição de retornar às suas atividades de lavrador, diante do seu quadro de saúde. Frise-se que a reclamada, em sua contestação de Id 74c60ae, reconhece que o reclamante encontra-se inapto ao trabalho. Confira-se (fl. 44): Após agosto de 2021, o reclamante devido aos seus problemas de saúde advindos do COVID, não teve mais condições de retornar as suas atividades, estando inclusive até o momento inapto para suas funções, fato comprovado pelo próprio reclamante, com o relatório médico anexado no ID 83cadd7. O reclamante usa de má-fé com a presente ação ao afirmar que foi impedido de retornar para reclamada desde julho de 2021, fato comprovado pelo próprio relatório médico que ele mesmo anexa aos autos, bem como, omite inúmeras informações no processo. Ora Exa., diferentemente do alegado, a reclamada tem ciência que o reclamante está inapto para o trabalho, visto que o encontra-se com processo administrativo junto ao INSS para afastamento, bem como, processo judicial movido pelo mesmo contra o INSS com pedido de afastamento, o qual inclusive teve perícia médica constatando sua incapacidade de retornar as atividades laborais. A reclamada anexa aos autos a perícia realizada no processo em trâmite na Justiça Federal, processos nº 1002924-49.2022.4.01.3809, o qual o perito médico constatou a incapacidade temporária do reclamante, anexa também documentação relativas aos procedimentos administrativos no INSS que apesar do indeferimento relativo a período de contribuição, também pode se notar que foi constatada a incapacidade do reclamante nas perícias médicas realizadas, situações que corroboram com a documentação médica ora anexada no processo pelo próprio reclamante. Destarte, não resta dúvidas que o reclamante se encontra inapto para suas atividades laborais e que vem tentando administrativamente e perante o judiciário a sua aposentadoria e afastamento para recebimento do benefício, não havendo qualquer documento ou laudo médico do reclamante que autorize seu retorno as atividades laborais. Ora, tendo ciência da inaptidão do reclamante ao trabalho, bem como da negativa do Órgão Previdenciário em conceder o auxílio-doença, não poderia a empresa ter desamparado seu empregado, relegando-o em situação similar ao limbo previdenciário, desprovido de qualquer renda. Não há nenhum indício de diligência da empresa para a solução da questão, ressaltando-se que o reclamante enfrentou graves problemas de saúde, reforçados pelas dificuldades próprias do período pandêmico. Atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana do trabalhador admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade, sendo obrigação da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. Conforme se verifica do laudo pericial (Id 56935be) produzido nos autos de nº 1002924-49.2022.4.01.3809, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Varginha, o reclamante apresentou sequelas no pulmão, decorrentes da infecção pelo coronavírus, apresentando "murmúrio vesicular muito diminuído, tiragem intercostal, cianose perioral e diminuição perfusão capilar", o que o incapacitou de maneira temporária e parcial para o exercício de suas atividades de lavrador. Sendo assim, a partir do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, competia à empregadora, constatada a incapacidade do reclamante para o retorno às suas atividades laborais, procurar meios administrativos ou judiciais para que o auxílio-doença fosse concedido, pagando, enquanto isso, os salários devidos. Poderia, inclusive, a ré direcionar o autor para função compatível com sua condição pessoal. Assim, a omissão da empresa em promover a readequação das atividades laborais, ainda que de forma temporária, com base nas limitações físicas do empregado, deve ser vista como impedimento de retorno ao trabalho. Em casos da espécie, também pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo de emprego e considerando que é do empregador o risco da atividade econômica, deve este arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, pois o empregado se encontra à disposição da empresa, podendo ser readaptado em outras funções, se for o caso, repito. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação laboral arque com as consequências de ter sido colocada em situação análoga ao limbo jurídico previdenciário, sendo de prevalecer, portanto, o entendimento de que a empregadora, por expressa disposição legal, é a responsável por assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT)." Vale registrar que a empregadora, que poderia ter contestado essa decisão junto ao INSS, não apresentou recurso administrativo. Portanto, a alegação da ré de que o autor deveria ter recorrido da decisão do INSS não se sustenta, já que ele tomou as providências cabíveis ao solicitar o benefício. Por conseguinte, o autor encontrava-se à disposição de sua empregadora, conforme art. 4º da CLT, cabendo a ela assumir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva. Compete ao empregador diligenciar no sentido de adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, para que a situação do trabalhador seja definitivamente solucionada, mas, enquanto perdure a negativa previdenciária, fica obrigado a pagar os salários e demais direitos contratuais do obreiro. Não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo a ré do encargo probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a ré adotou conduta omissiva em relação à situação do autor, que sequer preenchia o período de carência mínimo para o afastamento previdenciário, transferindo-lhe o ônus de discutir administrativa e judicialmente a inaptidão laborativa. Destarte, cabível a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, quando o obreiro se encontrava afastado do trabalho, a se apurar em liquidação e considerando o valor da última remuneração. Reconhecida a responsabilidade da empregadora pelos salários dos meses março, abril e maio de 2024, cabível acrescentar à condenação o pagamento de 2/12 décimo terceiro salário e 2/12 de férias acrescidas do terço constitucional. Provimento nestes termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SETE OPCOES DE SERVICOS LTDA

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