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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Ligia Bombonato Silva

ID: 293323362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001346-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LIGIA BOMBONATO SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 0001346-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1003159-79.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Ligia … Processo 0001346-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1003159-79.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Ligia Bombonato Silva - Vistos. 1-Fls. 42/43: trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 39, a qual rejeitou os embargos de declaração anteriores manejados contra a r. decisão de fls. 26/32, a qual havia acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso na execução, limitando a cobrança a 75% das custas e despesas processuais. A embargante sustenta que a decisão permanece omissa quanto à correta interpretação da planilha de fls. 05, a qual já havia aplicado a limitação de 75% das custas processuais, conforme determinado no título judicial. Pois bem. Com razão a embargante. Após detida análise das planilhas constantes dos autos e da decisão de fls. 26/32, verifica-se que a planilha apresentada pela exequente a fls. 05 já considerava, em especial na terceira tabela a fls. 05, a limitação imposta na sentença quanto às custas processuais (75%). Com efeito, embora o valor total das despesas processuais alcançasse a quantia de R$ 5.061,07, foi contabilizado para fins de cobrança apenas o montante de R$ 3.795,80, correspondente a 75% daquele valor, conforme explicitado na referida planilha. Somados tais valores aos honorários de sucumbência atualizados (R$ 3.503,85), o total do débito exigido foi corretamente apurado em R$ 7.299,65, conforme demonstrado. Constata-se, portanto, que a decisão de fls. 26/32 incorreu em erro material ao considerar indevida a planilha apresentada e reconhecer excesso de execução, motivo pelo qual os presentes embargos de declaração merecem acolhimento com efeito infringente. No mais, mantida a validade da inclusão dos honorários de assistente técnico e do perito no cálculo apresentado, conforme já decidido e amparado no artigo 84 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. Dessa forma, deve ser reformada a decisão de fls. 26/32 para REJEITAR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada, mantendo-se hígidos os valores apontados na planilha de fls. 05. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, para reformar a decisão de fls. 26/32 e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 15/19, homologando-se os cálculos da parte exequente (fls. 05). Em razão do desfecho supra, pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, REVOGO, por consequência, a condenação da exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente, a fls. 26/32, por não mais subsistirem os fundamentos que a embasaram. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (grifei) Desde já, saliento às partes que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. 2-Por fim, intime-se a executada para se manifestar sobre o pedido de complementação do depósito a fls. 55/57. Int. - ADV: RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Ligia Bombonato Silva

ID: 293358312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001346-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LIGIA BOMBONATO SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001346-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1003159-79.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Ligia … Processo 0001346-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1003159-79.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Ligia Bombonato Silva - Vistos. 1-Fls. 42/43: trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 39, a qual rejeitou os embargos de declaração anteriores manejados contra a r. decisão de fls. 26/32, a qual havia acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso na execução, limitando a cobrança a 75% das custas e despesas processuais. A embargante sustenta que a decisão permanece omissa quanto à correta interpretação da planilha de fls. 05, a qual já havia aplicado a limitação de 75% das custas processuais, conforme determinado no título judicial. Pois bem. Com razão a embargante. Após detida análise das planilhas constantes dos autos e da decisão de fls. 26/32, verifica-se que a planilha apresentada pela exequente a fls. 05 já considerava, em especial na terceira tabela a fls. 05, a limitação imposta na sentença quanto às custas processuais (75%). Com efeito, embora o valor total das despesas processuais alcançasse a quantia de R$ 5.061,07, foi contabilizado para fins de cobrança apenas o montante de R$ 3.795,80, correspondente a 75% daquele valor, conforme explicitado na referida planilha. Somados tais valores aos honorários de sucumbência atualizados (R$ 3.503,85), o total do débito exigido foi corretamente apurado em R$ 7.299,65, conforme demonstrado. Constata-se, portanto, que a decisão de fls. 26/32 incorreu em erro material ao considerar indevida a planilha apresentada e reconhecer excesso de execução, motivo pelo qual os presentes embargos de declaração merecem acolhimento com efeito infringente. No mais, mantida a validade da inclusão dos honorários de assistente técnico e do perito no cálculo apresentado, conforme já decidido e amparado no artigo 84 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. Dessa forma, deve ser reformada a decisão de fls. 26/32 para REJEITAR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada, mantendo-se hígidos os valores apontados na planilha de fls. 05. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, para reformar a decisão de fls. 26/32 e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 15/19, homologando-se os cálculos da parte exequente (fls. 05). Em razão do desfecho supra, pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, REVOGO, por consequência, a condenação da exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente, a fls. 26/32, por não mais subsistirem os fundamentos que a embasaram. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (grifei) Desde já, saliento às partes que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. 2-Por fim, intime-se a executada para se manifestar sobre o pedido de complementação do depósito a fls. 55/57. Int. - ADV: RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Processo nº 1003159-75.2025.8.26.0189

ID: 277358445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003159-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1003159-75.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a exped… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1003159-75.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título judicial, deverá ser utilizado o modelo de código 493590. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Aplica-se ao cumprimento de sentença a disposição contida no art. 828 do CPC, no tocante a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsão do art. 513 e 771 do mesmo Codex - Decisão reformada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2072897-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 16/04/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Indefiro o pedido de arresto de bens, tendo em vista que não há indícios de que o polo passivo esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Sendo assim, não havendo elementos ou documentos juntados pela parte exequente que justifiquem o pleito em questão, este revela-se insubsistente. Cite-se o(a) executado(a), por Carta registrada com AR e Mão Própria, para no prazo de três dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, do NCPC. Para o pagamento integral do débito, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, NCPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do NCPC. Ciência ao executado que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º, NCPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do NCPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). Decorrido o prazo sem pagamento, ficam automaticamente deferidas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, deverá o polo exequente depositar, em 10 (dez) dias úteis improrrogáveis, as taxas relativas aos relatórios dos sistemas RenaJud, SisbaJud e InfoJud. Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/ ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. de Fernandópolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003159-50.2025.8.26.0650

ID: 329629680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003159-50.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO

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Processo 1003159-50.2025.8.26.0650 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.M.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação Guarda e Alimentos com pedido de tutela de ur… Processo 1003159-50.2025.8.26.0650 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.M.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação Guarda e Alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L.M.F., menor impúbere representado por seu genitor, A.M.D, e este último em nome próprio, contra P.P.F. Em síntese, alegam os requerentes que o menor L.M.F. é filho das partes, sendo que a genitora se encontra residindo na Irlanda, em local desconhecido, e a guarda fática vem sendo exercida pelo genitor desde maio de 2024. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a fixação da guarda provisória em favor do genitor, para regularização da situação fática. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela, conforme parecer de fls.27/28. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. Fls. 34: Defiro a emenda à inicial, incluindo o menor L.M.F. no polo ativo da ação. Proceda-se a inclusão no sistema. Em relação à guarda provisória, considerando que a criança já se encontra sob os cuidados do genitor, conforme demonstrado nos documentos de fls. 16 e 20/22, DEFIRO o pedido e concedo a guarda provisória unilateral do menor L.M.F. ao requerente A.M.D., sem prejuízo de posterior reanálise após a manifestação do requerido. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Com relação ao pedido de citação por edital, indefiro por ora, tendo em vista que não foram esgotados os meios de localização da requerida, sendo que o requerente se limita a informar que a genitora reside no exterior, sem juntar qualquer indício de comprovação do alegado. Portanto, deverá o autor providenciar meios para citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, evitando-se a perda de pauta desnecessariamente, até a efetiva citação. Após, cite-se e intime-se a parte Ré, para que querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO (OAB 312858/SP), JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO (OAB 312858/SP)

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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 1003159-54.2024.8.26.0272

ID: 313142741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-54.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL FERREIRA MARQUES DALET FERREIRA MARQUES SANTOS GIOVANI FERREIRA MARQUES LILIAN FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MONTEIRO AMORIM

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Processo 1003159-54.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abmael Ferreira Marques - - Dalet Ferreira Marques Santos - - Giovani Ferreira Marques - - Lilian Ferreir… Processo 1003159-54.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abmael Ferreira Marques - - Dalet Ferreira Marques Santos - - Giovani Ferreira Marques - - Lilian Ferreira Marques - Vistos. Abmael Ferreira Marques, Dalet Ferreira Marques Santos, Giovani Ferreira marques e Lilian Ferreira Marques ajuizaram ação judicial contra Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB. A despeito do valor atribuído à causa de R$ 1.420,00, verifica-se que a ação visa a expedição de termo de quitação do imóvel no valor venal de R$ 81.664,09, valor este que extrapola os limites de alçada da Lei dos Juizados Especiais que é de 40 salários mínimos. Além disso, os autores pleiteiam indenização em perdas e danos. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o valor da causa deve refletir o benefício econômico almejado, sendo que, nas ações que envolvem a validade, cumprimento ou extinção de obrigações contratuais, o valor do contrato ou do bem objeto da lide deve ser considerado para fins de fixação da competência Assim sendo, corrijo, de ofício, como sendo o valor da causa R$ 81.664,09, cujo valor supera o limite legal de 40 salários mínimos vigente, o que torna o Juizado Especial Cível incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto,declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cívelpara processar e julgar a presente demanda,extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.I. Oportunamente, arquive. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)

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Processo nº 1003159-11.2025.4.01.4100

ID: 332066987

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003159-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003159-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA HONORIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: 014.917.572-80 DIB: 24/01/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Machadinho D'Oeste RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

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Processo nº 1003159-42.2024.4.01.3907

ID: 322297055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODALEIA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALOMAO DOS SANTOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003159-42.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003159-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODALEIA DA SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I – RELATÓRIO ODALÉIA DA SILVA AMORIM propôs a presente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando que, no dia 25/11/2023, ao tentar realizar um saque em caixa eletrônico, foi vítima de fraude, tendo terceiros, mediante artifícios enganosos, subtraído o valor total de R$ 20.000,00 de sua conta bancária. A autora pleiteia a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente subtraídos, bem como à indenização por danos morais. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Apesar de regularmente citada, a ré não apresentou defesa específica sobre os fatos narrados, tampouco juntou aos autos elementos que afastassem sua responsabilidade, inclusive as imagens do circuito interno de segurança ou registros de segurança digital. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos acostados (IDs: 2136688112 – Petição Inicial, 2136688409 – Boletim de Ocorrência, 2136689171, 2136689026, 2136688663, 2136688602 – comprovantes de transações fraudulentas), restou evidenciado que a autora foi vítima de golpe no momento em que tentava realizar saque em terminal de autoatendimento. Deferida a inversão do ônus da prova em despacho anterior (ID 2170580392), incumbia à instituição ré demonstrar a regularidade das transações ou, ao menos, adotar diligências mínimas para elucidação dos fatos, o que não ocorreu. A falha na prestação do serviço bancário é manifesta, tendo a ré se omitido no dever de proteger a segurança das operações realizadas por seus clientes. Nesse cenário, verifica-se a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais decorrentes das transações indevidas, bem como o dever de indenizar pelos danos morais, diante da violação da confiança, da angústia e do transtorno gerado à autora, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais pátrios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos, para: a) Condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC, considerando-se os valores efetivamente subtraídos da conta da autora conforme demonstrativos juntados (IDs 2136689171, 2136689026, 2136688663, 2136688602), acrescidos de correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento.; b) condenar a CAIXA a pagar ao demandante indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir desta data; Sobre o valor, deverá incidir juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, além de correção monetária, a partir do arbitramento (data da sentença – Súmula 362 do STJ), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). INTIMEM-SE. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003159-72.2025.8.26.0481

ID: 332819062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo 1003159-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosiney Rosa - 5. Para realização da perícia médica NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a… Processo 1003159-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosiney Rosa - 5. Para realização da perícia médica NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a) habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos do artigo 28, Parágrafo Único da Resolução nº 305/2014, com alteração da Resolução nº 575/2019. Com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019, §§ 5º e 7º, I, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, a perícia deverá antecipada e paga pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Proceda a serventia o cadastro da nomeação do perito na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, inclusive o valor dos honorários arbitrados, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016 e 15/2018; Comunicado 15/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJe de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJe de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Art. 2º (...) § 4 - Serão inseridos no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo. A notificação do perito da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJE de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao perito acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação poderá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos das partes, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. 7. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu(ua,s) patrono(a,s) via DJe (imprensa oficial) para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do Código de Processo Civil). 8. Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se o requerido pelo Portal Eletrônico para, querendo, no prazo legal apresente defesa. Intime-se-o para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Intime-se-o quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9. Após a manifestação da autarquia federal, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo e a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão/sentença. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

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Processo nº 1003159-24.2025.8.26.0400

ID: 306008256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003159-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1003159-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1003159-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Considerando o Provimento CSM nº. 2.788/2025, que alterou o valor da carta registrada com aviso de recebimento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, proceder com o recolhimento da diferença da taxa de citação (Guia FEDTJ - cód. 120-1, devendo recolher a diferença no valor de R$ 1,60). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/04, no qual consta a qualificação completa da parte executada Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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