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Processo nº 1004069-48.2024.8.26.0477

ID: 303719625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004069-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-48.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos An… Processo 1004069-48.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Oliveira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 299479775

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 291771322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1015806-78.2025.8.26.0003

ID: 307833416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015806-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES BATISTA UISLENE ALVES FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1015806-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mariana Alves Batista - - Uislene Alves Ferreira Batista - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas… Processo 1015806-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mariana Alves Batista - - Uislene Alves Ferreira Batista - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam as autoras, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1012605-78.2025.8.26.0003

ID: 277614660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1012605-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ELISA LEONESI MA… ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1012605-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ELISA LEONESI MALUF Vistos. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação postal (art. 247 do CPC), no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. É notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Por fim, passo à análise do pedido de tutela. Indefiro a concessão da tutela antecipada, seja para limitar o valor dos juros contratuais, seja para impedir a inscrição de seu nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que celebrou voluntariamente o contrato de financiamento com o réu, teve ciência dos encargos cobrados e do valor da parcela mensal, não se vislumbrando nulidade aparente. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, a tutela antecipada fica indeferida. Int. São Paulo, 15/05/2025.

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Processo nº 1004069-49.2023.4.06.0000

ID: 301198100

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004069-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO VIANNA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA D… Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA DIREITO constitucional e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. perda parcial do objeto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TETO DO RGPS. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da parte ré e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e o depósito dos honorários periciais arbitrados. A parte agravante requer a reforma da decisão para (i) restabelecimento da justiça gratuita; (ii) readequação do valor dos honorários periciais; e (iii) substituição do perito nomeado. Sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos principais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da sentença proferida nos autos de origem; e (ii) estabelecer se a revogação da assistência judiciária gratuita deferida ao autor se deu em conformidade com os requisitos legais. 3. O julgamento do mérito da ação principal não acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto à revogação da gratuidade de justiça, pois a sentença não revisitou o tema, mantendo-se o interesse recursal nesse ponto. 4. As pretensões relacionadas à readequação dos honorários periciais e substituição do perito tornam-se prejudicadas, uma vez que a perícia foi reputada desnecessária pela própria parte interessada em virtude da perda superveniente do objeto da lide. 5. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, com vistas a garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de outra forma, não poderiam fazê-lo, sem a assistência do Estado. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§ 2º e 3º). 6. O parâmetro objetivo adotado por esta 2ª Turma para aferição da hipossuficiência visando a concessão da gratuidade de justiça é o valor do teto de salário do benefício do RGPS, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. 7. No caso concreto, a análise da documentação apresentada evidencia que os rendimentos do autor superam substancialmente o teto fixado, não havendo comprovação de despesas necessárias que justifiquem a manutenção da assistência judiciária gratuita. 8. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1004069-47.2025.4.01.3903

ID: 326250837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Alexandre Tadeu Luziani Negri x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326570392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012023-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU LUZIANI NEGRI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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RICARDO AMADO AZUMA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1012023-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Tadeu Luziani Negri - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ANDRÉ TADEU LUZIANE NEGRI ingressou co… Processo 1012023-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Tadeu Luziani Negri - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ANDRÉ TADEU LUZIANE NEGRI ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais contra TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que é possuidor das linhas telefônicas nºs (11) 5581-5513 e (11) 5584-0771 administradas pela ré. Mencionou que as linhas foram concedidas em 1985 e o autor as utiliza em seu comércio de assistência técnica de eletrônicos, localizada no endereço declinado na inicial, para atender aos clientes. Mencionou que sempre pagou as contas por débito automático, mas que devido à ausência de manutenção e desorganização da ré, desde 08/2024 está com as linhas interrompidas e sem funcionamento, sem qualquer justificativa. Aduziu que contatou a ré por diversas vezes desde 08/2024 e era informado que o serviço seria restabelecido em breve, o que não ocorreu. Disse que está pagando os boletos mensais do serviço telefônico. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para religamento das linhas telefônicas e, ao final, a procedência do pedido, com a restituição dos valores pagos dos serviços não prestados de 08/2024 à 02/2025 no valor de R$ 860,29 e as mensalidades vincendas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 346/349). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 344). Citada (fl. 418), a ré apresentou contestação (fls. 357/373), na qual alegou preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação mínima do alegado e ausência de pretensão resistida e, no mérito, alegou, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que as linhas se encontram regularmente ativas, bem como há registro de extenso consumo na linha 11-5584-0771 no período reclamado. Alegou que o autor é titular da linha telefônica nº. 11-5581-5513, vinculada à conta nº 0314743146, habilitados em 18/12/1984 e nº 11-5584-0771, vinculada à conta nº 1101714899, habilitados em 28/12/1989, ambas ativas. Impugnou a alegação de que as linhas se encontram inoperantes desde agosto/2024 e o autor não especifica uma data exata, acompanhada de protocolos de atendimento das supostas reclamações administrativas. Afirmou que a prestação de serviço também pode ser interrompida por ações de terceiros ou até mesmo infortúnio do meio ambiente e fatos externos e, em caso de eventual interrupção na localidade, faz-se necessária a implementação da interrupção massiva também prevista na Resolução nº 717/19, art. 7º, IX, o que significa dizer que a ré procede com substituição, reparo e manutenção dos equipamentos e cabeamentos, que tem um custo de tempo razoável para sua ocorrência. Disse que é dever do cliente fornecer ambiente favorável para instalação e manutenção do serviço prestado. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Juntou documentos. Réplica (fls. 419/430), com documentos. Manifestação da ré (fls. 460/462). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida com fulcro no artigo 5ª, inciso XXXV da Constituição Federal. A preliminar de inépcia versa sobre provas e, portanto, confunde-se com o mérito. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre se a linhas telefônicas nº (11) 5581-5513 e (11) 5584-0771 instaladas no estabelecimento comercial da empresa que o autor figura como sócio possuem defeito que teria acarretado a interrupção dos serviços desde 08/2024, ou se as linhas estão funcionando regularmente; bem como ocorrência de danos materiais (emergentes - tarifas de consumo pagas sem utilização do consumo) e morais em razão da suposta falha na prestação de serviços. Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial. Para tanto nomeio Ewerton Cruz, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Ausente prova mínima que confira verossimilhança à tese inicial, já que não foram carreados autos sequer cópias de protocolos de atendimentos, reclamações e de solicitação de visita técnica, bem como consta dos autos registro de ligações de uma das linhas no período de 08/2024 à 02/2025 (fls. 407/415) indefiro a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, cabendo ao autor antecipar os honorários periciais, na medida em que tal prova é imprescindível para a prova dos fatos constitutivos de seu direito. As partes poderão, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1015418-78.2025.8.26.0003

ID: 302247220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015418-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ROCHA CHAGAS MARIANE DE CASSIA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dia… Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar procuração em nome do autor João Pedro (menor impúbere), representado por sua genitora; Esclarecer se a genitora do autor também é parte no processo, justificando sua legitimidade, e em caso negativo, exclui-la do sistema. Desde já indefiro a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito alegado, por fugir o tratamento pretendido (acompanhamento terapêutico em ambiente escolar - Colégio Pequeno Einstein Ltda.), do escopo do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Nesse sentido é a posição da jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL 1 (CID10 F84.0), TRANSTORNO DO DÉFICIT de ATENUAÇÃO/HIPERATIVIDADE (CID10 F90) e DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID10 F70). INDICAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RN 465/2021 - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. AFASTADA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.- COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.(TJSP; Apelação Cível 1016086-10.2024.8.26.0577; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, portador de transtorno do espectro autista, contra plano de saúde, visando custeio de tratamento multidisciplinar específico, incluindo fonoterapia, psicoterapia, terapeuta ocupacional, musicoterapia e equoterapia, negado pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber analisar a obrigatoriedade de: (i) cobertura das demais terapias prescritas pelo médico do autor; (ii) acompanhamento terapêutico em ambiente escolar; (iii) reembolso integral das despesas particulares com tratamento fora da rede credenciada; (iv) observância de tratamento próximo à residência do paciente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. 4. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. 5. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. 6. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não é coberto, porque extrapola os limites do contrato. 7. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. 8. Rede credenciada que deve estar localizada próxima à residência do autor, sob pena de se inviabilizar o tratamento. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos do autor e da requerida não providos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura das terapias prescritas é abusiva. 2. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004907-22.2022.8.26.0457, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1009293-59.2023.8.26.0005, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1023834-09.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008820-60.2020.8.26.0011; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025, negritei); APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a custear o tratamento multidisciplinar do menor, preferencialmente em clínica da rede e, na sua ausência, na Clínica SALZ ou na TEA Clínica e Desenvolvimento Ltda., bem a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa às astreintes. Irresignação da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao custeio de atendente terapêutico e ao valor da multa diária. Disponibilização de acompanhante terapêutico em ambiente escolar que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência do dever de cobertura. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida. Redução descabida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012096-12.2023.8.26.0006; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, negritei). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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1. Gisela Luisa Sterzi De Britto (Impetrante) x 2. Superior Tribunal De Justica (Impetrado) e outros

ID: 329522354

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256549-18.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO) 3. DELEGADA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

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HC 1018706/SP (2025/0256549-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : GISELA LUISA STERZI DE BRITTO ADVOGADO : GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - SP439477 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JU… HC 1018706/SP (2025/0256549-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : GISELA LUISA STERZI DE BRITTO ADVOGADO : GISELA LUISA STERZI DE BRITTO - SP439477 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA IMPETRADO : DELEGADA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GISELA LUISA STERZI DE BRITTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISELA LUISA STERZI DE BRITTO, no qual se aponta como autoridades coatoras Ministro deste Superior Tribunal de Justiça e Delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Requer, em suma (fls. 20-21): 1) Expedição de Contramandado de Prisão conforme art. 2º, inciso IX da Resolução 499 de 02 de setembro de 2024 do CNJ nos autos nº 0000564-08.2023.8.26.0540 e de salvo conduto na forma do art. 660, §4º do CPP; 2) Até que se apure a autoria de três certidões de trânsito em julgado que se chocam ao HC 833088, suspensão dos efeitos jurídicos dos processos movidos por Manfredo Rübens e sua ex-esposa contra a Paciente (Manfredo está divorciado desde 2022 afirmando no Brasil estar casado); 3) Suspensão e cancelamento do Inquérito Policial nº1501000-78.2025.8.26.0003 em razão de se caracterizar, em tese, abuso de autoridade do art. 27 da LAA e clara violação ao art. 55 (1) da Convenção de Viena de 1963. 4) Garantia de respeito a autoridade da Decisão proferida no HC 833088 transitado em julgado em 17 de outubro de 2024 com o reconhecimento de ofício da nulidade de todos os atos praticados após 23 de junho de 2023, incluindo a PEC nº000242988-2023.8.26.0565, art. 988 do CPC incisos II e III e §1º do CPC. 5) Determinação de suspensão preventiva do Exequatur da Cônsul Martina Hackelberg, por comprovado envolvimento em assuntos internos do Brasil, violando de forma sistemática o art. 55 (1) da Convenção de Viena de 1963, com notificação ao MRE para adoção de medidas cabíveis. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois as autoridades coatoras não integram o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO PRATICADO POR JUIZ INTEGRANTE DO COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC n. 421.161/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 504.331/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.6.2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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