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Processo nº 1502793-43.2024.8.26.0567

ID: 324975287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502793-43.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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Processo 1502793-43.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1506953-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.G. - Vis… Processo 1502793-43.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1506953-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO (OAB 487871/SP), MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP)

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Construtora E Imobiliaria Cosentino Ltda - Epp e outros x Cesar Joaquim De Carvalho

ID: 293466393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005851-74.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTINO LTDA - EPP JUSCELINO MORETTI

Polo Passivo:

CESAR JOAQUIM DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

JUSCIELE MORETTI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005851-74.2021.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Moretti & Moretti Ltda. Executado: Cesar Joaquim de… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005851-74.2021.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Moretti & Moretti Ltda. Executado: Cesar Joaquim de Carvalho Vistos etc. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado (Num. 189404831), depositando-o nas mãos do exequente. Inexistindo impugnação, homologo o laudo de avaliação (Num. 189411360). A expropriação do imóvel penhorado se dará mediante alienação em leilão judicial. Assim sendo, nomeio, desde já, como leiloeiro judicial, o Sr. Daniel Oliveira Junior, registrado na JUCEMAT sob o n. 065. E-mail: daniel@danieloliveiraleiloes.com.br / contato@danieloliveiraleiloes.com.br / Telefone: (44) 99874-0545 / (44) 99148-5888. Site: www.danieloliveiraleiloes.com.br (CPC, art. 883). Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado (CNCG, art. 210, §1º). Em caso de adjudicação, remissão ou acordo, deverão ser ressarcidas ao leiloeiro as despesas efetuadas com atos de divulgação e operacionalização da alienação judicial, desde que efetivamente comprovadas. O leilão presencial será realizado no átrio do Fórum dessa Comarca (CPC, art. 882, §3º), facultando-se o modo eletrônico. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização da hasta pública, devendo os atos serem publicados nos jornais de circulação local, bem como no Diário de Justiça Eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art.895). Os bens imóveis não poderão ser arrematados por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da sua avaliação no segundo leilão (CPC, art.880, §1º; art. 891, parágrafo único). Incumbe ao leiloeiro: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art.884). O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (CPC, art.886). O leiloeiro designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação, nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, art. 889). Acaso frustrados os dois leilões judiciais por falta de licitantes, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou indicar outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, IV). Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887 (CPC, art.888). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005851-80.2024.4.01.3303

ID: 314402597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-80.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1005851-80.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1005851-80.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento de filho ANTHONY MOISES MOTA RAMOS ocorrido em 10/04/2024. Preconiza o art. 71 da Lei 8.213/91 ser devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou na data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação atinente à proteção à maternidade. No que tange ao período de carência, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal-STF declarou “a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. (Relator Ministro Nunes Marques, DJE publicado em 24/05/2024). Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada especial no período anterior ao parto, a ser comprovada mediante início de prova material contemporâneo aos fatos e corroborada por prova testemunhal idônea (Art. 55,§ 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso, para a comprovação da qualidade de segurado especial/carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: recibos de declaração de ITR do ano de 2017, em nome de Raimundo Alves da Rocha (id 2139582760); comprovante de Cadúnico, com endereço na Rua Ursino, sn, Jupaguá, Cotegipe/BA (id 2139582645, p. 07), autodeclaração de segurada especial (id 2139582645, p. 09). À vista da documentação carreada aos autos e após a devida instrução, entendo que não merece reparo a conclusão administrativa. Com efeito, não verifico nos autos qualquer documento idôneo1 que qualifique a autora como lavradora ou que a vincule à atividade rural. Outrossim, tenho que os elementos angariados durante a instrução, em especial, as declarações da parte autora e as informações trazidas pelo INSS, denotam circunstâncias incompatíveis com o labor rural em regime de economia familiar para a subsistência, a saber: 1) desempenho de atividade urbana, vez que no registro de nascimento do filho consta "empregado doméstico nos serviços gerais" (id 2139582645, p. 31). Por fim, a prova oral isoladamente não basta para a comprovação do tempo de serviço, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Dessa forma, não constato a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL 1 Segundo o entendimento da Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). No mesmo sentido, a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária.

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Processo nº 1005851-71.2025.4.01.4200

ID: 313883122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005851-71.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA EMANUELE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005851-71.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PATRICIA SOUZA SANTOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005851-71.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PATRICIA SOUZA SANTOS PEREIRA REU: BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por PATRÍCIA SOUZA SANTOS PEREIRA em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e a COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DA ORDEM objetivando que lhe seja assegurado o direito de realizar a prova prático-profissional no Exame de Ordem nº 44, sem a necessidade de pagamento de nova taxa de inscrição. Aduz a impetrante, em síntese, que foi aprovada na primeira fase do Exame de Ordem Unificado (Edital nº 42/2024). Afirma que realizou a referida etapa na cidade de Niterói/RJ, em 1º de dezembro de 2024, e estava gestante, sendo que, pouco tempo depois, foi obrigada a mudar seu domicílio para a cidade de Manaus/AM em razão da transferência de seu cônjuge que é militar. Sustenta que, em razão da mudança, bem como por estar inserida em protocolo de pré-natal de alto risco, em razão de ameaça de parto prematuro, protocolou requerimento administrativo solicitando a transferência da realização de sua prova prático-profissional, prevista para o dia 16/02/2025, para a cidade Manaus/AM ou, alternativamente, o adiamento de sua participação para o certame seguinte, sem prejuízo da aprovação na primeira fase. Relata que o nascimento de seu filho ocorreu prematuramente em 18/02/2025 e que, até a presente data, seu requerimento não foi analisado, inclusive, em 15/06/2015, houve aplicação de prova prático-profissional referente ao Exame de Ordem Unificado subsequente (Edital nº 43/2024). Custas iniciais não recolhidas ante o pedido de gratuidade de justiça É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora não indicou, de forma correta, as autoridades impetradas, contudo, de maneira excepcional, dada a urgência alegada na inicial, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, devendo a requerente proceder à emende da inicial a fim de corrigir o polo passivo com a indicação das autoridades coatoras, no prazo de quinze dias. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A demanda trata da possibilidade da impetrante que, por motivo de saúde, não compareceu à prova pratico-profissional do 42º Exame Nacional Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, reaproveitar o resultado da 1ª fase do certame retro para fins de realização da prova prático-profissional do 44º Exame, sem a necessidade de pagamento de nova taxa de inscrição. Compulsando os autos, porém, constato que a parte autora não juntou ao feito a comprovação de sua aprovação na 1ª fase do exame, apresentando apenas prints no bojo da petição inicial que não tem o condão de demonstrar o alegado. Destarte, não há como verificar a presença da plausibilidade do direito vindicado. Ressalta-se que a probabilidade do direito não é verificada ao se analisar unicamente a matéria de direito, mas, também os pressupostos fáticos narrados na inicial pelo autor, devidamente comprovado com as provas pré-constituídas. Destaca-se que, malgrado o pedido liminar seja analisado sob o crivo de um juízo sumário e de probabilidade, é fundamental que a parte autora apresente elementos mínimos para demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados. Logo, a ausência de comprovação da aprovação na 1ª fase do 42º Exame Nacional Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil deixa inviável a comprovação da probabilidade do direito, ante a ausência de pressuposto fático essencial para comprovação do fato alegado na inicial. Por fim, observo que a impetrante optou pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Determino a intimação da impetrante para emenda da inicial antes da notificação das autoridades impetradas. Não havendo a emenda, autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Cláudio Gutierro Navarro e outros x Arnaldo Gutierro Navarro

ID: 315694041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005851-24.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO GUTIERRO NAVARRO IZABEL LATARU GUTIERRO

Polo Passivo:

ARNALDO GUTIERRO NAVARRO

Despacho

Advogados:

AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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DESPACHO Nº 1005851-24.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005851-24.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izabel Lataru Gutierro (Espólio) - Apelado: Arnaldo Gutierro Navarro - Apelante: Cláudio Gutierro Navarro (Inventariante) - O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. Com efeito, em casos de ação de inventário, as condições financeiras dos herdeiros ou do inventariante são irrelevantes para fins de concessão degratuidade de justiça, na medida em que as custas devem ser suportadas pelo espólio, oque torna necessária a avaliação da capacidade econômica do monte-mor, conforme jádecidiu esta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária Insurgência da ré Custas a serem arcadas pelo Espólio, e não pelos apelados Monte-mor, no entanto, que é modesto e constituído apenas por bens de baixa liquidez Patrimônio constituído por um lote sem benfeitorias, um carro modelo 2013, e o jazigo Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123647-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No caso dos autos, o apelante limitou-se a juntar os extratos de cartão de crédito, extratos bancários e outras informações de seu representante legal, sem apresentar qualquer informação sobre valor devido pela de cujus à prefeitura (fls.842/850). Para a concessão do benefício da justiça gratuita, nãoénecessário a demonstração de miserabilidade, apenas demonstrar a vulnerabilidade financeira que as custas e despesas processuais podem prejudicar sua subsistência, mas para tanto, precisa juntar os documentos comprobatórios dessa vulnerabilidade. Nestesentido: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com os elementos constantes dos autos. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira, ônus que competia à agravante. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269554-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024, grifos nossos) Destarte, à vista dos documentos juntados não há provas que ratifiquem a veracidade da alegação de vulnerabilidade, portanto é caso de indeferimento da benesse pleiteada. Há precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. INCONTROVERSIA. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. ENVIO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pessoa natural faz jus à gratuidade de justiça quando a presunção de veracidade da insuficiência financeira alegada não é ilidida por elementos de convicção constantes dos autos. 2. Não se pode eximir o devedor das consequências do inadimplemento de débitos cobrados por associação civil quando a prova dos autos demonstra que ele tinha plena ciência da dívida pendente de pagamento e, mesmo assim, deixou de adotar qualquer providência para regularizar a situação. (TJSP; Apelação Cível 1000264-24.2022.8.26.0650; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025, grifos nossos) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Determinada a juntada de documentos para demonstrar a falta ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a agravante juntou apenas extratos de alguns bancos. O descumprimento da ordem judicial é indício de ocultação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355262-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025, grifos nossos) JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a gratuidade à autora, determinando o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência Não acolhimento Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência Ausência de demonstração de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013804-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025, grifos nossos) Ante o exposto, indefere-se a gratuidade da justiça. Concede-se ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para quejunte o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP) - 4º andar

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Processo nº 1505013-06.2024.8.26.0602

ID: 313972029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505013-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.… Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.S.M.M. e outro - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP), NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA (OAB 474736/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), VERA HELENA MANTOVANI MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS (OAB 290694/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)

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Processo nº 1502260-76.2024.8.26.0602

ID: 313973098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502260-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

WILDER EDUARDO PULGROSSI

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VERA HELENA MANTOVANI MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS

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NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA

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KARIN ROKITA FORLIM

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES

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ELIANA CRISTINA FLORIANO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

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ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL

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Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.… Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.S.M.M. e outro - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP), NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA (OAB 474736/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), VERA HELENA MANTOVANI MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS (OAB 290694/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)

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Processo nº 1005851-92.2025.8.26.0077

ID: 307582931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005851-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GONSALVES BARATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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Processo 1005851-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Caroline Gonsalves Barata - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídic… Processo 1005851-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Caroline Gonsalves Barata - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: LUCAS CALIXTO ESCORPIONI (OAB 392995/SP)

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Processo nº 1005851-98.2025.8.26.0269

ID: 313434489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005851-98.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1005851-98.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - V… Processo 1005851-98.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O(A) Executado(a) poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Paulo Sérgio Pavani e outros

ID: 317701131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005851-73.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO PAVANI TANIA CRISTINA CASSONI PAVANI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005851-73.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Paulo Sérgio Pavani - - Tania Cristina Cassoni Pavani - Vistos. 1… Processo 1005851-73.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Paulo Sérgio Pavani - - Tania Cristina Cassoni Pavani - Vistos. 1. Em relação ao pedido de fls.509, consigno que este Magistrado já se cadastrou no sistema NFP-JUD. Contudo, o sistema constantemente está fora do ar, conforme mais uma tentativa de acesso nesta data (vide "print" abaixo). Nesse contexto, será expedido ofício na forma tradicional. 1.1. Cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DOS ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ, para que informe eventual crédito em nome das partes executadas PAULO SÉRGIO PAVANI e TANIA CRISTINA CASSONI PAVANI. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2. Além disso, em relação ao pedido de fls.509/510, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de previdência privada/complementar, fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão). Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 2.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$68.557,28 (fls.285/286 - cálculo datado de 17/12/2019). Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 2.2. Ressalvo que, em razão de comunicação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, após pedido da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC - Ofício nº 8300/2024/PREVIC, oriundo da E. Procuradoria Regional Federal da 3ª Região), o encaminhamento não deve ser feito para a PREVIC: a Previc vem rogar a colaboração desta Presidência e Corregedoria do TJSP no sentido de expedir orientação aos órgãos desta Corte, esclarecendo que esta Autarquia Federal não possui em sua base de dados informações que apontem a titularidade de valores depositados a título de previdência complementar. E por consequência, recomendar ao Magistrados que, à luz da celeridade e eficiência no processo de execução, se abstenham de expedir requisições com esse teor. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça foi acionado e também comunicou os Magistrados: ... entendo salutar dar o devido conhecimento das informações trazidas aos autos pela PREVIC aos magistrados brasileiros, notadamente quanto à informação de que a PREVIC 'não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar' e que 'a base de dados é alimentada com informações gerenciais anonimizadas'... (CNJ; Conselheiro Rel. ULISSES RABANEDA; autos 0000778-67.2025.2.00.0000). 2.3. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade dos devedores PAULO SÉRGIO PAVANI e TANIA CRISTINA CASSONI PAVANI. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.4. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 3. As respostas deverão ser encaminhadas por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 5. Considerando que a parte autora tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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