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Processo nº 1065462-53.2022.8.26.0053

ID: 308799454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065462-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANICE DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1065462-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Janice da Silva Santos de Almeida - Vistos. Nos termos do título executivo judicial… Processo 1065462-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Janice da Silva Santos de Almeida - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 1055085-18.2025.8.26.0053

ID: 307289745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055085-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055085-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Vistos. I Fls. 38: defiro 5 dias para recolhimento da taxa afeta ao portal eletrôn… Processo 1055085-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Vistos. I Fls. 38: defiro 5 dias para recolhimento da taxa afeta ao portal eletrônico. De ofício, excluo do polo passivo a autoridade vinculada à EMTU, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado pela STM. Anote-se. II A parte impetrante teve contra si lavrado o auto de infração n. 59354, pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, sob o fundamento de que estaria realizando o transporte regular de passageiros de forma clandestina (fls. 23/24), conforme disposto no Decreto Estadual n. 24.675/86: "Artigo 54 O transporte clandestino sujeita o infrator à multa prevista na letra X do inciso V do Artigo 55 ou no Artigo 57, sem prejuízo da apreensão do veículo. (...) Artigo 61 A pena de apreensão do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos seguintes casos: I. Execução de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, não permitido ou autorizado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos; II. utilização de veículo não registrado na Secretaria dos Negócios Metropolitanos ou por ela não vistoriado e aprovado; III. utilização de veículo de terceiro sem autorização prévia e expressa da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, exceto para prestação de socorro; IV. utilização de veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo a nova vistoria e aprovação. Parágrafo Único - a empresa autuada deverá promover a imediata substituição do veículo apreendido." Pois bem, não parece haver vício de competência na lavratura do auto de infração, dado que nele está consignado que a parte impetrante estaria a prestar o serviço de transporte regular de passageiros sem a devida permissão ou autorização e a Lei Complementar Estadual n. 1413/24 (notadamente seu art. 63) não parece ter revogado as disposições do Decreto Estadual n. 49.752/05 (notadamente seu art. 2º), face ao que prevê o art. 5º, § 1º, daquela lei complementar, a saber: "Artigo 5° - A assunção, pela ARTESP, das funções de fiscalização, controle e regulação das infraestruturas e dos serviços de transporte metroferroviário, bem como dos serviços de transporte coletivo metropolitano, ocorrerá em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei complementar, prazo prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante decreto. § 1° - O Poder Executivo assegurará a continuidade das funções de fiscalização, controle e regulação de que trata o 'caput' deste artigo, por intermédio dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual atualmente por elas responsáveis, até que sejam assumidas pela ARTESP. § 2° - A partir da conclusão da transição de que trata o 'caput' deste artigo, a continuidade de processos administrativos em trâmite na EMTU será assegurada: 1 - pela ARTESP, com a apuração de passivos regulatórios, avaliação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, implementação de revisões contratuais e tarifárias e reajustes tarifários relativos aos serviços de transporte metropolitano de passageiros, respeitados os atos processuais já praticados; 2 - pelo poder concedente, com a avaliação e decisão, na forma da legislação aplicável, acerca de pedidos de renegociação ou prorrogação de contratos de concessão". É dizer, e ao que parece, cabia à STM assegurar a continuidade da fiscalização, por expressa disposição legal. Quanto à sanção aplicada (fls. 8, item 34), faz-se menção ao Decreto Estadual n. 24.675/86 (fls. 23/24). Porém, a medida de remoção do veículo que realiza transporte remunerado de passageiros em desacordo com licença ou permissão estatal tem previsão no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) Medida administrativa - remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)" Assim, não se há falar em ausência de previsão legal para a medida, ao que parece, de momentânea privação da posse do veículo pela parte infratora. E não se questiona que a parte impetrante "possui o devido certificado de registro emitido pela ARTESP que a habilita a prestar serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros" (fls. 5, item 16), porém, o ponto aqui relevante é que tal certificado não permite o transporte regular de passageiros - mas o de fretamento - e a infração ora objurgada se refere a isso. Indefiro, pois, a liminar, ausente como está a fumaça do bom direito, até porque, mutatis mutandis, "não há meios de se proibir, de forma genérica e com efeitos futuros, toda e qualquer atividade fiscalizatória embasada no Decreto n.º 24.675/1986. Isso porque ainda que se admitisse que, relativamente ao auto de infração aqui discutido, a impetrante estava a realizar fretamento e não transporte coletivo de passageiros para o que sequer há prova bastante pré-constituída , nada garante que em outros casos, presentes ou vindouros, a parte não pudesse desviar da atividade para a qual autorizada a operar, e, assim, ingressar na prestação do serviço de transporte coletivo. Portanto, a pretensão inicial de que ''as Autoridades Impetradas se abstenham de realizar autuações e apreensões com fundamento no Decreto nº 24.675/1986, uma vez que tal norma é inaplicável à Impetrante'' não é de ser acolhida, pena de se restringir, injustificadamente, o legítimo exercício do poder de polícia administrativa do Estado" (TJSP; Apelação Cível 1028602-53.2022.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGE-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP)

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Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324628547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324650231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 1056538-53.2022.8.26.0053

ID: 310730894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1056538-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a deci… Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 5037252-69.2020.8.09.0051

ID: 257048039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037252-69.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 TABELIONATO DE NOTAS DO ESTADO DE GOIAS - COMARCA DE GOIANIA

Decisão

Advogados:

JOSÉ MACHADO RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA CRUVINEL RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANE FERREIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5037252-69.2020.8.09.0051Requerente(s): VASNI MEDEIRO LIMARequerido(s… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5037252-69.2020.8.09.0051Requerente(s): VASNI MEDEIRO LIMARequerido(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1º CIRCUNSCRICAO DE GOIANIA/GONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Verifico que o pedido inicial foi julgado improcedente, nos termos da sentença de mérito proferida no evento 68, em 12/4/2023, a qual já transitou em julgado.A parte ré se manifestou requerendo a intimação da parte adversa (autora), beneficiária da gratuidade da justiça, para juntar documentos que comprovem a continuidade do direito à benesse concedida (art. 98, § 3º, do CPC).Ora, não se desconhece que a parte interessada tem o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais caso haja mudança da situação econômica do devedor dentro do lapso temporal indicado pelo art. 98, § 3º, do CPC/2015. Todavia, é importante destacar que cabe à parte interessada o ônus de comprovar suas alegações, não se podendo impor à parte beneficiária, ou ao Poder Judiciário, tal encargo. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Pretensão da SPPREV em executar honorários advocatícios – Alegação de que o pagamento da quantia contida em título executivo judicial alteraria a situação econômico-financeira dos ora recorridos, não mais fazendo jus à justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO – Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários – As isenções deferidas aos beneficiários da assistência judiciária implicam em suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo máximo de 05 anos (artigo 98, § 3º, do CPC/2015) – Nesse período, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência (...) somente poderão ser executadas se (...) o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" – Para a revogação do benefício já concedido, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira do litigante contemplado pela gratuidade, que permita a revogação e a consequente cobrança dos consectários da sucumbência. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELADOS – (...) (TJ-SP - AC: 00170865320228260053 SP 0017086-53.2022.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/02/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023). Ademais, visando evitar que pedidos de tal natureza prejudiquem o índice de ações ativas junto ao Conselho Nacional de Justiça, destaco que o requerimento deve ser formulado em autos apartados, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ACOLHIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE FOI CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO E QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados" (STJ, REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 9-5-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03067097920158240075 Tubarão 0306709-79.2015.8.24.0075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). No caso em apreço, além de o réu não ter juntado qualquer documento que demonstre de forma cabal a modificação da situação financeira da parte adversa, limitando-se a juntar um comprovante de pesquisa de CNPJ, também formulou o pedido de revogação nos próprios autos (evento 78), razão pela qual deixo de apreciá-lo.Em seguida, determino o imediato retorno do processo ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)Rga

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Adalgisa Costa Kozikoski e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

ID: 312979412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028726-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA COSTA KOZIKOSKI BENEDICTA DA CONCEIçãO BAPTISTA BENEDITA MARIA RIBEIRO CARMINE DESTRUCTE BERARDINELLI CLARA MARTINS PEDROSO CRAVELINA HEITZMANN GIBERTONI EDNA MARTINS MOLINA LAISA MOLINA BIAVA LUCIANA MARTINS MOLINA MARIA DAS NEVES RIBEIRO MARIA MADALENA DIPPOLD BERTHOLDO MARIA MAGALI PITA PRADO MARIA MORATO DA COSTA LINS MARLENE ROCHA BRAZ NELI COPPI BAZOLI OCTILIA MARTINS PEREIRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS DA ROCHA CATUTA RITA DE CáSSIA BRISOLA VIEIRA RUBENS CARVALHO TEREZINA CLEPA BRAZ

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - … Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - - Rita de Cássia Brisola Vieira - - Regina de Oliveira Santos da Rocha Catuta - - Octilia Martins Pereira - - Neli Coppi Bazoli - - Maria Madalena Dippold Bertholdo - - Marlene Rocha Braz - - Maria Morato da Costa Lins - - Terezina Clepa Braz - - Maria das Neves Ribeiro - - Luciana Martins Molina - - Laisa Molina Biava - - Edna Martins Molina - - Cravelina Heitzmann Gibertoni - - Clara Martins Pedroso - - Carmine Destructe Berardinelli - - Benedicta da Conceição Baptista - - Benedita Maria Ribeiro - - Adalgisa Costa Kozikoski - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos... TEREZINA CLEPA BRAZ e outros opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 561/562) contra a decisão de fls. 558. Alegam erro material na decisão ao não determinar a intimação da executada para que traga aos autos os índices de perda e apostilamento relativos aos exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e 3) LAISA MOLINA BIAVA, conforme requerido às fls. 549/552. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 558 e determinar a intimação da executada para o devido cumprimento da obrigação de fazer. O IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou os embargos opostos (fls. 567/570). Alega que os embargos têm caráter infringente e não servem para atacar os fundamentos da decisão. Sustenta que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos. Afirma que a autarquia cumpriu integralmente a obrigação de fazer, fornecendo informes e planilhas de valores devidos, não sendo sua obrigação trazer índices de perda. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo parcial provimento. De fato, a decisão de fls. 558 incorreu em erro material ao deixar de determinar a manifestação da executada para, só então, analisar os requerimentos da parte autora à luz do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. No mais, houve manifestação posterior da executada nos presentes embargos a fls. 567/570 sobre o requerido pelos embargantes a fls. 549/552. Neste cenário, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos e passo a decidir sobre os requerimentos de fls. 549/552: O título executivo condenou expressamente a parte executada a realizar a conversão em URV (fls. 114). Portanto, improcede a alegação de que não seria sua a obrigação. Ademais, a executada já providenciou o devido apostilamento para diversos exequentes, como aduzido a fls. 550. Ante o exposto, providencie a executada o apostilamento dos Exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e LAISA MOLINA BIAVA, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro o requerimento dos exequentes para apresentação de planilhas ou informes, vez que estes não se confundem com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa". (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos autores a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

ID: 293281837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016116-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILES FERRAGUTI DE SOUZA PINTO CATHARINA MARIA RUSSO ANDRADE CILENE GONCALVES PICCHETTI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DORACI GIANINI FACHIM DULCE MENEZES CAMPAGNA ELIDE RASQUEL VIEIRA ELIO BERGAMO ELZA ZANONI FERNANDES ESPóLIO DE FLAVIO FORNASARO ESPóLIO DE MIRIAM VOLPE VITORINO DA SILVA EUNICE FRANCO BUENO JORGE GUARACY VITORINO DA SILVA GUILHERME VOLPE VITORINO DA SILVA IRMA DE CARVALHO SILVA MORAES IRSIDES GARDINO IVONISSE DELA COLETA JOSE JOANNITTI MARCELO EXPEDITO FORNASARO MARIA APARECIDA DE ARAUJO MENDES MARIA CELIA SEGALA LITTER MARIA DE ROSA MARIA JOSE BIEM CUNHA CARVALHO MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO MARTA GIL DA SILVA LOPES MELHEM JORGE PAULA VOLPE VITORINO MUCHERONE RUTH GARBINO COUTINHO PINHEIRO RUTH MONTEIRO VALADAO DE FREITAS SUZANNA DE BARROS RAMOS PERRENOUD TATIANE APARECIDA FORNASARO TERESINHA APARECIDA BOTTURA BIANCO TEREZINHA PASTORELLO SARAIVA THEREZINHA MARIZA BOSI DE MATTOS THEREZINHA MAUDE CAçADOR IMANISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Pe… Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Perrenoud - - Maria Jose Biem Cunha Carvalho - - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - - Marta Gil da Silva Lopes - - Melhem Jorge - - Espólio de Miriam Volpe Vitorino da Silva - - Ruth Garbino Coutinho Pinheiro - - Ruth Monteiro Valadao de Freitas - - Maria de Rosa - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Therezinha Mariza Bosi de Mattos - - Therezinha Maude Caçador Imanishi - - TATIANE APARECIDA FORNASARO - - Guaracy Vitorino da Silva - - Guilherme Volpe Vitorino da Silva - - Paula Volpe Vitorino Mucherone - - Espólio de Flavio Fornasaro - - Elide Rasquel Vieira - - Marcelo Expedito Fornasaro - - Amariles Ferraguti de Souza Pinto - - Catharina Maria Russo Andrade - - Cilene Goncalves Picchetti - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Doraci Gianini Fachim - - Dulce Menezes Campagna - - Maria Celia Segala Litter - - Elio Bergamo - - Elza Zanoni Fernandes - - Eunice Franco Bueno Jorge - - Irma de Carvalho Silva Moraes - - Irsides Gardino - - Ivonisse Dela Coleta - - Jose Joannitti - - Maria Aparecida de Araujo Mendes - Fls. 100/113 e 125/140: homologo a habilitação dos sucessores de Eunice Franco Bueno Jorge e Therezinha Mariza Bosi de Mattos, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ , comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e na ausência de requerimentos, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), BRUNA LYNCH SALGADO 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Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

ID: 322695754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016116-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMARILES FERRAGUTI DE SOUZA PINTO CATHARINA MARIA RUSSO ANDRADE CILENE GONCALVES PICCHETTI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DORACI GIANINI FACHIM DULCE MENEZES CAMPAGNA ELIDE RASQUEL VIEIRA ELIO BERGAMO ELZA ZANONI FERNANDES ESPóLIO DE FLAVIO FORNASARO ESPóLIO DE MIRIAM VOLPE VITORINO DA SILVA EUNICE FRANCO BUENO JORGE GUARACY VITORINO DA SILVA GUILHERME VOLPE VITORINO DA SILVA IRMA DE CARVALHO SILVA MORAES IRSIDES GARDINO IVONISSE DELA COLETA JOSé FLáVIO BUENO JORGE JOSE JOANNITTI MARCELO EXPEDITO FORNASARO MARIA APARECIDA DE ARAUJO MENDES MARIA CELIA SEGALA LITTER MARIA DE ROSA MARIA JOSE BIEM CUNHA CARVALHO MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO MARTA GIL DA SILVA LOPES MELHEM JORGE PAULA VOLPE VITORINO MUCHERONE PERSIO BOSI DE MATTOS RUTH GARBINO COUTINHO PINHEIRO RUTH MONTEIRO VALADAO DE FREITAS SUZANNA DE BARROS RAMOS PERRENOUD TATIANE APARECIDA FORNASARO TELMA BOSI DE MATTOS PIETRAROIA TERESINHA APARECIDA BOTTURA BIANCO TEREZINHA PASTORELLO SARAIVA THEREZINHA MARIZA BOSI DE MATTOS THEREZINHA MAUDE CAçADOR IMANISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Pe… Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Perrenoud - - Maria Jose Biem Cunha Carvalho - - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - - Marta Gil da Silva Lopes - - Melhem Jorge - - Espólio de Miriam Volpe Vitorino da Silva - - Ruth Garbino Coutinho Pinheiro - - Ruth Monteiro Valadao de Freitas - - Maria de Rosa - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Therezinha Mariza Bosi de Mattos - - Therezinha Maude Caçador Imanishi - - TATIANE APARECIDA FORNASARO - - Guaracy Vitorino da Silva - - Guilherme Volpe Vitorino da Silva - - Paula Volpe Vitorino Mucherone - - Espólio de Flavio Fornasaro - - Elide Rasquel Vieira - - Marcelo Expedito Fornasaro - - Amariles Ferraguti de Souza Pinto - - Catharina Maria Russo Andrade - - Cilene Goncalves Picchetti - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Doraci Gianini Fachim - - Dulce Menezes Campagna - - Maria Celia Segala Litter - - Elio Bergamo - - Elza Zanoni Fernandes - - Eunice Franco Bueno Jorge - - Irma de Carvalho Silva Moraes - - Irsides Gardino - - Ivonisse Dela Coleta - - Jose Joannitti - - Maria Aparecida de Araujo Mendes - José Flávio Bueno Jorge - - Persio Bosi de Mattos - - Telma Bosi de Mattos Pietraroia - De se observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Aguarde-se o processamento dos incidentes de expedição de ofício requisitório. Isso posto, determino a suspensão do presente feito nos termos do Comunicado CG nº 189/2024 (Processo CPA nº 2014/42981). Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 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ID: 329752836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

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ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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