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Douglas Martins Silva De Lima e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 333946891

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000504-52.2023.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA JOSE RIBAMAR ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO XAVIER DE CAMARGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000504-52.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000504-52.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da4d0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA, CPF: 088.264.764-46 ajuizou a ação de execução em epígrafe (0000504-52.2023.5.06.0181 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário) em desfavor de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 16.622.166/0001-80, ambos qualificados nos autos. Cuida-se de execução de título judicial, em que noticiado o deferimento da recuperação judicial do Grupo Petrópolis. Nos autos do processo de número 0000018-67.2023.5.06.0181, que corre neste Juízo, em sede da contestação de ID 30d69c4, a ré apresentou notícia e que, em 27/03/2023, em sede de tutela cautelar incidental, foram antecipados os efeitos do Art. 6º da Lei 11.101/2005, quanto ao pedido de recuperação judicial do “GRUPO PETRÓPOLIS”, nos autos do processo n.º 0835616-92.2023.8.19.0001, que corre perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Infere-se, de tal decisão, que integram o grupo as seguintes empresas: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. (CNPJ sob o nº 73.410.326/0001-60);CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO-OESTE LTDA, CNPJ 08.415.791/0001-22;CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA., CNPJ 15.350.602/0001-46;CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., CNPJ 15.350.602/0001-46ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 08.333.512/0001-81ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA., CNPJ 04.935.323/0001-28;GP PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 16.792.606/0001-47;COL – CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA., CNPJ 10.307.895/0001-65;AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA., CNPJ 29.412.688/0001-07;BWS MARCAS LTDA., CNPJ 29.093.635/0001-62;GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA., CNPJ 30.769.546/0001-72;GP IMOVEIS SP LTDA., CNPJ 12.725.349/0001-70;GP IMOVEIS MT LTDA., CNPJ 12.777.732/0001-71;SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA., CNPJ 10.290.981/0001-02;CP GLOBAL TRADING LLP, sociedade estrangeira com sede no Reino Unido;MALTERI A ORIENTAL, SOCIEDAD ANONIMA – MOSA, sociedade estrangeira com sede na Camino Abravadero;NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA., CNPJ 30.315.206/0001-71;MINEFER DEVELOPMENT S.A., sociedade estrangeira com sede em Torre de las AméricasTRIANA BUSINESS S.A.;ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 07.356.196/0001-09;GP MAXLUZ HOLDING LTDA, CNPJ 14.138.837/0001- 06;ABRANJO GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 13.562.900/0001-74;CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 06.900.697/0001-33;CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A., CNPJ 47.567.006/0001-09;CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 14.659.499/0001-58;ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A, CNPJ 14.673.242/0001-50;GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., CNPJ 22.297.784/0001-02;ICARO GERAÇAO DE ENERGIA EOLICA LTDA., CNPJ 10.635.259/0001-62;JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 13.689.573/0001-16;LOBO-GUARA GERAÇAO DE ENERGIA S.A, CNPJ 13.694.569/0001-46; eTAMBORIL ENERGETICA S.A.,CNPJ 14.897.684/0001-80. Na mesma decisão, foi nomeado como administrador judicial o Bel. Bruno Rezende – OAB/RJ 124.405, com sede na Avenida Rio Branco nº 116 – 15º andar – Centro – Rio de Janeiro – site: www.psvar.com.br e pelo Escritório de Advocacia Zveiter, com sede na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, site: www.zveiter.com.br/. Ademais, nos autos do processo 0000422-55.2022.5.06.0181, que corre neste Juízo, a executada CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, uma das integrantes do grupo, apresentou no documento de ID 3ef7e79 o inteiro teor da decisão do Juízo Universal, proferida nos autos do processo já mencionado de n.º 0835616-92.2023.8.19.0001, em 24/10/2023, em que homologado o plano de recuperação judicial, cuja conclusão foi a seguinte: "Por todo o exposto, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, inexistindo óbices a serem ultrapassados, considero cumpridas as exigências legais e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PETRÓPOLIS, HOMOLOGANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO DAS SOCIEDADES CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (CNPJ: 73.410.326/0001-60); CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. (CNPJ: 08.415.791/0001-22); CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA. (CNPJ: 15.350.602/0001-46); CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. (CNPJ: 16.622.166/0001-80); ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ: 08.333.512/0001-81); ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.935.323/0001-28); GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (CNPJ: 16.792.606/0001-47); CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA. - COL (CNPJ: 10.307.895/0001-65); AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. (CNPJ: 29.412.688/0001-07); BWS MARCAS LTDA. (CNPJ: 29.093.635/0001-62); GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA. (CNPJ: 30.769.546/0001-72); GP IMOVEIS SP LTDA. (CNPJ: 12.725.349/0001-70); GP IMOVEIS MT LTDA. (CNPJ: 12.777.732/0001-71); SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA. (CNPJ: 10.290.981/0001-02); CP GLOBAL TRADING LLP (sociedade estrangeira); NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA. (CNPJ: 30.315.206/0001-71); MINEFER DEVELOPMENT S.A. (sociedade estrangeira); TRIANA BUSINESS S.A. (sociedade estrangeira); ELECTRA POWER GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 07.356.196/0001-09); GP MAXLUZ HOLDING LTDA (CNPJ: 14.138.837/0001-06); ABRANJO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 13.562.900/0001- 74); CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 06.9000.697/0001-33); CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A. (CNPJ: 47.567.006/0001-09); CARNAUBA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 14.659.499/0001-58); ESTRELA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 14.673.242/0001-50); GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (CNPJ: 22.297.784/0001-02); ICARO GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA. (CNPJ: 10.635.259/0001-62); JAGUATIRICA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 13.689.573/0001-16); LOBO-GUARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 13.694.569/0001-46); TAMBORIL ENERGETICA S.A. (CNPJ: 14.894.684/0001-80), constante do id: 60406132, com os aditamentos constantes dos ids: 76380652, 76482648 e 76962178, com as modulações estabelecidas nesta decisão. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados. Distrito Federal e Municípios onde as devedoras possuem estabelecimento, na forma do § 3º do art. 58 da LRE. 2) Conforme petição subscrita pelas Recuperandas, constante do id: 60406129 o Plano de Recuperação Judicial da sociedade Malteríal Oriental S/A – MOSA foi apresentado de forma segregada “exercendo o direito de não reestruturar os créditos de seus credores por meio desta recuperação judicial, na forma autorizada pelo §3º do artigo 45 da LRJ”, razão pela qual pugnaram por sua homologação, o que foi postergado pelo Juízo, a ser analisado em conjunto com o Plano de Recuperação Judicial Consolidado. Não foi verificada qualquer objeção de credor da Recuperanda, de forma a incidir a disposição da primeira parte do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. Neste sentido a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS ILEGALIDADES CONSTANTES DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DOS CREDORES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE OPINOU PELA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBJEÇÕES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/2005. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI 11.101/2005 SEM APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A LEI PERMITE A HOMOLOGAÇÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE RESTRINGIR A VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0076350-58.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento:1/07/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Pelo exposto, homologo o Plano de Recuperação Judicial segregado da sociedade Malteríal Oriental S/A – MOSA constante do id: 60406142, tendo em vista a ausência de reestruturação dos créditos. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados. DistritoFederal e Municípios onde as devedoras possuem estabelecimento, na forma do § 3º do art. 58 da LRE. 3) Considerando as questões trazidas pela credora IMCOPA e a manifestação da Administração Judicial constante dos ids: 77665203 e 81138763, intime-se as Recuperandas para que se manifestem sobre petições constantes dos ids: 73252468 e 80507372. Após, dê-se nova vista à Administração Judicial. 4) Id: 78539116. Defiro o pedido de oneração dos imóveis para fins de caução nos autos da ação proposta pelas Recuperandas nos autos do processo nº 1056993-71.2022.8.26.0100, em que buscam tutela jurisdicional de exibição de documentos e ressarcimento indenizatório em face de terceiro. Como se extrai das razões do pedido, trata-se de medida essencial para a salvaguarda de direitos das devedoras, cuja obrigação decorre de lei e determinação judicial, que, a seu turno, se reverterá em benefício pra o projeto de soerguimento e ingresso de ativos, que contribuirão para o pagamento do concurso de credores. Como bem salientado pela Administração Judicial, a oneração dos ativos foi realizada por uma recuperanda em favor de outra, de sorte que permanecem na esfera patrimonial do Grupo Empresarial em Recuperação Judicial, não se revertendo em prejuízo para os credores. Neste ponto, inexiste a alegada nulidade suscitada pelos credores IMCOPA e Banco Sofisa S/A, constante das manifestações id: 80507372 e 77677331, na medida em que as Recuperandas trouxeram a questão para os autos da Recuperação Judicial, a ser tutelada pelo Juízo Recuperacional, que, na hipótese de impropriedade do pedido, poderia revogar o ato, determinando a substituição do bem ou outra providência subsidiária. Neste ponto, a Jurisprudência se direciona no sentido de que a declaração de nulidade exige efetiva comprovação do prejuízo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief, o que não se verifica in casu. 5) Id: 78529246 – Defiro o pleito formulado pelas Recuperandas, em petição conjunta com o Banco Santander S/A., de liberação de recursos, na esteira das razões de decidir no controle de legalidade da cláusula de liberação de depósitos, constantes dessa decisão, cujo pleito também conta com manifestação favorável da Administração Judicial, tendo em vista que a medida representará ingresso de recursos para as recuperandas e o enquadramento do credor na modalidade de “colaborador”. 6) Id: 77849131 – Manifestação da credora Polimax Importação, Exportação, Industrialização, Indústria, Distribuição & Serviços Limitada, reiterando as questões já noticiadas nestes autos, no sentido de sua posição de credora em face da empresa International Plastics Industria & Comercio Ltda, incorporada pela Cervejaria Petrópolis S/A e a existência de ação judicial tendente a sustar os efeitos da referida incorporação. Na objeção apresentada, requer que em controle de legalidade, se determine a apresentação de um novo plano, desconsiderando-se os ativos da sociedade incorporada, que, em caso de reconhecimento da nulidade da incorporação, os ativos serão destinados ao pagamento de seus respectivos credores. O pleito formulado pelo credor não merece prosperar. Não se ignora a existência de litígio em relação à operação societária noticiada pela peticionante, como também inexiste decisão superior alterando a situação jurídica atual, de incorporação da International Plastics Industria & Comercio Ltda., pela Cervejaria Petrópolis S/A. Certo é que, futura resolução da questão com eventual restabelecimento do status quo ante da sociedade incorporada, não impedirá a credora perseguir o seu crédito diretamente em face da devedora International Plastics Industria & Comercio Ltda., que, a seu turno, na eventual hipótese de esvaziamento patrimonial decorrente da incorporação, poderá se valer das vias ordinárias para buscar ressarcimento de prejuízos em face do Grupo Empresarial em Recuperação Judicial. Ademais, foi conferido direito de voz na Assembleia Geral, exercido em sua plenitude pela credora, de forma que a matéria é de conhecimento de todos os credores, que deliberaram pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial, na forma apresentada, sendo certo que eventuais reflexos desta decisão abarca todos os credores submetidos ao processo recuperacional. Em complemento, havendo alteração da situação jurídica da International Plastics Industria & Comercio Ltda., os credores eventualmente listados na Recuperação Judicial poderão ser segregados, inexistindo prejuízo para o processo de recuperação judicial e para a sociedade eventualmente segregada. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo credor, consignando que as objeções das cláusulas do Plano foram analisadas nos seus respectivos tópicos. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2023. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI Juiz Substituto" É o que cumpre relatar a esta quadra. Pois bem. Nos termos do art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Ou seja, está vedada a prática de atos judiciais que importe redução do patrimônio da empresa ou exclua parte dele do processo de recuperação, pena de comprometimento do soerguimento dela, e.g., praceamento de bens, bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, etc. Nesse sentido: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fl. 56, doc. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 80-88, doc. 3). 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 97 e 114, inc. VII, da Constituição da República. Sustenta que o entendimento exarado no acórdão acabou por afastar a aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, havendo manifestação expressa sobre o art. 97 da Constituição (princípio da reserva de plenário), e por violar o art. 114, VII, da Constituição (fl. 106, doc. 3). Salienta que decidir que o valor obtido com eventual alienação perante o Juízo da Execução Fiscal deve ser remetida ao Juízo da Recuperação, é o mesmo que obstar o curso da execução fiscal em seu fim último, que é a satisfação do crédito público (fl. 107). Assevera que a Constituição Federal traz norma expressa dispondo acerca da competência da Justiça Obreira para o ajuizamento e processamento de execuções fiscais derivadas de ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, que por sua vez restou frontalmente agredido com o acórdão recorrido (fl. 109, doc. 3). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (fls. 125-128, doc. 3). No agravo, pontua-se ter h[avido] ofensa direta ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988), e não ofensa meramente reflexa, tal qual defendido pela decisão agravada. Isto porque, nos termos do artigo acima aludido, não há relação de prejudicialidade alguma estabelecida entre a recuperação judicial e as execuções fiscais da União (fl. 140, doc. 3). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça assentou: É orientação desta Colenda Segunda Seção que, apesar de não se suspender o executivo fiscal em face do deferimento de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação, a interpretação a ser dada ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, não pode desconsiderar os fins para os quais fora a recuperação judicial idealizada, quais sejam, o soerguimento da empresa abalada financeiramente, o que poderia decorrer da penhora de ativos da suscitante, especialmente diante da expressa previsão de parcelamento dos débitos tributários das empresas sob essa especial condição. ( ) Assim, o ato constritivo levado a efeito no juízo trabalhista sobre os ativos da sociedade em soerguimento viola a competência dada pela Lei 11.101/05 ao juízo em que tramita a recuperação judicial. Por fim, afirmo que não houve violação ao art. 97 da CF/88, na medida em que se procedeu apenas à interpretação sistemática dos dispositivos que regram não só a execução fiscal, mas o instituto da recuperação judicial (fls. 60-63, doc. 3). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 11.101/2005). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido (RE 677.921-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.8.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 704.676-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012). 7. Também não se vislumbra contrariedade ao art. 97 da Constituição por inobservância do princípio da reserva de plenário, por não ter havido juízo de inconstitucionalidade do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005. Este Supremo Tribunal assentou que o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011 (ARE 676.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" (STF - ARE: 864522 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/02/2015, Data de Publicação: DJe-041 04/03/2015). Doutra parte, de há muito, o STF assentou o entendimento de que o crédito trabalhista positivado deverá ser habilitado no juízo da recuperação judicial e lá ser executado. Competindo, dessarte, exclusivamente à Justiça Comum Estadual a execução, inclusive trabalhista, contra empresas que se encontram em recuperação judicial. A competência da Justiça do Trabalho (e das demais Justiças Comuns, Federal e Estadual) restringe-se à positivação dos valores devidos. Nos mesmos moldes, aliás, da falência. É dizer: "compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101 /2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento". Confira-se a iterativa jurisprudência daquela Corte Superior: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pe la Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF - RE: 583955 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 141719 / MG2015/0156508-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 27/04/2016, publicado no DJe em 02/05/2016)" (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIORES. NULIDADE. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma. 3. O leilão e a respectiva arrematação do bem realizados muito depois (quase dois anos) do deferimento do pedido de recuperação judicial são nulos, porque incompatíveis com a finalidade do processo de soerguimento. Precedentes. 4. O juízo recuperacional é o competente para resolver quaisquer demandas que se relacionem ao patrimônio da empresa societária em recuperação judicial. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (STJ, EDcl no CC 133470 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2014/0091104-0, Relator(a)Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 26/08/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2015)" (grifei) No que diz respeito ao prazo de 180 dias, estabelecido no § 4º, do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, é pacífica a posição do STJ no sentido de que o simples decurso desse prazo não enseja a retomada automática das execuções individuais, muito menos nos juízos originários: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ - AgRg no CC: 143802 SP 2015/0271182-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/04/2016) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judic ial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ - RCD no CC: 131894 SP 2013/0414833-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2014) (grifei) "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O deferimento da recuperação judicialcarreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empre sa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação. III. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no CC: 112812 DF 2010/0121443-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio d a recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no CC: 141719 MG 2015/0156508-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2016) (grifei) Desse modo, não se abre a possibilidade a este MM. Juízo de deliberar acerca de medidas de constrição em relação ao patrimônio de empresa sujeita ao plano de recuperação, tampouco seus desdobramentos, especialmente em se tratando de créditos sujeitos à novação: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1272697 / DF RECURSO ESPECIAL 2011/0195696-6, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 02/06/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2015)." Demais disso, com a aprovação do plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores, que é soberana, ocorre a novação ope legem de todos os créditos concursais. Deixa de existir o crédito originário trabalhista e passa, por esse fenômeno, a constituir novo crédito de acordo com os parâmetros estipulados no plano de recuperação aprovado e homologado em Juízo. Nos exatos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." (grifei) Cumpre ao administrador judicial dar cumprimento ao plano, haja vista a soberania da Assembleia Geral de Credores, e tendo em vista que o plano aprovado integra o título executivo judicial prolatado naqueles autos (decisão homologatória do plano, nos termos do art. 515, I, do CPC c/c art. 59, § 1º da Lei 11.101/2005). Importante frisar que o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis define "Créditos" de uma forma específica. De acordo com a Cláusula 2.1.9 do plano, os "Créditos" abrangidos são aqueles que: Já existiam na "Data do Pedido" (27 de março de 2023).Cujo "fato gerador" (a origem da dívida) ocorreu antes ou na "Data do Pedido" (27 de março de 2023).Ou que "decorram de contratos, instrumentos ou obrigações existentes na Data do Pedido" (27 de março de 2023). A "Data do Pedido" refere-se ao dia 27 de março de 2023, que foi a data em que o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado pelo Grupo Petrópolis. A aprovação do plano consolidado em Assembleia de Credores ocorreu em 12 de setembro de 2023. Se um contrato de trabalho já estava em andamento na "Data do Pedido" (27 de março de 2023): Qualquer crédito trabalhista que venha a surgir desse contrato estará abrangido pelo plano de recuperação judicial. Isso inclui, por exemplo, verbas rescisórias, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, ou quaisquer outras obrigações que se tornem exigíveis após 27 de março de 2023 ou mesmo após a data de aprovação do plano (12 de setembro de 2023), mas que tenham sua origem ou "fato gerador" na existência daquele contrato de trabalho pré-existente à Data do Pedido. Apenas os créditos trabalhistas que se referem a contratos de trabalho que foram iniciados (ou seja, o funcionário foi contratado) depois da "Data do Pedido" (27 de março de 2023) não estarão abrangidos por este plano de recuperação. Esses seriam considerados créditos "novos" ou "extraconcursais", sujeitos a outras regras. Portanto, a chave para determinar se um crédito trabalhista está sujeito ao plano é a data de início do contrato de trabalho em relação à "Data do Pedido" de recuperação judicial. O plano faz uma distinção clara entre "Créditos Trabalhistas" (que são definidos como "créditos e direitos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho e os legalmente equiparados") e a data de sua origem contratual. No caso em apreço, vê-se que os créditos postulados, independentemente de sua data de constituição, estão abarcados pelo plano aprovado em 12/09/2023 e homologado em 24/10/2023, e pelos efeitos da Cláusula 2.1.9. Sendo, portanto, concursais, razão pela qual foram totalmente novados com a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores. Sendo assim, cabível a atualização da conta para a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (27/03/2023) e a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão do(s) credor(es) no QGC. Restando a este Juízo, tão somente, a extinção do feito executório nos moldes em que processado até aqui. Nos casos em que o ajuizamento se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, forçoso cogitar de que a data da atualização se resuma à data de ajuizamento, por força das limitações do cálculo no sistema de apuração PJe-CALC. De clareza solar a repercussão legal e jurisprudencial da aprovação do plano de recuperação judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos individuais, restando a este MM. Juízo apenas comunicar o crédito existente nesta execução ao MM. Juízo da queda, arquivando o processo em sequência. Diante de todo o exposto, EXTINGO esta execução com fulcro no art. 924, III do Código Ritos, haja vista a novação do crédito pelo plano de recuperação homologado nos autos do processo 0835616-92.2023.8.19.0001, e DETERMINO: a atualização do valor exequendo até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 27/03/2023, ou do ajuizamento da ação, se posterior;nos termos dos Arts. 112 e seguintes da Consolidação de Provimentos da CGJT, expeça-se certidão de habilitação de crédito, especificando, de modo induvidoso, a(s) verba(s) titularizada(s) pelo(s) advogado(s), quer sucumbenciais, quer contratuais. Com relação aos honorários contratuais, também deverá constar da certidão a existência de contrato de honorários, com o respectivo percentual;intime-se o credor ao seu recebimento, eis que cumpre-lhe apresentá-la diretamente ao administrador judicial Bel. Bruno Rezende – OAB/RJ 124.405, com sede na Avenida Rio Branco nº 116 – 15º andar – Centro – Rio de Janeiro – site: www.psvar.com.br e pelo Escritório de Advocacia Zveiter, com sede na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, site: www.zveiter.com.br/. Para que este dê cumprimento ao plano de recuperação já aprovado no processo 0835616-92.2023.8.19.0001;consecutivamente, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Eventual execução do crédito novado, em caso de recusa da devedora e/ou do administrador judicial à habilitação do mesmo no quadro de credores abarcado pelo plano de recuperação já aprovado no processo 0835616-92.2023.8.19.0001, deverá ser objeto de execução em ação própria ou requerimento de falência (art. 94, III, "g" da Lei 11.101/2005), se assim desejar a credora, no juízo competente;a suspensão de liberação de quaisquer valores porventura depositados nestes autos aos respectivos credores, devendo a escrivania proceder a sua transferência ao MM. Juízo da RJ, nos autos do processo de número 0835616-92.2023.8.19.0001, a quem incumbe decidir sobre o destino desse numerário;Dê-se ciência às partes desta decisão. Prazo: 8 dias.Não havendo manifestação, cumpra-se e arquivem-se com baixa na distribuição e registros necessários. CUMPRA-SE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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