Resultados para "5001572-04.2022.4.04.7010" – Página 65 de 96

Edna Maiate De Souza x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305003441

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MAIATE DE SOUZA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por EDNA MAIATE DE SOUZA contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaque do original). Em seu reclamo, pretende a autora a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos", assim como as cópias de e-mails juntadas ao feito ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT7 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT9 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL10 ; e processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL11 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Do mesmo modo, o pedido de exibição de documentos realizado por meio de chat on-line não indicou informações acerca dos ajustes solicitados ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT8 ), sendo, assim, imprestável, pois genérico. Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"), na data da sentença. Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando: que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil; e o baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento, e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011416-59.2024.4.01.4100

ID: 330999011

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011416-59.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA DE MACEDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE TOMASI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011416-59.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011416-59.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA ZILDA DE MACEDO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400 e CLEBER DOS SANTOS - RO3210 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora pretende o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ). Para tanto, aduz que é beneficiária de aposentadoria com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, recebendo gratificação de desempenho (GDAFAZ) em valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade. Afirma que o pagamento da gratificação está sendo duplamente penalizada por já sofrer a redução de valores na inatividade que já são menores do que o pessoal da ativa. Citada, a União requer a improcedência dos pedidos. Decido. De início, rejeito o pedido de gratuidade judiciária da requerente. Isso porque adoto o enunciado da súmula n. 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Quanto à prescrição, tratando-se de prestações remuneratórias de trato sucessivo, a perda da pretensão atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação (Súmula 85 do STJ). No tocante a ausência de renúncia ao valor que exceder o o teto do juizado, a parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. A parte autora é servidora aposentada com proventos proporcionais e requer seja a gratificação GDAFAZ paga no mesmo patamar em que é paga aos servidores aposentados com proventos integrais (50 pontos). O tema não comporta maiores discussões, tanto que nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Confira-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020) Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face o exposto, com base no art. 487, I, do Código de de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO na: a) obrigação de fazer de revisar os valores devidos à parte autora a título de proventos, calculando-se a Gratificação GDAFAZ nos mesmos percentuais pagos aos detentores de aposentadoria integral (50 pontos); b) obrigação de pagar as diferenças pretéritas até a data da efetiva implantação em folha de pagamentos dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Os valores devidos até a data da propositura da ação serão limitados à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, no valor vigente à data da propositura da ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Rejeito o pedido de gratuidade judiciária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001572-83.2021.4.03.6325

ID: 324317295

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-83.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA SUTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido averbação de períodos de recolhimento contributivo (01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1992, 01/11/1993 a 30/04/1994, 01/09/2007 a 30/09/2007 e 01/11/2016 a 31/12/2016) e a consequente concessão de aposentadoria por idade – DER 20/11/2019. Requer a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para que o INSS seja intimado a apresentar microfichas referentes aos períodos postulados. Prequestiona a matéria para fins recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser provido. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A r. sentença assim analisou os períodos objeto do recurso inominado interposto: “Não cabe o reconhecimento dos períodos (1) a (4). Eles estão identificados na tela do CNIS Num. 164764849 - Pág 7, com o CPF e o nome do autor, e a indicação de microfichas. Contudo, a mera indicação da existência de microfichas não é suficiente para comprovar o recolhimento no período. Conforme precedentes das turmas recursais e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as microfichas são, em princípio, documentos idôneos para comprovar o recolhimento, mas precisam ser ao menos examinadas no processo. A parte autora não as apresentou, tampouco apresentou requerimento nesse sentido, ou prova da negativa do respectivo requerimento ao INSS. E, de todo modo, consulta realizada aos bancos de dados do INSS por meio do sistema SAT não retornaram registros para essas fichas. Portanto, como dito, inviável seu reconhecimento. (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam os períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Portanto, ante o conjunto probatório dos autos, quanto aos períodos de 01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1992 e 01/11/1993 a 30/04/1994, de fato, a mera indicação da existência de microfichas, por si só, não é suficiente ao reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição, cabendo à parte autora a prova dos recolhimentos no período pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. No caso em tela, conforme já constou da r. sentença “as microfichas são, em princípio, documentos idôneos para comprovar o recolhimento, mas precisam ser ao menos examinadas no processo. A parte autora não as apresentou, tampouco apresentou requerimento nesse sentido, ou prova da negativa do respectivo requerimento ao INSS. E, de todo modo, consulta realizada aos bancos de dados do INSS por meio do sistema SAT não retornaram registros para essas fichas.” Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE RECOLHIMENTO – AUTÔNOMO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, vencida Dra. Ângela Cristina Monteiro, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-36.2025.8.13.0051

ID: 307978719

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-36.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001572-36.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA CPF: 326.734.696-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ BATISTA DA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade aposentadoria por idade urbana. Alega que conta com 65 anos e formalizou requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Alega que teve pedido indeferido vez que o INSS desconsiderou contribuições válidas. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se, ainda, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do mesmo Diploma, que a tutela fundada em urgência deve ter caráter reversível, sendo plausível o retorno ao estado anterior da situação No caso em tela, os documentos acostados pela parte autora não contêm, em um juízo de cognição sumária, elementos e informações suficientes que comprovam o número de contribuições vertidas, durante o período necessário, restando prejudicada a configuração da probabilidade do direito. Assim, não cumprindo todos os requisitos do artigo 300 do CPC, necessita, a meu ver, de DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Defiro a assistência judiciária gratuita, com exceção das verbas das diligências devidas aos Oficiais de Justiça. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-30.2024.8.24.0030

ID: 307331353

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-30.2024.8.24.0030/SC RELATOR : Welton Rubenich RÉU : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB SP135378) ADVOGADO(A) : ELISA ID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Uberlândia x Adalberto Dos Santos e outros

ID: 299139667

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001572-33.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Polo Passivo:

ADALBERTO DOS SANTOS AMERICA TOLDOS LTDA - ME

Execução Fiscal

Advogados:

NAMERA CARDOSO VALADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE UBERLÂNDIA EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE TRINT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-32.2024.4.03.6308

ID: 300204858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-32.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O laudo pericial anexado a estes autos comporta esclarecimentos. Extrai-se do laudo pericial (id 354268549) que o expert fez constar em resposta o quesito n. 4.1 que a doença ou lesão tem “causa acidentária associada ao trabalho”. Porém, a parte autora narra na petição inicial que a doença ou lesão origina-se de acidente de trânsito conforme “laudo de lesão corporal” (id 342745182), ocorrido em 08/04/2023. No que toca à natureza da incapacidade apurada na perícia, o perito médico informa que a doença diagnosticada impede a parte autora de trabalhar, de exercer suas atividades habituais, e de exercer toda e qualquer atividade (id 354268549, respostas aos quesitos números: 6.3, 6.4 e 6.5). Bem assim, também impede a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta a subsistência (id 354268549, resposta ao quesito n. 12). Assim, a fim de dirimir as dicotomias apresentadas no laudo pericial, intime-se o Sr. perito que oficiou nestes autos para que esclareça: a) Qual a motivação que o levou concluir que a doença/lesão tem causa acidentaria associada ao trabalho? b) Qual o fundamento que embasa a natureza da incapacidade ter sido considerada de maneira “parcial”, já que as respostas aos quesitos existentes no laudo pericial, de números 6.3, 6.4, 6.5 e 12, levam ao entendimento de que a incapacidade, na verdade reveste-se de natureza “total”? Dê-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 296819666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora, por intermé…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cliper - Comercio Importacao Exportacao Eireli x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 311219426

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-85.2019.8.21.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLIPER - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

TALES CAMPOS BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5001572-85.2019.8.21.0063/RS (Pauta: 528) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE: CLIPER - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Tales Campos Boeira (OAB RS017193) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-25.2025.4.03.6105

ID: 314170295

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-25.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON STOCCO DE SIQUEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes