Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5001572-04.2022.4.04.7010"

Processo nº 6006815-71.2025.4.06.3801

ID: 273048877

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006815-71.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVEA ISABEL SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006815-71.2025.4.06.3801/MG AUTOR : JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIVEA ISABEL SILVA FERREIRA (OAB MG092399) DESPACHO/DECISÃO O autor atribuiu à causa o valor de R$92.000…

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Processo nº 1002468-42.2021.4.01.3807

ID: 314383960

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002468-42.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERNANDES IANNONE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002468-42.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES IANNONE (OAB ES025638) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de unif… RECURSO CÍVEL Nº 1002468-42.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES IANNONE (OAB ES025638) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 49) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 43): " NO CASO, A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS : (I) EXERCIA CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE DE SAUDE PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI N. 11.784/08; (II) JUNTOU CONTRACHEQUE COMPROVANDO O RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DA GACEN, A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONFORME EXIGIDO PELA LEI E PELA TESE FIRMADA PELA TNU; (III) SE APOSENTOU EM 09/2003, COM DIREITO À PARIDADE. POR FIM, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA FUNASA NO SENTIDO DE QUE GRATIFICAÇÃO, NO CASO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, DEVA SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL. PRIMEIRO, PORQUE A FUNASA SEQUER FEZ PROVA DE QUE O CASO ENVOLVE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SEGUNDO, PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DOMINNANTE DO STJ E DA TNU ESTÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO: Na última sessão de julgamento, nos autos do PEDILEF 5001572- 81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Confira-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 0000138-23.2020.4.90.0000, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/03/2021.) EM RESUMO , A PARTE AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA GACEN NOS MESMOS PERCENTUAIS E VALORES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PARIDADE), NA LINHA DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS OPÇÕES DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 87 A 94 DA LEI 13.324/2016, SE FOR O CASO. " 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

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