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Sebastiao Cezar De Oliveira x Lippel - Solucoes Integradas Para Biomassa Eireli

ID: 326773426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-13.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

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PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

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CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS

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FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA (OAB MG189877) EXECUTADO : LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525); 2. Deixo de conceder o efeito suspensivo quanto à parte controversa da dívida porque o juízo não foi garantido por penhora, depósito ou caução suficientes; 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar, observados o prazo legal de 15 dias (art. 920, inciso I, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC) e, sendo o caso, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (CPC, art. 182), Ministério Público (CPC, art. 180) e Defensoria Pública (CPC, art. 186); 4. Não apresentada manifestação, voltem conclusos para decisão; 5. Apresentada manifestação, intime-se o impugnante para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b . fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta. No mesmo prazo, poderá, querendo, d . aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e . responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto; 6. Depois, com ou sem réplica, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 7. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, III, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC).

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Processo nº 5001769-89.2024.8.13.0450

ID: 257303661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-89.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ MACHADO DOS SANTOS

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GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5001769-89.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ELIAS ANTONIO DA SILVEIRA CPF: 563.390.546-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO Vistos, etc… Tratam-se os presentes autos de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por Elias Antônio da Silveira. Na exordial, o autor – pessoa idosa, contando com 65 (sessenta e cinco) anos de idade na presente data – afirma que, ao longo da vida, foi filiado esporadicamente à Previdência Social, conforme demonstrado em extrato de contribuição anexo aos autos. No entanto, por ser indivíduo que exerceu atividades laborais primariamente em âmbito rural, carece de documentos com o condão de comprovar a concretude destes afazeres. O benefício de aposentadoria por idade híbrida foi pleiteado junto ao INSS em 31 de julho de 2024, sendo indeferido sob o argumento de que o autor não atingiu os requisitos para direito a regras de transição (ID. 10299452063, página 1). A parte autora, contudo, afirma que os requisitos entabulados na nova redação do artigo 48, §1º e §2º da Lei 8.213/91 (edição da Lei 11.718/08) foram preenchidos até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que compreende a Reforma da Previdência. Esta que dispõe, em seu artigo 3º, que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Desta maneira, afirma que restam cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício. Respaldado nestes argumentos, o autor entabulou seus pedidos, dos quais se mostram relevantes nesta ocasião apenas o requerimento de concessão de justiça gratuita a concessão da tutela antecipada. Defiro a justiça gratuita. À parte autora busca reconhecimento de direito a benefício assistencial com pedido de tutela provisória. É cediço que, em certas regiões, as atividades agrícolas e pecuniárias são frequentemente realizadas de maneira informal, sem o devido registro em órgãos oficiais, principalmente quando abrangem pequenos produtos e trabalhadores em regime de economia familiar. No entanto, mediante a ausência de documentos formais, mister se faz a apresentação de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço rural. A tutela de urgência no caso presente traz consigo a característica de irreversibilidade, restando defeso seu deferimento pelos ditames do art. 300, § 3º do CPC. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, lembrando que nada impede o seu deferimento oportunamente, desde que antes da sentença de mérito. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC em razão da dispensa prévia requerida pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria Geral Federal em feito de sua participação nos termos do Ofício nº 17/2016/SEPREV/PSFULA/PGF/AGU, datado de 24/02/2016 e permissivos do artigo 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o requerido para responder ao pedido no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), cientificando-o sobre os efeitos da revelia, onde não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Autorizo a remessa dos autos a Procuradoria Federal Especializada — INSS para ciência (§ 1º, art. 183, CPC). Cite-se, Intimem-se. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5001769-54.2025.4.04.7203

ID: 335850370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-54.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5001769-08.2024.4.03.6107

ID: 310732118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001769-08.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A

Acórdão

Advogados:

BIANCA RODRIGUES POLLES

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JANAINA TROYA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação da UNIÃO em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por TECSOIL AUTOMAÇÃO E SISTEMAS S.A objetivando viabilizar a compensação cruzada dos créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, utilizando códigos atualmente disponíveis, sem aplicação de penalidades, por meio de habilitação decorrente de decisão judicial, ou ainda por qualquer meio alternativo àqueles previstos no sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Em sentença, o c. juízo a quo concedeu a segurança, entendendo que embora a impetrante não consiga realizar a compensação por meio do sistema eletrônico PER/DComp, seu direito está resguardado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que permite a compensação dos créditos genéricos de PIS/COFINS (códigos 101 e 108) por meio do formulário previsto no Anexo IV da norma. Entendeu o juízo singular que é viável atender ao pedido formulado, permitindo à impetrante realizar o requerimento através do formulário constante na Instrução. Em suas razões de apelação, a União alega que os créditos da impetrante não se enquadram nas hipóteses legalmente autorizadas para compensação, e não há respaldo legal para permitir a utilização pretendida. A Administração Tributária, vinculada ao princípio da legalidade, não pode autorizar compensações fora das hipóteses legais. Assim, foi defendida a legalidade das limitações do sistema e a necessidade de reforma da sentença concessiva da segurança, por inexistência de direito líquido e certo à compensação dos créditos em questão. Com contrarrazões apresentadas pela impetrante, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição opinando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. lps PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e possui por escopo a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do inciso LXIX do artigo 5º da CF/88, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, o mandado de segurança objetiva a proteção de direitos lesados ou ameaçados por atos ou omissões de autoridades ou delegados, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data. A controvérsia gira em torno da possibilidade de a impetrante realizar requerimento por meio de formulário para compensar os créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias. Conforme verifica-se nos autos, a sentença concedeu a segurança permitindo que, pelo formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 a impetrante pode indicar à compensação seus créditos genéricos de PIS/COFINS (CÓDIGO 101 – “Crédito Vinculado à Receita no Mercado Interno – Alíquota Básica”; e CÓDIGO 108 – “Crédito Vinculado à Receita no Mercado Interno – Importação”). Verifico que no âmbito da Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.055/21 traz em artigo 64 a previsão: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (g.n) Essa possibilidade foi reconhecida expressamente pela própria impetrada que em Id 320242939 narrou: “Dessa forma, havendo dificuldade na utilização do programa, o interessado pode se valer da apresentação do pedido em formulário.” Portanto, ante a existência da trava sistêmica apresentada pelo sistema da RFB, é conferida pela referida Instrução Normativa a possibilidade de viabilizar um novo requerimento a ser apreciado pelo Fisco. Todavia, no apelo, a União traz argumentos acerca da impossibilidade de compensação das referidas rubricas, aduzindo que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins, autorizando o aproveitamento de créditos exclusivamente para abatimento das respectivas contribuições. No entanto, para créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, como no caso em exame, aplica-se a regra geral de dedução das próprias contribuições, sendo vedada a compensação ou o ressarcimento com outros tributos, salvo previsão legal específica. Tal pretensão de compensação direta não está em debate, ao passo que, conforme a própria PGFN alega, tais verbas possuem previsão e regulamentação específicas, estando o Fisco adstrito a estas normativas em atendimento ao princípio da legalidade, não sendo possível ao Judiciário atuar como legislador positivo, o que seria ingerência indevida na atuação da administração pública, o que não é plausível. Conforme asseverou o juízo a quo, apesar de a impetrante não conseguir realizar a compensação diretamente pelo sistema eletrônico PER/DCOMP, seu direito está garantido pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que permite a indicação de créditos genéricos de PIS/COFINS (códigos 101 e 108) por meio do formulário constante do Anexo IV da norma. Logo, é viável atender ao pedido da impetrante, que busca viabilizar o requerimento de compensação desses créditos com fundamento nos arts. 74 da Lei nº 9.430/1996, 64 e §§ da referida Instrução Normativa, onde verifica-se que não há impeditivos para essa operação. De forma harmônica já entendeu esta corte: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SISTEMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PAPEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO ALEGADA NÃO POSSIBILITAVA O PLEITO MEDIANTE O SISTEMA PRÓPRIO DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TIDA COMO NÃO-DECLARADA. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. A compensação deveria ter sido analisada, não podendo ser tida como não-declaradas as compensações por terem sido requeridas em formulário de papel, haja vista que a hipótese não consta do rol taxativo previsto no artigo 74, §12, da Lei 9.430/1996. Ademais, a própria autoridade, nas informações prestadas afirma que, nos termos do §1º, do art. 165, da IN RFB 1.1717/17, que a RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para utilização do formulário (i) a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, (ii) bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Contudo, fundamentou a não admissão do pedido da impetrante em razão de não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa, enquanto o pedido deveria ter sido analisado, com fulcro na primeira parte do citado §1º, do art. 165, da IN RFB 1.1717/17. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF3, ApelRemNec nº 5019379-15.2021.4.03.6100, Rel. p/ Acórdão Des. Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 23.08.2023, DJEN 28.08.2023.) (g.n) DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. DCOMP. FORMULÁRIO EM PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. INAPLICABILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O despacho decisório considerou “não-declarada” a compensação sob fundamento de não ter sido utilizada via eletrônica (DCOMP), não sendo possível, assim, discutir a legitimidade do ato calcado na inexistência dos fatos que impediriam a transmissão eletrônica, dada a aplicação da “teoria dos motivos determinantes”. 2. Inviável julgar não-declaradas compensações por terem sido requeridas em formulário de papel, pois tal hipótese não consta do rol taxativo do artigo 74 da Lei 9.430/1996. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006630-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/09/2017, Dje 13/09/2017) (g.n) Portanto, a impetrante tem direito líquido e certo de formalizar o requerimento administrativo de compensação dos créditos genéricos de PIS/COFINS, ante a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP da Receita Federal, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 autoriza o uso de formulário físico (Anexo IV) para formalizar o pedido em tais casos. Sendo que o deferimento ou não da requisição, fica sob a incumbência da própria autoridade fazendária. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, consignando o direito da impetrante realizar o requerimento pleiteado no âmbito administrativo, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMULÁRIO FÍSICO EM SUBSTITUIÇÃO AO PER/DCOMP. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por TECSOIL AUTOMAÇÃO E SISTEMAS S.A. em mandado de segurança, reconhecendo o direito de formalizar requerimento administrativo de compensação dos créditos genéricos de PIS e COFINS (códigos 101 e 108) com débitos de contribuições previdenciárias, mediante formulário físico previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, ante a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP da Receita Federal, sem aplicação de penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o uso do formulário físico, previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, para requerimento de compensação tributária de créditos genéricos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, diante da inviabilidade técnica de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo diante de ato omissivo de autoridade pública, sendo cabível quando comprovada a existência de norma que ampare o pedido. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 autoriza expressamente, em seu art. 64, § 1º, o uso de formulário físico (Anexo IV) para compensações nos casos de impossibilidade de utilização do sistema PER/DCOMP. A própria Receita Federal reconhece, nos autos, a viabilidade de uso do formulário físico em situações em que o sistema eletrônico não contempla a hipótese de compensação. A limitação imposta pelo sistema PER/DCOMP não pode restringir direito previsto em norma infralegal vigente, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que compensações requeridas via formulário físico não podem ser consideradas “não-declaradas” quando não previstas no rol taxativo do art. 74, §12, da Lei nº 9.430/1996. O deferimento do requerimento administrativo compete à autoridade fiscal, sendo o Judiciário competente apenas para assegurar o direito de acesso ao procedimento, quando amparado legalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: É legítima a utilização do formulário físico constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 para requerimento de compensação de créditos genéricos de PIS e COFINS, nas hipóteses de inviabilidade de uso do sistema eletrônico PER/DCOMP. A recusa da análise administrativa de pedido formalizado via formulário físico, quando amparado por norma infralegal, viola o direito líquido e certo do contribuinte. O reconhecimento judicial do direito de peticionar administrativamente não implica determinação de deferimento automático do mérito da compensação tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §12; IN RFB nº 2.055/2021, arts. 64 e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec nº 5019379-15.2021.4.03.6100, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 23.08.2023, DJEN 28.08.2023; TRF3, AI nº 5006630-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 11.09.2017, DJe 13.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001769-29.2020.8.21.0023

ID: 302814504

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-29.2020.8.21.0023

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-29.2020.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação do veículo penhora… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-29.2020.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação do veículo penhorado - motocicleta Honda/CG 150 Fan, placas ITJ7191 e intimação da executada da avaliação. Juntado mandado, dê-se vista ao credor. Não havendo impugnações à avaliação, nomeio leiloeiro e depositário JOHN LEVY ZAGO AMARAL, sob compromisso. Ao leiloeiro para designação de datas para os leilões ou praças do veículo penhorado, desde já homologadas, devendo, desde já, informar o local para o depósito do veículo. Com a manifestação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito do leiloeiro. Comissão: 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão não poderá ser efetivado por menos de 60% do valor da avaliação. O valor da avaliação deverá ser atualizado pelo IPCA na data da hasta. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC. Publiquem-se os editais, observando os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Deverá constar no edital também que: os bens são vendidos mo estado de conservação em que se encontrarem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos ficais, tributários ou de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do CPC. Intime-se o executado na forma do artigo 889, inciso I, do CPC. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Claudir De Albulquerque Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306353717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010694-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS TATIANE DARUGNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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TANIELI TELLES DE CAMARGO

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Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de C… Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELANTE : TATIANE DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por T. D. e C. de A. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com base em laudo pericial que não comprovou a responsabilidade das rés pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal e a construtora são responsáveis pelos vícios construtivos alegados no imóvel, considerando o laudo pericial e as provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial não identificou que os problemas no imóvel decorrem de vícios de construção imputáveis às rés, mencionando a possibilidade de que a ampliação realizada pelos proprietários contribuiu para o surgimento das avarias. 2. A existência de fissuras e umidade não compromete a habitabilidade do imóvel, não justificando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 3. A prova pericial é relevante em casos de vícios construtivos, e suas conclusões devem ser consideradas, salvo se houver elementos concretos que justifiquem sua desconsideração, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de que os danos decorrem de falhas na construção imputáveis às rés, não sendo suficiente a mera alegação de existência de problemas no imóvel. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001769-49.2019.4.04.7111, Rel. Rogério Favreto, j. 23.02.2024; TRF4, AC 5005754-35.2019.4.04.7205, Rel. Gerson Godinho da Costa, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Wagner Lucas Geroldi x Idealcar Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 308617754

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5001769-65.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUCAS GEROLDI

Polo Passivo:

IDEALCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOEL PENSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ZANINI

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LOURENSO PRESOTTO

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MARIA JOSÉ FROTA MOSER

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RUI SHULZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001769-65.2022.8.21.0053/RS AUTOR : WAGNER LUCAS GEROLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A) : LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) RÉU : JOEL PENSO A… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001769-65.2022.8.21.0053/RS AUTOR : WAGNER LUCAS GEROLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A) : LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) RÉU : JOEL PENSO ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ FROTA MOSER (OAB RS057786) ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) RÉU : IDEALCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ FROTA MOSER (OAB RS057786) ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Considerando que a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito EDSON ECKER no ( evento 24, DOC1 ) data de abril de 2023, intime-se o referido profissional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à manutenção do valor anteriormente proposto (R$ 5.897,00) ou apresente nova proposta atualizada, tendo em vista o decurso de tempo desde a apresentação inicial. Após a manifestação do perito, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a expressamente que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com o valor proposto e, ainda, poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, sujeitando-a à multa de até 10% sobre o valor da causa, conforme art. 81 do mesmo diploma legal. Havendo concordância expressa ou tácita com o valor dos honorários periciais, deverá a parte requerida efetuar o depósito integral no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Em caso de discordância fundamentada quanto ao valor, voltem os autos conclusos para deliberação. Mantendo-se a parte requerida inerte após a segunda intimação, o que configurará evidente intuito protelatório, desde já aplico multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80, IV, e 81 do CPC, devendo o valor ser revertido em favor da parte autora. Na hipótese do item anterior, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 3, DOC1 ) e que a perícia é imprescindível para a liquidação da sentença, determino que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Carmem Lucia Da Rosa Pinheiro e outros x Marcus Vinicius Lopes Da Silva

ID: 298897372

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001769-80.2020.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA ROSA PINHEIRO EUNICE DA ROSA PINHEIRO EVERTON DA ROSA PINHEIRO FRANCIELE SOUTO PINHEIRO HELENO DA ROSA PINHEIRO JARDEL DA ROSA PINHEIRO JERONIMO DA ROSA PINHEIRO JOELMA DA ROSA PINHEIRO NEIDA ZALETE DA SILVEIRA PINHEIRO NEUSA PINHEIRO DE QUADROS NILZA DA SILVEIRA PINHEIRO SILVIA TERESINHA PINHEIRO DA ROSA SOLISMAR NUNES PINHEIRO ZAIDA LEONIR PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SOUZA SCHWAB

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EDEMIR FRAGA GAIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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EDIR BESSOW DOS SANTOS

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HARDI GILBERTO ZILLMER

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BRUNO DE PRA ALVES

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INVENTÁRIO Nº 5001769-80.2020.8.21.0006/RS REQUERENTE : SOLISMAR NUNES PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERE… INVENTÁRIO Nº 5001769-80.2020.8.21.0006/RS REQUERENTE : SOLISMAR NUNES PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : SILVIA TERESINHA PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NILZA DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NEUSA PINHEIRO DE QUADROS ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NEIDA ZALETE DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : HELENO DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : EVERTON DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : EUNICE DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : ZAIDA LEONIR PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JERONIMO DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : CARMEM LUCIA DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : FRANCIELE SOUTO PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JOELMA DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JARDEL DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações retro, INTIMO o inventariante a promover a retificação da partilha e juntada de nova DIT. Quanto ao pedido da gratuidade pelo sucessor Santo Mariano Pereira , na forma do disposto no § 5º do art. 98 do CPC, defiro-lhe a benesse apenas para os atos de registro de seu formal de partilha. Agendada intimação das partes.

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Milton Paulo Kuhn x Britz Acabamento E Revestimento Ltda

ID: 276766950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-74.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO KUHN

Polo Passivo:

BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEY ROBERTO MENEGASSI

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MAICO FELIPE LOPES MACHADO

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NELCI ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A) : EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A) : MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SC AUTOR : MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A) : EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A) : MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB PR095973) RÉU : BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : NELCI ULIANA (OAB SC006389) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 14:45:00. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. No mesmo ato, a parte autora deve ser advertida de que a sua ausência injustificada implica extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995. O réu, por sua vez, deve ser informado de que sua ausência injustificada importa em revelia, nos termos do art. 20, Lei nº 9.099/95. 3. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou partes e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição, fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link. 6. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 5001769-69.2024.4.03.6313

ID: 262277695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-69.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE MATILDE DE MORAES

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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GERSON BERTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de valores oriundos do extinto seguro DPVAT. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995. A parte autora narra que seu esposo sofreu acidente automobilístico em 08/02/2024. Verifico, pois, a ocorrência de falta de interesse de agir, pois inexiste previsão legal para cobertura do Seguro DPVAT para os acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque a Lei nº 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi expressamente revogada pela LC 207/2024, que condicionou os pagamentos de indenizações do seguro ao retorno da arrecadação de recursos. Confira-se a redação do art. 19 da norma: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Além disso, antes mesmo de efetuada a criação do fundo para regresso das indenizações, a LC 211/2024 revogou a legislação complementar anteriormente citada, extinguindo o seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o DPVAT. Portanto, somente há interesse processual na concessão do referido Seguro DPVAT para aqueles que tenham sofrido acidente até 15 de novembro de 2023. Nesse sentido, segue a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO (5039181-70.2024.4.03.6301- RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI - Julgamento: 28/03/2025 - Intimação via sistema Data: 03/04/2025). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (5037483-29.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI - Julgamento: 21/03/2025 - Intimação via sistema Data: 27/03/2025). SEGURO SPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI . RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 (5029197-62.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - Julgamento: 14/03/2025 - Intimação via sistema Data: 19/03/2025). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. CARAGUATATUBA, 11 de abril de 2025.

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