Resultados para "5002022-11.2021.4.04.7000" – Página 65 de 85

Ricardo Souza Zaiden x André Ítalo Da Rosa

ID: 306299030

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-71.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

Polo Passivo:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVANA PITT VASCONCELLOS

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MATHIAS FELIPE GEWEHR

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DANIELA VASCONCELLOS GOMES

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RICARDO SOUZA ZAIDEN

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ALINE CRISTINA PASQUALI

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-71.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RICARDO SOUZA ZAIDEN ADVOGADO(A) : RICARDO SOUZA ZAIDEN (OAB RS085711) ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADV…

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Processo nº 5002022-78.2021.4.04.7204

ID: 308785811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-78.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIONIR GOULART FOLJARINE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRA CAMPONOGARA FRIEDRICH

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FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2021.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ALCIONIR GOULART FOLJARINE ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS09…

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Coparroz - Cooperativa Agroindustrial Rio Pardo x Eplak Construcoes Ltda

ID: 299319064

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2019.8.21.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO

Polo Passivo:

EPLAK CONSTRUCOES LTDA

80

Advogados:

LISIANI CALVANO PEREIRA

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FLORA VOLCATO DA COSTA

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HERNANI FORTINI DA SILVA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5002022-48.2019.8.21.0024/RS (Pauta: 191) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: COPARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Hernani Fortini da Silva (OAB RS078878) ADVOGADO(A): FLORA VOLCATO DA COSTA (OAB RS079423) ADVOGADO(A): Lisiani Calvano Pereira (OAB RS045742) APELADO: EPLAK CONSTRUCOES LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5002022-81.2025.8.24.0015

ID: 296904563

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002022-81.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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OSNI SUOMINSKY

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JOSEANE IELER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002022-81.2025.8.24.0015/SC AUTOR : JAQUELINE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002022-81.2025.8.24.0015/SC AUTOR : JAQUELINE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a conceder à parte autora o adicional por tempo de serviço e a licença prêmio no intervalo de 26/06/2009 a 05/08/2019, além do pagamento das parcelas vencidas, com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente pagos, observada a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE em sede de Repercussão Geral, a partir do ajuizamento da ação, e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, a teor da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o art. 55 da Lei 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, o qual tem efeito apenas devolutivo, e o recolhimento das custas de preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotações e baixa.

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Charles Francisco Haas x Banco Daycoval S.A.

ID: 317902272

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-32.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES FRANCISCO HAAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-32.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CHARLES FRANCISCO HAAS ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSAND…

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Processo nº 5002022-64.2025.8.13.0637

ID: 257439714

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-64.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POSTO DE COMBUSTIVEIS RODOVIA REAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVA FARIA

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PHELLIPE CARDOSO SILVA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002022-64.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS RODOVIA REAL LTDA CPF: 43.931.035/0001-57 RÉU: GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A CPF: 22.177.858/0001-69 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIA REAL LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.931.035/0001-57, em face de GRANITO PAGAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.177.858/0001-69. Valor da causa R$ 10.000,00. Distribuída em 27/03/2025. Custas iniciais recolhidas no ID 10424675133. É o relatório. DECIDO. 1- DO INTERESSE DE AGIR. O documento de ID 10420023582 é insuficiente para fins de comprovação do interesse de agir Em sede de IRDR (1.0000.22.157099-7/002), o e. Tribunal de Justiça Mineiro fixou a seguinte tese: "(...) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.(...)". 1.1- Deste modo, determino a intimação da p. autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a prévia tentativa de solução da controvérsia pela via administrativa, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. 2- Registro que tal comprovação não reside apenas na mera indicação do número de protocolo aberto pelo consumidor, mas sim na resposta negativa da Instituição ou na falta desta, deverá se aguardar o prazo de 10 (dez) dias, em consonância com a Lei 9.507/1997 - Habeas Data. 3- A prévia tentativa extrajudicial deverá ocorrer por meio de canais oficiais (SAC, PROCON), órgãos fiscalizadores (Banco Central), agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, etc.), plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui e outras), ou notificação extrajudicial por carta com AR ou via cartorária. 4- Eventual impugnação à presente decisão deverá ocorrer por meio próprio. Cumpra-se. Intime-se. %/São Lourenço, 07 de abril de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5002022-28.2020.8.24.0057

ID: 332673066

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-28.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONY VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEIDER RODRIGUES LACERDA

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MAICON FERNANDES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-28.2020.8.24.0057/SC EXEQUENTE : RONY VIEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC…

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Processo nº 5005417-11.2021.4.04.7000

ID: 321690207

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005417-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SERGIO VIOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IVETE LEITE DA SILVA

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SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA

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GIOVANI AUGUSTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA (OAB PR084463) ADVOGADO(A) : MARIA IVETE LEITE DA SILVA (OAB PR075097) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5034808-11.2021.4.04.7000

ID: 323610981

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Astra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Antonia Alves Silva Dos Praseres e outros

ID: 293916619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019517-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIA ALVES SILVA DOS PRASERES FERNANDO SILVA DOS PRASERES WALQUIRIA CONCEICAO ALVES DOS PRASERES WELINGTON SILVA DOS PRAZERES WILLIAN SILVA DOS PRASERES

Intimação

Advogados:

JOSE RAMIRIS SIMEAO

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MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019517-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 01.521.339/0001-04 RÉU: WALQUIRIA CONCEICAO ALVES DOS PRASERES CPF: 032.487.946-66 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de JOSE INOCENCIO DOS PRASERES NETO, alegando, em síntese, que em 01 de agosto de 2007, celebrou com o réu Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda referente ao imóvel Lote n.º 21, Quadra 03, do loteamento “MONTREAL II”, em Sete Lagoas/MG. Aduziu que, conforme previsão contratual, a obrigação de transferência do imóvel foi atribuída ao comprador, o qual, mesmo notificado, permaneceu inerte. Requereu a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel, sob pena de multa diária. No curso do processo, foi informado o falecimento do réu originário, JOSE INOCENCIO DOS PRASERES NETO, ocorrido em 02 de julho de 2017 (conforme certidão de óbito juntada). O polo passivo foi regularizado, com a inclusão dos sucessores: ANTÔNIA ALVES SILVA DOS PRASERES (viúva meeira), WILLIAN SILVA DOS PRASERES, WALQUÍRIA CONCEIÇÃO ALVES DOS PRASERES, FERNANDO SILVA DOS PRASERES e WELLINGTON SILVA DOS PRASERES (herdeiros). Devidamente citados, os sucessores apresentaram contestação (ID 10448390284), na qual não se opuseram à pretensão autoral, mas requereram que a carta de quitação fosse expedida em seus nomes para providência de averbação no RGI e que lhes fosse concedido o prazo de 60 dias, contados da prolação da sentença, para o procedimento de averbação. Juntaram cópia de sentença proferida em caso análogo (Processo nº 5002022-90.2024.8.13.0672), na qual se permitiu a transferência direta aos sucessores. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos. A controvérsia cinge-se à obrigação dos sucessores do promitente comprador em promover a transferência da titularidade do imóvel adquirido. A relação jurídica entre a autora e o falecido José Inocêncio dos Praseres Neto está devidamente comprovada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 10277215967), datado de 01 de agosto de 2007, referente ao Lote n.º 21, Quadra 03, do loteamento “MONTREAL II”. A Cláusula Décima do referido contrato estabelece que "Todas as despesas com a lavratura da escritura definitiva de compra e venda, imposto de transmissão, emolumentos de cartório, inclusive de registro e outras que vierem a ser criadas, correrão por conta exclusiva do(s) COMPRADOR(ES)". Infere-se, portanto, a responsabilidade do comprador e, por sucessão, de seus herdeiros, em arcar com os custos e promover os atos necessários à transferência da propriedade para seu nome. Com o falecimento do promitente comprador, a obrigação de fazer transmite-se aos seus sucessores, nos limites da herança, conforme dispõe o Código Civil. Os réus, ora sucessores, em sua contestação, não negam a obrigação, concordando com a transferência, mas solicitam que a documentação seja emitida diretamente em seus nomes e que lhes seja concedido prazo para a regularização registral. A jurisprudência e a prática forense têm admitido, em casos como o presente, que a própria sentença sirva como título hábil à transcrição no registro imobiliário, suprindo a declaração de vontade não emitida, ou, como no caso, facilitando a regularização post mortem, especialmente quando há concordância dos sucessores e para evitar a duplicidade de atos (inventário e posterior transferência). O pedido dos réus para que a transferência se opere diretamente para seus nomes é razoável e encontra amparo no princípio da economia processual e na instrumentalidade das formas, além de estar em consonância com a decisão paradigma por eles acostada, referente ao Processo nº 5002022-90.2024.8.13.0672, que tramitou neste mesmo juízo. A parte autora, em sua impugnação, não se opôs especificamente a esta forma de cumprimento da obrigação. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, com as adequações propostas pelos réus e não refutadas substancialmente pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus ANTÔNIA ALVES SILVA DOS PRASERES, WILLIAN SILVA DOS PRASERES, WALQUÍRIA CONCEIÇÃO ALVES DOS PRASERES, FERNANDO SILVA DOS PRASERES e WELLINGTON SILVA DOS PRASERES na obrigação de fazer consistente em promover a transferência para seus nomes da propriedade do imóvel Lote n.º 21, Quadra 03, do loteamento “MONTREAL II”, situado em Sete Lagoas/MG, objeto do contrato de ID 10277215967 e da matrícula RGI nº 22993 (conforme ID 10277211721), realizando todos os atos necessários e arcando com as despesas correspondentes. 2. DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade do referido imóvel diretamente para os nomes dos réus/sucessores, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. CONCEDER aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para que promovam a efetiva averbação da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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