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Nelson Antonio Pereira x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300399588

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-55.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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GLEISON MELO DE SOUZA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5002364-55.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: NELSON ANTONIO PEREIRA CPF: 381.487.576-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais movida por NELSON ANTONIO PEREIRA em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355 do Código de Processo Civil, considerando que não há necessidade de produção de novas provas. A controvérsia é predominantemente de direito. Ademais, o juiz, na qualidade de destinatário final da prova (art. 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando este já se apresentar possível, visando evitar a morosidade processual. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia em razão da ausência da parte ré à audiência de conciliação, conforme consta no documento de ID 10446436303. Verifica-se, contudo, que a ré foi devidamente citada (ID 10428547876) e apresentou contestação antes da realização da audiência, conforme o documento de ID 10434084781. De acordo com o Enunciado 78 Fonaje, o oferecimento de resposta, seja oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, portanto, os efeitos da revelia no caso de ausência. Isso significa que, mesmo havendo a apresentação de contestação, o não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação justifica o reconhecimento da revelia. Portanto, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, decreto a revelia da parte ré, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que não merece acolhimento, por ser incabível em ações de inexistência ou inexigibilidade de débito. O ônus probatório do fato negativo recai, automaticamente, sobre a parte contrária, pois sua comprovação é considerada “prova diabólica”, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para quem alega. Assim, incumbe a ré comprovar a existência do contrato, inclusive sua juntada aos autos, bem como demonstrar que a autora foi, de fato, a contratante. Ressalte-se que a distribuição do ônus da prova em desfavor do réu não se mostra abusiva ou desproporcional, uma vez que se trata de prova que está sob seu domínio e cuja produção é plenamente viável, permitindo a verificação da autenticidade do débito impugnado. Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo. O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.241987-3/003, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, publicação em 10/05/2023, grifo nosso) Dessa forma, estabelece-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica, caberia a ela comprovar, de forma categórica, sua hipossuficiência financeira, tendo em vista a inaplicabilidade da regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, restrita às pessoas naturais. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O simples fato de se tratar de entidade associativa sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. Todavia, o art. 51 da Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, dispõe expressamente, ipsis litteris: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. A partir da análise do estatuto social da ré, contido no ID 10434092746, verifica-se que, além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, seus serviços são destinados exclusivamente a aposentados e pensionistas, grupo composto majoritariamente por pessoas idosas. Diante desse contexto, entendo haver plena subsunção à norma acima mencionada, razão pela qual defiro à ré a gratuidade da justiça requerida em sede de contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se, portanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma, incide a responsabilidade objetiva quando os danos causados ao consumidor decorrerem de defeitos na prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa da requerida. O fornecedor somente não será responsabilizado se demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a consequente indenização por danos morais, sob a alegação de que descontos mensais, referentes à contribuição associativa, vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou anuência. É certo que não consta nos autos qualquer documentação idônea apresentada pela ré que comprove a existência de vínculo associativo ou a anuência expressa da autora. Não foi juntado contrato, ficha de filiação ou requerimento de adesão assinado pela parte autora que demonstre a relação jurídica subjacente à cobrança. Soma-se a isso o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de direitos disponíveis, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa apresentada pela autora. Ressalte-se, ainda, que não há prova ou documento que elida tal presunção legal. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da indevida cobrança, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse os descontos efetuados. Assim, diante da ausência de demonstração do vínculo associativo, o ônus da prova quanto à legitimidade da cobrança — que incumbia à ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor — não foi devidamente cumprido, tornando-se incontroversa a irregularidade da cobrança impugnada. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a repetição do indébito em dobro independe de prova de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para autorizar a sanção legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. ?A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ainda, é de se destacar que a cobrança foi realizada sobre verba de natureza alimentar — o benefício previdenciário da autora —, o que acentua a gravidade da conduta da requerida e evidencia, com maior nitidez, a afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Portanto, comprovada a cobrança indevida e ausente engano justificável, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz com os danos morais, entendo caracterizados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Trata-se de situação grave o fato de ter havido descontos indevidos, decorrentes de contribuições associativas lançadas sem a anuência da autora, diretamente no benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar, da qual a demandante depende para a sua mantença. Da mesma forma, a jurisprudência do TJMG já se manifestou no sentido de que os descontos indevidos no benefício previdenciário de mensalidades de entidades de aposentados sem sua autorização, com a consequente redução da renda mensal - superam o mero dissabor ou aborrecimento, caracterizando dano passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PENSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INTERESSE DA PENSIONISTA EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização ou interesse da pensionista em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A indenização por danos morais é cabível quando verificada a ocorrência de danos ao psicológico da vítima, os quais devem ser duradouros, de difícil reparação e devem afetar os direitos personalíssimos do atingido. 2- É incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando não há demonstração de que os descontos indevidos praticados no benefício previdenciário do consumidor comprometem a subsistência deste, dado o valor irrisório da quantia descontada em face ao provento mensal auferido. (Des. Claret de Moraes)(TJ-MG - AC: 10000205820665001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO" ASTREINTE "VENCIDA. VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. - A imposição de multa para o caso de descumprimento de comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo, em prol da efetivação das decisões. Não deve, todavia, servir ao enriquecimento sem causa da parte em favor de quem foi estipulada. - A excessiva onerosidade da multa cominatória autoriza a intervenção judicial, para compatibilizar o seu montante ao escopo do instituto (fator de coerção), sem desvirtuá-lo, em atenção aos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0000.20.023366-6/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; DJe 26.06.20) Dessa forma, o desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, eis que sua responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária também, no caso, a comprovação dos danos suportados pela autora, eis que a situação, pelas suas características e consequências, permite que os danos sejam presumidos. No tocante ao quantum indenizatório, importa destacar que o objetivo consiste em compensar o lesado e suavizar a ofensa sofrida, além de impor uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulnerabilidade causada a interesses extrapatrimoniais de terceiros e seja mais cauteloso. Assim, deve-se seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da requerida, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação, entendo que a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pleito de reparação por dano moral com base na teoria do desvio produtivo. Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a perda de tempo útil pelo consumidor no sentido de reconhecer o direito violado em razão de falha do fornecedor caracteriza abusividade e enseja indenização por danos morais. "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízodo tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011) No entanto, a aplicação da teoria demanda critério na análise das provas e não pode se dar indiscriminadamente, dando azo ao oportunismo. Perda de tempo útil considerável há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente vaga alegação de desvio produtivo lançada sem respaldo nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ERRO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DESVIO PRODUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DESPERDIÇADO - SENTENÇA MANTIDA. [...] A teoria do desvio produtivo não pode ser aplicada quando o consumidor não comprova o efetivo tempo desperdiçado para resolver o imbróglio. -Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598350-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da sumula em 27/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. NECESSIDADE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. [...] À míngua de prova no sentido de que a falha na prestação de serviços pela ré provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, impõe-se afastar a pretendida reparação por dano extrapatrimonial com base na teoria do desvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil). [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.135545-2/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 25/11/2019) (grifei) Assim, verifico que o autor não trouxe aos autos nada no sentido de suas alegações para comprovar perda de tempo fora do razoável na tentativa de resolver a questão. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, a litigância de má-fé exige conduta processual dolosa, manifestamente temerária ou desleal, apta a comprometer a boa-fé objetiva e a lealdade que devem nortear a atuação das partes em juízo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em exame, ainda que a parte ré tenha deixado de comprovar a existência da relação jurídica subjacente aos descontos impugnados, tal omissão já foi devidamente sancionada com a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro constitui, por si só, medida de caráter sancionatório, aplicável quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo, inclusive, de demonstração de dolo. Assim, impor nova penalidade à parte ré pelo mesmo fato — qual seja, a ausência de comprovação da regularidade da cobrança — resultaria em bis in idem e afrontaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que a parte autora já será amplamente ressarcida pelos danos sofridos, inclusive com o acréscimo legal decorrente da repetição do indébito. Ressalte-se que a caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca de que a parte, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada ao andamento do processo ou praticou qualquer das condutas previstas no rol taxativo do art. 80 do CPC. No caso concreto, embora ausente a comprovação do vínculo contratual, não se infere, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou o intuito de fraudar ou obstruir o regular exercício do direito pela parte adversa. Portanto, ausente demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé, impõe-se o indeferimento do pedido formulado nesse sentido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária, segundo os índices da CGJ, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso; c) e para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da CGJ a partir do arbitramento e com de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso ( primeiro desconto indevido), nos termos da súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso voluntário das partes, movimente-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5013198-14.2019.4.03.6182

ID: 307195392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013198-14.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIELSON LOPES DE SANTANA

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NICHOLAS DIAS DE SOUZA

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ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA

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TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 S E N T E N Ç A Tendo em vista que as ações de Procedimento Comum Cível n 5005979-02.2019.4.03.6100 e n. 5013198-14.2019.4.03.6182, em tramitação nesta Vara, contêm as mesmas partes e idêntica causa de pedir, promovo o julgamento simultâneo das ações reunidas por conexão. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA VIANA contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCE/MG e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (conforme emenda da inicial em Id 16318198 e despacho Id 18969699). Alega o autor, em suma, que seu nome foi utilizado para abertura de empresa em Arapora/MG, mas desconhece qualquer sociedade empresarial e jamais esteve nesse local. Aduz, ainda, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, vinculados ao seu CPF, relativos ao Processo n. 10675.602.526/2014-53, no valor de R$232.471,76 e ao Processo n. 10675.721.291/2016-60, no valor de R$20.249,71, além do apontamento de protesto em seu nome. Afirma que não fez parte da constituição da empresa nem do fato gerador dos débitos em cobrança, tendo lavrado boletim de ocorrência. O pedido inicial foi instruído com documentos. A parte autora promoveu a emenda da inicial (Id 16318198) requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Vieram os autos redistribuídos da 1ª Vara de Execuções Fiscais, por declínio de competência do Juízo (Id 17529514). O despacho Id 18969699 determinou a retificação da classe processual e deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de justiça gratuita. Ainda, recebeu a emenda à inicial e delimitou o objeto desta ação ao pedido indenizatório formulado, tendo em vista a pretensão de igual teor já deduzida no Procedimento Comum Cível n. 50059-79-02.2019.4.03.6100. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação, em Id 19317392. Alegou que há registro de firma individual em nome de ALEXANDRE FLAVIO DA CUNHA PEREIRA YACALOS CPF 601.599.693-52, sendo a mesma um Microempreendedor Individual (MEI) constituído em 28/02/2017 por meio do Portal do Empreendedor na internet e de que a empresa individual em referência participa, com 50% do capital social, na empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.066.170/0001-08. Aduz que o CPF do Autor consta como sócio administrador da empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, porém, o autor não solicitou à RFB a anulação do CNPJ por fraude. Sustenta que não foi localizado débito no CNPJ da empresa individual em comento, nem no CPF do autor. Argumenta com a improcedência dos pedidos indenizatórios porque não comprovado o dano material e porque ausente o nexo causal para os danos morais. Retorno da citação positiva da Junta Comercial Mg (Id 19637854). A União requereu o julgamento antecipado da lide, em Id 19648440. Réplica, em Id 20315126. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, em Id 24802407. Argumentou com a falta de interesse de agir do autor, dada a inexistência de registro de empresa em seu nome, naquele Estado. No mérito, alegou que o autor não demonstrou os danos sofridos e tampouco o nexo de causalidade apto a engendrar o dever de reparação. Defendeu, ademais, que a conduta descrita na inicial foi praticada por terceiro, inexistindo qualquer ato imputável à JUCE/ME e que ensejasse dano ao autor. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Em Id 25021096, o Estado de Minas Gerais alegou a existência de litispendência, ante a prévia propositura da ação n. 5005979-02.2019.403.6100 com idêntico pedido. Instado a manifestar, o autor defendeu a ausência de litispendência, vez que a presente ação tem por objeto somente o pedido de danos morais e materiais (Id 33324622). O julgamento foi convertido em diligência (Id 42747570) para decretar a revelia da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vez que intempestiva a contestação, e intimar a parte autora acerca dos documentos juntados nos Ids 24808407 e 24802407, a fim de esclarecer qual o nome da empresa e CNPJ que utilizam o seu CPF. O autor apresentou carta (Id 44089638) destituindo a Advogada e o Estagiário constituídos nos autos. A decisão em Id 46134854 determinou a intimação do autor para a constituição de novo advogado e a intimação do MPF e a expedição de ofício à OAB para adoção de providências cabíveis, à vista do relatado pelo autor em sua carta. O MPF se manifestou em Id 46434191, informando as providências adotadas no âmbito de suas atribuições legais. A parte autora constituiu novos patronos, que peticionaram em Id 55937233, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Deferida a suspensão processual pelo prazo requerido pelo autor (Id 56282105). Pelo despacho em Id 239720162, a parte autora foi intimada novamente para informar o nome e CNPJ da empresa que utilizou indevidamente seu CPF, tendo em vista a anterior manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais. Manifestação do autor, em Id 248824727. Em Id 305686248, o autor juntou cópia do processo administrativo n. 10675.602526/2014-53 e requereu o retorno dos autos ao estado inaugural. Convertido o julgamento em diligência (Id 321234847), intimando o autor para alegações finais, as quais foram apresentadas em Id 324425942. Sucessivamente, foram as rés intimadas para os mesmos fins, tendo a União Federal apresentado suas razões finais em Id 327587314. Decorreu “in albis” o prazo para o Estado de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, e não havendo a necessidade de dilação probatória, passo a analisar o mérito. O autor relata que seu nome e CPF foram utilizados para abertura de sociedade empresária na cidade de Arapora/MG e que, em decorrência disso, foram originados débitos fiscais no município da Uberlândia/MG, em cobrança nos processos administrativos ns 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, nos valores de R$232.471,76 e 20.249,71. Os danos morais decorreriam, assim, da falha no dever de vigilância das rés quanto à ação de terceiros e que lhe acarretaram restrições em seu nome. De início, observo que é equivocada a informação apresentada na contestação da União sobre a existência de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e abertas em nome do autor, visto que se trata de pessoa de nome “Alexandre” e CPF diverso das partes dos autos. Nesse ponto, a petição inicial afirma genericamente sobre o uso do nome do autor como proprietário de empresa aberta em Arapora/MG, a qual teria sido constituída por fraude de terceiro. Contudo, intimado para informar qual o(s) nome(s) e CNPJ da(s) empresa(s) que teria(m) se utilizado indevidamente de seu CPF, não o fez. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou fato negativo do direito do autor consistente na manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais informando sobre a inexistência de qualquer registro de empresa aberta em nome do autor com sede em Minas Gerais (Id 248024150). Portanto, não logrou o autor comprovar a abertura de empresa em seu nome com registro na Junta Comercial de Minas Gerais e tampouco a suposta existência de fraude na constituição de qualquer empresa a ele vinculada. Logo, fica afastada a responsabilidade da ré JUCE/MG pelos fatos alegados, eis que não comprovados. Quanto aos débitos referidos na petição inicial, conforme restou evidenciado na ação associada de n. 5005979-02.2019.4.03.6100, o lançamento decorreu de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2012/2011), culminando na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração e apuração de imposto a pagar. Ocorre que o autor apresentou à Receita Federal do Brasil Declaração de não Reconhecimento da DIRPF/2012, sendo que sua alegação foi acolhida pela autoridade administrativa que, no âmbito de sua competência, proferiu despacho na data de 27/06/2018, determinando o cancelamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2012, bem como do imposto a pagar de IRPF/2012 e da multa por atraso na entrega da DIRPF/2012 e o auto de infração, o que culminou no cancelamento dos débitos de que tratam os processos administrativos ns. 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, já inscritos em dívida ativa sob os ns. 60 1 14 023235-03 e 60 1 16 034711-00, na data de 03/07/2018. Nesse aspecto, não se pode atribuir culpa à União pela fraude na entrega da DIRPF 2012/2011, decorrente de ato de terceiro. Contudo, os desdobramentos advindos da entrega da declaração e que resultaram na inscrição dos débitos em dívida ativa, no ajuizamento de ação executiva fiscal (Id 16274701) e na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (Id 16274705 e Id 16274706) são de competência e atribuição da União Federal e resultam da falha em seus sistemas de modo a obstar tais fraudes. A propósito, dispõe a Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E em que pese a anulação da declaração de imposto de renda e dos débitos inscritos em dívida ativa tenham ocorrido na esfera administrativa, mediante provocação do contribuinte, o que evidentemente demonstra a ausência de resistência quanto a tal pleito pela autoridade fiscal, ela não afasta a responsabilidade objetiva que detém a União Federal pela segurança de seus sistemas e o cruzamento de dados dos contribuintes, especialmente se advindo danos deles decorrentes. No ponto, a entrega de declaração falsa deu ensejo à indevida cobrança de tributo e apontamentos em nome do autor. Quanto aos danos morais, consigno que somente se cogita a obrigação de indenização quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento fragrantemente abusivo pela parte. Nesse sentido, basta a constatação dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No mais, restou patente a ocorrência do dano moral, que se emerge, ipso facto. Saliente-se, nesse aspecto que a simples inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente enseja o dano moral. Constata-se, assim, a conduta (que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos moral ocorrido. Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784 - CJF, de 8/08/2022, a partir do arbitramento. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF-3, ApCiv - 5002364-75.2022.4.03.6107, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - A despeito do lançamento do débito tributário ter se dado em decorrência de fraude praticada por terceiros, fato é que mesmo após o reconhecimento da fraude e o cancelamento das DIRPFs o fisco manteve a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - Por se tratar de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano é presumido, razão pela qual o dano está comprovado, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Apelação não provida. (TRF-3, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - 5004340-62.2018.4.03.6106, 6ª Turma, DJEN Data: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS INDEVIDOS. PROTESTO INDEVIDO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. - Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, portanto, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37 cujos débitos foram, comprovadamente, não pertencentes ao autor, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81 em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37, cujos débitos, comprovadamente, não pertenciam a ele, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81, em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado, portanto, deve ser mantido. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)” - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, ApCiv - 0001196-51.2016.4.03.6102, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN Data: 30/11/2023 Quanto aos danos materiais, trata-se de mera alegação genérica da qual não há qualquer prova nos autos de sua existência, pelo que ficam negados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e PARCIPAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação à União Federal – Fazenda Nacional para condená-la ao pagamento de compensação a título de danos morais, em favor do autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, com fulcro do artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Partes isentas do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5013198-14.2019.4.03.6182

ID: 307195409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013198-14.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sentença

Advogados:

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 S E N T E N Ç A Tendo em vista que as ações de Procedimento Comum Cível n 5005979-02.2019.4.03.6100 e n. 5013198-14.2019.4.03.6182, em tramitação nesta Vara, contêm as mesmas partes e idêntica causa de pedir, promovo o julgamento simultâneo das ações reunidas por conexão. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA VIANA contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCE/MG e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (conforme emenda da inicial em Id 16318198 e despacho Id 18969699). Alega o autor, em suma, que seu nome foi utilizado para abertura de empresa em Arapora/MG, mas desconhece qualquer sociedade empresarial e jamais esteve nesse local. Aduz, ainda, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, vinculados ao seu CPF, relativos ao Processo n. 10675.602.526/2014-53, no valor de R$232.471,76 e ao Processo n. 10675.721.291/2016-60, no valor de R$20.249,71, além do apontamento de protesto em seu nome. Afirma que não fez parte da constituição da empresa nem do fato gerador dos débitos em cobrança, tendo lavrado boletim de ocorrência. O pedido inicial foi instruído com documentos. A parte autora promoveu a emenda da inicial (Id 16318198) requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Vieram os autos redistribuídos da 1ª Vara de Execuções Fiscais, por declínio de competência do Juízo (Id 17529514). O despacho Id 18969699 determinou a retificação da classe processual e deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de justiça gratuita. Ainda, recebeu a emenda à inicial e delimitou o objeto desta ação ao pedido indenizatório formulado, tendo em vista a pretensão de igual teor já deduzida no Procedimento Comum Cível n. 50059-79-02.2019.4.03.6100. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação, em Id 19317392. Alegou que há registro de firma individual em nome de ALEXANDRE FLAVIO DA CUNHA PEREIRA YACALOS CPF 601.599.693-52, sendo a mesma um Microempreendedor Individual (MEI) constituído em 28/02/2017 por meio do Portal do Empreendedor na internet e de que a empresa individual em referência participa, com 50% do capital social, na empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.066.170/0001-08. Aduz que o CPF do Autor consta como sócio administrador da empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, porém, o autor não solicitou à RFB a anulação do CNPJ por fraude. Sustenta que não foi localizado débito no CNPJ da empresa individual em comento, nem no CPF do autor. Argumenta com a improcedência dos pedidos indenizatórios porque não comprovado o dano material e porque ausente o nexo causal para os danos morais. Retorno da citação positiva da Junta Comercial Mg (Id 19637854). A União requereu o julgamento antecipado da lide, em Id 19648440. Réplica, em Id 20315126. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, em Id 24802407. Argumentou com a falta de interesse de agir do autor, dada a inexistência de registro de empresa em seu nome, naquele Estado. No mérito, alegou que o autor não demonstrou os danos sofridos e tampouco o nexo de causalidade apto a engendrar o dever de reparação. Defendeu, ademais, que a conduta descrita na inicial foi praticada por terceiro, inexistindo qualquer ato imputável à JUCE/ME e que ensejasse dano ao autor. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Em Id 25021096, o Estado de Minas Gerais alegou a existência de litispendência, ante a prévia propositura da ação n. 5005979-02.2019.403.6100 com idêntico pedido. Instado a manifestar, o autor defendeu a ausência de litispendência, vez que a presente ação tem por objeto somente o pedido de danos morais e materiais (Id 33324622). O julgamento foi convertido em diligência (Id 42747570) para decretar a revelia da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vez que intempestiva a contestação, e intimar a parte autora acerca dos documentos juntados nos Ids 24808407 e 24802407, a fim de esclarecer qual o nome da empresa e CNPJ que utilizam o seu CPF. O autor apresentou carta (Id 44089638) destituindo a Advogada e o Estagiário constituídos nos autos. A decisão em Id 46134854 determinou a intimação do autor para a constituição de novo advogado e a intimação do MPF e a expedição de ofício à OAB para adoção de providências cabíveis, à vista do relatado pelo autor em sua carta. O MPF se manifestou em Id 46434191, informando as providências adotadas no âmbito de suas atribuições legais. A parte autora constituiu novos patronos, que peticionaram em Id 55937233, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Deferida a suspensão processual pelo prazo requerido pelo autor (Id 56282105). Pelo despacho em Id 239720162, a parte autora foi intimada novamente para informar o nome e CNPJ da empresa que utilizou indevidamente seu CPF, tendo em vista a anterior manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais. Manifestação do autor, em Id 248824727. Em Id 305686248, o autor juntou cópia do processo administrativo n. 10675.602526/2014-53 e requereu o retorno dos autos ao estado inaugural. Convertido o julgamento em diligência (Id 321234847), intimando o autor para alegações finais, as quais foram apresentadas em Id 324425942. Sucessivamente, foram as rés intimadas para os mesmos fins, tendo a União Federal apresentado suas razões finais em Id 327587314. Decorreu “in albis” o prazo para o Estado de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, e não havendo a necessidade de dilação probatória, passo a analisar o mérito. O autor relata que seu nome e CPF foram utilizados para abertura de sociedade empresária na cidade de Arapora/MG e que, em decorrência disso, foram originados débitos fiscais no município da Uberlândia/MG, em cobrança nos processos administrativos ns 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, nos valores de R$232.471,76 e 20.249,71. Os danos morais decorreriam, assim, da falha no dever de vigilância das rés quanto à ação de terceiros e que lhe acarretaram restrições em seu nome. De início, observo que é equivocada a informação apresentada na contestação da União sobre a existência de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e abertas em nome do autor, visto que se trata de pessoa de nome “Alexandre” e CPF diverso das partes dos autos. Nesse ponto, a petição inicial afirma genericamente sobre o uso do nome do autor como proprietário de empresa aberta em Arapora/MG, a qual teria sido constituída por fraude de terceiro. Contudo, intimado para informar qual o(s) nome(s) e CNPJ da(s) empresa(s) que teria(m) se utilizado indevidamente de seu CPF, não o fez. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou fato negativo do direito do autor consistente na manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais informando sobre a inexistência de qualquer registro de empresa aberta em nome do autor com sede em Minas Gerais (Id 248024150). Portanto, não logrou o autor comprovar a abertura de empresa em seu nome com registro na Junta Comercial de Minas Gerais e tampouco a suposta existência de fraude na constituição de qualquer empresa a ele vinculada. Logo, fica afastada a responsabilidade da ré JUCE/MG pelos fatos alegados, eis que não comprovados. Quanto aos débitos referidos na petição inicial, conforme restou evidenciado na ação associada de n. 5005979-02.2019.4.03.6100, o lançamento decorreu de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2012/2011), culminando na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração e apuração de imposto a pagar. Ocorre que o autor apresentou à Receita Federal do Brasil Declaração de não Reconhecimento da DIRPF/2012, sendo que sua alegação foi acolhida pela autoridade administrativa que, no âmbito de sua competência, proferiu despacho na data de 27/06/2018, determinando o cancelamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2012, bem como do imposto a pagar de IRPF/2012 e da multa por atraso na entrega da DIRPF/2012 e o auto de infração, o que culminou no cancelamento dos débitos de que tratam os processos administrativos ns. 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, já inscritos em dívida ativa sob os ns. 60 1 14 023235-03 e 60 1 16 034711-00, na data de 03/07/2018. Nesse aspecto, não se pode atribuir culpa à União pela fraude na entrega da DIRPF 2012/2011, decorrente de ato de terceiro. Contudo, os desdobramentos advindos da entrega da declaração e que resultaram na inscrição dos débitos em dívida ativa, no ajuizamento de ação executiva fiscal (Id 16274701) e na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (Id 16274705 e Id 16274706) são de competência e atribuição da União Federal e resultam da falha em seus sistemas de modo a obstar tais fraudes. A propósito, dispõe a Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E em que pese a anulação da declaração de imposto de renda e dos débitos inscritos em dívida ativa tenham ocorrido na esfera administrativa, mediante provocação do contribuinte, o que evidentemente demonstra a ausência de resistência quanto a tal pleito pela autoridade fiscal, ela não afasta a responsabilidade objetiva que detém a União Federal pela segurança de seus sistemas e o cruzamento de dados dos contribuintes, especialmente se advindo danos deles decorrentes. No ponto, a entrega de declaração falsa deu ensejo à indevida cobrança de tributo e apontamentos em nome do autor. Quanto aos danos morais, consigno que somente se cogita a obrigação de indenização quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento fragrantemente abusivo pela parte. Nesse sentido, basta a constatação dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No mais, restou patente a ocorrência do dano moral, que se emerge, ipso facto. Saliente-se, nesse aspecto que a simples inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente enseja o dano moral. Constata-se, assim, a conduta (que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos moral ocorrido. Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784 - CJF, de 8/08/2022, a partir do arbitramento. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF-3, ApCiv - 5002364-75.2022.4.03.6107, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - A despeito do lançamento do débito tributário ter se dado em decorrência de fraude praticada por terceiros, fato é que mesmo após o reconhecimento da fraude e o cancelamento das DIRPFs o fisco manteve a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - Por se tratar de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano é presumido, razão pela qual o dano está comprovado, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Apelação não provida. (TRF-3, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - 5004340-62.2018.4.03.6106, 6ª Turma, DJEN Data: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS INDEVIDOS. PROTESTO INDEVIDO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. - Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, portanto, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37 cujos débitos foram, comprovadamente, não pertencentes ao autor, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81 em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37, cujos débitos, comprovadamente, não pertenciam a ele, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81, em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado, portanto, deve ser mantido. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)” - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, ApCiv - 0001196-51.2016.4.03.6102, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN Data: 30/11/2023 Quanto aos danos materiais, trata-se de mera alegação genérica da qual não há qualquer prova nos autos de sua existência, pelo que ficam negados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e PARCIPAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação à União Federal – Fazenda Nacional para condená-la ao pagamento de compensação a título de danos morais, em favor do autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, com fulcro do artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Partes isentas do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5002364-90.2024.4.03.6338

ID: 296165350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-90.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ - SP507481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 210.387.776-9, com DER em 17/07/2023, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Feitas tais ponderações, passo à análise do caso concreto. TEMPO ESPECIAL No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 1) EMPRESA: Zincagem Martins LTDA - Período: 01/03/1996 a 07/02/2005; e 01/09/2005 a 10/09/2010. - Função/Atividade: auxiliar de galvanoplastia; zincador - Agentes nocivos: Ruído 90dB (01/03/1996 a 07/02/2005); Ruído 89,2 dB (01/09/2005 a 10/09/2010) - Provas: CTPS (ID 327258905, fl. 4), PPP (ID 327258907, ID 327258908) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação ao período de 01/03/1996 a 05/03/1997, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (80dB). Já o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser desconsiderado, uma vez que dentro do limite de tolerância aplicável à época (90db). Quanto ao período de 19/11/2003 a 07/02/2005 e de 01/09/2005 a 10/09/2010, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB). 2) EMPRESA: Patrizzi Fernandes Industria e Comercio Ltda - Período: 26/12/2011 a 06/08/2012; e 18/02/2013 a 11/11/2019. - Função/Atividade: ajudante; soldador. - Provas: CTPS (ID 327258905, fl. 5); PPP (ID 327258909) - Agentes nocivos: 26/12/2011-06/08/2012: Ruído 90,1dB 18/02/2013-17/02/2014: Ruído 89 dB 18/02/2014-17/02/2015: Ruído 87 dB 18/02/2015-17/02/2016: Ruído 85,1dB 18/02/2016-17/02/2017: Ruído 86dB 18/02/2017-17/02/2018: Iluminamento 561 Lux 18/02/2018-17/02/2019: Ruído 85,2 dB 18/02/2019-11/11/2019: Ruído 85,1dB Em relação aos períodos 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB). Já o período de 18/02/2017 a 17/02/2018, não pode ser considerado, uma vez que não há previsão legal de enquadramento. Em suma, restam reconhecidos os seguintes períodos como tempo especial: 01/03/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 07/02/2005; 01/09/2005 a 10/09/2010; 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 367634709, verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos antes das alterações trazidas pela EC 103/2019, tampouco até a DER do benefício requerido, eis que somou apenas 34 anos, 7 meses e 11 dias de tempo de contribuição, e 352 meses de carência. Ainda que reafirmada a DER, a parte autora não contaria com tempo mínimo para jubilação, tendo em vista que sequer atingiria o tempo mínimo , ainda que tivesse laborado por todo o período até a data atual. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 01/03/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 07/02/2005; 01/09/2005 a 10/09/2010; 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Marcia Veloso Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 311263113

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-59.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VELOSO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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GIOVANA NISHINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002364-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MARCIA VELOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP51398… Procedimento Comum Cível Nº 5002364-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MARCIA VELOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 24, DOC1 ) e pelo BANCO PAN S.A. ( evento 23, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em indeferimento da inicial diante da falta de comprovante de residência válido, haja vista que tal documento encontra-se juntado no evento 1, DOC4 , tendo sido emitido em nome de pessoa que detém o mesmo sobrenome da autora, presumindo-se a residência conjunta. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para informar se está ciente deste processo, uma vez que há nos autos procuração contemporânea à propositura da demanda e cópia dos documentos pessoais da parte autora, o que enseja a conclusão de efetivo contato com os procuradores e pleno conhecimento desta ação. Não vislumbro a inépcia da inicial por ausência de delimitação da causa de pedir, pois a parte autora afirmou na exordial que não celebrou o contrato averbado em seu benefício previdenciário e, por consequência, que ocorreram descontos ilegais em sua remuneração e dano moral. Não há irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como a propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Quanto à tese de que a parte autora é litigante contumaz , destaca-se que o ordenamento jurídico brasileiro não veda a propositura de diversas ações judiciais pela mesma pessoa. Acreditando terem ocorrido diversas violações de direitos, é dado à parte prejudicada ingressar com tantas ações quanto reputar necessárias. Não há que se falar em conexão desta ação com o processo n. 5002365-44.2023.8.24.0081, uma vez que não há identidade entre os contratos discutidos. Diante da extinção do processo em relação a um dos réus ( evento 10, DOC1 ), o valor da causa deverá ser retificado para R$ 28.820,44 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor pretendido a título de repetição dobrada do indébito e à pretensão de indenização por dano moral, nos termos do inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5032138-40.2021.8.24.0038, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). Não é o caso de extinção por perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Por fim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição . Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 856850100, 179081326, 230337264, 323452668-3 e 311491712-7 ocorreu, respectivamente, em 10/2019, 06/2021, 09/2022, 06/2020 e 12/2018, e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 01/08/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Olé/Santander 856850100 Banco Santander presencial/física 179081326 evento 24, DOC2 , fls. 20-27 Banco Santander selfie 230337264 evento 24, DOC2 , fls. 1-19 Banco Pan presencial/física 323452668-3 evento 23, DOC4 Banco Pan presencial/física 311491712-7 evento 23, DOC3 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 179081326, 323452668-3 e 311491712-7, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Silvania Madaloz Barbosa , com endereço na Rua Achiles Tomazelli, n. 77E, apartamento 502, Bairro Centro, Chapecó/SC, CEP 89812-140, telefone (49) 99801-7096, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 230337264 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Aguas De Bombinhas Saneamento Spe S.A x Condominio Residencial Dona Aucineia E Dona Isaura

ID: 292536386

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000135-49.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

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DANIELA DENARDI

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Apelação Nº 5000135-49.2023.8.24.0139/SC APELANTE : AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498)… Apelação Nº 5000135-49.2023.8.24.0139/SC APELANTE : AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA DENARDI (OAB SC016390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ÁGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA em face da ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referentes a aquisição de água de fornecedor particular (caminhão pipa) (evento 58, na origem). A parte apelante repisa suas alegações expostas em sua contestação e sustenta, em síntese, a) "Situação excepcional. Consumo elevado de água na alta temporada de verão. Situação análoga à vivenciada na Região dos Lagos/RJ" ; b) "Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Chuvas torrenciais. Rompimento da adutora" ; c) "Regularidade da postura adotada pela concessionária. Ausência de ato ilícito: Necessidade de reparos imediatos; Plano de Contingência" ; d) "Inexistência do dever de ressarcir. Disponibilização de caminhão pipa de forma gratuita, mediante solicitação" ; e) "Desconto do valor da água contratada de terceiros e efetivamente consumida" Requer, nestes termos, seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais (evento 69, na origem). Contrarrazões devidamente apresentadas (evento 69, na origem). Este é o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Busca a parte ré a reforma total da sentença para que seja afastada a obrigação de indenização por danos materiais, em razão da necessária aquisição pela parte autora, de água de fornecedor particular (caminhão pipa), decorrente da interrupção do fornecimento de água por parte da ré, para evitar maiores danos aos condomínios e aos condôminos. Nesse cenário, em relação à possível responsabilidade civil da Concessionária Pública, é importante destacar que o ato ilícito, conforme definido no art. 186 do CC, refere-se a qualquer ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viole um direito e cause danos a outra pessoa, mesmo que seja exclusivamente moral. Em tais casos, o causador do dano é obrigado a responder civilmente, sendo essa responsabilidade classificada como subjetiva, baseada na teoria da culpa, nos casos de imprudência, negligência e imperícia, ou como objetiva, fundamentada na teoria do risco. Convém salientar que o fornecimento de água é serviço público de natureza essencial, e assim sendo, deve ser prestado por ente público, que o faz diretamente ou mediante concessão, sendo que neste último caso a concessionária assume a responsabilidade do Estado, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, adotou-se a teoria do risco administrativo para a responsabilidade civil objetiva da Administração, de maneira que deve o ente público, indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, desde que seja demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Some-se que "corresponde a direito básico do consumidor o fornecimento adequado e eficaz dos serviços públicos em geral, nos termos do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, o que torna certo o fato de que o abastecimento com água potável é indispensável à proteção da dignidade humana. Além do mais, destaca o art. 22, do CDC, que, os "órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (Apelação n. 5002356-18.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). Com efeito, "a par dessas premissas, no caso em análise, deve ficar comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos suportados pelo consumidor, para que fique caracterizado o dever de indenizar" (TJSC, Apelação n. 5005150-88.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). A interrupção indicada no fornecimento de água pela parte autora, é fato incontroverso e não contestado pela parte ré, que se cingiu a argumentar questões secundárias em relação ao caso em concreto. Para se eximir da responsabilidade de indenizar, a parte apelante aponta a existência de situação excepcional, decorrente do consumo elevado de água na alta temporada de verão; excludente de responsabilidade por caso fortuito, ao argumento da ocorrência de de chuvas torrenciais que romperam uma adutora; ausência de ato ilícito, diante da postura da apelante em realizar reparos imediatos com plano de contingência, consubstanciado na disponibilização de caminhão pipa de forma gratuita, mediante solicitação, o que afasta o dever indenizatório. Todavia, tais teses não merecem guarida. Pois bem. Apesar das alegações da apelante sobre o aumento da demanda por abastecimento de água durante o período de veraneio, é evidente que, ao assumir a responsabilidade por esse serviço público no Município, deveria ter se planejado adequadamente, definido estratégias e executado ações capazes de atender às necessidades da população, principalmente na alta temporada, onde se sabe que o consumo pelo serviço aumenta consideravelmente. O fato de argumentar que "a recorrente Águas de Bombinhas é, desde outubro de 2016, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bombinhas, conforme Contrato de Concessão" e que "o serviço foi operado de forma precária pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, que não executou uma série de medidas para assegurar a autossuficiência e a universalização do Município no tocante a este serviço" (evento 69, p. 3-4, na origem), por si só, demonstra que houve tempo hábil e suficiente para adotar medidas mínimas que solucionassem ou ao menos mitigassem os problemas de distribuição de água naquela região. Com efeito, ao assumir o serviço, a apelante tinha como responsabilidade, justamente resolver essas deficiências. No entanto, mesmo após passados alguns anos, o abastecimento de água em Bombinhas, a toda evidência, continua insatisfatório, gerando os propalados prejuízos aventados nesta demanda. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de caso fortuito, já que a própria apelante admite que "a falta de água em Bombinhas durante a alta temporada é um fato histórico e notório, de amplo conhecimento e que ocorre há bastante tempo, desde antes do início da concessão do serviço para a Águas de Bombinhas" (evento 69, p. 4, na origem). Portanto, não se trata de um evento imprevisível ou inevitável. Pelo contrário, é uma situação recorrente, cujas causas são plenamente conhecidas pela concessionária, que reconhece o aumento expressivo de visitantes no verão, o que sobrecarrega os serviços públicos locais. Assim, seja pelo aumento populacional sazonal ou pelas chuvas típicas do período de verão, o que se observa no caso em tela, é que se trata de fatos conhecidos e, por corolário, previsíveis. A concessionária pública ré, portanto, já deveria ter adotado medidas preventivas e funcionais para evitar o constante e desarrazoado desabastecimento anual, o que afasta a utilização dessas circunstâncias como justificativa plausível para a prestação dos serviços de forma ineficiente. Da mesma forma, a incidência de eventuais fenômenos climáticos, não afastam a responsabilidade da parte ré, pois não são argumentos capazes de romper o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano causado ao usuário, ainda que o fornecimento de água tenha sido afetado por fortes chuvas. Já a propalada ação de terceiros (implantação de loteamentos ao redor da adutora, que alterou significativamente a drenagem da localidade e a suposta oscilação na energia elétrica fornecida pela Celesc), são fatos que não foram devidamente comprovados nos autos. Nessa toada, os prejuízos decorrentes de tais alegações se inserem nos riscos da atividade assumida pela concessionária, pois cediço que "a estiagem e o aumento de habitantes na temporada de verão encontram-se na esfera de previsibilidade da concessionária prestadora de serviço público, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo (AC n. 2008.052017-3, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23.07.2009)" (Apelação n. 5002629-81.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). E, apesar da concessionária pública alegar que colocou a disposição da população, fornecimento do serviço de forma alternativa e sem custos, através de distribuição de água por caminhões pipa, não faz qualquer prova que tal iniciativa foi suficiente para suprir as necessidades da população local e minimizar os danos daqueles que foram privados do serviço regular. Prova disso é que a parte autora teve que valer-se da contratação do serviço de forma particular para suprir o atendimento básico dos condomínios e dos seus condôminos, porquanto "o simples fato de ter fornecido caminhões-pipa não exime sua responsabilidade pelo evento danoso, até porque não é suficiente para comprovar que foram fornecidos em quantidade satisfatória e de modo a atender todos os moradores abarcados com a interrupção do fornecimento de água" (REsp n. 1.766.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Nesse cenário, a parte ré "como prestadora de serviço público considerado essencial é obrigada, assim, a manter o fornecimento regular de água, sob pena de responder pelos danos advindos da deficiente ou má prestação de seus serviços, somente se eximindo de responsabilidade se provasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II) ou, ainda, mediante comprovação de que o evento danoso derivou de caso fortuito ou força maior. [...] (AC n. 0313269-33.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. André Carvalho) (Apelação Cível n. 0313264-11.2014. 8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 5-4-2018) (Apelação Cível n. 0314243-70.2014. 8.24.0023, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 16/06/2020)" (Apelação Cível n. 0319822-96.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020), o que não ocorreu no caso em concreto. A apelante, sustenta, ainda, que deve ser readequado o valor pleiteado a título de danos materiais, de modo que eventual indenização deve se referir apenas a despesa com o serviço de transporte de água, deduzido o valor referente ao serviço se tivesse sido prestado pela concessionária. Melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, conforme exposto alhures, houve a necessidade de contração do serviço particular de fornecimento de água através de caminhão pipa, que se originou exatamente da falha da prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta por parte da apelante, o que dá ensejo ao ressarcimento integral do valor despendido para suprir os gastos com o prejuízo experimentado pela parte autora, devendo ser mantida a sentença, também neste ponto. Sobre o até aqui esposado, esta c. Quinta Câmara de Direito Civil já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL DE EMPRESA PRIVADA. PLEITO DE RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SAMAE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (PROJETOS ARQUITETÔNICOS EM POSSE DA MUNICIPALIDADE). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL E CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ADEMAIS, AUMENTO DE POPULAÇÃO E EPISÓDIOS DE ESTIAGEM DURANTE A ALTA TEMPORADA QUE SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MONTANTE REFERENTE AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR NÃO IMPUGNADO EM SEDE DE APELO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5002364-92.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CISTERNA NA UNIDADE CONSUMIDORA É IRRELEVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR 5 MESES, EM CONDOMÍNIO LOCALIZADO EM BIGUAÇU. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DIVERSOS OUTROS PRECEDENTES. AVENTADO ERRO NA CONSTRUÇÃO DA CISTERNA DO CONDOMÍNIO. FATO DE TERCEIRO. TESE REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMPLAMENTE NOTICIADA. FATO NOTÓRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA QUE DEMONSTRAM AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES FEITAS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM ALGUMAS OPORTUNIDADES, A PRÓPRIA RÉ PROVIDENCIAVA O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA ALTERNATIVA, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, COMPROVANDO A FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0803416-25.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2019). CIVIL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 A despeito de figurar como incontrolável, o aumento do volume de chuva, quando não associado a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, encontra-se na esfera de previsibilidade do empreendedor. Faz, portanto, parte do risco por este assumido ao intentar uma atividade no setor de consumo. 2 Comprovado o nexo de causalidade e excluídos os casos de culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito, a interrupção do fornecimento de água potável por prazo injustificável sujeita a concessionária a responder pelos danos materiais suportados pelo consumidor. (Apelação Cível n. 0307614-75.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019). E, das demais câmaras desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TEMPORADA DE VERÃO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTO DE SOBRECARGA POR FORTES CHUVAS E EM RAZÃO DA ALTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E QUE FORAM DISPONIBILIZADOS CAMINHÕES-PIPA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. ELEVAÇÃO DE NÍVEL PLUVIOMÉTRICO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA A APELANTE DE SUA OBRIGAÇÃO. RISCOS NATURAIS RELACIONADOS À ATIVIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVULGAÇÃO EFETIVA DO FORNECIMENTO GRATUITO DE CAMINHÕES PIPA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. "[...] tendo em vista falha na prestação de serviço, decorrente na suspensão do serviço público do fornecimento de água por longo período, sem prova contundente de o consumidor tenha contribuído com a interrupção, o pleito de ressarcimento dos valores despendidos merece prosperar." (TJSC, Apelação n. 0302002-88.2019.8.24.0023, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-6-2021). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DESPENDIDO APENAS COM O TRANSPORTE DA ÁGUA ADQUIRIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADO O GASTO EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA FALTA DE ÁGUA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER NA FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5000327-79.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais proposta por condomínio contra concessionária de serviço público devido à interrupção no fornecimento de água, que obrigou o autor a contratar caminhões-pipa, gerando despesas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a interrupção no fornecimento de água, causada por chuvas torrenciais que romperam a adutora, configura caso de fortuito que exime a concessionária de responsabilidade; (ii) a concessionária adotou todas as medidas necessárias para minimizar os impactos da interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, conforme disciplina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A interrupção do fornecimento de água, mesmo que causada por chuvas torrenciais, configura fortuito interno, não eximindo a concessionária de responsabilidade. A falha em prever e mitigar os efeitos do aumento populacional durante a temporada de verão não pode ser utilizada como justificativa para a interrupção dos serviços. A documentação constante dos autos comprova a insuficiência de abastecimento no período mencionado, sendo necessária a contratação de fornecedores particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva." "2. A interrupção do fornecimento de água, mesmo que causada por chuvas torrenciais, configura fortuito interno, não eximindo a concessionária de responsabilidade." "3. A falha em prever e mitigar os efeitos do aumento populacional durante a temporada de verão não pode ser utilizada como justificativa para a interrupção dos serviços." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, Apelação Cível n. 2010.063883-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-11-2010; TJSC, Recurso Inominado n. 0300051-02.2019.8.24.0139, rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. 25-6-2020 (Apelação n. 5002767-82.2022.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE ABASTECIMENTO NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL, INCLUSIVE CONFIRMADO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU PELO AUMENTO POPULACIONAL NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE TEMPORADA DE VERÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE FORNECEDORA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS QUE SÃO CONSUMIDORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ADEMAIS, CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. TESE NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A estiagem e o aumento de habitantes na temporada de verão encontram-se na esfera de previsibilidade da concessionária prestadora de serviço público, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo. [...] - '[...] 'A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, AC n. 2008.052017-3, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23.07.2009). [...] (TJSC, Apelação n. 0004899-36.2008.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2016)." (Apelação Cível n. 0001183-25.2013.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-8-2018). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5002629-81.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Portanto, manter a sentença combatida é medida consentânea para tal hipótese. Por fim, o art. 85, § 11, do CPC dispõe , in verbis, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento" Os critérios para majoração da verba honorária, foram devidamente fixados no entendimento sufragado pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018. Nessa toada, frente ao assentado no art. 85, § 2º, e 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em 5%, restando a verba honorária final em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários recursais em 5%, os quais deverão ser acrescidos àqueles fixados na sentença.

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Processo nº 5002364-10.2021.4.03.6140

ID: 255950152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-10.2021.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVAN AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-10.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: IVAN AUGUSTO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN AUGUSTO DIAS Advogado do(a) AUTOR: VALDIR DA SILVA TORR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-10.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: IVAN AUGUSTO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN AUGUSTO DIAS Advogado do(a) AUTOR: VALDIR DA SILVA TORRES - SP321212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IVAN AUGUSTO DIAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para pleitear a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) relativa ao número de benefício (NB) 199.771.379-6 (26/09/2019), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) intervalos(s) de 18/11/1994 a 30/11/1995; 01/05/1997 a 31/10/2000; 01/10/2004 a 30/04/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2011 a 31/12/2015; (ii) a constatação da alegada deficiência que lhe acomete. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça (id. 170918852) e a tutela provisória (id. 244598904). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 247820120), em que alegou a falta de interesse de agir em relação aos períodos cuja especialidade foi reconhecida administrativamente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id. 253728452). Determinada a realização de perícia médica e nomeada profissional ao encargo (id. 262366602). Fixados os honorários (id. 275635591), cujo recolhimento foi comprovado pelo demandante (id. 310062358). Apresentado laudo pericial no id. 328522506. Intimados acerca da conclusão da i. perita, somente o INSS se manifestou (id. 338340802). Realizada a transferência dos honorários periciais (id. 350282267). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Consoante se extrai do processo administrativo, especificamente a contagem administrativa id. 170633105 – p. 78, verifica-se que o INSS não considerou a especialidade de labor em relação a qualquer dos períodos pleiteados pelo autor na presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar em foco. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO LIMITES DE TOLERÂNCIA Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 18/11/1994 a 30/11/1995; 01/05/1997 a 31/10/2000; 01/10/2004 a 30/04/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2011 a 31/12/2015. - de 18/11/1994 a 30/11/1995; 01/05/1997 a 31/10/2000; 01/10/2004 a 30/04/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2011 a 31/12/2015 Prova(s) no processo administrativo: PPP de 20/04/2017 (id 170632643 – p. 30-35) Conclusão: Comprovado parcialmente exercício de atividade especial por exposição a ruído, com as seguintes constatações: a) período de 18/11/1994 a 30/04/1997: com nível(is) de pressão sonora de 91dB (acima do limite de 80dB); b) período de 01/06/1997 a 18/11/2003: com nível(is) de pressão sonora de 91dB (acima do limite de 90dB) ; c) período de 19/11/2003 a 31/12/2015: com nível(is) de pressão sonora de 85,1dB a 88,2 dB (acima do limite de 85dB) Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído no período de 01/05/1997 a 31/05/1997, com nível(is) de pressão sonora de 86 dB (abaixo do limite de 90dB). DO TEMPO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA O artigo 201, § 1º, da Constituição da República admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. A Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que será concedida aposentadoria ao segurado com deficiência nos seguintes termos: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Assim, o direito à aposentadoria ao deficiente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: I) condição de deficiente; e II.1) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve); ou II.2) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu ainda que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação da referida norma o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal estatui: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Finalmente, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 No caso em exame, a deficiência do autor foi afastada administrativamente, após exame médico e perícia social realizada pelo INSS (id. 170633105 – p. 70). Realizada perícia médica judicial aos 11/03/2024 (id 328522506), a i. perita foi clara ao pela inexistência de deficiência. Confira-se (p. 3-4, g.n.): 3 - DISCUSSÃO Trata-se de Periciado que alega ser deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de tendinopatia e bursite nos ombros desde 11 de março de 1998. Fez tratamento cirúrgico em ombro direito e também realizou tratamento conservador com fisioterapia. Ao exame clínico, não houve constatação de comprometimento funcional. Não constatada deficiência física. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • O Autor é portador de tendinopatia e bursite em ambos os ombros; • não houve constatação de comprometimento funcional; • Não constatada deficiência física. Ressalte-se que a perícia judicial abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar eventual substituição. A Sr.ª Perita designada por este Juízo é profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). O fato de os documentos médicos serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Eventual perícia social favorável não teria o condão de afastar as conclusões médicas, que negou ser o autor portador de deficiência, militando contra a eficiência. Nesse panorama, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. DA TUTELA PROVISÓRIA O pedido de tutela não comporta deferimento pelas mesmas razões que apontam no sentido da improcedência do pedido de concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:averbar o tempo especial laborado no período de 18/11/1994 a 30/11/1995, de 01/06/1997 a 31/10/2000, de 01/10/2004 a 30/04/2008, de 01/12/2009 a 31/12/2009 e de 01/12/2011 a 31/12/2015. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre metade do valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da lei. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Odilia Maciel Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323477309

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020263-36.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA DZIEDZIC

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LUCINEIA CANDATTI

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FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5020263-36.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ODILIA MACIEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : LUCINEIA CANDATTI (OAB SC053775) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5020263-36.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ODILIA MACIEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : LUCINEIA CANDATTI (OAB SC053775) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC (OAB SC026721) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de conhecimento em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 101, SENT1 - 1G): "Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ODILIA MACIEL MARTINS em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , ambos individuados nos autos. A parte autora alegou, em apertada síntese: a) foi surpreendida com depósito em sua conta bancária de R$ 1.996,78, em 16/11/2020 referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010013933645; b) não realizou referida contratação; c) a ré praticou ato ilícito visto a abusividade na contratação d) é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário não foram previamente autorizados. Fundada em tais motivos, requereu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a condenação da instituição financeira a restituir os valores descontados ilegalmente do seu benefício previdenciário e reparar os danos morais. Valorou a causa e postulou a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Juntou documentação (evento 1). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, a autora carreou documentação (evento 7). Em despacho de evento 19 foi deferida a gratuidade da Justiça e a parcial exibição incidental de documentos além de determinada a citação. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir, inépcia da inicial além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado e o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou que o contrato foi validamente assinado pela parte autora e que inexiste qualquer irregularidade. Ainda, aduziu não haver danos morais passíveis de indenização. Postulou a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (evento 31). Na réplica, a parte autora apontou conduta golpista reiterada da parte ré e impugnou a assinatura do contrato requerendo a declaração de falsidade mediante realização de prova pericial (evento 35). Em decisão de saneamento (evento 38), foram afastadas as preliminares e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A requerida reafirmou a validade do contrato (evento 43). Instada a apresentar extrato de sua conta bancária sob pena de presunção de fruição do valor, a parte autora alegou que o ônus de provar a autenticidade do documento discutido nos autos, bem como que a determinação para realização da perícia grafotécnica, quando impugnada sua autenticidade pelo autor, é tema pacificado pelo STJ, verbete n. 1061 (evento 44). Sobreveio sentença (evento 48), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (evento 64), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais em evento 80. Aceito o encargo pelo perito (evento 74) e realizada a tomada de letra autêntica (evento 86), houve juntada do laudo no evento 91. As partes apresentaram manifestação ao laudo (eventos 95 e 96), houve solicitação de liberação dos honorários periciais (evento 98). É o breve relato". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) declarar insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; e, por consequência, promova a ré a suspensão, a partir da intimação da presente decisão, dos descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, relativos ao contrato objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condenar a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para as cobranças realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais 1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Expeça-se , ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no evento 80 em favor da perita do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em evento 98. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se". A autora interpôs recurso de apelação (evento 107, APELAÇÃO1 - 1G). Alega, em síntese, que: (i) os descontos indevidos realizados pelo requerido configuram ilícito violador dos direitos da personalidade da apelante, devendo, pois, ser reconhecido seu direito à indenização pelos danos morais postulados (dano in re ipsa ); (ii) decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco réu arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC; (iii) a verba honorária em benefício do advogado da parte autora deve ser majorada, mediante a fixação do estipêndio por apreciação equitativa, à luz do disposto no art. 85, § 8º e e 8º-A, do Código de Processo Civil. Requer, nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença nos pontos. Foram apresentadas contrarrazões (evento 112, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Danos morais A autora alega que, no caso, se trata de dano moral presumido ( in re ipsa ), devendo o requerido ser condenado ao pagamento de indenização pelo ilícito perpetrado. A pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço da instituição financeira, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais de R$ 49,64 (quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor que corresponde a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, ANEXO10/11 - 1G) . Ademais, além da diminuta extensão do comprometimento da renda da autora, deve-se ponderar que o requerido noticiou a liberação dos valores oriundos do contrato em conta bancária de titularidade da demandante ( evento 31, ANEXO5 - 1G ), fato não impugnado nos autos . Competia, portanto, à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC 2 , ônus do qual não se desincumbiu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA : "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte é farta, inclusive desta Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ABALO ANÍMICO, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMOS INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. N. 54 DO STJ), CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29-8-2024, E A PARTIR DE 30-8-2024, COM BASE NA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CC). REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008027-70.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - (...) 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Incide prescrição quinquenal de pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em empréstimo consignado, transcorrendo a partir da ciência do evento danoso, ou seja, do desconto do débito. 2. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001135-10.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. [...] ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA DEMANDANTE E NA FORMA SIMPLES PELO DEMANDADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO RECLAMO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (EARESP 600.663/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU IGUALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003387-40.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, requerendo a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação contratual e condenando a parte ré à restituição simples dos valores descontados. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, pois a relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3.1. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, uma vez que não houve justificativa plausível para a cobrança, configurando má-fé.3.2. Não há dano moral indenizável, pois os descontos indevidos não ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, não havendo prova de impacto significativo na vida da parte autora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo (STJ). Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário (TJSC). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 17; CPC, art. 487, I; Súmula 43 e Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp 516.581/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, j. em 18.9.2018; TJSC, Apelação n. 5013491-24.2020.8.24.0008, Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 12.11.2024; e Apelação n. 5011248-95.2022.8.24.0054, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7.11.2024. (TJSC, Apelação n. 5000409-92.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) RECURSO DA AUTORA PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC INEXISTENTES. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Apelação n. 5001449-58.2022.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado, diante da alegação de fraude e ausência de prova pericial; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) saber se a situação configura dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a compensação dos valores recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Não é presumido o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo. No caso, o valor do desconto representa percentual inferior a 10% do benefício e não há prova de dano extrapatrimonial. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da contratação, em especial pela não realização de perícia grafotécnica por desinteresse da instituição financeira, leva à declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é devida para cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Não é presumido o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário quando o valor do desconto for inferior a 10% do benefício e não houver prova de efetivo abalo extrapatrimonial. 4. É cabível a compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito das partes após a declaração de inexistência do contrato." (TJSC, Apelação n. 5002364-06.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA COBRANÇA CONFIGURADA. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE, TENDO RECEBIDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPENSAÇÃO PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLA TAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 3. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000599-07.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025) (grifou-se). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contratação de empréstimo consignado, com descontos realizados em benefício previdenciário, caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva em demandas de consumo exige ato ilícito, dano moral juridicamente relevante e nexo de causalidade. 4. Embora configurada a inexistência de contratação e reconhecida a ilicitude dos descontos, os valores indevidamente descontados não comprometem a subsistência da parte autora, tampouco configuram abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 do TJSC. 5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão concreta e significativa à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de lesão concreta à dignidade ou aos direitos da personalidade." [...] (TJSC, Apelação n. 5007826-71.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). Por isso, o recurso vai desprovido no ponto. 2. Da alegada sucumbência mínima Sustenta a requerente que decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco réu arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência Melhor razão não lhe assiste, no tópico. Depreende-se da exordial que a autora formulou os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo n. 010013933645, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário; ii) indenização pelos danos morais suportados em decorrência da falha na prestação dos serviços bancários; iii) cessação/proibição dos descontos referentes ao aludido contrato, sob pena de multa. Ao final, obteve êxito na pretensão declaratória, repetição do indébito e cessação dos descontos, sucumbindo na pretensão indenizatória por danos morais. O Magistrado de origem, com acerto, distribuiu a sucumbência das partes do seguinte modo: "(...) Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos (...)". É pertinente salientar que a análise da sucumbência das partes na demanda deve considerar a repercussão econômica de cada pedido, e não apenas seu quantitativo de forma isolada. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM DELES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles. 3. No caso dos autos, o valor da indenização deferida a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra é muito superior ao daquela que havia sido fixada a título de danos morais e que foi suprimida no julgamento monocrático do recurso especial. 4. Razoável, nesses termos, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% para os consumidores autores e 70% para as fornecedoras rés. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) (grifou-se). Nessa senda, sopesada a extensão dos pedidos acolhidos e daqueles rejeitados, impõe-se a manutenção da sentença profligada no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à luz do disposto no art. 86, caput , do Código de Processo Civil 1 . 3. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que a verba honorária em benefício do respectivo advogado deve ser majorada, mediante a fixação do estipêndio por apreciação equitativa, à luz do disposto no art. 85, § 8º e e 8º-A, do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, o Magistrado de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora , ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita". Entretanto, a autora requer que a verba honorária em benefício de seu Advogado seja arbitrada por equidade, com base no art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) Nesse cenário, considerando o irrisório valor da condenação 2 , e o valor da causa (não baixo), os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos com base no valor atualizado da causa. Portanto, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de estabelecer os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor 3 atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Justifica-se a fixação em percentual acima do mínimo legal em decorrência do valor da causa (R$ 11.996,78). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Assim, o recurso vai parcialmente provido, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado desta em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1 . [...] Incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born) 2 . Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. 1. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 2. O início dos descontos ocorreu em 03/2021 e o valor das parcelas é R$ 49,64. 3. Valor da causa R$ 11.996,78.

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