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Processo nº 5002967-26.2024.8.24.0008

ID: 337141554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-26.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO JOBE ALVES JUNIOR JONATHAN SANTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIRO CAETANO CALDEIRA

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VINICIUS LUDWIG

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ALTAMIR FRANÇA

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LUCAS BELINO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG (OAB SC060507) ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) RÉU : JOBE ALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 168, DOC1 pelas razões expostas anteriormente. O Ministério Público também se manifestou nesse sentido ( evento 173, DOC1 ). Em complementação, extraem-se as ementas abaixo: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRAZO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA PROCESSUAL QUE INDICA O PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS COM A RESPOSTA. SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU SEQUER DE INDICAÇÃO DO NOME DA TESTEMUNHA QUE PRETENDIA ARROLAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO ENCERRADA. INÚMERAS INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO. PACIENTE QUE TEVE SUA DEFESA ABANDONADA PELO PATRONO CONSTITUÍDO. ASSUNÇÃO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS À ACUSAÇÃO E À DEFESA. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ENCARADOS COM RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4028124-52.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 22-11-2018). Sublinhei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Portanto, entendo que não é o caso de deferir a complementação do rol de testemunhas, porque extemporâneo. Aguarde-se a audiência. 2. Antes de analisar o pleito do evento 219, DOC1 , c onsiderando que o réu está representado por defensor constituído, intime-se-o para que apresente o logradouro atualizado no processo. Sobrevindo informação, atualize-se no sistema, bem como promova-se a respectiva citação do réu.

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Veronica De Menezes Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 304265286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-96.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA

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REGINALDO CASELATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Concedo a prioridade de tramitação ao feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. Diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002967-57.2025.4.02.5110

ID: 301248969

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-57.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA RAMALHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-57.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-57.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO , em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da qual pretende a implementação do benefício previdenciário, com a inclusão de todas as vantagens pessoais percebidas, retroagindo a data do óbito do de cujus , bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora requereu em março de 2024 a habilitação de pensão post mortem junto ao réu ( evento 1, DOC10 ), sendo instaurado o processo administrativo. Destaca que o sr. IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO trabalhou como agente de combate as endemias e faleceu em 04 de outubro de 2023. Informa que sempre conviveram na mesma residência ao longo de 25 (vinte e cinco) anos ( evento 1, DOC7 ). Contudo, aduz que seu requerimento à habilitação ao benefício previdenciário na seara administrativa foi negado por entender que não houve a juntada de documentos que comprovassem a convivência em comum ( evento 1, DOC15 ). Decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE haja vista que a demanda foi ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, não tendo o MINISTÉRIO DA SAÚDE personalidade jurídica. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC3 ). Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC4 ). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Proceda a Secretaria a alteração do polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002967-69.2025.8.21.0074

ID: 312681503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-69.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER

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CARLOS WALDEMAR BLUM

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RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-69.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-69.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) DESPACHO/DECISÃO 1. Torno sem efeito o despacho de evento 11, DESPADEC1 , tendo em vista que as custas iniciais foram devidamente pagas (Evento 6 ). 2. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto de grãos consubstanciada na Cédula de Produto Rural n.° 7042, através da qual a parte executada se obrigou perante a exequente a entregar, na data 15 de abril de 2025, a quantidade líquida e certa de 111.155 (cento e onze mil, cento e cinquenta e cinco) quilogramas de SOJA, tipo comercial em grão, safra 2024/2025, ou seja, 1.852 sacas de 60 quilogramas. Aduziu a parte exequente que o executado não efetuou a entrega dos grãos na data do vencimento do título executivo. Pediu a concessão de tutela de urgência, com o imediato arresto dos grãos de soja que o executado tenha depositado em outras cooperativas ou empresas cerealistas, pois a demora ínsita do andamento processual pode levar à perda do produto, seja pela remessa a terceiros, seja por ser perecível. Os requisitos para o deferimento da medida cautelar são os elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito está demonstrada pelo título que embasa a presente execução ( evento 1, CONTR4 ). Todavia, não há comprovação de que a parte requerida não possua patrimônio apto para fazer frente à execução, bem assim e principalmente, que esteja se desfazendo dos grãos objeto do título executivo. No entanto, pelo menos neste momento processual, verifica-se apenas que a parte requerida se manteve inerte em relação ao cumprimento da obrigação, tendo em vista que a parte autora não acostou nenhum documento ou outro elemento que comprove efetivamente que a parte requerida está desviando o produto para comercialização. Assim, ressalto que, embora exista prova do vencimento da obrigação da parte executada, não há prova do risco de perda dos grãos ou da intenção daquela em frustrar o crédito da parte autora. Pensar diferente seria autorizar medidas cautelares do talante da pretendida em todas as execuções, porquanto pressupõe sempre a inadimplência, com subversão, assim, dos ritos e fórmulas processuais. Falta, em outras palavras, a verossimilhança das alegações da parte demandante, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO DE GRÃOS . REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NÃO HAVENDO RAZÕES SUFICIENTES PARA O ARRESTO DOS GRÃOS QUE SÃO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50270454920218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-05-2021) Pelo exposto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto formulado pela parte autora. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para entregar o produto do contrato sub judice (2.222,40 sacas de soja de 60 Kg) no prazo de quinze dias, a contar da citação, sob pena de multa diária de R$500,00, a incidir pelo prazo máximo de dez dias (art. 806, §1°, NCPC). 4. Caso o (s) executado(s) entregue a coisa, lavre-se o respectivo termo, conforme dispõe o art. 807 do NCPC, e retornem os autos à conclusão para extinção do feito. 5. Decorrido o prazo sem o adimplemento da obrigação, expeça-se mandado de busca e apreensão de 2.222,40 sacas de soja de 60 Kg, totalizando 133.344kg, depositadas em nome do executado junto às empresas elencadas na petição inicial, devendo ser depositado junto à parte exequente. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1º, do CPC). 7. Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. 8. Após, dê-se vista à parte exequente. 9. Por fim, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-84.2018.8.21.0019

ID: 277006321

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-84.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR ANTÔNIO GOULART

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-84.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-84.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa, via INFOJUD , das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ), porventura entregues por ALINE MACHADO DE FREITAS , CPF: 03936382000 Com o resultado, por tratar-se de informações protegidas pelo SIGILO FISCAL, determino a implementação de sigilo sobre tais documentos , que ficarão restritos às partes desta ação. Após, intime-se a parte exequente, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, a ser realizada pela secretaria, observando-se as seguintes disposições: a) Se existentes veículo(s) sem alienação fiduciária em garantia, fica autorizada a penhora diretamente no sistema, cujo comprovante deverá ser anexado aos autos. Nomeio, desde já, o executado como depositário do bem. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado. Com a juntada do auto de avaliação, a ser realizado por oficial de Justiça, intime-se o exequente por 15 dias. Caso a parte requerida tenha mudado de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo, considerar-se-á intimada acerca da presente penhora, com fulcro no §4º do art. 841, do CPC. Havendo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para dizer se possui interesse em adjudicar o bem ou promover a venda em leilão, em 15 (quinze) dias. b) Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com gravame de alienação fiduciária , a secretaria deverá juntar o extrato do sistema em que conste os detalhes do veículo e do gravame, e intimar o exequente para dizer se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos, conforme autoriza a jurisprudência do STJ 1 . Manifestando-se pela penhora, o exequente deverá juntar a certidão do DETRAN em que constem a qualificação do credor fiduciário, para posterior requisição de informações acerca do financiamento. Cumprida a determinação anterior, aponha-se restrição de transferência no prontuário do bem, por meio do RENAJUD, servindo como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Com as informações da alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário informando que foram penhorados, nestes autos, os direitos e ações que o executado detém sobre o veículo e requisitando seja informado o saldo devedor do contrato de financiamento do referido bem ou a sua quitação, se for o caso. Requisite-se ao credor fiduciário, ainda, que em caso de inadimplemento do executado e retomada do bem dado em garantia, eventual saldo apurado em favor do devedor seja depositado à disposição deste Juízo. E da penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 15 dias. c) Não localizados bens, determino a juntada da tela do sistema, com posterior intimação da parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (...) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)

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Processo nº 5002967-04.2025.4.03.6315

ID: 262034591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-04.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002967-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002967-04.2025.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e designação de perícia. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010458-28.2025.4.03.6100

ID: 292898830

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010458-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010458-28.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PEDRAZ DELGALLO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010458-28.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PEDRAZ DELGALLO - SP187364 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. I Defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que “A AUTORIDADE COATORA MANTENHA A IMPETRANTE NA ADESAO AO PROGRAMA LITIGIO ZERO ORIUNDO DOS PROCESSOS N.º 10909-720.037/2013-19 RECONHECENDO O PAGAMENTO DAS DARFS ORA ANEXADAS NA QUALIDADE DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM HARMONIA AO ESTIPULADO NO REFERIDO PROGRAMA, assim como SE ABSTENHA DA COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 10.499,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)”. É a síntese do necessário. Decido. Considerando as informações prestadas (Id. 365462154), colhe-se que foi indeferida a adesão ao PRLF em razão da ausência de comprovação do recolhimento da prestação inicial. Por outro lado, a parte impetrante colacionou documento que aparentemente demonstra o recolhimento de duas prestações em data anterior ao indeferimento (Id. 361308862). Vale ressaltar que a impetrada não impugna o valor pago e, quanto ao indeferimento da adesão ao parcelamento, reforça a necessidade de observância aos requisitos exigidos pelo edital. Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, evidenciada a boa-fé, meros erros formais não justificam prejuízos desproporcionais ao contribuinte, desde que não haja prejuízo ao erário. No caso dos autos, a impetrada destacou que houve diversas solicitações de juntadas de documentos nos autos nº 13031-18245/2023-56, em 29/03/2023, em 30/03/2023, em 31/03/2023, em 28/04/2023 e em 26/05/2023, todas rejeitadas por falha na documentação, o que indica, ao menos por ora, a boa-fé da impetrante. Em casos parelhos, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do parcelamento concedido pela Lei 11.941/09 e reaberto pela Lei 12.996/2014, em razão de inadimplência apurada na fase de consolidação. 2. Alegou a recorrente que não foi notificada sobre a exclusão do parcelamento, que houve a regularização da dívida, e que o saldo pago é superior ao consolidado, caracterizando antecipação do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do parcelamento fiscal da parte autora foi indevida, considerando a existência de boa-fé do contribuinte e a possibilidade de reinclusão no programa. III. Razões de decidir 4. A Lei 12.996/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, estabelece que o contribuinte deve prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento, sob pena de cancelamento do benefício. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou os pagamentos referentes à consolidação, ainda que a menor, demonstrando a intenção de cumprir as obrigações tributárias. 6. A jurisprudência reconhece que a boa-fé do contribuinte deve ser considerada para evitar sanções desproporcionais, especialmente quando não há prejuízo ao Erário e há manifesta intenção de adimplemento. 7. O pedido de revisão da consolidação apresentado pela recorrente reforça a sua intenção de regularização, sendo plausível a não aplicação de sua exclusão imediata do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar a reinclusão da parte autora no parcelamento fiscal. Tese de julgamento: "1. A boa-fé do contribuinte deve ser considerada na análise da exclusão de parcelamento fiscal, evitando-se penalidades desproporcionais quando há manifesta intenção de adimplemento. 2. O requerimento administrativo de revisão da consolidação é indicativo de interesse na regularização e deve ser ponderado para evitar prejuízo indevido ao contribuinte." _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.941/2009; Lei 12.996/2014; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação 5002967-42.2019.4.03.6144, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 08/05/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-58.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). PAGAMENTO DE PARCELAS EM CÓDIGO DIVERSO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PEDIDO DE REALOCAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão da empresa CMA - Consultoria Métodos Assessoria e Mercantil S/A do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), determinando a realocação e compensação dos valores pagos com código de receita diverso. 2. O contribuinte aderiu ao PERT e efetuou os pagamentos das primeiras parcelas. No entanto, devido a falhas no sistema, utilizou GPS com código diverso, resultando na rescisão automática do parcelamento. 3. Nos autos do mandado de segurança conexo, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que a rescisão ocorreu indevidamente.II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na validade da exclusão do contribuinte do PERT por erro na identificação do código de receita nos pagamentos efetuados, bem como na viabilidade da realocação dos valores pagos.III. Razões de decidir 1. Restou demonstrado que os valores recolhidos pelo contribuinte superaram os montantes devidos para as parcelas de setembro e outubro de 2017, sendo indevida a exclusão do programa e recusa quanto ao pagamento. 2. O erro na indicação do código de receita não invalida o pagamento, não podendo gerar a penalização desproporcional do contribuinte, em respeito à boa-fé e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros erros formais nos documentos de arrecadação não justificam prejuízos desproporcionais ao contribuinte, desde que não haja prejuízo ao erário.IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A indicação incorreta do código de receita nos documentos de arrecadação, desde que não haja prejuízo ao erário, não pode justificar a exclusão do contribuinte do PERT. 2. Deve ser garantida a realocação dos valores pagos de forma equivocada para fins de regularização do parcelamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 156, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5017587-22.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DAVID DINIZ DANTAS, j. 11/09/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec 5025444-94.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, j. 14/05/2021." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027639-86.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Reputo presente, portanto, a fumaça do bom direito. De igual maneira, presente o risco de dano, tendo em vista a aplicação de multa pela impetrada, com vencimento em 30/04/2025 (Id. 361308865), relativa ao Processo Administrativo nº 10909-720.037/2013-19, em tese abrangido pelo pagamento das DARFS colacionadas (Ids. 361308862). Inviável contudo, determinar-se a inclusão da impetrante do programa de transação, sob pena de violação da competência da autoridade administrativa, cabendo, por ora, determinar a reanálise dos documentos protocolizados. Posto isto, defiro em parte a liminar requerida, o que faço para suspender a exigibilidade da multa relacionada ao Processo Administrativo nº 10909-720.037/2013-19 (Id. 361308865) e determinar à autoridade impetrada que reanalise os documentos colacionados aos autos nº 13031-18245/2023-56, considerando o pagamento efetuado pela parte impetrante. Ao MPF. Publique-se e intime-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002967-09.2023.4.03.6336

ID: 256021872

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-09.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.03.6336 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA HERCULANO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, porque a captação apriorística não corresponde à real garantia constitucional de propriedade. Afirma que o trabalhador sofre confisco do Governo Federal e que não há reposição das perdas inflacionárias. Pede a substituição da TR pelo INPC ou IPCA (id 303406372). Decido. VOTO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 06/08/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002967-09.2023.4.03.6336

ID: 256021875

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-09.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.03.6336 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA HERCULANO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, porque a captação apriorística não corresponde à real garantia constitucional de propriedade. Afirma que o trabalhador sofre confisco do Governo Federal e que não há reposição das perdas inflacionárias. Pede a substituição da TR pelo INPC ou IPCA (id 303406372). Decido. VOTO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 06/08/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002967-67.2025.4.03.6100

ID: 339436444

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-67.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAZUKO GUSHIKEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLIVIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-67.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KAZUKO GUSHIKEN Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-67.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KAZUKO GUSHIKEN Advogado do(a) AUTOR: OLIVIANE DE SOUZA LIMA - SP398018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a devolver os valores recebidos em razão do encontro de contas ocorrido em relação ao benefício assistencial que recebia e a pensão por morte que passou a fazer jus. Ademais, requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Em apertada síntese, o INSS alega que os descontos efetuados decorrem de "recebimento a maior de benefício decorrente de encontro de contas quando a autora optou pelo recebimento da pensão por morte", mais vantajoso. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que não está demonstrada a natureza de acidade do trabalho do benefício de auxílio-doença mencionado. Assim, é evidente a competência desta Justiça Federal. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. No caso dos autos, o INSS procedeu à cessação do benefício assistencial NB 7133214475, concedido de 23/06/2023 a 23/07/2024, quando fora implementada a pensão por morte (NB 2269186510), por opção da parte autora, com DIB em 24/07/2024. Noto que a parte ré iniciou a revisão do ato administrativo dentro do prazo decenal previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. Com efeito, após a cessação do benefício assistencial e o início dos descontos pelo INSS, a parte autora solicitou emissão de pagamento não recebido junto à autarquia ré (ID 353198042). Deixo consignado que a Lei nº 9.784/99 previa o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos favoráveis aos administrados. Referido diploma normativo entrou em vigor em 01/02/1999. No entanto, antes de decorridos cinco anos do advento da Lei nº 9.784/99, a matéria passou a ser tratada de modo específico na seara do direito previdenciário. É que a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, acrescentou o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. Diante de tal sucessão de leis no tempo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo decenal deve ser contado a partir do advento da Lei nº 9.784/99 (01/02/1999), de modo que, em relação aos atos anteriores a 31/01/1999, a decadência se consumou em 31/01/2009. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PRESENTE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO (ARTIGO 535, II, CPC). PERCEPÇÃO DE DUPLA PENSÃO POR MORTE, SEGUNDO OS REGIMES ESTATUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO, SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. APURAÇÃO DA ILICITUDE, NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA. (...) V - Considerando-se a inexistência, em época anterior à edição da Lei nº 9.784/99, vigente a partir de 01.02.1999, de regra específica sobre a decadência para a revisão de ato que favoreça os beneficiários da Previdência Social, assim como a posterior inserção do art. 103-A à Lei nº 8.213/91, segundo a Lei nº 10.839/2004, então previsto o novo prazo de decadência de dez anos, ainda no quinquênio decadencial estabelecido pela citada Lei nº 9.784/99, disso resulta que, em relação aos fatos anteriores a 31.01.1999, a decadência apenas se tem por consumada em 31.01.2009. Precedente do C. STJ, lavrado em sede do mecanismo dos recursos repetitivos, art. 543-C, CPC (Recurso Especial nº 1.114.938 Alagoas). (AMS 00077408620064036108, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 05/02/2014) Passo a analisar pedido de anulação da cobrança de valores recebidos em razão do pagamento realizado a maior em decorrência de encontro de contas. O INSS comunicou a apuração de débito de R$ 2.822,02 a ser restituído pela parte autora, em consequência do encontro de contas entre o benefício assistencial NB 7133214475 e a pensão por morte NB 2269186510, referente aos períodos de 01/07/2024 a 31/08/2024 (ID 361375523, fl. 9). Segundo o INSS, “(...) houve a consignação relativa ao encontro de contas, pois a interessada optou pelo benefício mais vantajoso. Assim, houve a aplicação da portaria 1282 de 02/04/2020, que dispõe que a pensão é devida desde que o valor da aposentadoria seja no valor de 1 salário mínimo, cumulado com o LOAS depois de 02/04/2020, então o LOAS é considerado regular. (...) 5. No presente requerimento, houve a verificação de procedimentos adicionais: houve a realização de Encontro de Contas com benefício indevido/incompatível, que resultou em Débito - Consignação no valor de R$ 2822,02. (...)” Pois bem. Conforme histórico de créditos anexado ao ID 374674249, houve valores cobrados por meio de consignação sobre o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora apenas durante o período compreendido entre 01/07/2024 e 31/01/2025, sob a rubrica “CONSIGNACAO”, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 376952683). Entendo ser de rigor a improcedência. No que se refere à cumulação dos referidos benefícios, dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, a pretensão inicial da parte autora é vedada, de pronto, pela legislação previdenciária. Assim, eventual procedência do pedido da parte autora, com a desconstituição do débito descrito nos autos, caracterizaria o enriquecimento indevido da parte autora. Por conseguinte, também o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, eis que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés que tenha atingido direito da personalidade da parte autora. Assim, é mesmo de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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