Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5002967-20.2025.4.04.7206" - Resultados da Busca

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086004

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086014

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086026

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA HATTORI DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086032

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086038

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086041

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA HATTORI DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5002967-20.2025.4.04.7206"

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174