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Jailton Da Cunha Santos x Matheus Andriotti Kappel

ID: 312058701

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174868-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

MATHEUS ANDRIOTTI KAPPEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA DAL PAZ

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PAMELA GIOVANA SIMOR

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PABLO GILNEI SIMOR

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GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5174868-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JAILTON DA CUNHA SANTOS ADVOGADO(A) : GIS… Agravo de Instrumento Nº 5174868-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JAILTON DA CUNHA SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS073603) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) ADVOGADO(A) : PAMELA GIOVANA SIMOR (OAB RS100049) AGRAVADO : MATHEUS ANDRIOTTI KAPPEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ajuste, por não reconhecer vínculo consumerista no processo de conhecimento, e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que define a norma de direito material aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que tratam de questões meramente instrutórias, como a definição da norma de direito material aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão recorrida não resolve o mérito do incidente, não versa sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, nem se insere em qualquer outra das situações expressamente elencadas no referido dispositivo legal. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) não se aplica ao caso, pois ausente o requisito da urgência que configure a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inexiste prejuízo processual irreparável ou de difícil reparação para o agravante, uma vez que a matéria poderá ser integralmente devolvida ao Tribunal em eventual recurso futuro, interposto contra a decisão que efetivamente julgar o incidente de desconsideração. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA JAILTON DA CUNHA SANTOS interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto contra ANTONIO EGON MARICATO KAPPEL e MATHEUS ANDRIOTTI KAPPEL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de ajuste, vez que não foi reconhecido o vínculo consumerista no processo de conhecimento. Ao Ministério Público para parecer final. Após, voltem conclusos para julgamento. (...) Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta reforma, uma vez que o juízo a quo se equivocou ao fixar que o pedido de desconsideração da pessoa jurídica deveria obedecer aos requisitos do art. 50 do Código Civil. Sustentou que, embora a sentença proferida no processo principal não tenha mencionado expressamente artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), seus fundamentos foram eminentemente consumeristas, ao reconhecer o defeito na prestação do serviço. Argumentou que a natureza da relação jurídica é de consumo, decorrente de cobrança indevida que resultou em protesto, sendo, portanto, imperativa a análise do incidente processual sob a ótica da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do CDC. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que o pedido de desconsideração da pessoa jurídica seja processado com base no art. 28 do CDC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Desde logo, muito embora tempestivo e preparado, o recurso não comporta conhecimento, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), bem como porque inaplicável o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, com a entrada em vigor do presente Código de Processo Civil, instituindo um novo sistema recursal que visa à celeridade processual, foram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações expressamente elencadas em lei, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, ampliando-se a possibilidade desse recurso apenas para os " casos expressamente referidos em lei ". Dessa forma, decisões interlocutórias que tratam de questões meramente instrutórias, como a produção de provas, designação de audiências, homologação de laudos periciais e determinação de emenda à petição inicial, por exemplo, não se enquadram no rol de recorribilidade imediata. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento para além do rol do artigo 1.015 do CPC, admitindo-o nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988), tal entendimento não se aplica indistintamente a qualquer decisão interlocutória. No caso de atos instrutórios e de saneamento do feito (salvo previsões legais), a possibilidade de impugnação imediata não se justifica, uma vez que essas decisões não geram risco de inutilidade da prestação jurisdicional final, devendo eventuais inconformismos ser alegados no momento processual adequado. Pois bem. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade, uma vez que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo de hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), tampouco se amolda à tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 988. A decisão agravada limitou-se a definir a norma de direito material que norteará a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — se o art. 50 do Código Civil ou o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal provimento judicial possui natureza de decisão interlocutória não agravável de imediato, pois não resolve o mérito do incidente, não versa sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC), nem se insere em qualquer outra das situações expressamente elencadas no referido dispositivo legal. A controvérsia diz respeito à legislação aplicável ao julgamento do pedido, matéria que constitui o próprio fundo da análise a ser realizada pelo juízo a quo . A definição da norma incidente é parte do iter lógico-jurídico que o magistrado percorrerá para formar sua convicção e decidir, de fato, se os pressupostos para a desconsideração estão ou não presentes. Ademais, sob a ótica da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), o recurso também não se viabiliza, pois ausente o requisito da urgência que configure a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inexiste prejuízo processual irreparável ou de difícil reparação para o agravante, uma vez que a matéria poderá ser integralmente devolvida ao Tribunal em eventual recurso futuro, interposto contra a decisão que efetivamente julgar o incidente de desconsideração - se for necessário. Caso a decisão final do incidente seja desfavorável ao agravante, este poderá arguir, em seu recurso, o erro de procedimento ou de julgamento ( error in procedendo ou error in judicando ) decorrente da eventual aplicação equivocada da lei. A análise da questão neste momento processual representaria indevida supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural, além de fragmentar desnecessariamente o julgamento do mérito. Portanto, por não se tratar de hipótese prevista no rol do art. 1.015 do CPC e por não haver urgência que justifique a mitigação de sua taxatividade, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe. Por sua relevância à presente controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia, consoante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu a produção de prova pericial na primeira fase da Ação de Exigir Contas. O agravante sustenta que a prova pericial é essencial para demonstrar a necessidade de prestação de contas e a existência de movimentações financeiras questionáveis, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial na primeira fase da Ação de Exigir Contas pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas, salvo se demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT). 4. O indeferimento de prova pericial não configura, por si só, hipótese de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, pois a matéria pode ser rediscutida no julgamento da apelação, sem prejuízo para a parte. 5. O STJ entende que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a inadmissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses similares, reafirmando a impossibilidade de recorrer de decisões interlocutórias não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura, por si só, hipótese de urgência apta a justificar a interposição de agravo de instrumento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera que os elementos dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento e indefere a produção de provas". ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, 370 (parágrafo único), 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988 ), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2546441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/06/2024; TJRS, AI 50087549320248217000, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, julgado em 24/01/2024; TJRS, AI 53856122920238217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 22/01/2024; TJRS, AI 53028842820238217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 25/09/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50274590820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a designação de audiência para a oitiva do perito técnico e considerou preclusas as impugnações aos laudos periciais, em ação de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade das impugnações apresentadas aos laudos periciais; (ii) a necessidade de realização de audiência para a oitiva do perito técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão que indeferiu a realização de prova pericial e considerou preclusas as impugnações não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. A ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento, conforme o Tema 988 do STJ, não se aplica ao caso, pois não há urgência que torne inútil o julgamento da questão em sede de apelação. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir sobre a necessidade de sua realização, sendo possível alegar eventual inconformidade no momento oportuno, em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III; art. 1.015. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 988 ; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53843686520238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-01-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50284447420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a prova pericial. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma. 3. No caso, a decisão agravada não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. 4. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988 ), consoante tese fixada nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 5. Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50323515720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-02-2025) Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, porquanto inadmissível, conforme razões suso mencionadas.

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Jessica Lima Chaves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313427782

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175838-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA LIMA CHAVES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5175838-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JESSICA LIMA CHAVES ADVOGADO(A) : JESSICA LIMA … Agravo de Instrumento Nº 5175838-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JESSICA LIMA CHAVES ADVOGADO(A) : JESSICA LIMA CHAVES (OAB RS116690) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato bancário, visando à retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da agravante em relação à revisão de cláusulas contratuais bancárias; (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 2. A mera impugnação da dívida, sem prova inequívoca da irregularidade dos descontos, não afasta sua presunção de legitimidade, sendo necessária dilação probatória. 3. A manutenção da restrição nos cadastros de inadimplentes não acarreta risco de dano irreparável à agravante, pois não há prova robusta da abusividade das cláusulas contratuais. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112531/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA JESSICA LIMA CHAVES interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e tutela de urgência, movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] 2. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, entendo que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco há risco de dano, razão pela qual indefiro os pedidos. O caso dos autos, aparentemente, evidencia impossibilidade de uma satisfação imediata da pretensão inicial, posto que lhe falece requisito indispensável da demonstração da urgência através de uma prova robusta e inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, descabe a concessão desta, impondo-se o indeferimento da medida liminar postulada. [...] Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma, pois indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, mesmo diante da existência de ação revisional questionando cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, como capitalização mensal de juros, comissão de permanência cumulativa e taxas excessivas, fundamentos estes amparados pelo art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentou que a manutenção da restrição enquanto perdura a discussão judicial acarreta grave risco de dano à dignidade, reputação e subsistência da parte autora, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, além de contrariar entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual é indevida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando houver discussão legítima do débito e presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) ou depósito do valor incontroverso (REsp 1112531/SP). Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar, em caráter de urgência, a imediata retirada da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de novas inscrições enquanto tramitar a demanda revisional. Dispensadas contrarrazões diante das razões que ora se expõe. Distribuído o recurso a esta Corte, vieram os autos conclusos para processamento e julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e em gozo de gratuidade judiciária, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as irresignações recursais não prosperam . A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para exclusão da restrição creditícia da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, à luz da existência de discussão judicial sobre suposta abusividade contratual, boa-fé da parte e risco de dano irreparável, conforme art. 300 do CPC, arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e precedentes do STJ. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a tutela é deferida de plano ou após a justificação, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Tratando-se de uma demanda na qual a parte requer a suspensão dos descontos e retirada da negativação de seu nome, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida. Isso porque a mera impugnação da dívida, sem prova inequívoca da irregularidade dos descontos, não afasta sua presunção de legitimidade. Além disso, a suspensão imediata pode gerar impacto indevido na relação jurídica, recomendando-se cautela até que haja maior instrução probatória. Não bastasse, a parte agravante reconheceu na petição inicial a repactuação ora controvertida, bem como a incapacidade do cumprimento pontual dos débitos dela decorrentes. Nesse contexto, ainda que já exercido contraditório e a ampla defesa, nos termos contestação . O deferimento da liminar, sem essa análise, pode levar a uma decisão precipitada, sendo mais prudente aguardar o regular desenvolvimento do processo para avaliar com segurança a existência ou não do direito alegado. Assim, a pretensão recursal merece desprovimento. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por mutuário contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contratação com pedido de perdas e danos, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A parte agravante alega que foi induzida em erro ao contratar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, tratava-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia a suspensão dos descontos , afirmando prática abusiva e enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(ii) determinar se a ausência de dilação probatória impede a suspensão dos descontos por meio de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.Não há prova inequívoca de vício na contratação, uma vez que o agravante não nega a existência do contrato, mas apenas sustenta ausência de autorização específica para contratação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos (em 2015) e o ajuizamento da ação (em 2024) enfraquece o argumento de urgência, especialmente considerando que a parte permaneceu inerte por quase uma década.A inexistência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória.Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do RS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e havendo significativa demora no ajuizamento da ação após o início dos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o deferimento quando ausente prova inequívoca do vício na contratação.A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito de urgência necessário para concessão da tutela de urgência.A dilação probatória é indispensável para análise de suposto vício na contratação de modalidade de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 19-12-2024) Desse modo, o indeferimento da medida liminar é medida impositiva. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar, conforme suso referido.

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Processo nº 5044403-85.2025.8.21.7000

ID: 314954962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044403-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SAGMEISTER FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALURGICA LTDA JOSSELEI OSORIO DE MATOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KINAST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044403-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FIX-AR EQUIPAMENTOS E METAL… Agravo de Instrumento Nº 5044403-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) AGRAVANTE : JOSSELEI OSORIO DE MATOS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) AGRAVANTE : ADALBERTO SAGMEISTER ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. TEORIA DA ACTIO NATA . TEMA Nº 444 DO STJ. PRECEDENTES. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou omissão inexistente. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALBERTO SAGMEISTER , JOSSELEI OSORIO DE MATOS e FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALÚRGICA LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Em suas razões, os embargantes alegam, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na decisão embargada, especificamente quanto à ausência de análise sobre a data comprovada do apensamento da execução fiscal ao processo principal, elemento que consideram essencial para a aferição da prescrição intercorrente. Sustentam que não há nos autos comprovação da data em que o processo foi efetivamente apensado ao feito principal, sendo que a própria Fazenda Pública, em 03/05/2022, solicitou ao juízo de origem que fosse certificado se o apensamento havia ocorrido. Argumentam que essa lacuna inviabiliza a aplicação automática dos marcos interruptivos do processo principal ao presente feito ( evento 28, EMBDECL1 ). Além disso, requerem manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados (arts. 40 da LEF, 174 do CTN, 489, §1º, IV e VI, e 1.025 do CPC), com vistas ao prequestionamento necessário à interposição de recurso especial ao STJ, conforme exigência da Súmula 211 daquela Corte. Ressaltam o caráter não protelatório dos embargos, invocando jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do uso dos embargos para fins de prequestionamento. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões, sustentando o não cabimento dos embargos por visarem apenas à rediscussão da matéria já decidida. Argumenta que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não apresentando qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios ou, caso conhecidos, pelo seu desprovimento ( evento 39, PARECER1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Em atenção ao princípio do paralelismo das formas e do disposto do art. 1.024, § 2º, do CPC, julgo o presente recurso na monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. Registra-se, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. Confirmando a orientação referida, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que mero inconformismo da parte contra o teor da decisão não enseja a interposição de embargos de declaração, podendo ser citado os EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques julgado em 28/11/2017, cuja ementa reproduzo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. A alegada omissão quanto à ausência de data comprovada do apensamento da execução fiscal ao processo principal não se sustenta. A decisão embargada analisou detalhadamente a questão da prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos relevantes para o caso, conforme se verifica no seguinte trecho: "Na espécie, analisando o andamento processual do presente feito, verifica-se que a demanda executiva foi ajuizada em 09/10/2012 e a interrupção da prescrição se operou, primeiramente, por intermédio do despacho que ordenou a citação, proferido em 23/07/2013. A citação foi realizada em 29/08/2013, conforme Carta AR , ato contínuo, a agravante indicou bens à penhora. Em 07/10/2013, o exequente recusou os bens ofertados sob os argumentos de ausência de comprovação do estado de conservação dos bens e por não obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, pugnou fosse respeitada a ordem estabelecida no art. 11 da LEF e requereu penhora online de valores disponíveis nas contas em nome da executada, o que foi deferido pelo juízo de origem." A decisão prosseguiu analisando os demais atos processuais relevantes, inclusive o pedido de apensamento: "O credor requereu, em 04/12/2015, o apensamento do presente processo ao de nº 010/1.12.0008047-5 ( 4.2 , fl. 47). Após ser intimado sobre a digitalização dos autos, solicitou, evento 34, PET1 , que fosse certificado o apensamento requerida. Com o apensamento deferido, o processo passou a tramitar em conjunto com a ação principal nº 50002306-45.2012.8.21.0010." E, na sequência, expressamente abordou a questão do aproveitamento dos atos processuais em execuções reunidas: "No que tange a reunião da execução apensa aos autos do executivo fiscal principal, esta Corte tem entendimento consolidado de que reunidas as execuções fiscais pelo apensamento, os atos realizados em uma devem ser aproveitados nas outras." Ademais, cumpre informar que o apensamento consta na movimentação processual, sendo possível sua verificação por meio de simples pesquisa no site do Tribunal de Justiça: Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente à omissão, mas à hipótese de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento. Feito tal esclarecimento, importa registrar que há muito este Tribunal vem decidindo ser desnecessária a análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes, mostrando-se importante que traga, de forma fundamentada, resposta à questão de fundo discutida nos autos. No particular, refiro “o princípio do 'livre convencimento do juiz' que confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes” (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. São de rejeitarem-se os embargos de declaração , quando sob a sua capa não estão presentes os requisitos do artigo 1022 do CPC e a intenção do embargante é a reforma de mérito do aresto hostilizado. Análise clara e expressa acerca da existência de outros bens que comportam a proteção invocada, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada acerca do tema. Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração . Ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085093110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 14-01-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO COLEGIADO DE QUE É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A SER ALCANÇADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FAVOR DO FADEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085398584, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 10-01-2022) Embargos de declaração . Responsabilidade civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085466399, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração , nos termos do art. 1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085396612, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-12-2021) Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de "prequestionamento ficto", ao dispor nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscito, para fins de prequestionamento , ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com essa postura, o CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. E essa Corte Estadual já se pronunciou a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO . DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida. Controvérsia (possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente para além da hipótese legalmente tipificada no art. 40, §4º, da LEF) que restou claramente analisada pelo colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante. Prequestionamento . Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. A partir da vigência do CPC/2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025). EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070149505, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/07/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Outrossim, não se prestam os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais , quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Pretensão que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069524197, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Jeferson Santos Citadin

ID: 317357965

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178166-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JEFERSON SANTOS CITADIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CITADIN OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5178166-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEFERSON SA… Agravo de Instrumento Nº 5178166-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEFERSON SANTOS CITADIN ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN OLIVEIRA (OAB RS101277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AçÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ao ajuizamento da ação E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, RESTARAM AFASTADAS NA DECISÃO AGRAVADA AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ao ajuizamento da ação E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, AS QUESTÕES PODEM SER EVENTUALMENTE ALEGADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. IMPOSITIVO, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão prolatada nos autos do feito em que contende com JEFERSON SANTOS CITADIN . In verbis ( evento 38, DESPADEC1 ): Passo a analisar as preliminares trazidas em sede de contestação. 1. Ausência de interesse de agir A parte autora possui interesse de agir, pois demonstrou que está sendo descontada em sua verba salarial, pretendendo a revisão do contrato em relação às cobranças indevidas. 2. Da ausência de documentos indispensáveis A matéria da preliminar arguida está na interpretação dos art. 320, do CPC, que assim dispõem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No que se refere ao disposto no referido artigo, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “ documentos indispensáveis à propositura da ação ” e de “ documentos essenciais à prova do direito alegado ”. Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura nenhuma deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco 1 sobre a matéria: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir, etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” Deste modo, podendo as alegações serem comprovadas no decorrer da instrução, não há que se falar na exigência de que tal prova necessite ser pré-constituída. 3. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça O réu impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Quanto ao tema, o §3º, do art. 99, do CPC trata da possibilidade de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência da parte, quando deduzida por pessoa natural - o que se verifica no caso concreto. Cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte contrária para suportar as despesas processuais, o que não fez - art. 373, II do CPC. O autor, por outro lado, demonstrou sua incapacidade financeira, por meio da documentação que acompanhou a petição inicial - art. 373, I do CPC. Logo, rejeito a impugnação em preliminar e mantenho o benefício já concedido, porque não houve prova concreta da possibilidade financeira da parte autora. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme arts. 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Intimo as partes para dizerem das demais provas que pretendem produzir, especificando a prova e a necessidade da sua produção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de indeferimento do pedido de limitação dos descontos, em razão da ausência de alteração da situação econômica do autor. Afirma a ausência de interesse de agir, visto que o contrato firmado entre as partes não possui ilegalidades. Insurge-se contra o deferimento da gratuidade judiciária. Alega que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que não restou comprovada a condição de hipossuficiência. Defende que não foi apresentado o contrato objeto dos autos, o que resulta na violação ao disposto no artigo 320, do CPC. Manifesta o interesse em prequestionar a matéria. Pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito. Requer o indeferimento da gratuidade judiciária. Pleiteia o efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, insurge-se a parte agravante contra a decisão que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e impugnação à gratuidade da justiça. Desta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que o art. 1.015 do CPC/2016 tornou taxativo o rol de hipóteses em que é cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme segue: Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem IV – incidente de desconsideração de personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidos na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Nesse sentido, esclarece a doutrina: [...] O legislador retirou o agravo na forma retida como espécie recursal e delimitou as hipóteses de cabimento do agravo por instrumento. Ou seja, o NCPC, ao invés de prever um regramento geral condicionando o cabimento às hipóteses de dano grave ou de difícil reparação, passou a enunciar um rol de decisões interlocutórias cujo conteúdo passará a ser atacável por meio deste recurso. Assim, caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que contenha qualquer das matérias previstas no rol do artigo 1.015 do novo Código. Ou seja, o que se verifica é uma enumeração casuística que tenta antever as hipóteses em que seja exigível a utilização deste recurso. Aquelas que não constam dessa lista deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Com efeito, o presente agravo de instrumento ataca a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e impugnação à gratuidade da justiça em ação revisional, situação que não está elencada nos incisos do referido dispositivo legal, tampouco no seu parágrafo único. Ademais, não se trata de questão urgente que não possa ser, eventualmente, arguida em sede de preliminar de apelação. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) ELENCA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , ESPECIFICAMENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. CUMPRE RESSALTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM RELAÇÃO À GRATUIDADE , SOMENTE É CABÍVEL NO CASO DE INDEFERIMENTO OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 1.015 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DESSE MODO, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSTA NOS INCISOS, TAMPOUCO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUAL SEJA, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, CUMPRE REFERIR QUE NÃO HÁ FALAR EM TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONFORME RECONHECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO AO AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CABE ESCLARECER, ADEMAIS, QUE A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 100 DO CPC, DEVE SER OFERECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTE CABÍVEL APENAS NO CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ART. 101 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (EVENTO 1 - DOC. 9), OS DESCONTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE OCORREM NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HÁ QUE ESCLARECER QUE ESTA CÂMARA, EM LINHA COM O STJ (AGINT NO RESP 1500846/DF, AGINT NO ARESP 1427803/SP), PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE VERBA SALARIAL SOMENTE SE APLICA À FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA SALÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUANTO À QUESTÃO, EM 15 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADA TESE REFERENTE AO TEMA 1085 DO STJ, QUE ASSIM RESTOU FIRMADA: "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO”. LOGO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALIENTA-SE QUE, POR ORA, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR NÃO TENHA AUTORIZADO OS DESCONTOS, PORQUANTO ESTE APENAS REQUEREU A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DESTA FORMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIMA COLACIONADO, BEM COMO DESTA CORTE, NÃO É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NO QUE SE REFERE À CONTA CORRENTE. PORTANTO, DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUANTO AO AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52132744920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - À LUZ DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL PREVISTO NOS INCISOS I A XI, COMO NO CASO DE DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51938419320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023) (grifado). Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, restando ampliada as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Contudo, no caso dos autos, não há falar em urgência ou inutilidade do julgamento das questões no recurso de apelação. Assim, impositivo o não conhecimento do recurso. Isso posto, não conhe ço do agravo de instrumento . 1 . DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382.

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Caticiano Silveira x João Daniel Muniz

ID: 276197776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121227-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATICIANO SILVEIRA

Polo Passivo:

JOÃO DANIEL MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MENDES

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DANILO EDUARDO MARTINO MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ

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ANDRE ROTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121227-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CATICIANO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ROTA SE… Agravo de Instrumento Nº 5121227-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CATICIANO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ROTA SENA (OAB SP261264) AGRAVADO : JOÃO DANIEL MUNIZ ADVOGADO(A) : RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ (OAB RS054217) ADVOGADO(A) : DANILO EDUARDO MARTINO MENDES (OAB RS014869) ADVOGADO(A) : Augusto Pereira Mendes (OAB RS074773) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, alegando que o título executivo é ilíquido e requerendo a fase de liquidação para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido, conforme determinado na sentença exequenda; (ii) a possibilidade de exceção de pré-executividade antes da efetivação da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença exequenda determinou expressamente a necessidade de apuração do valor da condenação em fase de liquidação, afastando a liquidez imediata do título. 2. A execução fundada em título judicial ilíquido é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo necessária a fase de liquidação para dedução do valor do bem objeto do financiamento. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como a ausência de liquidez do título, antes da efetivação da penhora. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de avaliação de bens ou outros elementos que demandem instrução, impõe-se a fase de liquidação de sentença. 5. A alegação de que não foi deduzido o valor do caminhão do montante exigido materializa potencial risco de enriquecimento sem causa do exequente, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CATICIANO SILVEIRA , contra a decisão que rejeitou a excção de pré-executividade ( evento 42, SENT1 ), proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por JOÃO DANIEL MUNIZ , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Caticiano Silveira nos autos da execução movida em seu desfavor, na qual pretende eximir-se da obrigação objeto da execução sob o argumento de que o valor executado não atende à forma prevista no artigo 524 do Código de Processo Civil. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença, sem necessidade de liquidação. No caso em apreço, a sentença exequenda condenou o Executado ao pagamento de parcelas referentes a valores adiantados pelo Exequente, estabelecendo claramente os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis, permitindo a apuração do montante devido por meio de simples cálculos aritméticos. O Exequente apresentou memória de cálculo detalhada (Evento 1, calc2, pág. 1, e Evento 10, cal.2, pág.1), demonstrando a correta aplicação dos parâmetros fixados na decisão exequenda, razão pela qual não há que se falar em ausência de observância ao artigo 524 do CPC. A doutrina corrobora tal entendimento. Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que, quando a outorga de liquidez à obrigação depender somente de cálculo aritmético, o credor poderá proceder à liquidação extrajudicialmente, realizando as operações matemáticas pertinentes e apresentando diretamente o pedido de cumprimento de sentença (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 2024, p. 652). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que, quando os parâmetros da condenação forem previamente fixados, não há necessidade de liquidação de sentença, sendo suficiente a realização de cálculos aritméticos para a apuração do montante devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE REVISÃODECONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Desnecessidade. ART. 509, § 2º, CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Não se mostra necessária a liquidação de sentença proferida em ação de revisão de contrato quando foram fixados de forma específica os parâmetros a serem aplicados, necessitando, somente, de cálculo aritmético para apuração do valor devido. A parte exequente atendeu ao disposto no art. 509, § 2º, do CPC, que dispõe que o credor pode promover o cumprimento de sentença, desde logo, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, exatamente o caso versado nesta lide. Desconstituição da sentença com retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, n.º 50089671220238214001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo penhora nos autos, não cabe a Exceção de Pré-Executividade (REsp 1.061.759/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2011, DJe 29/11/2011). No presente caso, o procedimento de penhora e avaliação continua em curso, não tendo havido sequer a intimação do Executado a respeito, razão pela qual também sob esse prisma a exceção revela-se incabível. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta e determino o prosseguimento da execução, com a prática dos atos necessários ao seu regular andamento. Intime-se.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a execução se funda em título judicial ilíquido e que, nos termos da sentença exequenda, seria indispensável a prévia liquidação para apuração do quantum debeatur . Alega que o valor cobrado ultrapassa R$ 700.000,00 e desconsidera o abatimento do bem objeto do financiamento, um caminhão Volkswagen ano 2011, circunstância que exigiria dilação probatória e contraditório. Afirma que a decisão agravada desconsidera a necessidade de fase liquidatória ao reputar viável a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético. Argumenta que a exceção de pré-executividade é cabível antes da efetivação da penhora e visa impedir constrição indevida de bens, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula o provimento do agravo para que seja reconhecida a nulidade da execução em razão da ausência de título líquido, com a remessa dos autos à fase de liquidação no processo de conhecimento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado quando presentes cumulativamente dois requisitos: (I) a matéria suscitada deve ser de ordem pública, e (II) não deve haver necessidade de dilação probatória. Neste sentido, colaciono recente jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2101046 / PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/04/2025)". No caso, a execução judicial é movida com base em sentença proferida em ação de conhecimento (processo nº 5000866-34.2021.8.21.0063), que condenou o executado/agravante " ao pagamento relativo ao financiamento do veículo Volkswagen, mod. 8.150 Delivery Plus TB-IC(E) 4x2P, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, utilizando os critérios já estabelecidos " ( evento 87, SENT1 ). A sentença estabeleceu os parâmetros para correção monetária e juros, e o exequente apresentou memória de cálculo, com base nesses critérios, para promover a execução. O valor apresentado ultrapassa R$ 700.000,00. Portanto, a sentença exequenda determinou expressamente a necessidade de apuração do valor da condenação em fase de liquidação. Ademais, o valor do bem (caminhão) objeto do financiamento precisa ser considerado na conta, conforme alegado pelo agravante, o que afasta a liquidez imediata do título. O art. 783 do CPC expressa: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.". Assim, a ausência de liquidez é elemento essencial do título executivo judicial e, por isso, pode ser conhecida de ofício pelo juízo, razão pela qual a matéria é suscetível de controle por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que, conforme reconhecido na própria decisão agravada, o procedimento de penhora ainda não se concretizou, não havendo intimação do agravante, o que legitima a via eleita. A sentença proferida no processo de conhecimento reconheceu a obrigação do agravante ao pagamento do financiamento de veículo, mas condicionou a definição do valor devido à fase de liquidação de sentença. A execução fundada em título judicial ilíquido é vedada pelo ordenamento jurídico. A regra legal, que autoriza o cumprimento direto quando o valor puder ser apurado por simples cálculo aritmético, não se aplica ao presente caso, pois há necessidade de dedução do valor atual do bem (caminhão), cuja aferição depende de perícia ou instrução, o que extrapola os limites de um cálculo simples. O art. 509, §2º, do CPC expressa: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.". A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de avaliação de bens ou outros elementos que demandem instrução, impõe-se a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, que estabelece: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;". A fim de corroborar o entendimento, colaciono julgado: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO . NULIDADE RECONHECIDA. Hipótese em que a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento e o acórdão confirmatório da condenação foram taxativos ao determinar a necessidade de instauração de incidente de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor devido pela ré à título de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que não foi observado. Ausente obrigação líquida, certa e exigível, inviável prosseguir com o cumprimento de sentença, circunstância que leva à sua extinção e a consequente inauguração de fase de liquidação , para apuração do quantum debeatur, conforme determinado na sentença proferida na fase de conhecimento. Prejudicado o recurso. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE. ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52567082520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-05-2023)". Ademais, a alegação do agravante de que não foi deduzido o valor do caminhão do montante exigido é relevante e materializa potencial risco de enriquecimento sem causa do exequente, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Assim prevê a Lei: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.". Com isso e, a fim de evitar que a execução prossiga sobre valor que pode ser manifestamente excessivo, é imperioso o retorno à fase de liquidação de sentença, para que se determine com exatidão o quantum debeatur, com observância ao contraditório e eventual realização de perícia, se necessário. Outrossim, a probabilidade do direito é manifesta ante a existência de sentença que remete expressamente à necessidade de liquidação e o perigo de dano irreparável é evidente considerando o risco iminente de penhora de imóvel rural do agravante com base em título ilíquido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por CATICIANO SILVEIRA , para reconhecer a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo judicial, para determinar o retorno dos autos à origem para instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC e para tornar sem efeito todos os atos executivos praticados, inclusive o pedido de penhora, até que se determine o valor exato da obrigação. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Jaci Nascimento Dos Reis

ID: 328730630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160997-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JACI NASCIMENTO DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160997-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5160997-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) AGRAVADO : JACI NASCIMENTO DOS REIS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos oriundos da reserva de margem consignável (RMC) do cartão de crédito no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos relacionados à RMC no benefício previdenciário do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. O contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, evidencia a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, não se tratando de empréstimo consignado comum. Os descontos alegadamente realizados no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão, nos termos contratualmente pactuados. Inexistindo demonstração de ilegalidade ou abuso, e considerando a possibilidade de restituição futura em caso de procedência da demanda, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antecipatória. A suspensão dos descontos acarreta prejuízo ao agravante, que se vê impedido de receber valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A existência de contrato regularmente firmado e utilizado para operações com cartão de crédito consignado com RMC afasta a probabilidade do direito à suspensão liminar dos descontos em benefício previdenciário. A ausência de demonstração de vício de consentimento ou ilegalidade na contratação impede a concessão de tutela de urgência fundada apenas na alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Súmula 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe agravo de instrumento, nos autos da ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral em que contende com JACI NASCIMENTO DOS REIS , contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que cessem os descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC), sob pena de multa, proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizado por JACI NASCIMENTO DOS REIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em suma, que ao buscar um empréstimo consignado junto ao réu, foi informado de que os descontos seriam diretamente do seu benefício, contudo foi surpreendido com descontos referentes a "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", sem seu consentimento. Ainda, alega que o débito gerado é impagável, pois os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos, sem considerar o valor da dívida. Requereu tutela de urgência para cessação dos descontos e para impedir eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. É o relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. 1. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2. Inicialmente, é importante destacar que à relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297) é de que o CDC se aplica às instituições financeiras. Dito isto, entendo que se encontram presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito está configurada pelo fato de a parte autora negar qualquer contratação de cartão de crédito ligada à RMC. Em se tratando de discussão sobre a existência do negócio jurídico entre as partes, não se pode exigir a prova de fato negativo. Além disso, a parte autora é pessoa hipervulnerável, por ser consumidora e receber benefício previdenciário do INSS. Nesses casos, a presunção de ausência de contratação deve ocorrer em favor da parte mais fraca, que é exatamente a parte autora, sem prejuízo de melhor análise do caso na fase própria. Por outro lado, o risco de dano decorre da circunstância de o autor encontrar-se privado de parte da sua renda, de modo que a manutenção de descontos alegadamente indevidos ensejará o rebaixamento do seu nível de vida e da sua própria dignidade. Por outro lado, o risco inverso em relação ao demandado é menor, em razão do seu elevado porte econômico, podendo, em caso de improcedência dos pedidos autorais, ser remediado ao final do processo. Isso posto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência, para determinar que o requerido, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos do valor relativo à Reserva de Margem Consignável - RMC , abstendo-se de realizar novos descontos/cobranças até o julgamento do presente feito, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto realizado. Oficie-se ao INSS determinando que suspenda os descontos referente ao EMPRESTIMO SOBRE A RMC , contrato nº 0006154683, que vêm sendo efetivados junto ao benefício nº 188.835.085-4 da parte demandante. Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, ressalto que, mesmo em relações consumeristas, ela não se opera de forma automática, no recebimento da inicial. A inversão do ônus da prova dar-se-á em momento oportuno, preferencialmente no momento de saneamento do processo, ocasião na qual o magistrado pontua as questões controvertidas e a partir daí define a quem incumbe o ônus probatório. Conforme jurisprudência do STJ, que segue: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO OPORTUNO – INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA – PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. – A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (…) – Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 592). Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator. (STJ – REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) Dado o exposto, postergo a análise da inversão do ônus da prova, para o momento do saneamento do processo. 4. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação em razão do expresso desinteresse manifestado pela autora na inicial e também por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. 6. Apresentada contestação, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se alegada qualquer uma das matérias do art. 337 do CPC. 7. Por fim, autos conclusos." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega ausência de fundamentação, destacando não terem sido preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC. Destaca ter cumprido a medida liminar deferida. Afirma comprovada a contratação de cartão de benefício "Saque Fácil", com o serviço adicional de saque disponibilizado pela parte demandada. Argumenta ter o contrato sido celebrado de forma livre e consciente, sendo a parte autora devidamente informada sobre a modalidade contratada, taxas e encargos aplicáveis. Aduz que o agravado utilizou efetivamente o cartão de crédito para realizar compras e saques, o que comprova sua ciência quanto à natureza do produto contratado. Ressalta corresponderem os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato. Alega, ainda, que a suspensão dos descontos causa grave prejuízo ao agravante, pois impede o recebimento de valores legitimamente devidos em razão de contrato válido e regularmente firmado entre as partes. Sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que não há probabilidade do direito invocado pelo agravado, tampouco perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida, a fim de que sejam mantidos os descontos relativos à RMC do cartão de crédito no benefício previdenciário do agravado. O recurso foi recebido no efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. De início, diferente do alegado pela parte recorrente, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo o disposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de declarar-se a sua nulidade, apenas por não ter atingido o desfecho almejado pela parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). Em seguimento, o cerne da questão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) do cartão de crédito no benefício previdenciário do agravado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, o agravante juntou aos autos o contrato firmado entre as partes ( evento 1, ANEXO2 ), no qual consta expressamente que o produto contratado pelo agravado foi um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não um empréstimo consignado comum, como alega o agravado. O referido contrato contém todas as informações necessárias sobre a modalidade contratada, taxas e encargos aplicáveis, tendo sido devidamente assinado pelo agravado, o que demonstra sua ciência quanto às condições pactuadas. Nesse contexto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravado, uma vez que há prova documental robusta da contratação consciente do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A mera alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum, sem qualquer prova que a sustente, não é suficiente para afastar a validade do contrato firmado entre as partes. Ademais, não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, pois os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de contrato, ao que se depreende, regularmente firmado, correspondendo ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito efetivamente utilizado. Caso ao final da ação seja reconhecida a procedência do pedido, os valores descontados poderão ser restituídos, com os acréscimos legais. Por outro lado, a manutenção da suspensão dos descontos causa prejuízo ao agravante, que fica impedido de receber valores legitimamente devidos em razão da pactuação. Logo, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida, a fim de que sejam mantidos os descontos relativos ao contrato pactuado entre as partes no benefício previdenciário do agravado. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5134419-85.2025.8.21.7000

ID: 300750588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134419-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA PONTES TEODORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WENDEL OSBALDE DE NOBLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134419-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GLEICE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WENDEL … Agravo de Instrumento Nº 5134419-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GLEICE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WENDEL OSBALDE DE NOBLE (OAB RS103805) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.016, III, do Código de Processo Civil. Não cabe conhecer de agravo de instrumento se as razões recursais se mostram dissociadas do pronunciamento judicial atacado, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme disciplina o art. 1.016, incisos II e III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. GLEICE GARCIA DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra GILVANE JOSÉ DE CAMARGO, irresignada com a decisão interlocutória que ora transcrevo ( evento 35, DESPADEC1 ): Vistos, com atraso devido ao excessivo volume de trabalho 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF. É assente a jurisprudência (Corte Especial e Estadual) de que a penhora de verba relativa ao FGTS é possível excepcional e exclusivamente quando o crédito exequendo tiver origem em obrigação de natureza alimentar. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA . VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp . 1.127.084/MS, Rel. Min . ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2 . No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1570755 PR 2015/0304097-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE FGTS . INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores de FGTS depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, a teor da legislação específica, não sendo possível a penhora para satisfazer verbas oriundas de honorários advocatícios.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50727307920218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-06-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50727307920218217000 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 10/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) 2. Da consulta ao sistema PREVIJUD. Importante consignar que atualmente há relativização do Princípio da Absoluta Impenhorabilidade de (percentual) de salário 1 . O Juízo, porém, por ora, não dispõe de acesso ao referido sistema. Para imprimir celeridade e efetividade à satisfação do crédito, SERVE o presente como OFÍCIO ao INSS para que preste informações acerca dos vínculos empregatícios do executado. Ao credor para que encaminhe o documento e comprove a diligência nos autos no prazo de quinze dias. Com a resposta, dê-se vista para que diga acerca do prosseguimento. Dils. legais. Em suas razões, disse ter ajuizado ação de cumprimento de sentença em face do agravado, buscando o recebimento de crédito no valor de R$ 119.000,00. Afirmou que, após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora via SISBAJUD, requereu, no evento 34, a realização de diligências mais abrangentes, incluindo a consulta a todos os convênios disponíveis no Poder Judiciário (tais como RENAJUD, INFOJUD, Serasajud, CNIB, CCS, entre outros), com o intuito de viabilizar a efetiva satisfação do crédito. Pontuou que o juízo a quo indeferiu tal pedido sob o fundamento de que não caberia ao juízo ordenar diligências que a parte não especificou, contrariando os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. Ressaltou o dever do juiz de adotar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Argumenta que a decisão recorrida viola o disposto no art. 774, V, do CPC, ao atribuir exclusivamente à agravante a responsabilidade pela localização de bens do devedor, frustrando a eficácia do processo executivo. Requereu, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. Decido monocraticamente, a teor do disposto no art. 932, inciso III do CPC 1 e art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2 , para não conhecer do agravo de instrumento. Extraio, da leitura das razões recursais, que não atacam, de forma precisa, a decisão agravada, ao contrário; inovam em sede recursal. Disciplina o art. 1.016, incisos II e III, do CPC que, "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...); II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; (...)" . Vale dizer, sobre o tema, que “ uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação, etc. ” 3 . Em outras palavras, os fundamentos de fato e de direito que sustentam o recurso devem atacar especificamente as razões do pronunciamento judicial cuja reforma pretende o recorrente. Considerando que o princípio da dialeticidade exigia que as razões recursais tivessem sido dirigidas aos fundamentos da decisão agravada, competia ao agravante investir contra o entendimento do juízo de origem relativamente ao indeferimento da da expedição de ofícios à CEF ou de consulta ao PREVJUD. No entanto, as razões recursais se consubstanciam, em suma, na pretensão de realização de diligências mais abrangentes, incluindo a consulta a todos os convênios disponíveis no Poder Judiciário (tais como RENAJUD, INFOJUD, Serasajud, CNIB, CCS, entre outros), com o intuito de viabilizar a efetiva satisfação do crédito. Todavia, ao contrário do sustentado, a petição que ensejou a decisão agravada ( evento 33, PET1 ) não veiculou pedido sobre a busca abrangente de bens nos sistemas à disposição do juízo, mas foi o seguinte: Tendo em vista a frustração na tentativa de satisfação do débito, requer que seja expedida consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de obter informações detalhadas sobre eventuais vínculos empregatícios ativos registrados em nome do requerido, com vistas à identificação de possíveis fontes de recursos para quitação do débito. Requer, ainda, que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca de eventuais saldos disponíveis em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pertencentes ao executado, para que os valores existentes sejam utilizados na quitação do débito exequendo. Como visto, as circunstâncias processuais conduzem ao não-conhecimento do recurso, uma vez que a agravante não ataca de forma frontal a decisão agravada. A amparar tal entendimento, cito julgados deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR: 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QE AMPARE A TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DE ATUAÇÃO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO: 1. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA-CORRENTE, ESPECIALMENTE NO CASO CONCRETO EM QUE RETIDO VALOR ORIUNDO DE VERBA TRABALHISTA, EM FALTA ATRIBUÍVEL À RÉ, DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.ALÉM DISSO, DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO A VÍTIMA E PUNIÇÃO AO OFENSOR, COMO FORMA DE INIBIR A REPETIÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO.CONDENAÇÃO EM DANO MORAL MAJORADA CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CORTE. 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. A PARTE AUTORA LITIGA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50378971220238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . HIPÓTESE EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALÉM DISSO, A RECORRENTE BUSCA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO IMPUGNAR DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NA ORIGEM, CONTRA AS QUAIS NÃO RECORREU OU INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DISCUTIR AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NA ORIGEM POR INTERMÉDIO DESTE RECURSO ESBARRARIA EM OUTRO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUAL SEJA A TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.016, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52794220820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-09-2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao julgamento de agravo de instrumento para fins de modificar o julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão de afastamento da prescrição intercorrente (quando do julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte credora). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Razões de embargos de declaração completamente dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, pela qual o agravo de instrumento interposto pela devedora foi considerado prejudicado. 4. Não conhecimento do recurso , ante a violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010 do CPC). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não conhecidos. ---------------------------------- Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52260484820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 30/08/2024; Agravo de Instrumento Nº 51121387220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 19/09/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52429483820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.016, II e III do CPC, exige que a parte impugne, nas razões recursais , os fundamentos da decisão guerreada. Na hipótese dos autos, as alegações do ente público demandado de insuficiente prestação de contas e de que o autor goza de plano de saúde privado não foram formuladas perante o juízo de origem antes da decisão recorrida, não integrando suas razões de decidir. Dessa forma, o arrazoado encontra-se dissociado dos fundamentos do pronunciamento objeto deste recurso , deixando de impugnar seus fundamentos. Outrossim, a matéria não suscitada no juízo de origem não pode ser analisada neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52739676220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-02-2025) Ainda, no mesmo sentido, colaciono outros julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. A dissociação entre as razões recursais e o decidido na sentença enseja o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Caso em que embargantes/apelantes deixaram de enfrentar minimamente os fundamentos declinados pelo Juízo de origem para o julgamento de improcedência dos embargos à execução. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50118023020238210005, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50488761720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . ART. 1.016, III,CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50497361820258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-02-2025) Portanto, restou configurada a inépcia das razões recursais por ausência de impugnação específica e inovação recursal. III. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do recurso, por decisão monocrática, nos termos da fundamentação. 1 . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art . 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 . Art. 106, XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; 3 . DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 53.

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Santina Maria Tremarin Burlani x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 295508018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103262-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO ANTONIO LEAL NETO

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VINÍCIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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EDECLÉIA VANESSA GUIZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5103262-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5103262-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI ADVOGADO(A) : OTAVIO ANTONIO LEAL NETO (OAB RS021475) AGRAVADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EDECLÉIA VANESSA GUIZZO (OAB RS080147) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Complementação dos valores pagos a título de mensalidade. O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM REFERÊNCIA À REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM EXPRESSA CONDENAÇÃO OU DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO pela agravante DOS VALORES PAGOS COM BASE LIMINAR DEFERIDA, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A AMPARAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, SANTINA MARIA TREMARIN BURLANI interpôs agravo de instrumento em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada no cumprimento de sentença promovido por UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA, nos seguintes termos ( evento 95, DESPADEC1 ): Passo a decidir sobre a arguição de impenhorabilidade, evento 72, PET1 . São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Outro ponto, o Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário responsável por pacificar a interpretação sobre legislação federal, decidiu que, sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em quantia depositada em conta-corrente ou em fundo de investimentos, compete ao executado comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. ( REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) É ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações. Os documentos juntados, sobretudo evento 82, EXTRBANC2 e evento 82, OUT3 , comprovam que o valor, inferior a 40 salários-mínimos, é mantido em conta-poupança. É pacífico o entendimento jurisprudencial no tocante à impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos mantidas em conta-poupança, fazendo-se necessário que o exequente demonstre abuso, má-fé ou fraude da parte devedora. Quanto à suposta má-fé e deslealdade processual, supostamente comprovada na ação nº 50012843720238210051, verifico que se trata de excertos da contestação e documentos que a acompanham, que sequer foram confirmados nos autos, pois a ação foi extinta diante do pedido de desistência da autora, ora executada, noticiada a composição extrajudicial. Além disso, a única entrada de valores mensal na conta da autora são referentes ao seu benefício previdenciário. O simples fato de a autora utilizar-se da mesma conta-bancária desde 2018, quando da primeira tentativa de bloqueio de valores, não gera presunção de fraude ou má-fé. Por outro lado, há de se considerar o interesse do credor, o qual rege o processo de execução, art. 797, do CPC, considerando, inclusive, que, em mais de 8 anos, até o momento, não houve indicação de bens à penhora ou meios de garantir a execução pela executada. A parte executada, de algum modo, também utiliza da conta-poupança para movimentações correntes, saques e débitos, conforme se nota no evento 82, EXTRBANC2 . Daí que considero ser caso de relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE . IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente , de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, constatada a utilização da conta como conta corrente com a movimentação a tanto pertinente inclusive de quantias semelhantes ao valor constrito, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52414820920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-03-2025)" Por conseguinte, com base no art. 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a exceção, relativizando, no caso concreto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e, a fim de resguardar o mínimo existencial da executada, reconheço a impenhorabilidade de 60% do valor constrito. Decorrido o prazo para agravo e/ou mantida esta decisão, expeça-se alvará: (i) em favor da executada, de 60% do valor depositado em juízo e (ii) em favor do exequente, do remanescente. Após, intimem-se, o credor para dizer do andamento, inclusive juntando cálculo atualizado. Em suas razões recursais, a parte devedora sustenta que bloqueio judicial operado recaiu sobre conta-poupança onde depositados os valores que aufere a título de pensão e aposentadoria que pagos pelo INSS. Refere que os benefícios previdenciários são sua única fonte de renda e, por disposição legal, não podem ser bloqueados ou penhorados. Versa sobre sua avançada idade (86 anos) e que dificilmente conseguirá poupar novamente este valor. Requer a reforma da decisão agravada e o desbloqueio da integralidade da quantia constrita ( evento 1, INIC1 ). É o relatório . Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a impenhorabilidade da quantia de R$ 25.312,11 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais e onze centavos) bloqueada em conta-poupança de tituralidade da recorrente. O julgamento, por decisão monocrática, está autorizado em face da circunstâncias do caso concreto e por força de recente precedente desta e. Quinta Câmara Cível que colaciono para os devidos efeitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CESTA ALIMENTAÇÃO. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM REFERÊNCIA À REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E SEM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ATÉ MESMO PORQUE, PELA NATUREZA ALIMENTAR, IRREPETÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A AMPARAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEM A PARTE AGRAVADA O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CUJA SATISFAÇÃO DEVE DAR-SE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020735-85.2025.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2025) Subsiste questão prejudicial que impede o exame do mérito recursal. No caso concreto , a agravante e seu esposo ajuizaram ação revisional do contrato de plano de saúde contratado junto à operadora ora agravada, restando deferida a tutela de urgência postulada no sentido de ser mantido em R$ 186,73 o valor da mensalidade ( evento 2, PROCJUDIC2 ). A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo confirmada a tutela deferida ( evento 2, PROCJUDIC7 ): Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, sendo para o autor Ivo Domingos : a) fica vedado o reenquadramento por faixa etária; Para a autora Santina Maria : a) valem as regras do contrato para fins de reenquadramento por faixa etária, limitado o acréscimo de 30% no valor do prêmio para cada mudança de faixa; Para ambos os autores : a) determinar a revisão e o recálculo de reajustes e reenquadramentos por faixa etária do contrato de plano de saúde mencionado na inicial a contar da celebração do negócio; b) os reajustes anuais estão limitados aos índices estipulados pela ANS; e, para o período anterior à existência de índices da ANS, à variação do IGP-M; c) a ré vai condenada a restituir para a parte autora os valores que, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento, cobrou a mais, segundo os critérios fixados na sentença, tudo corrigido pelo IGP-M a contar do recebimento de cada parcela e acrescido de juros de mora à taxa de 12% ao ano a partir da citação para a presente. d) considerada a sucumbência recíproca, mas preponderante em relação à demandada, esta arcará com as custas processuais e com honorários de advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor apurado no item anterior. e) mantenho a tutela anteriormente deferida. Em grau recursal, sobreveio a reforma da sentença, sendo acolhido em parte o apelo da operadora ( evento 2, PROCJUDIC8 ): ISSO POSTO, voto pelo desprovimento da apelação da autora, pelo parcial conhecimento da apelação da parte ré e, na parte conhecida, pelo parcial provimento para limitar o reajuste etário dos 60 anos ao percentual de 30%, vedado o reajuste aos 70 anos, devendo a mensalidade ser recalculada e restituídos os valores pagos a maior, na forma simples, observada a prescrição trienal, acrescidos de correção monetária pela variação do IGP-M, a contar da data do pagamento a maior de cada mensalidade, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e de honorários em favor dos procuradores constituídos pela demandante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e de honorários em favor dos procuradores constituídos pela parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). A demandante litiga sob amparo da gratuidade de justiça. Eis a ementa do julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADES POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO EM 30%. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de parcial procedência de ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito em que se discute a abusividade do aumento da mensalidade por implemento de idade e do reajuste anual. Consoante a exordial, são abusivos os aumentos das mensalidades do plano de saúde realizados com base na faixa etária, devendo ser declarada nula a respectiva cláusula e efetuada a devolução dos valores pagos a este título. Postula, ainda, a aplicação do IGP-M como índice de reajuste anual ou, subsidiariamente, os índices praticados pela ANS. PRAZO PRESCRICIONAL - O prazo prescricional para devolução de valores cobrados a maior em razão de reajuste ou aumento de mensalidade de plano de saúde reputado abusivo é o trienal, o qual tem previsão no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, realizado com base na sistemática dos recursos repetitivos. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autora beneficiária de plano de saúde não regulamentado. Possibilidade de reajustamento no caso concreto. Percentual aplicado que carece de limitação, pois verificada demasiada majoração da mensalidade anos 60 anos de idade. Limitação ao percentual de 30%. Aumento por ocasião dos 70 anos vedado. Alegação de inexistência de aumento por faixa etária que constitui inovação recursal. Dever de restituição. Os valores pagos a maior devem ser restituídos sob pena de enriquecimento indevido da operadora do plano de saúde, na forma simples, pois não caracterizada a má-fé. REAJUSTE ANUAL - Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Livre pactuação entre as parte contratantes. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70048335087 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 01-12-2016) Os autores interpuseram Recurso Especial que não foi admitido ( evento 2, PROCJUDIC10 ), com agravo conhecido ( evento 2, PROCJUDIC11 ), operando-se o trânsito em julgado em 28/02/2018 ( evento 2, PROCJUDIC11 ). Em março de 2018, a operadora ré, ora agravada, promoveu cumprimento de sentença, alegando ser credora da quantia de R$ 72.553,20 (setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) decorrente dos pagamentos feitos a menor na vigência da tutela de urgência. A par da discussão trazida em sede recursal, compulsando os autos, verifico que não há título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença. A reforma da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela não gera automaticamente a obrigação de complementar os valores pagos a título de mensalidade, salvo se houver condenação ou determinação expressa nesse sentido. O pagamento feito com base em tutela antecipada é realizado sob a presunção de legitimidade da decisão judicial. Não se encontra no julgamento realizado em sede de apelação qualquer determinação para pagamento da diferença das mensalidades em favor da operadora do plano de saúde. Deste modo, a parte exequente não possui título executivo judicial constituído, o que impõe a extinção da fase de cumprimento de sentença, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ISSO POSTO, estou, de ofício, julgando extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo, restando prejudicado o agravo de instrumento. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANTO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Michele Rocha Silveira x Jaudir Freitas Barreto e outros

ID: 313572829

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5176293-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROCHA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYNARA RIBEIRO DE MELLO

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CAROLINE DIAS PETERSOHN

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LUIS FELIPE KITTEL

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5176293-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL IMPETRANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLIN… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5176293-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL IMPETRANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) INTERESSADO : JAUDIR FREITAS BARRETO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE KITTEL INTERESSADO : MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o mesmo ato judicial objeto da impetração. É inadmissível a impetração de mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto na legislação, especialmente quando já foi interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, configurando violação flagrante ao princípio da unirrecorribilidade recursal. A via mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o reexame de matéria já submetida à apreciação do tribunal por meio do recurso competente. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MICHELE ROCHA SILVEIRA contra ato da Juíza de Direito do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS proferido na ação de imissão de posse proposta por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de Marcus Juliano Souza de Miranda e a ora impetrante. O pronunciamento judicial foi lavrado nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de MICHELE ROCHA SILVEIRA e MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA . Narra a parte autora ser proprietária do imóvel matrícula 86620 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, que corresponde ao apartamento nº 312, bloco 03, Bairro Pinheiro, em São Leopoldo. Aduz que o adquiriu da Caixa Econômica Federal, mediante escritura pública de compra e venda, após esta ter retomado o bem em virtude do inadimplemento contratual dos requeridos. Assevera que, mesmo após tratativas extrajudiciais para a desocupação amigável, os demandados ainda permanecem no imóvel. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel descrito acima. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a ação de imissão na posse é um instrumento processual que pode ser utilizado por quem tenha título legítimo para imitir-se na posse do bem, porém ainda não obteve a posse da coisa. Nessa senda, dispõe o artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, a imissão na posse é aquela ação na qual a parte autora pretende apossar-se do imóvel, via de regra, pois o comprou, porém, encontra resistência do ocupante em entregá-lo, obstando que a posse, então, seja exercida pelo seu verdadeiro titular. No caso em comento, da análise da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), verifico que a Caixa Econômica Federal procedeu de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9514/97, notificando o devedor fiduciante (ora demandado) a purgar a mora, sob pena de retomada do imóvel. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, restou consolidada a propriedade à CEF. Posteriormente, operou-se a alienação do bem ao autor, via arrematação. Assim, presente a probabilidade do direito invocado. Em que pese a existência de ação de desconstituição da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho (Processo 5000003-81.2025.4.04.7100 ), foi indeferida a tutela de urgência para o cancelamento do leilão e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ademais, frisa-se que se trata de ação possessória, não relacionada ao domínio, o qual já se encontra formalizado perante o Registro de Imóveis. Em eventual hipótese de procedência daquela demanda, a decisão da imissão na posse dos autores poderá ser revertida. Neste contexto, outrossim, resta evidente a necessidade de imediata imissão na posse do bem. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO NO QUAL OFERECIDO O BEM EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA E TAMPOUCO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PERIGO DE DANO, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50382129220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. Incontroversa nos autos a arrematação, pela parte autora, do imóvel objeto da lide, mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, depois de consolidada a propriedade do bem em nome da instituição financeira, ante o inadimplemento de dívida do réu garantida por alienação fiduciária. Nesse contexto, e não havendo qualquer notícia de demanda proposta contra a CEF visando ao cancelamento do referido leilão, inexistindo, por consequência, decisão judicial determinando a suspensão dos atos do procedimento, nada obsta, em linha de princípio, a imissão do arrematante na posse do bem, cuja propriedade já foi inclusive transferida ao seu nome junto ao álbum imobiliário, estando demonstrada a probabilidade do direito e caracterizado, outrossim, o perigo da demora, uma vez que, conforme noticiado na inicial, adquirido o imóvel para moradia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50576149620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-05-2022) Assim, presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, DEFIRO o pedido formulado, para determinar que o réu ou quem quer que esteja na posse do imóvel de matrícula nº 86620 do Registro de Imóveis desta Comarca, o desocupe no prazo de 60 dias , conforme o pedido , contados de 13/03/2025 (data da notificação extrajudicial), de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação." Sustenta a impetrante que o mandado de segurança é impetrado em face da decisão judicial que determinou a imissão de posse compulsória de Jaudir, mesmo após ter apresentado notificação negativa, ou seja, sem que tivesse sido previamente notificada dos leilões extrajudiciais (artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017) ou da consolidação da propriedade, razão de anulação do ato que ensejou a ação de imissão de posse. Aponta flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que está impossibilitada de exercer direito sociais fundamentais no processo, considerando que o ato judicial atacado fulmina o objeto da ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 5000003-81.2025.4.04.7100) Assinala que foi violado seu direito fundamental à moradia, tendo em vista que adquiriu o imóvel junto à CAIXA de forma legítima, e que está buscando acordo para resolver sua pendência. Salienta que o "ato judicial impugnado configura coação ilegal contra direito líquido e certo da impetrante, notadamente o direito à moradia (CF, art. 6º), diante da ausência de regular intimação pessoal para purgar a mora e para tomar ciência das datas dos leilões, o que vicia todo o procedimento de execução extrajudicial do contrato fiduciário" . Nesses termos, postula "a) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, processando-o na forma da lei; b) a concessão da medida liminar, para suspender os efeitos da decisão que determinou a imissão de posse compulsória no processo nº 5012100-64.2025.8.21.0033, até julgamento da presente ação; c) seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar ao Juízo da 2º juízo da 4ª Vara Cível da comarca de São Leopoldo/RS, a cassação da decisão para negar a liminar de imissão de posse e suspender o processo até que se decida a ação conexa anterior" . É o relatório. Decido. 2. Verifico que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que já é objeto de recurso próprio. O mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admissível apenas em situações extraordinárias, quando presentes, simultaneamente, dois requisitos essenciais: a inexistência de recurso apto a impugnar a decisão e a caracterização de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. No caso em apreço, a impetrante optou por utilizar-se da via mandamental para atacar decisão judicial que já é objeto de impugnação por meio de recurso específico previsto na legislação processual civil, qual seja o agravo de instrumento nº 5126077-85.2025.8.21.7000, interposto em 16/05/2025 e concluso para julgamento em 24/06/2025. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Tal entendimento encontra-se, inclusive, cristalizado no enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". No presente caso, a impetrante dispôs do meio processual adequado para impugnar a decisão que considera lesiva a seu direito. Não se verifica, portanto, excepcionalidade que justifique a utilização da via mandamental como instrumento paralelo de impugnação do mesmo ato judicial. Em outras palavras, não se identifica, na espécie, qualquer teratologia ou ilegalidade evidente na decisão impugnada que pudesse, de forma excepcional, autorizar a concessão do mandado de segurança enquanto houver recurso próprio pendente de apreciação. Além disso, a admissão do mandado de segurança na hipótese configuraria indevida duplicidade de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, o que, além de contrariar a sistemática estabelecida pelo ordenamento jurídico, representaria violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A propósito, colaciono ementas de julgados deste Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. - O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato ilegal ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. - Na espécie, a ora impetrante interpôs agravo de instrumento anterior contra a decisão que rejeitou a pretensão quanto à substituição do bem imóvel penhorado. Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade, bem como que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, impositivo o indeferimento da inicial do mandamus, com a consequente extinção do feito, forte no art. 10, da Lei n° 12.016/2009. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50917216420258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO DE FAMÍLIA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, I E II). NÃO SE PODE ADMITIR A IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267, DO STF. HIPÓTESE, INCLUSIVE, EM QUE EFETIVAMENTE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO , AINDA SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50406502320258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 19-02-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50252471420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 09-02-2025) MANDADO DE SEGURANÇA DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO CONTRA A QUAL JÁ FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52242371920238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-07-2023) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadmissibilidade da via eleita. Intime-se.

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Banco Agibank S.A x Celio Dos Santos Teixeira

ID: 315516836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163325-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GARCIA VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163325-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5163325-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE GARCIA VASCONCELOS (OAB RS113522) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, determinando a redução das parcelas mensais do contrato de refinanciamento firmado com o autor, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito está evidenciada pela abusividade dos juros remuneratórios contratados, que são substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. O risco de dano grave à parte autora justifica a concessão da tutela de urgência, considerando o valor cobrado pelo mutuante. 3. A fixação da multa diária em R$ 300,00 não é abusiva, mas deve ser limitada a 30 dias para evitar excessos, conforme o art. 537 do CPC. 4. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJRS, que admitem a revisão de cláusulas contratuais abusivas em situações excepcionais. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52306909320248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO AGIBANK S.A contra decisão que, nos autos da revisional de contrato bancário movida por CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA , deferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade de justiça para CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA ( evento 1, DECL4 ). São necessários três elementos para configurar a elisão da mora: ação judicial questionando integral ou parcialmente a dívida; demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando fixados acima da taxa média do mercado. Entretanto, a abusividade dos juros deve colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, deve haver um significativo excesso na taxa estipulada pela instituição financeira em relação à média do mercado. Em consulta ao site do Banco Central 1 , verifiquei que, no período da contratação, a taxa média de juros do mercado era de 21,41% a.a 1 . Considerando que a taxa do contrato foi praticada em 138,98% a.a ( evento 1, CONTR5 ), ao que parece, há excessividade nos juros pactuados. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o réu BANCO AGIBANK S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, reajuste as parcelas vincendas mensais do contrato de refinanciamento firmado com CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA para o valor de R$ 118,10 (cento e dezoito reais e dez centavos), sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Em suas razões recursais, alegou que os requisitos necessários para concessão da liminar não estavam presentes, em especial o periculum in mora, visto que não haveria risco iminente de dano irreparável. Além disso, a parte agravante defendeu que a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão era desproporcional e excessiva, considerando que não havia indícios de resistência ao cumprimento da ordem. Alega também que a decisão violou o princípio da razoabilidade ao impor uma penalidade sem a devida demonstração de recalcitrância por parte da agravada. Destacou que a instituição financeira não praticou qualquer ato ilegal na cobrança da dívida, uma vez que o contrato foi celebrado de forma voluntária e com pleno conhecimento das condições acordadas. Fundamentou sua tese com base no Código de Processo Civil (CPC), em especial nos artigos 300, 497, 498, 537 e 294. Para corroborar sua pretensão, mencionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que a fixação de multas cominatórias deve ser realizada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reconsiderar a concessão da tutela antecipada, (ii) reduzir ou eliminar a multa cominatória fixada, e (iii) reformar a decisão do juízo a quo quanto à alegada abusividade nas cláusulas contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. De plano adianto ser caso de parcial provimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil rege que “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Sobre a probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr 1 : "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." No caso em exame, resta demonstrada, em sede de cognição sumária, a evidente abusividade dos juros remuneratórios contratados, substancialmente superiores à taxa média fixada pelo BACEN. Em que pese a taxa contratada seja apenas um dos fatores para avaliar a abusividade dos juros pactuados, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que, no período da contratação, a taxa média de juros do mercado era de 21,41% a.a 1 , , enquanto a taxa de juros do contrato foi praticada em 138,98% a.a ( evento 1, CONTR5 ), ou seja, valor substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen 1 . Neste contexto, está evidenciada - ao menos nesse momento processual - a probabilidade do direto no caso concreto. Ademais, considerando-se o valor cobrado pelo mutuante, evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de readequação dos descontos na conta da parte agravante à taxa média de juros do Banco Central praticada à época da contratação. 2. A discussão consiste em verificar se as taxas praticadas no contrato firmado entre as partes é abusiva na situação sub judice. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de ação revisional , desde que presentes três requisitos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) que haja real demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa . 4. Na hipótese, as taxas de juros do contrato celebrado são superiores às médias apuradas pelo Banco Central no período, para contrato de mesma espécie, razão pela qual merece guarida o pleito de antecipação de tutela de readequação das parcelas descontadas em folha de pagamento . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52306909320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-08-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO LIMINAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. JUROS APLICADOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NO VALOR QUE A PARTE AGRAVADA ENTENDE POR INCONTROVERSO MANTIDA. MINORADO O VALOR DA MULTA ARBITRADA POR EVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51721712820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-07-2024)- Grifei. Dessa forma, não obstante exista o dever de as partes respeitarem a avença, mostra-se imprescindível a adoção das orientações consolidadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros remuneratórios, quando realizado o julgamento do Recurso Especial n.º 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Grifei. Nesse contexto, verossímil a abusividade da taxa de juros contratada, a qual se mostra extremamente exacerbada, configurando desvantagem manifestamente excessiva em prejuízo do agravado. Pontua-se, ainda, que há a possibilidade de reversibilidade da medida antecipatória deferida a qualquer momento, desde que demonstrada pela instituição financeira a inocorrência da abusividade reconhecida. De outra banda, no que respeita à fixação da multa diária , sabe-se que incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC 1 . Do mesmo modo, o art. 537 do CPC 1 prevê expressamente a possibilidade de fixação de multa nas obrigações de fazer em tutela provisória. Com efeito, as denominadas astreintes possuem o objetivo de alcançar o resultado prático da tutela judicial concedida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial. Portanto, a multa diária no patamar em que estabelecido pelo juízo a quo, de R$ 300,00 não se mostra abusivo, e apenas será cobrada em caso de descumprimento injustificável do comando judicial. Todavia, deverá ser limitada a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 1 . 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 1 . Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729. 1 ,. 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 1 .. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 1 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 1 . Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

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