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Processo nº 5178166-94.2023.8.09.0079

ID: 276186714

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5178166-94.2023.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANE GABRIELY DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CALIXTO DIAS PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":…

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Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000

ID: 322892837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: C…

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Banco Do Brasil S/A x Jeferson Santos Citadin

ID: 317357965

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178166-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JEFERSON SANTOS CITADIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CITADIN OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178166-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEFERSON SA… Agravo de Instrumento Nº 5178166-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEFERSON SANTOS CITADIN ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN OLIVEIRA (OAB RS101277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AçÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ao ajuizamento da ação E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, RESTARAM AFASTADAS NA DECISÃO AGRAVADA AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ao ajuizamento da ação E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, AS QUESTÕES PODEM SER EVENTUALMENTE ALEGADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. IMPOSITIVO, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão prolatada nos autos do feito em que contende com JEFERSON SANTOS CITADIN . In verbis ( evento 38, DESPADEC1 ): Passo a analisar as preliminares trazidas em sede de contestação. 1. Ausência de interesse de agir A parte autora possui interesse de agir, pois demonstrou que está sendo descontada em sua verba salarial, pretendendo a revisão do contrato em relação às cobranças indevidas. 2. Da ausência de documentos indispensáveis A matéria da preliminar arguida está na interpretação dos art. 320, do CPC, que assim dispõem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No que se refere ao disposto no referido artigo, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “ documentos indispensáveis à propositura da ação ” e de “ documentos essenciais à prova do direito alegado ”. Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura nenhuma deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco 1 sobre a matéria: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir, etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” Deste modo, podendo as alegações serem comprovadas no decorrer da instrução, não há que se falar na exigência de que tal prova necessite ser pré-constituída. 3. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça O réu impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Quanto ao tema, o §3º, do art. 99, do CPC trata da possibilidade de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência da parte, quando deduzida por pessoa natural - o que se verifica no caso concreto. Cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte contrária para suportar as despesas processuais, o que não fez - art. 373, II do CPC. O autor, por outro lado, demonstrou sua incapacidade financeira, por meio da documentação que acompanhou a petição inicial - art. 373, I do CPC. Logo, rejeito a impugnação em preliminar e mantenho o benefício já concedido, porque não houve prova concreta da possibilidade financeira da parte autora. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme arts. 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Intimo as partes para dizerem das demais provas que pretendem produzir, especificando a prova e a necessidade da sua produção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de indeferimento do pedido de limitação dos descontos, em razão da ausência de alteração da situação econômica do autor. Afirma a ausência de interesse de agir, visto que o contrato firmado entre as partes não possui ilegalidades. Insurge-se contra o deferimento da gratuidade judiciária. Alega que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que não restou comprovada a condição de hipossuficiência. Defende que não foi apresentado o contrato objeto dos autos, o que resulta na violação ao disposto no artigo 320, do CPC. Manifesta o interesse em prequestionar a matéria. Pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito. Requer o indeferimento da gratuidade judiciária. Pleiteia o efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, insurge-se a parte agravante contra a decisão que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e impugnação à gratuidade da justiça. Desta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que o art. 1.015 do CPC/2016 tornou taxativo o rol de hipóteses em que é cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme segue: Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem IV – incidente de desconsideração de personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidos na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Nesse sentido, esclarece a doutrina: [...] O legislador retirou o agravo na forma retida como espécie recursal e delimitou as hipóteses de cabimento do agravo por instrumento. Ou seja, o NCPC, ao invés de prever um regramento geral condicionando o cabimento às hipóteses de dano grave ou de difícil reparação, passou a enunciar um rol de decisões interlocutórias cujo conteúdo passará a ser atacável por meio deste recurso. Assim, caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que contenha qualquer das matérias previstas no rol do artigo 1.015 do novo Código. Ou seja, o que se verifica é uma enumeração casuística que tenta antever as hipóteses em que seja exigível a utilização deste recurso. Aquelas que não constam dessa lista deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Com efeito, o presente agravo de instrumento ataca a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e impugnação à gratuidade da justiça em ação revisional, situação que não está elencada nos incisos do referido dispositivo legal, tampouco no seu parágrafo único. Ademais, não se trata de questão urgente que não possa ser, eventualmente, arguida em sede de preliminar de apelação. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) ELENCA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , ESPECIFICAMENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. CUMPRE RESSALTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM RELAÇÃO À GRATUIDADE , SOMENTE É CABÍVEL NO CASO DE INDEFERIMENTO OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 1.015 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DESSE MODO, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSTA NOS INCISOS, TAMPOUCO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUAL SEJA, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, CUMPRE REFERIR QUE NÃO HÁ FALAR EM TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONFORME RECONHECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO AO AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CABE ESCLARECER, ADEMAIS, QUE A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 100 DO CPC, DEVE SER OFERECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTE CABÍVEL APENAS NO CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ART. 101 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (EVENTO 1 - DOC. 9), OS DESCONTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE OCORREM NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HÁ QUE ESCLARECER QUE ESTA CÂMARA, EM LINHA COM O STJ (AGINT NO RESP 1500846/DF, AGINT NO ARESP 1427803/SP), PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE VERBA SALARIAL SOMENTE SE APLICA À FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA SALÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUANTO À QUESTÃO, EM 15 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADA TESE REFERENTE AO TEMA 1085 DO STJ, QUE ASSIM RESTOU FIRMADA: "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO”. LOGO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALIENTA-SE QUE, POR ORA, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR NÃO TENHA AUTORIZADO OS DESCONTOS, PORQUANTO ESTE APENAS REQUEREU A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DESTA FORMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIMA COLACIONADO, BEM COMO DESTA CORTE, NÃO É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NO QUE SE REFERE À CONTA CORRENTE. PORTANTO, DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUANTO AO AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52132744920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - À LUZ DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL PREVISTO NOS INCISOS I A XI, COMO NO CASO DE DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51938419320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023) (grifado). Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, restando ampliada as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Contudo, no caso dos autos, não há falar em urgência ou inutilidade do julgamento das questões no recurso de apelação. Assim, impositivo o não conhecimento do recurso. Isso posto, não conhe ço do agravo de instrumento . 1 . DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382.

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501497

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHOANA MELISSA EWERLING PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVINO RODRIGUES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298502589

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122294-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo6

ID: 298502714

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5116086-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310992925

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066422-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TANIA BEATRIS ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992741

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032763-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo5

ID: 324444328

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098044-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3 e outros

ID: 324445048

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093582-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

AGREMAR LUIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MINUSCOLI GIORDANI RISCAROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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