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Processo nº 5154397-48.2025.8.21.7000

ID: 300617108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154397-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PRESTES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154397-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAG… Agravo de Instrumento Nº 5154397-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, bem como determinou o apensamento da ação de origem ao processo de nº 5000622-21.2025.8.21.0078, medida preparatória criminal de busca e apreensão movida pelo agravado em seu desfavor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a probabilidade do seu direito é evidente, visto que a patente de titularidade do agravado, BR202012024987-7, já é objeto de ação de nulidade (processo nº 5081112-67.2019.4.02.5101), na qual foi produzido laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de ato inventivo e melhoria funcional, o que, somado ao parecer técnico independente, corrobora a fragilidade do título de propriedade industrial do agravado, assim como o desenho industrial do agravado, BR302012005096-0, também é objeto de ação de nulidade (processo nº 5002788-53.2025.4.02.5101), com base na ausência de novidade e originalidade, sendo que seu laudo técnico identificou três documentos de anterioridade que demonstram a antecipação da forma ornamental, o que compromete a validade do registro. Referiu que a agravada age com abuso de direito e pratica concorrência desleal, por meio de ações judiciais infundadas contra diversos concorrentes, além de ter dado azo a irregularidade no cumprimento da medida cautelar criminal com captura de imagens por pessoa não autorizada e acesso a documentos sigilosos. Defendeu que, igualmente, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o agravado se utiliza de títulos de propriedade industrial questionáveis para ajuizar medidas judiciais e extrajudiciais, colocando em risco a continuidade de sua atividade empresarial. Mencionou que a incerteza quanto ao juizamento de outras ações infundadas lhe gera instabilidade e prejuízos. Sustentou que também há danos a sua imagem e reputação, em virtude da possível divulgação de supostas infrações, mesmo que infundadas. Referiu que a necessidade de se defender em ações judiciais, interrupção ou restrição de produção e comercialização de seus produtos geram prejuízos financeiros. Questionou os fundamentos invocados pelo juízo de origem para o indeferimento da medida, reafirmando a robustez probatória, o abuso de direito e os indícios de anúncio de infração. Advogou a ilegalidade do apensamento determinado na decisão agravada, referindo inexistir identidade de pedidos ou causa de pedir entre as ações, conforme exige o art. 55 do CPC. Referiu que o apensamento impacta no andamento célere e eficiente da demanda cível. Sustentou a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal, referindo que o indeferimento da liminar permite ao agravado continuar a se utilizar dos títulos de propriedade industrial questionáveis para ameaçar e obstar a sua atividade empresarial, discorrendo sobre a robustez das provas que apresentou e sobre o perigo da demora. Requereu, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal, para determinar que o AGRAVADO se abstenha de adotar qualquer medida, judicial ou extrajudicial, com base na patente BR202012024987-7 e no desenho industrial BR302012005096-0, bem como de divulgar ou anunciar suposta infração pela AGRAVANTE, e, ao final, o provimento do recurso. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Vistos. 1. Ciente da decisão que fixou a competência da Justiça Estadual para trâmite da presente ação, pelo que passo à análise da liminar. 2. Trata-se de ação declaratória de não infração de patente e desenho industrial, inibitória e condenatória em danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em face de DIONIR ROGERIO FLECK , na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de infração à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0, ambos de titularidade do réu. Em sede liminar, postula que o réu se abstenha do seguinte: a) Utilizar os registros de propriedade industrial sob sua titularidade, notadamente a patente BR202012024987-7 e o desenho industrial BR302012005096-0, como fundamento ou meio para adoção de qualquer medida, judicial ou extrajudicial, que possa afetar ou obstar, direta ou indiretamente, a atividade empresarial da AUTORA; b) Divulgar, notificar, comunicar ou anunciar, por qualquer meio, que a AUTORA infringe direitos de sua titularidade relativos à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0 e; c) Estender tal ordem a seus sócios, representantes legais, advogados e prepostos. É o relato. Decido. De início, destaca-se que o art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela provisória de urgência quando houver (i) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). No caso, há processo conexo com o presente, ajuizado pelo réu DIONIR ROGERIO FLECK em face da empresa autora VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, o qual se trata de medida preparatória criminal de busca e apreensão. Naquele feito, foi deferida a liminar nos seguintes termos: Assim, pelas razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, a fim de, com força no art. 240, § 1º, alíneas e e h: a) determinar a vistoria, busca e apreensão, junto à empresa VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA (CNPJ/MF sob nº 10.652.472/0001-82, estabelecida na Rua Capitão Manoel de Campos Salvaterra, nº 82, 83 e 84, Valverde, Veranópolis, Rio Grande do Sul, CEP: 95.330-000), com a coleta dos seguintes itens: i) uma amostra de cada um dos produtos “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/V), Ref. FECVV” e “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/A), Ref. FECVA”, ii) os moldes para fabricação das peças relacionadas aos produtos acima citados; Devendo, ainda, ocorrer: iii) a verificação em detalhes da linha de produção de tais produtos, documentadas por fotos e vídeos a serem retiradas pelo Oficial de Justiça que acompanhar o ato; e iv) a quantificação dos citados produtos disponíveis no estoque, na linha de produção ou em qualquer outro local que venha a ser descoberto em razão da diligência deferida por esse Juízo. Ainda, recentemente foi deferida a prova pericial e nomeado perito. Desse modo, tenho como inviável a concessão da liminar, pois necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, e laudo pericial por perito do Juízo, para fins de segurança jurídica. Destaca-se que as decisões juntadas na inicial não podem, por si só, embasar o deferimento da liminar, uma vez que cada caso tem as suas especificidades, que devem ser analisadas pormenorizadamente. Além disso, a adoção de qualquer medida, judicial ou extrajudicial para proteger a sua propriedade industrial e/ou desenho industrial, é direito da empresa ré, que não pode ser coibido, cabendo ao Juízo responsável a análise da viabilidade. Ainda, não há indício de que a parte ré esteja anunciando que a autora infringe direitos de sua titularidade relativos à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0, especialmente porque tal alegação se encontra em averiguação nos processos ajuizados. Portanto, INDEFIRO a liminar, nos moldes da fundamentação supra e determino o apensamento ao processo sob o n° 5000622-21.2025.8.21.0078, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 3. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 4. Cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 5. Sobrevindo contestação, à réplica. 6. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais. A possibilidade de deferimento de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mais, o artigo 300 da legislação processual prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, expressis verbis : Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) , que, nesse ponto, leciona acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, ipsis litteris : 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, nº. 3.5.2.9, p. 452) Tal como exposto no sumário relatório, pretende a agravante a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar que o agravado se abstenha de adotar qualquer medida, judicial ou extrajudicial , com base na patente BR202012024987-7 e no desenho industrial BR302012005096-0, bem como de divulgar ou anunciar suposta infração pela agravante. A pretensão recursal, data venia , é abusiva, sob o aspecto jurídico-processual, ao menos à primeira vista, pois, na verdade, a agravante quer inibir a parte agravada de utilizar a patente e desenho industrial, da qual é titular ( BR202012024987-7 e BR302012005096-0, respectivamente), bem como inibir o acesso ao Judiciário para defender sua propriedade intelectual e industrial. O mote da pretensão da agravante é fazer prova perante na medida preparatória criminal de busca e apreensão, de nº 5000622-21.2025.8.21.0078, movida pelo agravado em seu desfavor dois meses antes do ajuizamento da ação em que proferida a decisão agravada. Em tal medida preparatória criminal, foi deferido pedido formulado para determinar vistoria, busca e apreensão, em decisão judicial proferida nos seguintes termos ( processo 5000622-21.2025.8.21.0078/RS, evento 10, DESPADEC1 ), sic : Vistos. Cuida-se de medida cautelar preparatória de ação penal privada , na qual o autor DIONIR ROGERIO FLECK , relata a existência de suposto crime contra patente, desenho industrial e de concorrência desleal, tipificados nos artigos 183, 184, 187, 188, e 195 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), cometido, em tese, pela empresa demandada, VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. Em sede liminar, postula a diligência de busca e apreensão para: (i) A coleta de uma amostra de cada um dos produtos “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/V), Ref. FECVV” e “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/A), Ref. FECVA” da Ré VSM, para futura elaboração de Laudo Pericial; (ii) A coleta dos moldes para fabricação das peças relacionadas aos produtos acima citados; (iii) A verificação em detalhes da linha de produção de tais produtos, documentadas por fotos e vídeos a serem retiradas pelo Oficial de Justiça e/ou Perito que acompanhar o ato; (iv) A quantificação dos citados produtos disponíveis no estoque, na linha de produção ou em qualquer outro local que venha a ser descoberto em razão da diligência a ser deferida por esse Juízo; (v) A verificação do volume de comercialização nos últimos 2 (dois) anos, mediante a análise e, se possível, a obtenção de cópias das correspondentes notas fiscais do período. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido alternativo, para que os moldes sejam retratados por meio de imagens fotográficas e vídeos, bem como seja efetuada a contagem exata de quantos moldes existem na sede da Ré VSM, com a inclusão desses detalhes no Auto de Infração ( evento 8, PROMOÇÃO1 ), Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalto que a representação será analisada sem a oitiva da parte atingida com a medida cautelar criminal, haja vista que poderia significar a ineficácia da medida, tudo como autorizado pelo art. 282, § 3º, primeira parte, do CPP. Veja-se que o objetivo principal da presente demanda é a busca de realização de vistoria no local, com nomeação de perito a ser indicado pelo Juízo e por Oficial de Justiça no estabelecimento físico da requerida, com o intuito de confirmar a fabricação e comercialização dos produtos protegidos pela Patente de Modelo de Utilidade BR 20 2012 024987-7, intitulada “Dispositivo de Fechadura com Guia e Batente”, bem como pelo Desenho Industrial BR 30 2012 005096-0, denominado “Configuração Aplicada em Fechadura” e ocorrência dos delitos de delitos contra patente e desenho industrial , além de, caso constatada, haver a apreensão de amostras de produtos, inclusive com acompanhamento da diligência pelos patronos da requerente. Compulsando os autos, verifico que o próprio autor trouxe elementos evidenciando ser titular da patente e do desenho industrial ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ), não havendo, ao que se denota, dúvida que é o demandante que detém o direito da propriedade intelectual. Já em relação a indícios de eventual cometimento de crime contra a propriedade intelectual por parte da requerida, tem-se que a parte autora traz indicativos de que a requerida ainda anuncia a venda dos referidos produtos ( evento 1, OUT9 ), em que pese a rescisão do contrato de licenciamento para exploração da patente ( evento 1, OUT7 ). Portanto, há nos autos elementos a indicar que a ré estaria explorando da patente e comercializando oos produtos citados, sem autorização do titular, ora autor, o qual deve ter seu direito de proteção assegurado. Assim, a apreensão dos produtos expostos pela requerida mostra-se necessária para eventual prova em ação criminal referente a crimes perpetrados contra a propriedade intelectual, legitimando o pedido cautelar apresentado nestes autos, diante da verossimilhança de violação aos direitos assegurados na Lei 9.279/1996. Ressalto, ademais, que a busca pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 240, do CPP, já que em seu rol encontra-se a adoção de medida de busca quando necessária para descobrir objetos necessários à prova da infração e colher qualquer meio de convicção, o que é o caso dos autos, com a coleta de objetos para possível perícia comparativa conforme requerido. Desse modo, indiscutível que a medida buscada é necessária à prova da infração, sobretudo no que diz com a materialidade do fato e da própria autoria. Destarte, ponderando alguns direitos fundamentais frente à necessidade da apuração do delito e diante da necessidade da medida, ainda, porque atendidas as previsões do art. 240, § 1º, alíneas e e h, do Código de Processo Penal, é de ser acolhida a representação. Assim, pelas razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, a fim de , com força no art. 240, § 1º, alíneas e e h: a) determinar a vistoria, busca e apreensão , junto à empresa VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA (CNPJ/MF sob nº 10.652.472/0001-82, estabelecida na Rua Capitão Manoel de Campos Salvaterra, nº 82, 83 e 84, Valverde, Veranópolis, Rio Grande do Sul, CEP: 95.330-000), com a coleta dos seguintes itens: i) uma amostra de cada um dos produtos “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/V), Ref. FECVV” e “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/A), Ref. FECVA”, ii) os moldes para fabricação das peças relacionadas aos produtos acima citados; Devendo, ainda, ocorrer: iii) a verificação em detalhes da linha de produção de tais produtos, documentadas por fotos e vídeos a serem retiradas pelo Oficial de Justiça que acompanhar o ato; e iv) a quantificação dos citados produtos disponíveis no estoque, na linha de produção ou em qualquer outro local que venha a ser descoberto em razão da diligência deferida por esse Juízo. Em relação ao item (v) dos pedidos liminares (a verificação do volume de comercialização nos últimos 2 (dois) anos, mediante a análise e, se possível, a obtenção de cópias das correspondentes notas fiscais do período) , tal averiguação deve ser realizada quando do laudo pericial que virá a ser produzido no feito, diante da inviabilidade do Oficial de Justiça analisar em uma só diligência, dada a complexidade da matéria, além dos itens referidos, o volume de comercialização durante o período considerável de dois anos, especialmente pela falta de tempo disponível pelo servidor, pois trata-se de Comarca de Vara Única, com inúmeras demandas. Registra-se que em não sendo viável a apreensão física dos moldes, deverá o Oficial de Justiça retratar por meio de imagens fotográficas e vídeos, bem como efetuar a contagem exata de quantos moldes existem na sede da empresa ré. A diligência deverá ser cumprida entre às 08h00 horas e 18 horas. Em face da urgência da medida e de que é de conhecimento desta Magistrada a dificuldade de nomeação de peritos especializados em Propriedade Industrial nas Comarcas do interior do Estado, a nomeação se dará após o cumprimento da medida cautelar pelo Oficial de Justiça. Por fim, autorizo, desde já, o acompanhamento da diligência pelo Sr. EVALDO EMERSON FLECK, bem como pelos procuradores que representam a requerente e determino que, havendo eventual apreensão de objetos, o Sr. Oficial de Justiça deverá recolhe-los e depositá-los junto ao Depósito Judicial desta Comarca. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com urgência. Defiro sigilo nível 2 até o cumprimento da medida, para fins de evitar a ineficácia do ato. Cumprida, retorne para nomeação dos peritos, nas urgências . Diligências legais. Tenho que, ao fim e ao cabo, objetiva a parte agravante, por meio da presente ação civil, reagir a tal decisão judicial, impedindo o agravado de exercer direitos que acredita ter com base na patente BR202012024987-7 e no desenho industrial BR302012005096-0, que deram amparo à concessão da medida de vistoria, busca e apreensão na medida preparatória criminal. Ocorre, todavia, que a medida judicial requerida pelo agravado, que lhe foi deferida, e outras que venha a requerer, necessariamente, passarão por análise judicial, cabendo à parte agravante, em caso de existência de tais novas ações, deduzir seus requerimentos e interpor recursos cabíveis em tais processos, a fim de impedir a adoção de medidas que repute ilegais, não podendo se valer do presente processo judicial para impedir que o agravado exerça o seu direito constitucional de acesso à justiça, o qual é assegurado pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, em caso de eventual específica medida extrajudicial adotada pelo agravado que a agravante repute ilegal, da mesma forma cabe o ajuizamento de ação judicial para tutelar eventual direito que repute ter, não se podendo previamente obstaculizar o exercício de eventuais direitos da parte agravada pela via extrajudicial, cabendo pontuar, ainda, como bem sinalizou o juízo de origem, que "não há indício de que a parte ré esteja anunciando que a autora infringe direitos de sua titularidade relativos à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0, especialmente porque tal alegação se encontra em averiguação nos processos ajuizados". Outrossim, é de se observar que, conquanto estejam em trâmite ações de nulidade da patente BR202012024987-7 e do desenho industrial BR302012005096-0 na Justiça Federal, não foi noticiada a concessão, nos referidos processos, de alguma medida liminar para suspender os efeitos da patente ou do desenho industrial, não se podendo tolher antecipadamente eventuais direitos que a agravada entenda possuir e deseje exercer pela via judicial ou extrajudicial. Sendo assim, não vislumbro, no presente momento, a probabilidade de provimento do recurso, requisito autorizador e indispensável para a concessão da antecipação de tutela recursal requerida. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. POSTO ISSO, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5054489-53.2025.4.02.5101

ID: 292577183

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5054489-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5054489-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LEONARDO FERREIRA AVILA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Tutela C… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5054489-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LEONARDO FERREIRA AVILA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por LEONARDO FEREIRA AVILA em face da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando o deferimento da tutela antecipada de urgência para: a) minimamente, deferir ao menos, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE OCORRERÁ NOS DIAS 08/06/2025 ou 14/06/2025, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; B) alternativamente, que seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de SUSPENSÃO da QUESTÃO 80 DA PROVA OBJETIVA do caderno de provas do candidato, eis que a questão não se encontra albergada sob o pálio do cronograma editalício, sendo possível, in casu, o controle de juridicidade (legalidade) do ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto ao exame de compatibilidade entre o conteúdo da questão vergastada com aquele previsto no cronograma do instrumento convocatório, até o julgamento de mérito da demanda; C) que seja concedido prazo para, com fulcro no art. 321 do CPC, ADITAR à Inicial, com os pedidos de provas e, eventualmente perícia, que hão de ser, oportunamente, requeridos; D) Que deferida a tutela, requer prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que Vossa Excelência entenda cabível para aditar a presente demanda para apresentação do PEDIDO PRINCIPAL (art. 303, § 1º, I, do CPC); E) Que, caso não entenda que exista elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, requer o prazo de cinco dias para o aditamento da petição inicial, conforme estipula o § 6º do art. 303 do CPC. Frisa, veementemente, que o objeto desta ação é a discussão acerca da ausência de ADEQUADA APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NA FASE RECURSAL concomitante à OFENSA À CLAUSÚLAS EDITALÍCIAS DE QUESTÕES DO CERTAME. Não se busca aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO no mérito de correção de questões de concursos para além do admitido em sede de REPERCUSSÃO GERAL, no RE 632.853/CE, Tema 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Alega que ao se inscrever para o certame promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, alicerçou sua preparação no conteúdo programático explicitamente delineado no Edital nº 1/2024, o qual dispôs, de maneira inequívoca, as disciplinas e temas a serem abordados nas provas, incluindo a prova objetiva, de forma que qualquer exigência além dos tópicos nele previstos restaria absolutamente vedada. Afirma que, contudo, durante a aplicação da referida prova objetiva, o Requerente se deparou com a Questão nº 80, que exigia do candidato um conhecimento de MATÉRIA QUE NÃO CONSTAVA, EM MOMENTO ALGUM, NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DAS NORMAS AO EDITAL, o que determina a realização do controle de legalidade do ato administrativo viciado, conforme se extrai do anexo do edital em questão, acrescentando que tal exigência extrapola os limites da legalidade, pois o princípio da vinculação ao edital, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República, estabelece que as provas e demais exigências do certame devem estritamente observar o que foi previamente estipulado no instrumento convocatório. Salienta ser pacífico na jurisprudência nacional que a inclusão de questões que não se alinham ao conteúdo programático estabelecido no edital configura nulidade, pois tal prática acarreta em flagrante violação à isonomia e à segurança jurídica dos candidatos. Esclarece que a presente demanda visa à concessão de tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que impõe a análise da existência de dois pressupostos imprescindíveis à concessão da medida urgente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Destaca que, no caso em tela, a probabilidade do direito do Requerente é patente, uma vez que a Questão nº 80 do concurso público extrapola claramente os limites do conteúdo programático do edital, configurando erro material e afronta ao princípio da vinculação ao edital, princípio basilar da legalidade administrativa. Como já exposto, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da Repercussão Geral, reconheceu que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, intervir para verificar a compatibilidade entre as questões do concurso e o previsto no edital, sempre que houver violação manifesta a este princípio. Acrescenta que o segundo requisito, o periculum in mora, refere-se ao perigo da demora na concessão da medida, ou seja, o risco de que, caso não seja deferida a tutela urgente, o direito do Requerente seja irreparavelmente comprometido. Neste caso, o perigo é inegável, pois, caso a questão permaneça válida, poderá prejudicar a classificação do Requerente no certame, VIOLANDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO, QUAL SEJA O TESTE DE APTIDÃO. Assevera que a demora na concessão da tutela poderá resultar na exclusão do candidato do certame, tornando impossível a reparação posterior desse prejuízo. Discorre sobre os supostos vícios insanáveis constados nas questões da prova objetiva, em especial na questão 80, a qual está fora do Edital, em face de nulidade absoluta da aludida questão, por imprecisão na formulação, insegurança jurídica, ambiguidad insanável e violação aos princípios da legalidade, objetividade e isonomia, conforme colacionado a seguir: Afirma que a questão 80 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ contém um erro material grave, tornando-se insustentável do ponto de vista jurídico e técnico, eis que a formulação do enunciado é ambígua, imprecisa e subjetiva, impedindo que os candidatos cheguem a uma resposta correta de forma clara e objetiva. Tal erro compromete irremediavelmente a legalidade do certame, tornando obrigatória sua anulação. Pondera que a questão exige do candidato a correta classificação de faltas disciplinares segundo o Decreto Estadual (RJ) nº 8.897/86, mas o enunciado omite trechos normativos essenciais para que o candidato possa embasar sua resposta de maneira objetiva. Em uma avaliação de caráter eliminatório e classificatório, não cabe ao candidato interpretar subjetivamente a norma, mas sim aplicar um conhecimento objetivo e previamente estabelecido no edital. Sustenta que, diante disso, a banca examinadora falhou de maneira inaceitável, pois não forneceu o texto legal necessário para a resolução da questão, obrigando o candidato a se basear exclusivamente em memória interpretativa, sem qualquer referência normativa acessível na prova, acrescentando que essa omissão compromete a segurança jurídica da avaliação, pois impõe um critério de resposta subjetivo e imprevisível, em vez de garantir que todos os candidatos tenham as mesmas condições de análise do conteúdo normativo exigido. Destaca que, além disso, a classificação das infrações disciplinares pode variar dependendo da interpretação da administração penitenciária, da gravidade da conduta e da reincidência do interno. O Decreto Estadual (RJ) nº 8.897/86 não estabelece um critério absoluto e fixo para todas as infrações, permitindo, em alguns casos, que um mesmo ato seja classificado de maneira distinta conforme a reincidência ou as circunstâncias do fato. Essa falta de uniformidade torna a questão juridicamente questionável, pois não há garantia de que a alternativa considerada correta seja a única possível dentro do ordenamento aplicável Observa que a distinção entre falta leve e falta média não está suficientemente clara no enunciado, tornando a questão intrinsecamente subjetiva e imprevisível. A ausência de parâmetros objetivos leva à interpretação subjetiva por parte do candidato, o que não é admissível em uma avaliação de concurso público, onde as respostas devem se basear em critérios normativos fixos e inequívocos. Assim, a questão compromete gravemente o princípio da objetividade, pois o candidato não tem meios concretos para chegar a uma resposta única e inquestionável. Nota que o gabarito oficial pode ter considerado apenas uma interpretação da norma, ignorando a possibilidade de mais de um enquadramento jurídico correto, o que gera insegurança jurídica e afronta diretamente a isonomia entre os candidatos. Em um concurso público, todos os candidatos devem ser avaliados sob as mesmas condições e critérios objetivos, sem margem para interpretações dúbias ou questionáveis. A existência de múltiplas respostas plausíveis torna a questão nula de pleno direito, pois impede que a avaliação seja conduzida de maneira imparcial, transparente e previsível, garantindo a legalidade do certame. Pontua que o princípio da objetividade em concursos públicos exige que todas as questões apresentadas tenham apenas uma resposta correta, extraída de um critério inequívoco e seguro. No entanto, a formulação da questão 80 padece de imprecisão, pois permite interpretações múltiplas sobre a mesma norma, conduzindo os candidatos a um cenário de incerteza e arbitrariedade na escolha da alternativa correta. Discorre, ainda, sobre a interpretação do Edital em situação de eventual ambiguidade, omissão ou obscuridade. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Superada a questão do item "1" acima, passo à análise do pedido liminar. O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Tratando-se de procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o art. 305 do CPC assegura ao autor a elaboração da petição inicial contendo mera indicação do fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o periculum in mora . Dito isso, a questão discutida nos autos se refere à possibilidade de concessão da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, a fim de deferir a participação do candidato no teste de aptidao física que ocorrerá nos dias 08/06/2025 ou 14/06/2025, ainda que sub júdice e acuatelatória, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação mjurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; Pois bem, o concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Dito isso, fato é que este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, em casos de ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como consabido, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cinge-se ao aspecto da legalidade e constitucionalidade. Não havendo afronta ao princípio da legalidade, não há que se falar em anulação ou revisão de tais atos, sendo que as hipóteses de exceção seriam apenas em caso de flagrante ilegalidade e/ou ofensa ao edital ou, ainda, erro grosseiro/tetratológico. De fato, " firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame " (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 15.12.2003). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “ não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). RE 632853 Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade EMENTA - Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Cumpre transcrever parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia, os quais evidenciam a razão de decidir no RE 632853: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) Como visto, repito, o Autor pretende o reexame do conteúdo da questão 80 do certame utilizado pela Banca Examinadora, no qual, em uma análise inicial, não transparece qualquer ilegalidade ou erro evidente. Importante destacar que o STF já julgou o tema e decidiu pela dispensabilidade do edital tenha previsão exaustiva sobre determinado tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame . 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012) [grifou-se]. Assim sendo, em juízo de cognição sumária, não há elementos aptos a demonstrar que a banca tenha ofendido os princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. Do EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. Melhor sorte não assiste à parte autora, em seu pedido de concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC ou, ainda, de evidência nos termos artigo 311 do mesmos Diploma legal. Explico. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, sua concessão depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange ao primeiro requisito, observo que os documentos acostados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora ( fumus boni iuris ), servindo-me, para tanto, da fundamentação que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. Já no que tange à tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC, a mesma pode ser concedida, quando presentes os requisitos referidos no citado dispositivo, o que se dá em quatro hipóteses distintas, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Confiro o disposto no artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como consabido, a tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC pode ser concedida quando presentes os requisitos referidos no citado dispositivo, o que se dá em quatro hipóteses distintas, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vê-se que a demandante funda sua pretensão no art. 311, IV, do CPC, segundo o qual será concedida a tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ressalto que a concessão da tutela de evidência, em tais casos, somente ocorre após o contraditório, pois há de se oportunizar ao réu prazo para que possa opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto aos fatos constitutivos do direito do autor. O parágrafo único do art. 311 do CPC corrobora tal convicção, ao dispor que o juiz poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, o que permite concluir que é vedada a concessão liminar de tutela da evidência nas hipóteses dos incisos I e IV. Assim, antes de oportunizado o exercício do contraditório, não há como deferir a tutela de evidência, nos termos formulados pela demandante Ante o exposto, INDEFIRO, tanto a tutela de urgência, quanto a tutela de evidência requeridas pela parte autora. 3 - Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intime-se a parte autora para que, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC, promova à emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. B) Atendidas as determinações contidas no item "A' acima, retifique a Secretaria do Juízo a classe da ação para Procedimento Comum e, ato contínuo,, citem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para apresentarem contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. C) Findo o prazo do item "B", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. D) Transcorrido o prazo do item "C", intimem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que se manifestem em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC. E) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). F) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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