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"5068069-53.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Processo nº 5063219-53.2025.4.02.5101

ID: 315014851

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063219-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS CALDEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIDA DE SOUZA ROSARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063219-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VICTOR HUGO DOS SANTOS CALDEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (OAB RJ110333) DESPACHO/DECISÃO VICTOR HUGO DOS SANTOS CALDEIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063219-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VICTOR HUGO DOS SANTOS CALDEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (OAB RJ110333) DESPACHO/DECISÃO VICTOR HUGO DOS SANTOS CALDEIRA COSTA ajuíza ação pelo rito comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - objetivando o deferimento de tutela de urgência para fins de suspender leilão extrajudicial e quaisquer outros atos subsequentes que impliquem na perda da propriedade, a fim de que o demandante possa purgar a mora . Requer, ainda os benefícios da gratuidade de justiça. O autor aduz ter celebrado contrato para financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária para compra do imóvel localizado na Rua José Francisco Souza Porto, 40 - Bloco 1 / aptº 202 - Campo Grande/RJ. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, concedo o benefício da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Conforme relatado, pretende a parte autora a anulação dos efeitos do procedimento de retomada do imóvel, o qual, conforme documentos adunados, foi consolidada pela ré, em 21/02/2025 (Evento 1 - OUT7). No caso em análise, o imóvel objeto da demanda, foi alienado fiduciariamente ao autor para garantia da dívida imobiliária, consoante prenotação da matríula nº 77518 do 12º RGI, submetendo-se, portanto, à Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de inadimplemento dos deveres contratuais por parte do fiduciante, ocorre a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, desde que observadas as formalidades dos artigos 26 e 27 da Lei n° 9.514/97, seguindo-se citação dos dispositivos no que intressa ao pleito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A . Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. C onsolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) . § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (grifei) Na hipótese dos autos, o autor alega não ter sido notificado quanto a ocorrência dos leilões extrajudiciais, perdendo a oportunidade de participar do ato. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, há que se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por força do art. 5º, LV, da Constituição, e do art. 10 do CPC, a regra geral é que o eventual deferimento de medidas liminares seja precedido da oitiva da parte contrária, salvo se houver risco iminente de perecimento de direito, de tal modo que não seja possível aguardar o prazo para a resposta. Como regra, o contraditório deve ser prévio à decisão. Considerando que a parte autora admite a inadimplência e que há nos autos documento que comprova a consolidação da propriedade pela ré, indicando que foram realizados editais para intimação para a purga da mora, consoante a prenotação nº 105030 (AV-5-M-7718). Por outro lado, no que concerne a ocorrência ou não da intimação para a participação nos leilões extrajudiciais, não há nos autos elementos que possibilitem tal verificação, uma vez que a última anotação do RGI diz respeito a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, entendo que não há nos autos elementos suficientes indicativos da verossimilhança das alegações, de tal modo que, pelo menos até a oitiva da ré e da vinda de outros elementos não cabe a suspensão do processo de retomada, eis que não demonstrada qualquer irregularidade/ilegalidade no procedimento. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , haja vista não restarem demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. Cite-se, devendo a CEF informar se há interesse na conciliação e trazendo aos autos o procedimento relativo a consolidação da propriedade . Em caso de negativa de conciliação e com a vinda da contestação e documentos, abra-se vista a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 dias, especificando suas provas, caso necessário. Após, voltem conclusos para decisão. P. I.

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Processo nº 5014428-53.2025.4.02.5101

ID: 277950436

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014428-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014428-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA (OAB RJ183216) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014428-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA (OAB RJ183216) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Ressalto que apenas será feita a intimação do(a) advogado(a) que protocolou a inicial por meio do sistema eProc e dos(as) advogados(as) para os quais houver substabelecimento feito pelo próprio(a) patrono(a), conforme rotina prevista no referido sistema processual. III - Inicialmente indefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista que a existência da deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99, somente restará comprovada ao final da instrução probatória. IV - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade NEUROLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5007832-53.2025.4.02.5101

ID: 272742383

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007832-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007832-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ZILDA HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007832-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ZILDA HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ZILDA HENRIQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária, cessado administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa. I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - A conclusão da perícia médica é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, fazendo-se necessária a instrução probatória , INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. III - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . IV - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Diante da necessidade de prova pericial, proceda a Secretaria ao agendamento de perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. V – Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir, por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado etc, relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir , vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual. FORMULÁRIO DE PERÍCIA : HIPÓTESES DE PEDIDOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ESPÉCIE 31) E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ESPÉCIE 32) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . VI - Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. O portuno esclarecer, outrossim, que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades . Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes . De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador . Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . (iv) Havendo interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC) , DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007832-53.2025.4.02.5101

ID: 272742405

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007832-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007832-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ZILDA HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007832-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ZILDA HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ZILDA HENRIQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária, cessado administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa. I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - A conclusão da perícia médica é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, fazendo-se necessária a instrução probatória , INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. III - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . IV - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Diante da necessidade de prova pericial, proceda a Secretaria ao agendamento de perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. V – Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir, por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado etc, relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir , vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual. FORMULÁRIO DE PERÍCIA : HIPÓTESES DE PEDIDOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ESPÉCIE 31) E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ESPÉCIE 32) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . VI - Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. O portuno esclarecer, outrossim, que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades . Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes . De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador . Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . (iv) Havendo interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC) , DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5056623-53.2025.4.02.5101

ID: 317195178

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056623-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILCA REBECA DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA LOPES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056623-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GLAUCIA LOPES RIBEIRO (OAB RJ234831) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056623-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GLAUCIA LOPES RIBEIRO (OAB RJ234831) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MILCA REBECA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GLAUCIA LOPES RIBEIRO (OAB RJ234831) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) junte aos autos cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF do autor ( PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA ); d) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora, considerando que o autor é pessoa absolutamente incapaz e somente consta o seu nome no grupo familiar declarado no requerimento pelo cidadão ( evento 1, DOC7 , fl. 5); e) comprovar o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico , que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização) , considerando que evento 1, DOC6 , Página 5, não consta a data da última atualização e não há nos autos do processo nenhuma comprovação da data em que o cadastro foi realizado . III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item II , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade OTORRINOLARINGOLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? V - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VI - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. VIII - Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. X - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5067390-53.2025.4.02.5101

ID: 337211608

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067390-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA SOPHIA CASTRO MAIA LILIAN FERNANDA COUTINHO ANDRADE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067390-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARA SOPHIA CASTRO MAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247) RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067390-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARA SOPHIA CASTRO MAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LILIAN FERNANDA COUTINHO ANDRADE MAIA (Pais) ADVOGADO(A) : KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com os honorários periciais. Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) junte procuração devidamente assinada pela parte autora. Se usado termo físico, a assinatura deverá corresponder àquela do documento de identidade juntado aos autos e ser aposta de próprio punho. Caso seja feita de forma eletrônica, deverá ser usado meio idôneo para tal, não sendo válida a inserção de imagem digitalizada da assinatura. III - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item II , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade neurologia , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF, no prazo de 5 dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5055071-53.2025.4.02.5101

ID: 292998089

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055071-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055071-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055071-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA , objetivando, litteris : "[...] a) A concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista que o Requerente é pessoa idosa (72 anos de idade); B) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a Autora do pagamento das custas e demais despesas processuais, uma vez que a mesma não dispõe de condições para custear as despesas processuais sem prejuízo à sua manutenção e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, nos termos do art. 99, §3º, CPC/2015; C) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para que se determine expressamente a inversão do ônus da prova, em benefício da parte Autora, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC, bem como seja, requerido que a instituição bancária, apresente os supostos contratos assinados pela parte promovente; d) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando: d.1) a inexistência, a nulidade e a abusividade dos descontos realizados, considerando que foi realizada sem o conhecimento pleno e esclarecido da autora; d.2) a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugestivo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser acrescido de juros moratórios de 1%ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) e atualização monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença, conforme súmulas 54 e 362doSTJ, respectivamente; d.3) bem como a restituição dos valores descontados deforma irregular do benefício da Autora, devendo ser aplicada a dobra nos termos do art. 42, parag único do CDC, com a devida correção monetária e juros de mora, a contar desde o 1º desconto em cada benefício respeitada a prescrição decenal, no importe de R$ 6.002,82(seis mil e dois reais e oitenta e dois centavos); e) Que seja designada PERÍCIA DIGITAL, como fito de produção de provas para elucidação dos fatos abordados ; (destaque não original) f)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC/2015; g) A condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais, que deverão ser fixadas no montante de 20% sobre o valor da condenação a ser feita na liquidação de sentença, consoante o art. 85, §2º do CPC. do CPC/15; h) Requer a dispensa da audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, VIII do CPC, uma vez que não tem interesse em efetuar acordo extrajudicial. [...]" O autor atribui à causa o valor de R$ 21.002,82 (vinte e um mil e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório necessário. DECIDO . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento deste feito, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. No item "e" dos pedidos da inicial (pág.16 do evento 1, INIC1 ), a parte autora requer produção de perícia digital, indicando 20 (vinte) quesitos nas págs.13/15 do mesmo evento. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo, in verbis : Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Depreende-se, da interpretação da norma, que a legislação fixou limitações à competência dos Juizados Especiais Federais, levando em conta além do valor econômico à matéria objeto do litígio. Quanto a possibilidade de realização de prova pericial, o citado comando legal, assim dispõe: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. Não obstante ser pacífico o entendimento de que há possibilidade de exame técnico em sede dos JEFs, na hipótese dos autos, não se trata de perícia de baixa complexidade, sendo aplicável o Enunciado n.º 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. 10.259/2001). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERÍCIA COMPLEXA, ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, suscitado pelo 2º Juizado Especial Federal de Vitória em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória que, nos autos da Ação Ordinária nº 5005517-03.2021.4.02.5001, proposta por JACKSON FERNANDES PEREIRA e OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS. 2. O Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória, sob o fundamento de que "[...]Intimados os autores, no Evento 3, a se manifestarem acerca do valor atribuído à causa, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, peticionaram no Evento 7 argumentando que a complexidade da matéria e a possibilidade de prova pericial afastariam a atração de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo o processo permanecer neste Juízo. Ocorre que a Lei nº 10.259 /2001 não veda a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 12, caput). A necessidade de produção de prova pericial, complexa ou não, não é critério para definir a competência. Sendo assim, uma vez que o valor atribuído à causa, no presente caso, deve corresponder à soma dos valores dos pedidos cumulados, nos termos do art. 292, VI, do CPC, e uma vez que os orçamentos juntados no Evento 1 - OUT19 demonstram uma estimativa do preço para a realização das obras necessárias à reparação dos vícios de construção, que, somados ao valor de R$ 20.000.00 requerido pelos autores a título de indenização por danos morais, não ultrapassam o valor de 60 salários mínimos necessários para que seja superada a alçada dos Juizados Especiais Federais, a causa é de competência do JEF."(Evento 9 - DESPADEC1/ 1ºgrau) 3. Por sua vez, o 2º Juizado Especial Federal de Vitória suscitou o presente conflito negativo por entender que "O Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Vitória declinou da competência em favor deste 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES. S.Exa alegou que, além do valor da causa ser menor que 60 salários minimos, seria possível a realização de perícias no rito do JEF (evento 105). Adoto como razões de decidir o Voto da 1ª Turma Recursal do ES, proferido no processo nº.5020171-29.2020.4.02.5001, que entendeu serem os JEFs incompetentes para casos similares a este. Não pelo valor da causa, que efetivamente é inferior a 60 salários minimos, mas pelo fato do caso exigir perícia com grau de complexidade que não se adequa ao conceito legal de simples exame técnico, como previsto no art. 12 da Lei 10.259/01. (Evento 1 - INIC1) 4. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo. 5. Possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 6. Com efeito, não obstante ser pacífico o entendimento de que há possibilidade de exame técnico em sede dos JEFs, no caso sub exame, trata-se de inúmeros vícios construtivos na unidade habitacional dos autores, que apresenta infiltrações, rachaduras nas paredes, goteiras, mofo, ou seja, certamente a perícia de engenharia a ser realizada não será de baixa complexidade. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 3ª Vara Federal de Vitória. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5018235-29.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024 18:21:02) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM . 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Embora o art. 98, I, da CRFB/88 estabeleça que a competência do Juizados Especiais se restrinja às causas menos complexas, a necessidade de realização de exames técnicos não é capaz, por si só, de afastá-la, conforme disposto no próprio art. 12 da Lei nº 12.259/01. Isso apenas ocorrerá caso haja a necessidade de produção de prova pericial dotada de complexidade ou onerosidade. 3. A perícia na área de engenharia, necessária para a aferição da existência de múltiplos vícios de construção em imóvel reveste-se de inequívoca complexidade, o que afasta a possibilidade de sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 5. Em razão da complexidade da lide, e necessidade de produção de prova pericial especializada, que não se resume a mero exame técnico, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ). (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5006339-86.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 05/07/2023, DJe 21/07/2023 10:21:54) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2 Embora o art. 98, I, da CRFB/88 estabeleça que a competência do Juizados Especiais se restrinja às causas menos complexas, a necessidade de realização de exames técnicos não é capaz, por si só, de afastá-la, conforme disposto no próprio art. 12 da Lei nº 12.259/01. Isso apenas ocorrerá caso haja a necessidade de produção de prova pericial dotada de complexidade ou onerosidade. 3. A perícia na área de engenharia, necessária para a aferição da existência de múltiplos vícios de construção em imóvel reveste-se de inequívoca complexidade, o que afasta a possibilidade de sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 5. Em razão da complexidade da lide, e necessidade de produção de prova pericial especializada, que não se resume a mero exame técnico, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado (Juízo 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5005517-97.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 07/06/2023, DJe 19/06/2023 16:12:02) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. ENUNCIADO Nº 91, DO FONAJEF. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói em face do Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Niterói, em demanda na qual se pleiteia a indenização de danos materiais e morais, em razão da ocorrência de inundação no condomínio em que reside o demandante por supostas falhas na construção e aterramento dos imóveis. 2. Do preceito contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, infere-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. 3. O artigo 12, da Lei 10.259/2001, prevê a possibilidade de realização de exame técnico nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo ser analisada a complexidade da referida prova pericial. Desse modo, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico" 4. A competência do Juizado Especial Federal deve ser afastada devido o alto grau de complexidade demandado pela presente causa, pois para o devido atendimento do pedido será necessária perícia específica afim de analisar as causas do alagamento e possíveis responsáveis pelos danos. 5. No mesmo sentido, decidiu o TRF2: 5ª Turma Especializada, CC 00021099620174020000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, E-DJF2R 25.4.2017. 6. Competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, ora suscitante. (Conflito de Competência - nº CNJ: 0009564-15.2017.4.02.0000 (2017.00.00.009564-6) Rel.: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, publicado em 26/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO Nº 91, DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora, diante do grave alagamento que ocasionou danos ao imóvel que adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, objetiva: a) a realização de obras de reparo no imóvel e no condomínio; b) o pagamento de indenização por danos materiais em razão das perdas mobiliárias sofridas; e c) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2 - De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os juizados especiais cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. 3 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 4 - Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 5 - No caso em apreço, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada na unidade habitacional e no condomínio como um todo, a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ. (Conflito de Competência - nº CNJ: 0002109-96.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002109-2) Rel.: Desembargador Federal ALUISIO MENDES, publicado em 25/04/2017) Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5070106-53.2025.4.02.5101

ID: 324251208

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070106-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LOURENCO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070106-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Multa com pedido de tutela de urgência limin… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070106-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Multa com pedido de tutela de urgência liminar proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA . No mérito, almeja obter a desconstituição de crédito não tributário oriundo de sanção ambiental. Para tanto, narra que foi formalmente notificada, em 01 de dezembro de 2011, acerca da lavratura do Auto de Infração nº 511992-D (Evento 1, ANEXO4, pág. 1) e que, por meio do referido ato administrativo sancionador, foi-lhe imputada a penalidade de multa, estabelecida em seu valor original de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Segundo a autora, a conduta tipificada como infração ambiental foi descrita nos seguintes termos: "Descartar no mar, no mês de março de 2008, através do FPSO P-48, água produzida com concentração média mensal de óleos e graxas de 22 mg/L, descumprindo-se portanto a condicionante específica 2.7 da licença de operação nº 429/2005". Informa que a legalidade e a validade da autuação foram objeto de ampla discussão na esfera administrativa, no bojo do Processo IBAMA nº 02022.002033/2011-22, cujas cópias integrais foram anexadas a este feito judicial (Evento1, Anexos 4 a 9). Relata que, após o trâmite regular do processo administrativo, com a apresentação de defesa e recurso, foi finalmente notificada, em 05 de junho de 2025, por meio da Notificação nº 7807/2025-SNRC-NOTIFICAÇÃO/CGS/Cenpsa/Dipro (Evento 1, ANEXO9, fls. 36-42), sobre o indeferimento de seu recurso administrativo. Pontua que a decisão final da autarquia não apenas manteve a penalidade, como também a majorou para o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em virtude da aplicação da agravante de reincidência. Assim, o valor atualizado do débito, na data de ajuizamento desta ação, alcança a cifra de R$ 1.409.625,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), conforme memória de cálculo fornecida pela própria autarquia ré (Evento 1, ANEXO11, Página 1). Inconformada com o desfecho administrativo, a PETROBRAS busca no Poder Judiciário a anulação integral da multa que lhe foi imposta, fundamentando sua pretensão em duas teses principais: a ocorrência da decadência do direito da Administração Pública de apurar a infração e constituir o respectivo crédito não tributário, e a existência de vícios de legalidade que, segundo sustenta, comprometem a validade do ato sancionador. Como medida acautelatória, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, a suspensão da exigibilidade do crédito em questão. Para tanto, ofereceu como garantia do juízo uma carta de fiança bancária (Evento 1, ANEXO10). Em caráter subsidiário, pleiteou que o IBAMA seja compelido a se abster de promover a inscrição de seu CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) ou, na hipótese de a inscrição já ter sido efetuada, que se determine o seu imediato cancelamento, a fim de evitar prejuízos à sua regularidade fiscal e às suas atividades empresariais. À causa, foi atribuído o valor de R$ 1.409.625,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais). A comprovação do recolhimento das custas processuais devidas foi devidamente acostada aos autos, conforme guias e comprovantes de pagamento do Evento 1, CUSTAS2, sendo certo que a substabelecimento apresentado pela PETROBRAS (Evento 1, PROC3) outorga poderes para diversos advogados, incluindo Fernando Lourenço de Sousa, para representar a empresa judicialmente. demonstrando o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade. É o relatório do essencial. Decido. II. PRELIMINARMENTE Antes de adentrar à análise do mérito do pedido de tutela provisória de urgência, observo que a presente ação foi autuada sob a classe processual "PETIÇÃO CÍVEL", conforme consta na capa do processo eletrônico. Entretanto, considerando a natureza da demanda, que busca a anulação de ato administrativo por meio de cognição exauriente, a classe processual correta é a de "PROCEDIMENTO COMUM". Deste modo, determino, à Secretaria deste Juízo que proceda à imediata retificação da classe da ação na capa do processo eletrônico (sistema e-Proc) para " PROCEDIMENTO COMUM" , a fim de adequar o rito processual à natureza da causa e assegurar a correta tramitação do feito. III. FUNDAMENTAÇÃO III.a. Da Tutela de Urgência e da Idoneidade da Garantia Oferecida O cerne desta decisão interlocutória reside na análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que visa à suspensão da execução do crédito não tributário consubstanciado na multa ambiental aplicada pelo IBAMA, até o julgamento final de mérito desta ação anulatória. A suspensão do crédito não tributário e, por conseguinte, da execução do referido crédito é medida que impede a prática de atos de cobrança por parte da Administração Pública, dentre eles a inscrição em dívida ativa, a inscrição do devedor no CADIN e a possibilidae de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CTN, art. 206), afastando, por conseguinte, os gravosos efeitos que tais medidas poderiam acarretar à esfera patrimonial e à reputação da empresa autora. Na espécie, a autora oferece como garantia do juízo uma carta de fiança bancária, no valor atualizado do débito (conforme cálculos do Evento 1, ANEXO11), pleiteando que a referida garantia seja considerada idônea para os fins pretendidos. A análise do pedido, portanto, passa pela verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de discussão de débito fiscal ou de natureza análoga, a jurisprudência e a legislação pátria admitem que a apresentação de garantia idônea e suficiente do valor integral do débito controvertido (acrescido de 30% - trinta por cento) é, por si só, um fator preponderante para a concessão da suspensão da exigibilidade e, por conseguinte, dos atos executórios, mitigando a necessidade de uma análise aprofundada da probabilidade do direito neste momento processual incipiente. Nesse sentido (Tema Repetitivo 1203/STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ). 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro. 5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. 6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN; da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte"). 7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade. 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". 9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 2.007.865/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sofreu importante alteração com o advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. A nova legislação incluiu, de forma expressa, a fiança bancária e o seguro garantia como modalidades aptas a garantir a execução fiscal, equiparando seus efeitos aos da penhora sobre dinheiro. A redação do artigo 9º do referido diploma legal tornou-se clara a esse respeito: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) §3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Essa inovação legislativa reflete uma evolução do direito processual, alinhando-se ao princípio da menor onerosidade para o devedor, positivado no artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. A despeito de a hipótese dos autos se tratar de ação de conhecimento e não de uma execução fiscal, a ratio essendi da norma é plenamente aplicável, uma vez que a demanda visa, precisamente, evitar os gravames de uma futura e iminente execução. A oferta de uma garantia que assegura o crédito da Fazenda Pública, sem descapitalizar a empresa devedora de forma abrupta, atende tanto ao interesse público na garantia do crédito quanto ao interesse privado na preservação da atividade econômica. Por outro lado, para que a carta de fiança seja considerada idônea, ela deve preencher os requisitos estabelecidos pela Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável pela representação judicial das autarquias federais, como o IBAMA. Nesse contexto, a Portaria Normativa PGF nº 41, de 7 de dezembro de 2022 , dispõe detalhadamente sobre a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia. Dentre os requisitos essenciais, destacam-se: a cobertura do valor integral do débito, incluindo principal, juros, multa de mora e demais encargos legais, com cláusula de atualização monetária pelos mesmos índices aplicáveis ao débito, não se exigindo, para as garantias regidas pela Portaria, o acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido, salvo quando apresentadas em substituição de penhora; prazo de validade indeterminado ou com cláusula de renovação automática, ou prazo de validade mínima de 2 anos; cláusula de renúncia expressa aos benefícios do fiador previstos nos artigos 827, 835 e 838, inciso I, do Código Civil; a previsão de que a fiança será honrada em até 15 (quinze) dias após a comunicação de inadimplemento do afiançado; e a comprovação de que a instituição financeira emissora é autorizada pelo Banco Central do Brasil e que o valor da fiança se encontra dentro de seus limites operacionais. Saliente-se que, nos próprios termos do art. 2º, § 3º, da Portaria Normativa PGF nº 41/2022, não há que se falar no acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido, (art. 835, § 2º, do CPC) quando não for o caso de susbstituição da penhora, de sorte que, em se tratando de crédito não tributário cujo beneficiário seja representado pela PGF, basta a gardantia do valor integral do crédito para a incidência da regra consagrada pela tese firmada no Tema nº 1203 do Superior Tribunal de Justiça. Feitas essas considerações, e procedendo à análise da Carta de Fiança Bancária nº 49653/25, acostada aos autos pela PETROBRAS no Evento 1, ANEXO10, verifica-se que o documento, emitido pelo BANCO DAYCOVAL S/A , instituição financeira de notória solidez, foi apresentado no valor exato de R$ 1.409.625,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente ao montante atualizado da multa em discussão. O instrumento prevê expressamente prazo de vigência indeterminado e a atualização do valor garantido pelos mesmos índices de atualização do débito, o que assegura a manutenção do valor real da garantia ao longo do tempo. Ademais, a carta contém a cláusula de renúncia aos benefícios dos artigos 827, 835 e inciso I do art. 838 do Código Civil, e o compromisso de pagamento do valor afiançado em até 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do inadimplemento. Logo, em uma análise preliminar, própria desta fase processual, a garantia oferecida aparenta preencher todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação de regência e pela Portaria Normativa PGF nº 41/2022. A apresentação de garantia idônea e integral do débito, portanto, configura o fumus boni iuris no que tange ao direito à suspensão da exigibilidade. O periculum in mora , por sua vez, é evidente e presumido. A iminência da inscrição do débito em dívida ativa, a subsequente execução fiscal e a negativação do nome da autora no CADIN representam sérios embaraços à sua atividade empresarial, podendo restringir seu acesso a crédito, a participação em licitações e a celebração de contratos com o Poder Público, configurando dano grave e de difícil reparação. Contudo, a aceitação da carta de fiança e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito não tributário em tela dependem, para sua plena eficácia, da manifestação favorável da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que deve se manifestar acerca da idoneidade e suficiência da garantia oferecida em nome da autarquia federal ré, nos termos da regulamentação aplicável, cuidando-se de uma prerrogativa do representante judicial da Fazenda Pública, que deve ser respeitada em observância ao contraditório. Por fim, esclareço que a apreciação exauriente do mérito da ação, que envolve a análise de questões complexas de direito material e processual administrativo, como a alegação de decadência do direito de punir da Administração e a validade intrínseca do ato sancionador, demanda uma cognição aprofundada, que só será possível após a devida instrução processual, com a apresentação de contestação pela parte ré e a eventual produção de outras provas, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 300 e 805 do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III e §3º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, assim como na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1203/STJ, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS , para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente do Auto de Infração nº 511992-D, objeto do Processo Administrativo nº 02022.002033/2011-22, no valor atualizado de R$ 1.409.625,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais). A efetivação da presente medida de suspensão fica, no entanto, condicionada à prévia manifestação favorável da Procuradoria-Geral Federal (PGF) acerca da idoneidade e suficiência da carta de fiança bancária apresentada nos autos. Com a manifestação favorável da PGF, ou decorrido o prazo sem oposição fundamentada, a suspensão da exigibilidade se tornará plenamente eficaz, devendo o IBAMA se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativos ao débito, inclusive inscrevê-lo no CADIN ou em Dívida Ativa, até ulterior deliberação deste Juízo. V. PROVIDÊNCIAS Retifique-se , com urgência, a classe da ação na capa do processo eletrônico (sistema EPROC) de "PETIÇÃO CÍVEL" para PROCEDIMENTO COMUM , conforme determinado na fundamentação. Intime-se a Procuradoria-Geral Federal (PGF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste sobre a suficiência e idoneidade da carta de fiança bancária apresentada pela autora (Evento 1, ANEXO10), em conformidade com o disposto na Portaria Normativa PGF nº 41/2022 e demais normas aplicáveis. Cite-se o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA , por meio de seu órgão de representação judicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias , nos termos dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, devendo. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009784-44.2025.4.02.0000

ID: 337320756

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009784-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAETANO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009784-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FABIO CAETANO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 5009784-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FABIO CAETANO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por FABIO CAETANO VIEIRA DE OLIVEIRA , contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum nº 5038775-53.2025.4.02.5101, ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu a tutela de urgência requerida, que tinha por objeto a anulação de 14 (quatorze) questões da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, com a consequente reclassificação do autor para prosseguimento nas demais fases do certame. Aduz que participou do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal - Edital 02/2024, não tendo obtido pontuação suficiente na prova objetiva para seguir para a próxima etapa. Aponta ser possível ao Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos envolvendo concursos públicos, conforme tese fixada no tema 485/STF. Sustenta que as questões de números 19, 22, 28, 30, 32, 34, 40, 48, 52, 53, 64, 75 e 80 da prova objetiva estão eivadas de erros materiais, ambiguidade, cobrança de conteúdo alheio ao edital e ausência de respaldo na bibliografia indicada, o que prejudicou diretamente sua pontuação final e, por conseguinte, sua classificação no concurso, além de tais vícios configurarem afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, comprometendo a validade do certame e prejudicando sua transparência e lisura, circunstâncias que ensejam a necessária intervenção do Poder Judiciário para a devida correção da ilegalidade. Pontua que o indeferimento da medida antecipatória lhe acarreta injusto e irreparável prejuízo uma vez que não poderá participar das demais etapas do certame. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, por não vislumbrar em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, a presença de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial imediata. Vejamos (Evento 10 - DESPADEC1 dos autos originários): "Trata-se de ação ajuizada por FABIO CAETANO VIEIRA DE OLIVEIRA , em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando a anulação de 14 (quatorze) questões da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, com a consequente reclassificação do autor para prosseguimento nas demais fases do certame. Requer, em sede de tutela liminar, sua participação sub judice no Teste de Aptidão Física (TAF), exclusivamente em caráter acautelatório, ou, alternativamente, a suspensão da correção das questões impugnadas até o julgamento do mérito. Narra que se inscreveu no concurso público promovido pela UFF/COSEAC, referente ao cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, e obteve 51,5 pontos na prova objetiva, não atingindo o mínimo de 66,25 exigido para aprovação. Alega que identificou vícios técnicos nas questões nº 19, 22, 28, 30, 32, 34, 40, 48, 52, 53, 64, 70, 75 e 80, que, se anuladas, garantiriam sua continuidade no certame. Destaca a proximidade da realização do TAF, previsto para os dias 5 a 16 de abril de 2025, e sustenta risco de dano irreparável caso não participe dessa etapa. Aduz que a jurisprudência admite o controle judicial de questões de concursos públicos nas hipóteses de erro material evidente, manifesta ilegalidade ou descumprimento das regras previstas no edital. Sustenta, nesse contexto, que as 14 (quatorze) questões impugnadas estão eivadas de vícios como erro técnico, cobrança de conteúdo alheio ao edital, ambiguidade na formulação ou indicação de gabarito incorreto, o que compromete a validade da avaliação. Alega, ainda, violação ao princípio da vinculação ao edital, tendo em vista que os enunciados exigem conhecimentos não previstos expressamente ou que divergem do conteúdo programático divulgado pela banca examinadora. Afirma que essa desconformidade compromete a isonomia entre os candidatos, pois impõe exigências não previamente comunicadas, em afronta aos princípios da legalidade e da previsibilidade no certame. Por fim, ressalta que a eliminação do candidato com base em prova viciada constitui ofensa ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Inicial e documentos que a acompanham ( evento 1, INIC1 e evento 7, EMENDAINIC1 ). É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. A concessão de medida liminar exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Sobre o tema, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral (RE nº 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Assim, a atuação judicial limita-se às hipóteses em que restem configuradas teratologias ou flagrante incompatibilidade das questões com as normas do edital do certame. No caso dos autos, contudo, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não se vislumbra, de plano, a presença de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial imediata. As alegações apresentadas pelo autor demandam análise mais aprofundada, especialmente quanto à compatibilidade entre o conteúdo das questões impugnadas e o edital do certame, o que recomenda a instrução regular do feito para formação de juízo definitivo. Nesse cenário, não se verificam os requisitos necessários ao deferimento da medida, uma vez que não se demonstrou a plausibilidade da pretensão deduzida, tampouco a existência de ilegalidade manifesta. Assim, adespeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, na forma do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dado que o caso demanda análise mais abrangente, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. A tutela pretendida carece de melhor instrução do processo, fazendo-se necessária dilação probatória para tanto. Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. Em seguida, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 15 dias. Após, ao MPF. Decorrido, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se." <grifos no original> A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. Por sua vez, o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma, estabelece que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, sempre que presentes os requisitos legais, em destaque: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Previamente, deve-se registrar que não há notícia acerca de eventual interposição de recurso administrativo pelo agravante em face do gabarito divulgado referente às questões objetivas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 485, fixou a seguinte tese: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Na hipótese, alega o agravante que as questões de números 19, 22, 28, 30, 32, 34, 40, 48, 52, 53, 64, 75 e 80 da prova objetiva estão eivadas de erros materiais, ambiguidade, cobrança de conteúdo alheio ao edital e ausência de respaldo na bibliografia indicada, o que prejudicou diretamente sua pontuação final e, por conseguinte, sua classificação no concurso, além de tais vícios configurarem afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, comprometendo a validade do certame e prejudicando sua transparência e lisura, circunstâncias que ensejam a necessária intervenção do Poder Judiciário para a devida correção da ilegalidade. Cumpre ressaltar que em razão de inúmeras ações ajuizadas com a mesma pretensão, é notório que a banca examinadora divulgou o documento denominado JUSTIFICATIVAS DAS RESPOSTAS – QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA (Ex. Evento 1 - ANEXO9, da Ação pelo Procedimento Comum nº 5000591-83.2025.4.02.5115), onde esclarece pormenorizadamente as justificativas para as respostas das questões de múltipla escolha. Desta forma, descabe, em princípio, ao Poder Judiciário fazer o reexame de provas de concurso público, como ocorre no caso vertente, não se vislumbrando, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade praticada na etapa da prova objetiva, considerando, inclusive, que não restou demonstrado pelo agravante a sua irresignação na esfera administrativa com relação ao gabarito divulgado, bem como o tardio ajuizamento da ação originária, considerando que já ultrapassadas as fases de exame físico, médico e psicológico (Evento 1 - EDITAL8). Nesse sentido, o entendimento desta Corte Regional: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Em situações envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. II – Apenas em situações excepcionais, em que há flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. III – No caso em apreço, a intervenção do Poder Judiciário invadiria o mérito administrativo quanto à interpretação do conteúdo das questões, o que não é permitido, conforme entendimento firmado no âmbito do Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal. IV – Não constatada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação e correção das questões objetivas do concurso em questão a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, impõe-se o desprovimento do recurso. V – Recurso desprovido. (TRF-2ª Região, AC 5096593-65.2022.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador ANDRÉ FONTES, julgado em 14/11/2023). <grifo nosso> APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DA ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. RECURSO ADMINSTRATIVO. INDEFERIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- DA LEITURA DA SENTENÇA SE DEPREENDE QUE O MAGISTRADO A QUO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO ULTRAPASSADAS AS MARGENS DA LEGALIDADE E DA JURIDICIDADE POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA, NO MESMO SENTIDO DOS JULGADOS REFERENCIADOS PELA RECORRENTE. NO ENTANTO, ENTENDEU QUE, NESTE CASO CONCRETO, A ALUDIDA BANCA EXERCEU REGULAR E VALIDAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PUDESSE AUTORIZAR SUA INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DA PROVA DA IMPETRANTE. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 2- O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA, EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SENDO O EDITAL UM ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA OS CANDIDATOS QUE SE SUBMETEM AO CONCURSO, DE FORMA QUE TODOS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS ALI ESTABELECIDAS. 3- ADEMAIS, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL E DOS ATOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, SENDO VEDADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DOS ITENS, DE CORREÇÃO DE PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CANDIDATOS, MATÉRIAS DE RESPONSABILIDADE DA BANCA EXAMINADORA. 4- CUMPRE FRISAR QUE O EXAME REALIZADO PELA AUTORA NÃO DIZ RESPEITO A UMA CONCORRÊNCIA OU DE UMA COMPETIÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS, QUE NÃO ESTÃO A DISPUTAR UM NÚMERO DETERMINADO DE VAGAS, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE FALAR QUE A ALTERAÇÃO DE PONTUAÇÃO DE UM CANDIDATO IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SENDO QUE, PARA A RESPECTIVA APROVAÇÃO, CADA CANDIDATO, CONSIDERANDO SOMENTE SEU DESEMPENHO, DEVE ALCANÇAR A PONTUAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO EDITAL. 5- A PARTE AUTORA OBJETIVA, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA, A MAJORAÇÃO DA SUA NOTA NA SEGUNDA FASE DO XXV EXAME DE ORDEM, COM A CONCESSÃO DOS PONTOS REFERENTES A) AO ITEM 10, SEGUNDA PARTE, DA PEÇA PROCESSUAL (0,15); B) AO ITEM A DA QUESTÃO 01 (0,65); C) AOS ITENS A, PRIMEIRA PARTE (0,5), E B, PRIMEIRA PARTE (0,40), DA QUESTÃO 02, E; D) AO ITEM A DA QUESTÃO 4 (0,60). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SUA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, COM A CONSEQUENTE REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS, PELA IMPETRADA. 6- DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SOMADO AO FATO DE QUE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO ADMINISTRATIVO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, EM QUE PESE A IMPETRANTE ALEGAR QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O ALUDIDO RECURSO FEZ MENÇÃO “A FATOS ABSOLUTAMENTE ESTRANHOS”, NÃO APONTOU ESPECIFICAMENTE QUAIS SERIAM TAIS INCONSISTÊNCIAS, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 7- OUTROSSIM, MERECE SER RESSALTADO QUE AINDA QUE HAJA EVENTUAL CORRESPONDÊNCIA DE ELEMENTOS NAS RESPOSTAS DA IMPETRANTE COM O ESPELHO DE CORREÇÃO, ISSO NÃO NECESSARIAMENTE ACARRETA O RECONHECIMENTO DO EXATO ATENDIMENTO DO REQUERIDO NAS QUESTÕES IMPUGNADAS, UMA VEZ QUE AS RESPOSTAS DEVEM SER ANALISADAS EM TODO O SEU CONJUNTO, COM A DEVIDA AFERIÇÃO, À GUISA DE EXEMPLO, DE CONTRADIÇÕES NO TEXTO ELABORADO. 8- RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TRF-2ª Região, AC 5035895-35.2018.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17/11/2020) <grifo nosso> Ademais, já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade que o edital possua previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal do seu conteúdo programático, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO ATINGE A NOTA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Consoante consagrado pelo Tribunal de origem, "ao que se extrai das chamadas 'fichas de identificação dos candidatos habilitados para a prova oral', a média aritmética simples resultante das notas da recorrente é de 5,267 (resultado da soma de todas as notas mencionadas dividida pelo número total de quinze disciplinas avaliadas), quando precisaria obter 6,0". 3 . Ademais, em relação à prova oral, é preciso registrar que a avaliação a respeito da articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo devem ser conjugadas com o segundo ponto (respostas às questões formuladas), já que ele está umbilicalmente ligado à adequação da resposta oferecida. 4. O STJ também já manifestou ser dispensável a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumpre ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas . Citam-se Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n . 50.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017; AgInt no RMS n . 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 .5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 72524 PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 24/06/2024) <grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME . ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO . DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida . II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n . 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347 .916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n . 65.181/GO, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021.IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min . Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo.V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49 .918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n . 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n . 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 71954 SC 2023/0268188-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 27/11/2023) <grifo nosso> Por fim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, e diante da ausência de elementos aptos a infirmar a validade dos atos praticados no decorrer do certame, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumprido, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5154397-48.2025.8.21.7000

ID: 300617108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154397-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PRESTES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154397-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAG… Agravo de Instrumento Nº 5154397-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, bem como determinou o apensamento da ação de origem ao processo de nº 5000622-21.2025.8.21.0078, medida preparatória criminal de busca e apreensão movida pelo agravado em seu desfavor. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a probabilidade do seu direito é evidente, visto que a patente de titularidade do agravado, BR202012024987-7, já é objeto de ação de nulidade (processo nº 5081112-67.2019.4.02.5101), na qual foi produzido laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de ato inventivo e melhoria funcional, o que, somado ao parecer técnico independente, corrobora a fragilidade do título de propriedade industrial do agravado, assim como o desenho industrial do agravado, BR302012005096-0, também é objeto de ação de nulidade (processo nº 5002788-53.2025.4.02.5101), com base na ausência de novidade e originalidade, sendo que seu laudo técnico identificou três documentos de anterioridade que demonstram a antecipação da forma ornamental, o que compromete a validade do registro. Referiu que a agravada age com abuso de direito e pratica concorrência desleal, por meio de ações judiciais infundadas contra diversos concorrentes, além de ter dado azo a irregularidade no cumprimento da medida cautelar criminal com captura de imagens por pessoa não autorizada e acesso a documentos sigilosos. Defendeu que, igualmente, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o agravado se utiliza de títulos de propriedade industrial questionáveis para ajuizar medidas judiciais e extrajudiciais, colocando em risco a continuidade de sua atividade empresarial. Mencionou que a incerteza quanto ao juizamento de outras ações infundadas lhe gera instabilidade e prejuízos. Sustentou que também há danos a sua imagem e reputação, em virtude da possível divulgação de supostas infrações, mesmo que infundadas. Referiu que a necessidade de se defender em ações judiciais, interrupção ou restrição de produção e comercialização de seus produtos geram prejuízos financeiros. Questionou os fundamentos invocados pelo juízo de origem para o indeferimento da medida, reafirmando a robustez probatória, o abuso de direito e os indícios de anúncio de infração. Advogou a ilegalidade do apensamento determinado na decisão agravada, referindo inexistir identidade de pedidos ou causa de pedir entre as ações, conforme exige o art. 55 do CPC. Referiu que o apensamento impacta no andamento célere e eficiente da demanda cível. Sustentou a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal, referindo que o indeferimento da liminar permite ao agravado continuar a se utilizar dos títulos de propriedade industrial questionáveis para ameaçar e obstar a sua atividade empresarial, discorrendo sobre a robustez das provas que apresentou e sobre o perigo da demora. Requereu, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal, para determinar que o AGRAVADO se abstenha de adotar qualquer medida, judicial ou extrajudicial, com base na patente BR202012024987-7 e no desenho industrial BR302012005096-0, bem como de divulgar ou anunciar suposta infração pela AGRAVANTE, e, ao final, o provimento do recurso. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Vistos. 1. Ciente da decisão que fixou a competência da Justiça Estadual para trâmite da presente ação, pelo que passo à análise da liminar. 2. Trata-se de ação declaratória de não infração de patente e desenho industrial, inibitória e condenatória em danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em face de DIONIR ROGERIO FLECK , na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de infração à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0, ambos de titularidade do réu. Em sede liminar, postula que o réu se abstenha do seguinte: a) Utilizar os registros de propriedade industrial sob sua titularidade, notadamente a patente BR202012024987-7 e o desenho industrial BR302012005096-0, como fundamento ou meio para adoção de qualquer medida, judicial ou extrajudicial, que possa afetar ou obstar, direta ou indiretamente, a atividade empresarial da AUTORA; b) Divulgar, notificar, comunicar ou anunciar, por qualquer meio, que a AUTORA infringe direitos de sua titularidade relativos à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0 e; c) Estender tal ordem a seus sócios, representantes legais, advogados e prepostos. É o relato. Decido. De início, destaca-se que o art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela provisória de urgência quando houver (i) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). No caso, há processo conexo com o presente, ajuizado pelo réu DIONIR ROGERIO FLECK em face da empresa autora VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, o qual se trata de medida preparatória criminal de busca e apreensão. Naquele feito, foi deferida a liminar nos seguintes termos: Assim, pelas razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, a fim de, com força no art. 240, § 1º, alíneas e e h: a) determinar a vistoria, busca e apreensão, junto à empresa VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA (CNPJ/MF sob nº 10.652.472/0001-82, estabelecida na Rua Capitão Manoel de Campos Salvaterra, nº 82, 83 e 84, Valverde, Veranópolis, Rio Grande do Sul, CEP: 95.330-000), com a coleta dos seguintes itens: i) uma amostra de cada um dos produtos “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/V), Ref. FECVV” e “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/A), Ref. FECVA”, ii) os moldes para fabricação das peças relacionadas aos produtos acima citados; Devendo, ainda, ocorrer: iii) a verificação em detalhes da linha de produção de tais produtos, documentadas por fotos e vídeos a serem retiradas pelo Oficial de Justiça que acompanhar o ato; e iv) a quantificação dos citados produtos disponíveis no estoque, na linha de produção ou em qualquer outro local que venha a ser descoberto em razão da diligência deferida por esse Juízo. Ainda, recentemente foi deferida a prova pericial e nomeado perito. Desse modo, tenho como inviável a concessão da liminar, pois necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, e laudo pericial por perito do Juízo, para fins de segurança jurídica. Destaca-se que as decisões juntadas na inicial não podem, por si só, embasar o deferimento da liminar, uma vez que cada caso tem as suas especificidades, que devem ser analisadas pormenorizadamente. Além disso, a adoção de qualquer medida, judicial ou extrajudicial para proteger a sua propriedade industrial e/ou desenho industrial, é direito da empresa ré, que não pode ser coibido, cabendo ao Juízo responsável a análise da viabilidade. Ainda, não há indício de que a parte ré esteja anunciando que a autora infringe direitos de sua titularidade relativos à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0, especialmente porque tal alegação se encontra em averiguação nos processos ajuizados. Portanto, INDEFIRO a liminar, nos moldes da fundamentação supra e determino o apensamento ao processo sob o n° 5000622-21.2025.8.21.0078, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 3. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 4. Cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 5. Sobrevindo contestação, à réplica. 6. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais. A possibilidade de deferimento de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mais, o artigo 300 da legislação processual prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, expressis verbis : Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) , que, nesse ponto, leciona acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, ipsis litteris : 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, nº. 3.5.2.9, p. 452) Tal como exposto no sumário relatório, pretende a agravante a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar que o agravado se abstenha de adotar qualquer medida, judicial ou extrajudicial , com base na patente BR202012024987-7 e no desenho industrial BR302012005096-0, bem como de divulgar ou anunciar suposta infração pela agravante. A pretensão recursal, data venia , é abusiva, sob o aspecto jurídico-processual, ao menos à primeira vista, pois, na verdade, a agravante quer inibir a parte agravada de utilizar a patente e desenho industrial, da qual é titular ( BR202012024987-7 e BR302012005096-0, respectivamente), bem como inibir o acesso ao Judiciário para defender sua propriedade intelectual e industrial. O mote da pretensão da agravante é fazer prova perante na medida preparatória criminal de busca e apreensão, de nº 5000622-21.2025.8.21.0078, movida pelo agravado em seu desfavor dois meses antes do ajuizamento da ação em que proferida a decisão agravada. Em tal medida preparatória criminal, foi deferido pedido formulado para determinar vistoria, busca e apreensão, em decisão judicial proferida nos seguintes termos ( processo 5000622-21.2025.8.21.0078/RS, evento 10, DESPADEC1 ), sic : Vistos. Cuida-se de medida cautelar preparatória de ação penal privada , na qual o autor DIONIR ROGERIO FLECK , relata a existência de suposto crime contra patente, desenho industrial e de concorrência desleal, tipificados nos artigos 183, 184, 187, 188, e 195 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), cometido, em tese, pela empresa demandada, VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. Em sede liminar, postula a diligência de busca e apreensão para: (i) A coleta de uma amostra de cada um dos produtos “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/V), Ref. FECVV” e “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/A), Ref. FECVA” da Ré VSM, para futura elaboração de Laudo Pericial; (ii) A coleta dos moldes para fabricação das peças relacionadas aos produtos acima citados; (iii) A verificação em detalhes da linha de produção de tais produtos, documentadas por fotos e vídeos a serem retiradas pelo Oficial de Justiça e/ou Perito que acompanhar o ato; (iv) A quantificação dos citados produtos disponíveis no estoque, na linha de produção ou em qualquer outro local que venha a ser descoberto em razão da diligência a ser deferida por esse Juízo; (v) A verificação do volume de comercialização nos últimos 2 (dois) anos, mediante a análise e, se possível, a obtenção de cópias das correspondentes notas fiscais do período. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido alternativo, para que os moldes sejam retratados por meio de imagens fotográficas e vídeos, bem como seja efetuada a contagem exata de quantos moldes existem na sede da Ré VSM, com a inclusão desses detalhes no Auto de Infração ( evento 8, PROMOÇÃO1 ), Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalto que a representação será analisada sem a oitiva da parte atingida com a medida cautelar criminal, haja vista que poderia significar a ineficácia da medida, tudo como autorizado pelo art. 282, § 3º, primeira parte, do CPP. Veja-se que o objetivo principal da presente demanda é a busca de realização de vistoria no local, com nomeação de perito a ser indicado pelo Juízo e por Oficial de Justiça no estabelecimento físico da requerida, com o intuito de confirmar a fabricação e comercialização dos produtos protegidos pela Patente de Modelo de Utilidade BR 20 2012 024987-7, intitulada “Dispositivo de Fechadura com Guia e Batente”, bem como pelo Desenho Industrial BR 30 2012 005096-0, denominado “Configuração Aplicada em Fechadura” e ocorrência dos delitos de delitos contra patente e desenho industrial , além de, caso constatada, haver a apreensão de amostras de produtos, inclusive com acompanhamento da diligência pelos patronos da requerente. Compulsando os autos, verifico que o próprio autor trouxe elementos evidenciando ser titular da patente e do desenho industrial ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ), não havendo, ao que se denota, dúvida que é o demandante que detém o direito da propriedade intelectual. Já em relação a indícios de eventual cometimento de crime contra a propriedade intelectual por parte da requerida, tem-se que a parte autora traz indicativos de que a requerida ainda anuncia a venda dos referidos produtos ( evento 1, OUT9 ), em que pese a rescisão do contrato de licenciamento para exploração da patente ( evento 1, OUT7 ). Portanto, há nos autos elementos a indicar que a ré estaria explorando da patente e comercializando oos produtos citados, sem autorização do titular, ora autor, o qual deve ter seu direito de proteção assegurado. Assim, a apreensão dos produtos expostos pela requerida mostra-se necessária para eventual prova em ação criminal referente a crimes perpetrados contra a propriedade intelectual, legitimando o pedido cautelar apresentado nestes autos, diante da verossimilhança de violação aos direitos assegurados na Lei 9.279/1996. Ressalto, ademais, que a busca pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 240, do CPP, já que em seu rol encontra-se a adoção de medida de busca quando necessária para descobrir objetos necessários à prova da infração e colher qualquer meio de convicção, o que é o caso dos autos, com a coleta de objetos para possível perícia comparativa conforme requerido. Desse modo, indiscutível que a medida buscada é necessária à prova da infração, sobretudo no que diz com a materialidade do fato e da própria autoria. Destarte, ponderando alguns direitos fundamentais frente à necessidade da apuração do delito e diante da necessidade da medida, ainda, porque atendidas as previsões do art. 240, § 1º, alíneas e e h, do Código de Processo Penal, é de ser acolhida a representação. Assim, pelas razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, a fim de , com força no art. 240, § 1º, alíneas e e h: a) determinar a vistoria, busca e apreensão , junto à empresa VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA (CNPJ/MF sob nº 10.652.472/0001-82, estabelecida na Rua Capitão Manoel de Campos Salvaterra, nº 82, 83 e 84, Valverde, Veranópolis, Rio Grande do Sul, CEP: 95.330-000), com a coleta dos seguintes itens: i) uma amostra de cada um dos produtos “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/V), Ref. FECVV” e “BATE E FECHA PARA JANELA DE CORRER (V/A), Ref. FECVA”, ii) os moldes para fabricação das peças relacionadas aos produtos acima citados; Devendo, ainda, ocorrer: iii) a verificação em detalhes da linha de produção de tais produtos, documentadas por fotos e vídeos a serem retiradas pelo Oficial de Justiça que acompanhar o ato; e iv) a quantificação dos citados produtos disponíveis no estoque, na linha de produção ou em qualquer outro local que venha a ser descoberto em razão da diligência deferida por esse Juízo. Em relação ao item (v) dos pedidos liminares (a verificação do volume de comercialização nos últimos 2 (dois) anos, mediante a análise e, se possível, a obtenção de cópias das correspondentes notas fiscais do período) , tal averiguação deve ser realizada quando do laudo pericial que virá a ser produzido no feito, diante da inviabilidade do Oficial de Justiça analisar em uma só diligência, dada a complexidade da matéria, além dos itens referidos, o volume de comercialização durante o período considerável de dois anos, especialmente pela falta de tempo disponível pelo servidor, pois trata-se de Comarca de Vara Única, com inúmeras demandas. Registra-se que em não sendo viável a apreensão física dos moldes, deverá o Oficial de Justiça retratar por meio de imagens fotográficas e vídeos, bem como efetuar a contagem exata de quantos moldes existem na sede da empresa ré. A diligência deverá ser cumprida entre às 08h00 horas e 18 horas. Em face da urgência da medida e de que é de conhecimento desta Magistrada a dificuldade de nomeação de peritos especializados em Propriedade Industrial nas Comarcas do interior do Estado, a nomeação se dará após o cumprimento da medida cautelar pelo Oficial de Justiça. Por fim, autorizo, desde já, o acompanhamento da diligência pelo Sr. EVALDO EMERSON FLECK, bem como pelos procuradores que representam a requerente e determino que, havendo eventual apreensão de objetos, o Sr. Oficial de Justiça deverá recolhe-los e depositá-los junto ao Depósito Judicial desta Comarca. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com urgência. Defiro sigilo nível 2 até o cumprimento da medida, para fins de evitar a ineficácia do ato. Cumprida, retorne para nomeação dos peritos, nas urgências . Diligências legais. Tenho que, ao fim e ao cabo, objetiva a parte agravante, por meio da presente ação civil, reagir a tal decisão judicial, impedindo o agravado de exercer direitos que acredita ter com base na patente BR202012024987-7 e no desenho industrial BR302012005096-0, que deram amparo à concessão da medida de vistoria, busca e apreensão na medida preparatória criminal. Ocorre, todavia, que a medida judicial requerida pelo agravado, que lhe foi deferida, e outras que venha a requerer, necessariamente, passarão por análise judicial, cabendo à parte agravante, em caso de existência de tais novas ações, deduzir seus requerimentos e interpor recursos cabíveis em tais processos, a fim de impedir a adoção de medidas que repute ilegais, não podendo se valer do presente processo judicial para impedir que o agravado exerça o seu direito constitucional de acesso à justiça, o qual é assegurado pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, em caso de eventual específica medida extrajudicial adotada pelo agravado que a agravante repute ilegal, da mesma forma cabe o ajuizamento de ação judicial para tutelar eventual direito que repute ter, não se podendo previamente obstaculizar o exercício de eventuais direitos da parte agravada pela via extrajudicial, cabendo pontuar, ainda, como bem sinalizou o juízo de origem, que "não há indício de que a parte ré esteja anunciando que a autora infringe direitos de sua titularidade relativos à patente BR202012024987-7 e ao desenho industrial BR302012005096-0, especialmente porque tal alegação se encontra em averiguação nos processos ajuizados". Outrossim, é de se observar que, conquanto estejam em trâmite ações de nulidade da patente BR202012024987-7 e do desenho industrial BR302012005096-0 na Justiça Federal, não foi noticiada a concessão, nos referidos processos, de alguma medida liminar para suspender os efeitos da patente ou do desenho industrial, não se podendo tolher antecipadamente eventuais direitos que a agravada entenda possuir e deseje exercer pela via judicial ou extrajudicial. Sendo assim, não vislumbro, no presente momento, a probabilidade de provimento do recurso, requisito autorizador e indispensável para a concessão da antecipação de tutela recursal requerida. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. POSTO ISSO, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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