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"5068069-53.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 1 de 64

Processo nº 5068069-53.2025.4.02.5101

ID: 330666731

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068069-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068069-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB RJ117922) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068069-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB RJ117922) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde fevereiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

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Processo nº 5037805-53.2025.4.02.5101

ID: 327707275

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5037805-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) DESPAC…

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Vanderlei Do Nascimento Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345494

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075538-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEANE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5075538-53.2025.4.02.5101 distribuido para Central de Perícias - Capital na data de 25/07/2025.

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Juízo Substituto Da 2ª Vf De Nova Iguaçu x Juízo Federal Da 1ª Vf De Petrópolis

ID: 333008081

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5073986-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE NOVA IGUAçU

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE PETRóPOLIS

Outros

Processo 5073986-53.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

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Fabiano Cacita Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333009516

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074083-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CACITA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

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Processo 5074083-53.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

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Carlos Batista De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333006838

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074180-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NIVALDO FELIX DO NASCIMENTO

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Processo 5074180-53.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

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Ana Lucia Lima De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333405077

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074374-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELA DA SILVA PENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5074374-53.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

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Cirleide Maria Da Costa Araujo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340905

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075635-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEIDE MARIA DA COSTA ARAUJO GABRIELL VICTOR DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

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Processo 5075635-53.2025.4.02.5101 distribuido para 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

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Eliane Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335222447

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074956-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDGARD CLEMENTE SOUZA

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Processo 5074956-53.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

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Adaggio Editora Musical Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Rio De Janeiro e outros

ID: 335228777

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5075053-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAGGIO EDITORA MUSICAL LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5075053-53.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5068069-53.2025.4.02.5101" – Página 1 de 64

Processo nº 5068069-53.2025.4.02.5101

Processo nº 5037805-53.2025.4.02.5101

Vanderlei Do Nascimento Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Juízo Substituto Da 2ª Vf De Nova Iguaçu x Juízo Federal Da 1ª Vf De Petrópolis

Fabiano Cacita Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Carlos Batista De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ana Lucia Lima De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Cirleide Maria Da Costa Araujo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Eliane Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Adaggio Editora Musical Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Rio De Janeiro e outros