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Processo nº 5068069-60.2018.8.13.0024

ID: 314060910

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5068069-60.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERMES ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5068069-53.2025.4.02.5101

ID: 330666731

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068069-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068069-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB RJ117922) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068069-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB RJ117922) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde fevereiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

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Processo nº 5068069-60.2018.8.13.0024

ID: 278793998

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5068069-60.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMES ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5068069-60.2018.8.13.0024

ID: 256269419

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5068069-60.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMES ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5068069-60.2018.8.13.0024

ID: 323510086

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5068069-60.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMES ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5068069-79.2024.8.13.0079

ID: 326291509

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5068069-79.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARBAS AREDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5068069-79.2024.8.13.0079 REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS MARTINS CPF: 050.013.866-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 10435521668), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A embargante alega que a sentença proferida sob o ID 10426355395 é nula, uma vez que não observou a determinação de suspensão dos feitos proferida no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 (Tema 8.13.0071) e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.122781-0/001 (Tema 8.13.0099), ambos instaurados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com razão a embargante. O TJMG determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-alimentação por policiais civis do Estado de Minas Gerais, até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 (Relator: Des. Pedro Aleixo, 1ª Seção Cível, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 23/08/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença proferida no ID 10426355395. Determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Decorrido o período de suspensão, voltem os autos conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Contagem, 14 de maio de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5068069-79.2024.8.13.0079 REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS MARTINS CPF: 050.013.866-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5068069-08.2025.8.24.0930

ID: 314199790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5068069-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068069-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL…

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Giovani Lage De Castro x Construtora Modelo Ltda e outros

ID: 322648439

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5068069-21.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LAGE DE CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MODELO LTDA CONSTRUTORA TENDA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Giovani Lage De Castro x Construtora Modelo Ltda e outros

ID: 322652381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5068069-21.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LAGE DE CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MODELO LTDA CONSTRUTORA TENDA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5068069-53.2024.8.13.0702

ID: 312538727

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068069-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PONTO LOTUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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