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Processo nº 5124141-25.2025.8.21.7000

ID: 308674835

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124141-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARIANO LANDGRAF

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CABRAL SARKIS

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PEDRO BRAGA EICHENBERG

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

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Agravo de Instrumento Nº 5124141-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : MAGDA MARIANO LANDGRAF AD… Agravo de Instrumento Nº 5124141-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : MAGDA MARIANO LANDGRAF ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A) : PEDRO BRAGA EICHENBERG (OAB RS078049) ADVOGADO(A) : BRUNO CABRAL SARKIS (OAB RS083313) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Extensão DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA deferida em embargos à execução fiscal. Possibilidade. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extensão da gratuidade de justiça deferida nos embargos ao processo principal de execução fiscal, ajuizado por ente municipal, para cobrança de crédito tributário referente a IPTU. A agravante alegou hipossuficiência econômica e pleiteou o cancelamento da cobrança administrativa das custas processuais, com base no benefício anteriormente concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade de justiça, concedido nos autos dos embargos à execução fiscal, ao processo de execução fiscal principal, considerando a identidade da relação jurídico-processual e a manutenção do estado de hipossuficiência da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR . Observa-se que a gratuidade de justiça foi regularmente deferida nos autos dos embargos, em 2015, após o ajuizamento da execução e antes da extinção do feito executivo pelo pagamento. Como a execução principal foi ajuizada anteriormente e foi suspensa até o julgamento dos embargos, tendo em vista também que a situação econômica da parte permaneceu inalterada, conforme declarações de rendimentos apresentadas, concluiu-se pela possibilidade de extensão do benefício. A jurisprudência do próprio tribunal reconhece que, embora os processos sejam autônomos, a gratuidade concedida em um deles pode ser estendida ao outro, desde que mantida a condição de hipossuficiência. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, monocraticamente, para estender à execução fiscal o benefício da gratuidade de justiça deferido nos embargos à execução. Jurisprudência e Dispositivos relevantes citados: TJRS, Apelação Cível nº 5000136-19.2006.8.21.0008, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 12.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5202295-62.2022.8.21.7000, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. 12.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5001830-06.2023.8.21.0015, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGDA MARIANO LANDGRAF , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, da decisão que indeferiu o pedido de extensão da gratuidade deferida nos embargos ao feito executivo, proferida nos seguintes termos ( evento 40, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente, diante da alegação que a parte executada não foi intimada da custas pendente, deve ser observado o procedimento-padrão, conforme o Ato nº 021/2017-P/TJRS, já determinado na sentença que extinguiu a presente execução fiscal. Ainda, quanto a AJG deferida nos autos dos embargos à execução, trata-se de processo diverso, sendo assim não se aplica na presente execução fiscal, cabendo a parte requerer neste autos o pedido de AJG. Por fim, cabe a parte executada no pagamento das custas pendentes, podendo ser prosseguida no processo administrativo nº50062239720258217000. Intime-se. Em suas razões, em síntese, alegou que apesar de não ter requerido a concessão da gratuidade nos autos da execução, a assistência judiciária gratuita concedida nos autos dos embargos à execução fiscal se estende ao presente feito, por se tratar da mesma relação jurídico-processual. Asseverou que a documentação acostada demonstra sua hipossuficiência. Colacionou jurisprudência. Requereu o provimento do recurso. Breve relato. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a seu exame. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: "Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC" (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma processual civil, implicando no emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Código, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°. Por conseguinte, é plenamente viável o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator, sem desnecessária, inclusive, a intimação para apresentação de contrarrazões. No mérito, merece prosperar a irresignação. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em 11/11/2011, em desfavor de MAGDA MARIANO LANDGRAF e de MARCELO STEIN, em razão de dívida de IPTU, no valor histórico de R$ 37.669,91. Após a citação, a parte executada manteve-se inerte. Deferida a penhora do imóvel que gerou a tributação, a parte executada embargou, restando, inclusive, suspensa a execução até o julgamento dos embargos ( evento 3, PROCJUDIC2 ). Acostou-se cópia da sentença de improcedência, em que se registrou que houve a concessão de gratuidade de justiça aos embargantes no recebimento da exordial, em 03/09/2015, ratificando-se o deferimento na sentença ( evento 3, DOC2 ), com posterior determinação do juízo monocrático de desapensamento e baixa dos embargos ( evento 3.2 ). Após, o Município informou que em dezembro de 2017 foi realizado parcelamento administrativo da dívida firmado pela agravante (com termo final em 2023) e requereu a suspensão da execução, o que foi condicionado pelo juízo de primeiro grau ao pagamento das custas pendentes, sem, contudo, ter havido prova da intimação da parte executada relativa a tal decisão ( evento 3, PROCJUDIC2 e evento 3, PROCJUDIC3 ). Foi determinada a suspensão do feito ( evento 3.3 ). Digitalizaram-se os autos. A parte executada informou o pagamento das parcelas acordadas e requereu o levantamento da penhora ( evento 10, PET1 ), com o que concordou o exequente ( evento 11, PET1 ), sobrevindo sentença extinguindo o feito e genericamente tratando acerca das custas, veja-se ( evento 15, SENT1 ): Na sequência, a parte executada manifestou-se, requerendo a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para levantamento da penhora, o que foi providenciado. Após, o processo foi remetido à Central de Cálculos e Custas Judiciais, sobrevindo com o cálculo relativo às custas finais devidas ( evento 32, DOC2 ), com posterior baixa do processo. Em 15/01/2015 sobreveio informação do Processo Administrativo de cobrança das custas. A parte executada peticionou asseverando não ter sido intimada para pagamento de custas após a sentença, além de ser beneficiária da gratuidade, em razão da concessão nos embargos, requerendo a extensão do benefício e o cancelamento do procedimento administrativo de cobrança das custas processuais, o que foi indeferido pelo juízo de origem ( evento 36, PET1 e evento 40, DESPADEC1 ). Irresignada, a executada interpôs o presente recurso. Pois bem. No contexto dos autos, percebe-se que em 2015, nos autos dos embargos, foi deferida a gratuidade de justiça aos embargantes, o que foi confirmado em sentença: Ademais, a execução fiscal foi ajuizada em 11/11/2011, antes do deferimento do pedido nos embargos, bem como a extinção da execução fiscal é posterior, pois havida em 29/01/2024 ( evento 15, SENT1 ). É, portanto, possível a extensão do benefício concedido nos autos dos embargos à execução fiscal, mormente porque a parte executada comprovou que a situação de hipossuficiência permanece, conforme consta na declaração de imposte de renda de 2023 (total de rendimentos tributáveis R$ 14.600,00) e 2024 (total de rendimentos tributáveis R$ 15.600,00). Destaca-se que, uma vez concedido o benefício na ação incidental, tal deferimento deve acompanhar a parte em todas as fases e ações subsequentes relacionadas ao mesmo litígio, desde que não haja alteração na situação econômica ou expressa revogação, em observância ao direito ao acesso à justiça. Não há como observar-se a necessidade para a concessão da gratuidade de justiça em um processo, sem que tal situação fática alcance o apenso. Sobre o tema, friso as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. - A extensão do benefício da gratuidade de justiça concedido nos embargos à execução para a execução fiscal é justificada pela interdependência entre as duas ações, mesmo sendo elas autônomas. - No presente caso, considerando que o benefício foi concedido em sede de embargos à execução fiscal, é cabível a sua extensão à execução fiscal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001361920068210008 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO . HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI DEFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5014100-12, EM 29/11/2022. TENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO AJUIZADA ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS , CABE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS EM QUE POSTULADA. AINDA, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REJEITADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NELA POSTA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO TENDO A PARTE RECORRIDO DA RESPECTIVA DECISÃO. QUANTO ÀS NOVAS PENHORAS, PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO, VISTO QUE, NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014100-12, EM 22/06/2022, RESTOU DECIDIDO QUE OS EMBARGOS DEVERIAM SER RECEBIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE OS BENS PENHORADOS SEREM SUFICIENTES PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52022956220228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 12-04-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI DEFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . TENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO AJUIZADA ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS , CABE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS EM QUE POSTULADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50018300620238210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 03-10-2023) Este Tribunal, inclusive, já reconheceu que basta que o pedido de gratuidade seja elaborado em um dos apensos, para que se estenda ao outro 1 . Frisa-se, por fim, que não há que se falar em efeito retroativo, já que o pedido foi oportunamente elaborado pela executada, na primeira oportunidade em que se manifestou, embora nos autos da ação incidental. Portanto, merece trânsito a pretensão recursal, porque possível a extensão do benefício da gratuidade de justiça concedido nos embargos à execução para a execução fiscal. III. Dispositivo. Por tais razões, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de estender o benefício de gratuidade de justiça deferido em embargos à presente execução fiscal. Consequentemente, resta suspensa a exigibilidade das custas processuais. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa. 1. Agravo de Instrumento Nº 5108695-50.2023.8.21.7000/RS

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Lucy Machado Bruisma x Banco Bmg S.A

ID: 306981385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168276-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCY MACHADO BRUISMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

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CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5168276-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : LUCY MACHADO BRUISMA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUS… Agravo de Instrumento Nº 5168276-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : LUCY MACHADO BRUISMA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RS110849A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DEclaratória com pedidos DE repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA gratuidade judiciária. a revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. no caso, a benesse foi inicialmente deferida e, posteriormente, revogada pelo julgador a quo , sem demonstração pela parte contrária de alteração da situação econômica que autorizasse a medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY MACHADO BRUISMA contra a decisão prolatada nos autos da ação declaratória em que contende com BANCO BMG S.A. In verbis ( evento 50, DESPADEC1 ): "Vistos. Deixando a parte autora de comprovar os requisitos permissivos à concessão/manutenção da gratuidade judiciária, como determinado no evento 23, DOC1 , REVOGO o benefício. Intime-se para recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Dil." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que deve ser reformada a decisão agravada que revogou o benefício da gratuidade judiciária. Aduz que comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica. Menciona não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Requer, liminarmente, seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Pede o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à agravante na decisão do evento 8, DESPADEC1 , in verbis : (...) Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. (...) A parte ré apresentou contestação ( evento 18, CONT1 ), impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade judiciária concedida à autora. Ato contínuo, o juízo a quo proferiu decisão, determinando que a autora juntasse aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (completa), ou, no caso de isento, Certidão do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis ( evento 23, DESPADEC1 ): "Da impugnação à gratuidade de justiça: Assite, com efeito, razão à parte ré no ponto. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos da parte final do § 2° do art. 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (completa), ou, no caso de isento, Certidão do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se." Foi determinada a suspensão do feito ( evento 33, DESPADEC1 ), tendo em vista o IRDR 28. Por derradeiro, sobreveio a decisão agravada ( evento 50, DESPADEC1 ): "Vistos. Deixando a parte autora de comprovar os requisitos permissivos à concessão/manutenção da gratuidade judiciária, como determinado no evento 23, DOC1 , REVOGO o benefício. Intime-se para recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Dil." Ocorre, entretanto, que tal revogação exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. Vale dizer, depois da justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso haja comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. Na hipótese, verifica-se que a benesse anteriormente deferida à parte autora foi revogada pelo Julgador unipessoal, sem que tivesse sido demonstrada a ocorrência de alteração na situação econômica da parte a autorizar a cassação desta. Mais do que isso, fundamentou-se no fato de que a autora não juntou os documentos determinados em decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 . No entanto, verifica-se que a agravante juntou, com a sua exordial, documentos suficientes a comprovar a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, extrai-se que a autora, qualificada na inicial como pensionista do INSS, a fim de comprovar sua alegação de hipossuficiência, acostou aos autos declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE3 ), comprovante de situação cadastral, junto à Secretaria da Receita Federal ( evento 1, OUT6 ), e seu extrato de pagamentos do INSS ( evento 1, CHEQ8 ), documentação que atesta a hipossuficiência de recursos sustentada. Com efeito, verifica-se do extrato de seu benefício previdenciário, que os rendimentos auferidos mensalmente pela autora, no importe de R$2.953,04, não ultrapassam o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos ( evento 1, EXTR9 ). Nesse contexto, não há provas de que a parte possua renda ou patrimônio incompatível com a concessão do benefício, enquanto a presunção legal, diante da documentação apresentada, é no sentido da insuficiência financeira alegada. Assim, demonstrada a hipossuficiência de recursos da parte agravante, na época em que postulou o deferimento da gratuidade judiciária, assim como ausente prova da alteração da situação econômica desta, entendo que merece ser provido o agravo de instrumento para manter a concessão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Neste sentido, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. NO CASO, A BENESSE FOI INICIALMENTE DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA PELO JULGADOR A QUO, SEM DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZASSE A MEDIDA OU SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51200551120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-05-2025) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . MANUTENÇÃO. A gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento se estende ao cumprimento de sentença, sendo indevida a revogação da benesse sem ter sido comprovada a alteração na situação socioeconômica da parte beneficiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51025847920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 13-05-2025) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à parte autora, ao fundamento de ausência de impugnação específica à contestação que questionava a necessidade do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a revogação da gratuidade judiciária , considerando a ausência de prova suficiente quanto à alteração da situação financeira da parte beneficiária ou de concessão indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 99, § 3º, e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 asseguram a gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, sendo presumida a veracidade da alegação, salvo prova em contrário. 4. Conforme o art. 98 do CPC, uma vez concedido o benefício, este abrange todos os atos do processo, inclusive eventuais recursos, e somente pode ser revogado por decisão fundamentada diante de alteração da situação financeira da parte ou prova de falsidade na declaração de hipossuficiência. 5. Cabe à parte impugnante o ônus da prova da capacidade financeira do beneficiário (art. 373, II, CPC), ônus não cumprido no caso concreto, uma vez que se limitou a alegar genericamente a desnecessidade do benefício sem apresentar documentos idôneos. 6. A parte agravante demonstrou, mediante documentos como contracheque (R$ 1.412,00) e ausência de declaração de imposto de renda, sua hipossuficiência, corroborando a manutenção do benefício. 7. A jurisprudência pacífica desta Câmara reconhece que a simples impugnação genérica não autoriza a revogação da justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da capacidade de arcar com os custos do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido . 5. Tese: "1. A revogação da gratuidade judiciária exige prova inequívoca da alteração da condição econômica da parte ou da falsidade na declaração de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação genérica da parte contrária. 2. É ônus da parte impugnante demonstrar, por meio de documentos, a capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373, II; CF, art. 5º, LXXIV.(Agravo de Instrumento, Nº 50406546020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) – grifei. Destarte, merece reforma a decisão recorrida para manter o benefício da gratuidade judiciária concedido à recorrente. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para manter a concessão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Intimem-se.

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Paulo Boeira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 298367538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144511-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BOEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5144511-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : PAULO BOEIRA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5144511-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : PAULO BOEIRA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização de juros em periodicidade diária sem a indicação da respectiva taxa diária de juros), mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO BOEIRA em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Em razões recursais, sustenta a possibilidade de concessão da tutela de urgência para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem financiado, a partir do depósito em juízo dos valores incontroversos. Refere a abusividade da capitalização diária de juros, circunstância apta, segundo alega, a afastar a mora debendi . Discorre sobre os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e requer, em antecipação de tutela, o deferimento da pretensão recursal. Ao final, pede o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se ao pedido de concessão de tutela de urgência para vedar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, bem como autorizar o depósito em juízo das parcelas incontroversas e manter o autor na posse do veículo financiado. Merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome da parte contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização). Na hipótese em tela, verifica-se, em juízo de cognição sumária, cláusula aparentemente abusiva na cédula de crédito bancário firmada pelas partes ( evento 22, PET6 ), relativamente ao período de normalidade contratual, porquanto prevista a cobrança da capitalização de juros em periodicidade diária, sem, contudo, a indicação da respectiva taxa diária de juros (conforme cláusula "8. Promessa de Pagamento"). No ponto, passo a adotar o entendimento, na esteira do que vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que a sua ausência subtrai da parte contratante a possibilidade de estimar previamente a evolução do débito, bem como de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor 1 , tornando abusiva a sua incidência. Nesse sentido, colaciono precedente daquela Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3 . Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) – grifei. Embora tal julgamento não tenha sido submetido ao regime dos recursos repetitivos, observa-se que a decisão foi tomada pela Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), constituindo indicação robusta da orientação jurisprudencial daquele Tribunal Superior sobre a matéria. Com efeito, a referida tese vem sendo adotada, ao menos de forma majoritária, no âmbito de ambas as Turmas que a compõem, conforme decisões que, exemplificativamente, ora indico: no âmbito da Terceira Turma (REsp n. 2.083.714/RS, Exmo. Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decisão publicada em 12/09/2023; REsp n. 2.087.267/RS, Exma. Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, decisão publicada em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Exmo. Ministro Relator HUMBERTO MARTINS, decisão publicada em 17/11/2023) e no âmbito da Quarta Turma (REsp n. 2.082.131/RS, Exmo. Ministro Relator RAUL ARAÚJO, decisão publicada em 29/08/2023; AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, Exmo. Ministro Relator MARCO BUZZI, decisão publicada em 01/06/2023; AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Exmo. Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, decisão publicada em 31/08/2022; REsp n. 2.112.911/RS, Exmo. Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, decisão publicada em 20/12/2023). Assim, demonstrada a abusividade da capitalização diária de juros, sem a indicação da respectiva taxa diária de juros, tem-se como não configurada a mora do consumidor. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de ser obstada a inclusão do nome do requerente em cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão, e de ser mantido o autor na posse do veículo financiado, medidas condicionadas, contudo, ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso das parcelas, calculadas na forma do presente julgado. Acerca da matéria, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. 2. Fixada multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50993335820228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória concedida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50966305720228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 16-05-2022) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil 2 , dou provimento ao agravo de instrumento, para: (a) obstar a inclusão do nome do autor em rol de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão; (b) manter o consumidor na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, nos termos da fundamentação; e (c) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, do determinado no presente julgamento, limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, encargo somente devido a partir da sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 2. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

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Processo nº 5152368-25.2025.8.21.7000

ID: 296605093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152368-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRO SHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO ELY SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5152368-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PRO SHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A. ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5152368-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PRO SHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ELY SILVEIRA (OAB RS072789) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA. MODALIDADE DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE TORNA MAIS EFETIVA A EXECUÇÃO, AGREGANDO CELERIDADE AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA VIABILIZAR O USO DO SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMA. CONTUDO, O PERÍODO DE REPETIÇÃO DEVE SER INFERIOR AO REQUERIDO, SOB PENA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRO SHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A. contra a decisão que, em “ ação de execução por quantia certa de título extrajudicial ” proposta contra TOCK CAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PECAS E PNEUS LTDA, indeferiu pedido de utilização do SISBAJUD na modalidade repetitiva (teimosinha) pelo prazo de 60 dias ( evento 22, PET1 ). O agravante alegou que “ não há qualquer impeditivo à realização da tentativa de penhora de bens da agravada, inclusive com vistas a perquirir a eficiência da execução, uma vez que (i) os embargos manejados não possuem efeito suspensivo, de modo que não há obstáculo ao prosseguimento do feito, bem como (ii) os bens indicados à penhora (a) não observam a ordem legal e (b) não são suscetíveis de registro e, portanto, não possuem rastreabilidade ”. Informou que em “ exame de proporcionalidade e análise sistemática do art. 797 do CPC, a decisão agravada coloca o devedor – que sequer contesta materialmente a existência da dívida em embargos – em posição de absoluta vantagem sobre interesse o credor, ofertando, a bem da verdade, garantia inócua à dívida ” e relatou que “ tal desequilíbrio afronta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da paridade de armas no processo executivo, permitindo que o devedor, mesmo inadimplente, se valha de manobras protelatórias sob o manto de uma suposta legalidade formal, enquanto o credor vê frustrado o legítimo direito à satisfação de seu crédito ”. Pontuou que o “ processo de execução, por definição legal, visa a satisfação do crédito de forma célere e eficaz — e não se presta à perpetuação da inadimplência mediante garantias que, em última análise, não garantem absolutamente nada ”. Expôs que “ trata-se, em verdade, de decisão que condena a execução à sua frustração, posto que não autoriza as medidas constritivas com base na ordem legal e com real potencial de eficácia ” e que a “ justificar a não realização da penhora por cautela aos efeitos da legislação de abuso de autoridade é, ao fim, negar prestação jurisdicional, o que não se amolda à responsabilidade outorgada aos magistrados ”. Alegou que a “ função jurisdicional, especialmente na fase executiva, exige do julgador não apenas imparcialidade, mas também efetividade, sob pena de o processo tornar-se instrumento de inércia e descrédito ”. Discorreu sobre a antecipação de tutela recursal. Pediu o provimento do recurso para “ determinar a imediata realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por, no mínimo, 60 dias ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. O caso O caso trata de “ ação de execução por quantia certa de título extrajudicial ” proposta por PRO SHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A. contra STOCK CAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PECAS E PNEUS LTDA, objetivando a cobrança do débito de R$ 90.255,93. No evento 22, PET1 , a exequente pediu que “ prosseguimento à execução, com realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade Teimosinha (60 dias), até o valor limite de R$ 90.255,93 ”, o que foi indeferido pela decisão ora agravada do evento 25, DESPADEC1 : […] Requereu a exequente a penhora de valores via SISBAJUD. Juntou cálculo na pág. 1 do evento 22, DOC1 . Impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora online deduzido pelo exequente no evento 22, DOC1 . […] O recurso merece provimento. A presente execução tramita desde novembro de 2023 ( evento 1, INIC1 ), sem resultado patrimonial satisfatório do crédito. Em tais casos, o bloqueio de valores via SISBAJUD com repetição programada não viola nenhuma garantia constitucional da parte executada e imprime adequada celeridade ao processo executivo. Não se trata de medida irrazoável, pois a penhora de valores é a primeira na ordem legal de preferência (art. 835, do CPC) e repetição programada é meio eficaz em casos com o presente. Em casos análogos, decidiu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA ( TEIMOSINHA ). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, COM USO DA FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA ( TEIMOSINHA ), NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA ( TEIMOSINHA ) NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA; E (II) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE DE PENHORA ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER CONDUZIDA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ART. 797 DO CPC, QUE CONFERE PREFERÊNCIA À PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. 4. O SISTEMA SISBAJUD, ESPECIALMENTE COM A FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA, VISA A MAXIMIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PERMITINDO A TENTATIVA DE BLOQUEIOS SUCESSIVOS E FACILITANDO A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, SEM O RISCO DE PENHORA EXCESSIVA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA” (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS) PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DEMORA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM INDICAR BENS PENHORÁVEIS. 6. A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA, CONFORME O ART. 835, I E § 1º, DO CPC, DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO STJ É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA, VISANDO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À PROTEÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”) É CABÍVEL NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC . V. LEI E JURISPRUDÊNCIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797 E 835, I E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1155187/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28/11/2017; TJRS, AI Nº 50441252120248217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 04/03/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 52251705520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, VIABILIZAR OS MEIOS PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA A PRIORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO SOBRE OUTROS BENS. PEDIDO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL, OU EVIDENCIAR A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSENTE, NA HIPÓTESE, PESQUISA PELA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA NO ÚLTIMO ANO. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50192014320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 06-08-2024) (grifei). Contudo, o prazo deve ser fixado em 30 dias e não nos 60 dias requeridos pelo agravante, sob pena de onerosidade excessiva. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para determinar a utilização do SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se. 1 . Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 . GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000.

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Henrique Casagrande e outros x Fernando Fraga Gomes

ID: 312031458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164008-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CASAGRANDE LIZETTE CASAGRANDE

Polo Passivo:

FERNANDO FRAGA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CASELLI PEREIRA

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ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

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FERNANDO GUARIGLIA SOUSA

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ROGÉRIO BLAZINA

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Agravo de Instrumento Nº 5164008-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : HENRIQUE CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ROGÉRI… Agravo de Instrumento Nº 5164008-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : HENRIQUE CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BLAZINA (OAB RS068749) AGRAVANTE : LIZETTE CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BLAZINA (OAB RS068749) AGRAVADO : FERNANDO FRAGA GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO GUARIGLIA SOUSA (OAB RS058865) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. ART. 833, inciso X, DO Código de Processo Civil. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA OU RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade, liberando valores constritos em conta poupança, mas mantendo a penhora sobre quantias localizadas em conta corrente. Os agravantes sustentam que os valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de estarem depositados em conta corrente ou poupança, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ. Alegam, ainda, que são idosos e necessitam dos recursos para sua subsistência, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente; (ii) determinar se os agravantes comprovaram que os valores bloqueados constituem reserva financeira com natureza de poupança ou verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A extensão da impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige prova inequívoca de que tais valores possuem natureza de reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor, conforme estabelecido no REsp 1.660.671/RS. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o executado, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme decidido no Tema Repetitivo 1.235 do STJ. No caso concreto, os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados em conta corrente têm natureza de poupança, tampouco demonstraram que se tratam de verbas alimentares ou essenciais à sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas e à condição de idosos. A ausência de demonstração documental da origem e destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora determinada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A extensão dessa impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente depende de prova inequívoca de que se trata de reserva financeira com natureza de poupança. O ônus da prova da impenhorabilidade é do executado, não sendo possível seu reconhecimento de ofício pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 833, inciso X; 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.254.388/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 26.05.2025, DJe 29.05.2025; STJ, AREsp nº 2.805.427/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.05.2025, DJe 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE CASAGRANDE e LIZETTE CASAGRANDE contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de origem que, nos autos da ação de execução que lhes move FERNANDO FRAGA GOMES , acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade, determinando a liberação apenas do valor constrito em conta poupança, mantendo a penhora sobre os valores encontrados em conta corrente. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas correntes são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança ou conta corrente. Sustentam que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, desde que limitados a 40 salários mínimos. Argumentam, ainda, que são pessoas idosas, com 85 e 90 anos de idade, respectivamente, e que necessitam dos valores para sua subsistência. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A questão controvertida cinge-se à possibilidade de penhora de valores encontrados em conta corrente dos agravantes. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal acima transcrito pode ser estendida a valores depositados em conta corrente, desde que comprovado que tais valores possuem natureza de economia ou reserva financeira do devedor, equiparável à poupança, e que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos. Contudo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, é imprescindível que a parte executada comprove, de forma inequívoca, que tais valores constituem efetivamente sua reserva de capital, com características de poupança, e não valores utilizados para movimentações financeiras cotidianas. No caso em análise, os agravantes limitaram-se a alegar que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, sem, contudo, demonstrar que tais valores possuem natureza de reserva ou economia, equiparável à poupança. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie que os valores constantes nas contas correntes dos agravantes possuem caráter de reserva financeira ou que são provenientes de verbas de natureza alimentar. Cumpre ressaltar que o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores é da parte executada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, segundo o qual "a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A parte executada deve alegar a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Nesse contexto, embora os agravantes tenham alegado a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes, não trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que tais valores possuem natureza de reserva financeira ou que são provenientes de verbas de natureza alimentar, ônus que lhes incumbia. Ademais, a mera alegação de que são pessoas idosas, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade dos valores, sendo necessária a comprovação de que tais valores são essenciais à sua subsistência ou que possuem natureza de reserva financeira. Assim, não tendo os agravantes se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes, deve ser mantida a decisão agravada que converteu em penhora os valores bloqueados. No sentido em que se julga: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que havia dado provimento a recurso especial, para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em aplicações financeiras, conforme precedentes do STJ. Os agravantes sustentam a existência de omissão e a possibilidade de penhora em razão da natureza alimentar do crédito executado, referente a honorários advocatícios. A parte agravada, intimada, pugnou pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão monocrática quanto à possibilidade de penhora de valores aplicados financeiramente, diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios; (ii) determinar se a discussão sobre a destinação dos valores depositados em fundo de previdência privada exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a publicação das decisões impugnadas, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. Não obstante a alteração no entendimento jurisprudencial, o que possibilitaria o provimento do presente recurso, certo é que para se conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, especificamente no que diz respeito existência de natureza alimentar dos valores depositados em fundos de previdência privada, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Julia Teresinha Frutuoso Damaceno x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 283508918

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138400-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA TERESINHA FRUTUOSO DAMACENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

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DIOGO BERTOLINI

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Agravo de Instrumento Nº 5138400-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JULIA TERESINHA FRUTUOSO DAMACENO ADVOGADO(A) : GILSON J… Agravo de Instrumento Nº 5138400-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JULIA TERESINHA FRUTUOSO DAMACENO ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA TERESINHA FRUTUOSO DAMACENO contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que é movida contra a ora agravante pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem, nos seguintes termos: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões, a agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita para a analise do presente recurso. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo . Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. No mais, há impossibilidade de conhecer-se de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079615571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 14/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a configuração da mora do devedor fiduciante, a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura da correspondência seja a do próprio destinatário. 3. A análise, de ofício, da eventual irregularidade das cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que pacificou o entendimento daquela Corte acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/02/2019) Assim, como a notificação constante no Evento 1 - doc. 8 atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor, é válida. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 26,17% ao ano, ou seja, nível muito próximo ao patamar da taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 25,44% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros. Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

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Processo nº 5125111-25.2025.8.21.7000

ID: 276562359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125111-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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Agravo de Instrumento Nº 5125111-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… Agravo de Instrumento Nº 5125111-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, no âmbito de execução de título extrajudicial. A parte exequente busca a efetivação da constrição patrimonial por período de 30 dias, tendo em vista a inércia do devedor em saldar a dívida ou apresentar defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da utilização da ferramenta “teimosinha” no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por período determinado, como medida voltada à efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR : Observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada a partir do julgamento do REsp nº 1.184.765/PA (Tema 425), dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial, como BacenJud, Renajud, Infojud e SISBAJUD. O artigo 835, I, do CPC estabelece o dinheiro como o primeiro bem sujeito à penhora, enquanto o artigo 854 do CPC autoriza a constrição eletrônica de ativos financeiros, sem prévia ciência da parte executada. O Conselho Nacional de Justiça recomenda a utilização da funcionalidade “teimosinha” como forma de promover a celeridade e a efetividade da execução, evitando sucessivas emissões de ordens de bloqueio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhecem a legitimidade dessa medida, especialmente quando esgotadas as alternativas convencionais e diante da inércia do devedor. Assim, a decisão agravada merece reforma para autorizar a utilização da funcionalidade por 30 dias, em observância aos princípios da efetividade processual e da satisfação do crédito (art. 797 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar a realização de buscas patrimoniais pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 854 do CPC. Tese de Julgamento : “1. É admissível a utilização da funcionalidade ‘teimosinha’ do sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros pelo prazo definido pelo juízo, como medida voltada à efetividade da execução, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS : CPC, arts. 797, 805, 835, I, e 854; STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 08.09.2010; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJRS, AI nº 5033415-05.2025.8.21.7000, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 14.02.2025; TJRS, AI nº 5032243-28.2025.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 12.02.2025; TJRS, AI nº 5081165-37.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 10.02.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC contra decisão de lavra da Eminente Dra. Bruna Souza Silveira que, na ação de execução de título extrajudicial movida contra ELIZEU SOUTO PEREIRA 93900015015 e ELIZEU SOUTO PEREIRA , assim dispôs ( evento 16, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de pesquisa no Sisbajud pela modalidade teimosinha, uma vez que tal funcionalidade não permite o pleno exercício do contraditório pelo executado (art. 854, §3º do CPC), bem como resulta em excesso de penhora, eis que o sistema não despreza eventual valor parcial já bloqueado, lançando ordens integrais, o que pode configurar abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/19). Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, sustentou que o processo de execução deve atender aos seus interesses, conforme o art. 797 do CPC, e que a penhora em dinheiro, prevista no art. 835, I e §1º, é medida prioritária, razão pela qual a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD se mostra adequada para alcançar a máxima efetividade na busca de ativos financeiros do devedor. Argumentou que a manutenção da decisão agravada favorece a inadimplência em detrimento de título líquido, certo e exigível, comprometendo a eficácia da execução. Destacou que o STJ já reconheceu a legitimidade da ferramenta como instrumento a favor do credor. Citou precedentes. Requereu o provimento do recurso para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do agravado via SISBAJUD, com programação repetida por 30 dias ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, porquanto cabível, tempestivo, e acompanhado de preparo. De início, cumpre consignar a possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de entendimento consolidado sobre o tema, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e consoante orientação proveniente da Súmula n.º 568 do e. STJ. A insurgência recursal versa sobre utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ou seja, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio por período determinado, no caso, por 30 dias. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo , a decisão agravada comporta parcial reforma. Desde o julgamento do REsp n.º 1.184.765/PA (Tema Repetitivo n.425), o Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido da desnecessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos mecanismos virtuais de busca patrimonial colocados à disposição dos credores, por intermédio do Poder Judiciário, para facilitar a satisfação dos créditos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.723.898/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) Nesse norte, o entendimento jurisprudencial vem sendo delineado no sentido de autorizar a utilização dos mecanismos de busca patrimonial sem prévia necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade processual e do interesse do exequente (art. 797, do CPC). Conforme se observa dos autos da execução, o executado (em sua pessoa física e em sua pessoa jurídica) foi intimado, mas não efetuou o pagamento da dívida, tampouco compareceu aos autos para apresentar defesa. Dessa forma, para a responsabilização patrimonial dos devedores, deve ser observada a ordem preferencial de constrição, descrita no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual elenca a penhora de dinheiro como preferencial em relação aos demais bens passíveis de constrição: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Outrossim, o artigo 854 do Código de Processo Civil prevê que o bloqueio de eventuais quantias depositadas em contas bancárias ou aplicações financeiras da parte executada deverá ser realizado pelo juiz, por meio de sistema eletrônico, visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. (...) Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou ferramenta de busca patrimonial que permite a reiteração automática de bloqueios pelo sistema SISBAJUD, para eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, facilitando a busca de ativos financeiros do devedor. Portanto, a automação de ordens de bloqueio dá-se, sobretudo, por orientação do CNJ, como medida de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em prol da celeridade e da efetividade do processo de execução. Ademais, é consabido que, conquanto do modo menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), a execução se deve dar no interesse do credor visando à satisfação do crédito (art. 797, do CPC). Por tais razões, é jurisprudencialmente admitida a realização de tentativas de bloqueio na modalidade “teimosinha” por determinado período de tempo estabelecido pelo Juízo. A propósito, colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES (" TEIMOSINHA ") E SISTEMA SISBAJUD. REALIZADA PESQUISA ÚNICA. DECISÃO REFORMADA. Situação em que a agravada não demonstrou interesse, tampouco buscou qualquer medida efetiva para satisfazer a obrigação contraída, sendo cabível a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio (" teimosinha ") para verificar a existência de valores, para fins de bloqueio judicial, com prazo de 30 dias . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50334150520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA JURISDICIONAL TEIMOSINHA . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Impositivo o provimento quanto à ferramenta " teimosinha ", que consiste na reiteração de busca de valores e aplicações via SISBAJUD durante 30 (trinta) dias . Sistema que está à disposição do juízo como forma de garantia do direito dos credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50322432820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - TEIMOSINHA . CABIMENTO. Indicada a pesquisa de ativos aptos à penhora, de forma reiterada - teimosinha -, com vistas à celeridade processual e garantia da execução, em intervalo de tempo e duração não inferior a 30 dias , em observância à ordem de preferência e diligência do exequente com base no art. 835, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50811653720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 10-02-2025) Logo, merece guarida o agravo de instrumento, a fim determinar a realização de buscas pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a realização de buscas pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias.

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Madalena Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 323789019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190683-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARISSIMI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Agravo de Instrumento Nº 5190683-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5190683-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do feito, em demanda de natureza cível ajuizada contra instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a apresentação de procuração com firma reconhecida, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não merece conhecimento. O art. 1.015 do CPC elenca de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando a decisão que determina a juntada de procuração com firma reconhecida, tampouco seu parágrafo único. A tese da taxatividade mitigada, consagrada no julgamento do Tema 988 do STJ, admite a interposição do recurso em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada urgência concreta, o que não se verifica no caso concreto. A decisão agravada não possui conteúdo decisório definitivo e pode ser impugnada em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, ou caso sobrevenha sentença de extinção, mediante apelação própria. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que determinações dessa natureza não ensejam a utilização do agravo de instrumento, salvo demonstração de prejuízo irreparável, o que não restou evidenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a juntada de procuração com firma reconhecida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e configura despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento. 2. A tese da taxatividade mitigada somente é aplicável quando demonstrada urgência concreta, o que não se verifica nas hipóteses em que a matéria pode ser reexaminada em eventual apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, §1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51103517120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 06.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50801612820258217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50498522420258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 28.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MADALENA DA SILVA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, determinou que a parte autora apresentasse procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos para o ajuizamento da ação, além de comprovante de endereço atualizado em seu nome e declaração de próprio punho atestando ciência da demanda e do advogado constituído, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 36, DESPADEC1 ): Vistos. Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do advogado constituído nos autos; ou, alternativamente, c) procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, o cabimento do recurso com base na teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, argumentando que a decisão impugnada impõe condição restritiva e onerosa ao exercício do direito de ação, afetando diretamente a admissibilidade e o prosseguimento do processo. Alega que a exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade configura formalismo excessivo, não previsto em lei, contrariando o art. 105 do CPC e o princípio da instrumentalidade das formas. Aduz que a decisão agravada não apresenta qualquer fundamento específico ou indício concreto nos autos que justifique a imposição de exigência excepcional à parte autora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Não merece conhecimento a pretensão recursal. Com efeito, o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 1.015, um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não estando contemplada, entre elas, a decisão que determina a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco em seu parágrafo único, não sendo possível, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, adotou a tese da "taxatividade mitigada" do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, no caso em análise, não se verifica a presença do requisito da urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol legal. Isso porque a decisão agravada, que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, não possui caráter definitivo e irreversível que torne inútil sua impugnação em sede de eventual apelação. A parte agravante poderá, caso entenda pertinente, cumprir a determinação judicial sob protesto e, posteriormente, questionar a exigência em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o caso, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Alternativamente, caso seja proferida sentença extintiva em razão do não cumprimento da determinação, poderá impugná-la por meio do cabível. Ademais, a mera alegação de que a decisão impõe condição restritiva ao exercício do direito de ação não é suficiente para caracterizar a urgência necessária à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. A propósito, precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL AO CASO DOS AUTOS. DESCABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, POIS NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. A HIPÓTESE TAMPOUCO COMPORTA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL . O ENTENDIMENTO DE MITIGAÇÃO FIRMADA NA TESE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL APRESENTA OS ATOS JUDICIAIS CUJO CONTEÚDO PODE SER ATACADO PELO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51103517120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § § 2º E 3º C/C 1.015, AMBOS DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação do juiz ordenando a juntada de procuração atualizada não corresponde a pronunciamento judicial de natureza decisória, mas mero ato de impulso processual, contra a qual não cabe agravo de instrumento, a teor da nova sistemática adotada no art. 1.015 do CPC, tampouco é situação urgente que justifique a mitigação do rol desse dispositivo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50801612820258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito, em ação revisional proposta contra instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de procuração atualizada, classificado como despacho de mero expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O despacho que determina a juntada de procuração atualizada não possui caráter decisório, sendo classificado como despacho de mero expediente, o que o torna irrecorrível.2. O ato judicial em questão não gera prejuízo imediato às partes, pois visa apenas adequar a petição inicial às exigências legais do procedimento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.3. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que despachos de mero expediente não comportam recurso de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente, que não possuem caráter decisório, são irrecorríveis por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50694803320248217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 03-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70077268357, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 13-04-2018. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito, em ação revisional proposta contra instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de procuração atualizada, considerado como despacho de mero expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O despacho que determina a juntada de procuração atualizada é considerado ato de mero expediente, sem caráter decisório, não comportando recurso imediato.2. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece um rol taxativo de decisões agraváveis por instrumento, não incluindo despachos de mero expediente.3. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que despachos que apenas impulsionam o processo não são passíveis de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente, que não possuem caráter decisório, não são passíveis de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50694803320248217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 03-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70077268357, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 13-04-2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50498522420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 28-02-2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5119291-25.2025.8.21.7000

ID: 275175890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119291-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAGAIVER TAFAREL BANDEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMONA KLEIN

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ALINE BARBOSA PETER

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Agravo de Instrumento Nº 5119291-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : MAGAIVER TAFAREL BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALINE BARBOSA PETER (OAB RS09444… Agravo de Instrumento Nº 5119291-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : MAGAIVER TAFAREL BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALINE BARBOSA PETER (OAB RS094446) ADVOGADO(A) : RAMONA KLEIN (OAB RS098403) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. indeferimento na origem. NECESSIDADE COMPROVADA. RENDIMENTO inferior a 05 salários mínimos. DECISÃO MODIFICADA. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput , do CPC/15. Posicionamento do Enunciado nº 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS. Caso . A prova documental produzida demonstrou que o rendimento mensal dO agravante perfaz valor inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGAIVER TAFAREL BANDEIRA contrário à decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado na petição inicial ( evento 16, DESPADEC1 ): "Da documentação acostada aos autos, não demonstrada a hipossuficiência econômica do autor, razão por que INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para pagamentos das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que forneceu toda a documentação exigida para comprovar sua hipossuficiência, mas, mesmo assim, teve seu pleito negado. Alegou que não possui vínculo empregatício formal e que, nos últimos meses de 2024, trabalhou como vendedor autônomo. Arguiu que as movimentações bancárias analisadas pela magistrada decorreram de empréstimos feitos por seu irmão e de doações de membros da igreja que frequentava, para custear cirurgia de urgência. Disse que comprovou que tais valores foram destinados exclusivamente a despesas médicas e que sua renda atual era inexistente ou muito inferior a cinco salários mínimos. Colacionou julgados sobre o tema. Ressaltou que está em tratamento de uma doença grave e por isso recebe benefício previdenciário por incapacidade. Por fim, requereu a concessão da tutela recursal para que fosse reformada a decisão agravada e lhe fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça. Distribuídos a minha relatoria, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC/15. A teor do artigo 98, caput , do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguinte: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” No presente caso, a prova documental produzida nos autos demonstrou que o rendimento mensal da parte agravante perfaz valor inferior a cinco salários mínimos, conforme consta na Declaração de Imposto de Renda anexada aos autos evento 9, DECL4 , situação econômica desfavorável ao pagamento das custas do processo, de acordo com o supracitado artigo. Além disso, tenho que a parte autora ao trazer a baila os docuemntos constantes no evento 1, CONTR6 , evento 1, DECL7 , evento 1, COMP15 , evento 1, COMP16 , evento 1, COMP17 , evento 1, COMP18 , evento 1, COMP19 , evento 1, COMP20 , evento 1, COMP21 , evento 1, COMP22 e evento 1, COMP23 , logrou êxito em demonstrar que as movimentações bancárias na sua conta-corrente se tratam, na maioria, de doações recebidas e empréstimos realizados afim de custear o tratamento do tumor, objeto da presente ação. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, para a concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, cabendo ao postulante, contudo, provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido, o que restou demonstrado nos autos. Neste sentido o precedente do STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). A situação financeira revelada nos autos autoriza o deferimento do benefício, nos termos do entendimento jurisprudencial deste órgão fracionário: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA . RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50197623320258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 30-01-2025). (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . DEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA FÍSICA QUE NÃO POSSUA RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA , PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º, DO CPC). TAL PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ELIDIDA CASO HAJA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE . NO CASO, A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, POIS DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . APELAÇÃO PROVIDA." (Apelação Cível, Nº 50932608620208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 09-01-2025). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o argumento que os documentos juntados pelo autor não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, O “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) Não se desconhece do que dispõe o art. 98, §5º, do CPC, de que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. No entanto, no caso telado, a parte agravante demonstrou que não possui condições de arcar com a totalidades das despesas judiciais, pois sobrevive com remuneração inferior a cinco salários mínimos . 4) Embora a remuneração dos conciliadores importe em valor módico, não se pode presumir que a quantia poderá ser suportada pela parte autora, pois para uma pessoa simples, de baixa renda, este valor não é irrisório, podendo representar a alimentação da família por uma semana por exemplo. Mister ressaltar que a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade, razão pela qual não se pode exigir que a parte autora honre com o pagamento das despesas dos conciliadores se demonstrou fazer jus à gratuidade de justiça . 5) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC, de forma total e não parcial, pelo que o provimento do recurso e a reforma da decisão é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53884089020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 17-01-2024). (grifei) Ante o exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade judiciária ao agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5193011-25.2025.8.21.7000

ID: 326380710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193011-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE KOSCREVIC CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIZA CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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VINICIUS CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5193011-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ONEIDE KOSCREVIC CORREA ADVOGADO(A) : SIL… Agravo de Instrumento Nº 5193011-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ONEIDE KOSCREVIC CORREA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : MARIZA CORREA DE MORAES (OAB RS095755) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS EXPROPRIATÓRIOS E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato cumulada com pleito de tutela provisória de urgência, indeferindo pedido liminar para suspender atos expropriatórios e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, alegando abusividade de encargos cobrados em contratos firmados para financiamento rural e posterior renegociação bancária, com destaque para capitalização diária de juros e elevação de taxa remuneratória para 27,87% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito, diante da alegação de abusividade nos encargos cobrados nos contratos de crédito rural e bancário firmados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, do CPC. A revisão das taxas de juros e cláusulas contratuais somente é admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade e a desvantagem exagerada, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). A alegação de cobrança abusiva de encargos na renegociação da dívida rural não está suficientemente comprovada nos autos, sendo necessária dilação probatória para apuração da legalidade da alteração contratual e eventual desvio de finalidade. A existência de novo contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado por vontade das partes, com alteração da natureza da operação e dos encargos, afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocada. Diante da ausência de demonstração inequívoca da abusividade dos encargos, não se justifica o deferimento da tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios e impedir inscrição em cadastros restritivos exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, o que não se verifica em juízo de cognição sumária diante da renegociação formal da dívida. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das cláusulas pactuadas em contrato bancário firmado entre as partes. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27/STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ONEIDE KOSCREVIC CORREA em face da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Pleito de Concessão de Tutela Provisória Fundada na Urgência ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES , indeferindo o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional ajuizada por ONEIDE KOSCREVIC CORREA contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES. Alega o autor, em breve síntese, que celebrou com a ré cédula de crédito bancário n. C11423068-0, que tomou emprestado o valor de R$ 108.000,00 pelo PRONAF para custeio agrícola de safra do ano de 2021/2022. Afirma que renegociou a cédula, conforme cédula de crédito n. C31425175-4. Informou que, para liberação do crédito, foi obrigado a contratar seguro agrícola, denominado "colheita garantida". Sustenta que a cédula de crédito bancária originária (n. C11423068-0) possui ilegalidades e abusividades, sendo elas: a capitalização diária dos juros, além de ser abusiva a exigência de juros moratórios no patamar de 1% ao mês. No que tange à cédula de crédito posterior (renegociação da originária) sob o n. C31425175-4, discorre sobre a ilegalidade os encargos remuneratórios no patamar de 27,87% ao ano, requerendo a sua limitação ao patamar de 4,50%, conforme era estipulado no contrato de origem, bem como a presença de outras tarifas financiadas. Discorre sobre a ilegalidade na forma em que exigida a capitalização diária dos juros, bem como apresenta cálculo do valor que entende devido. Postula, liminarmente, a suspensão de qualquer ato expropriatório atinente ao imóvel de matrícula n. n. 25.169 dados em alienação fiduciária, além da determinação que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, para ser concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à reversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, não estão presentes tais pressupostos. Conforme o tese firmada no Tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em juízo de cognição sumária. Reforço, ainda, que a parte autora optou por tal negócio, que no momento lhe era vantajoso, não podendo agora, sem qualquer fundamento relevante, simplesmente descumpri-lo ou pretender sua alteração, sob pena de ferir a boa-fé e o respeito recíproco que devem nortear todos os contratos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. III - Cite-se a parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal, sob pena de revelia. Após a resposta, à réplica. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em suma, o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que a ação revisional se funda na cobrança de encargos ilegais, especialmente no que tange à capitalização diária de juros no contrato original e à aplicação de juros de mercado na renegociação de dívida rural, a qual deveria observar os encargos da operação original. Aponta que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS). Destaca o perigo de dano, consistente na iminência de atos expropriatórios sobre o imóvel dado em garantia, o qual constitui sua moradia, e na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, condicionada ao depósito dos valores incontroversos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça na origem ( evento 1, INIC1 ), está dispensado do preparo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, pleiteada pelo agravante com o objetivo de suspender atos expropriatórios do imóvel dado em garantia fiduciária e de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Adianto, o recurso não merece provimento. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, em que pese a argumentação expendida pelo agravante, não vislumbro, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado a ponto de justificar a reforma da decisão de primeiro grau. As alegações de abusividade, embora relevantes, demandam uma análise aprofundada, a qual só poderá ser realizada com a devida dilação probatória, no decorrer da instrução processual. O agravante firmou, inicialmente, a Cédula de Crédito Rural n. C11423068-0 ( evento 1, CONTR10 ) e, diante da frustração da safra, procedeu à renegociação da dívida por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C31425175-4 ( evento 1, CONTR16 ). A controvérsia principal reside na legalidade dos encargos aplicados em ambas as operações, notadamente a capitalização diária de juros na primeira e a taxa de juros remuneratórios de 27,87% ao ano na segunda, a qual repactuou um débito originariamente rural. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a revisão das cláusulas contratuais, especialmente as que versam sobre juros remuneratórios, é medida excepcional e depende da cabal demonstração de abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No presente momento processual, com base nos documentos acostados, não é possível afirmar, de plano, a existência de tal abusividade. A renegociação da dívida, formalizada em um novo instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário), representa a manifestação de vontade das partes, as quais, em princípio, agiram sob a égide da autonomia privada. A alteração da natureza do crédito e, consequentemente, dos encargos incidentes, de rurais para de mercado, embora questionável sob a ótica da finalidade social do crédito rural, foi objeto de pacto expresso. Aferir se tal pactuação configurou desvio de finalidade ou violação ao Manual de Crédito Rural (MCR) é matéria complexa, que extrapola os limites de uma análise perfunctória e exige contraditório e produção de provas. Portanto, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de prova robusta e inequívoca da abusividade, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das cláusulas contratadas, sobretudo em sede de tutela de urgência. A decisão do juízo a quo foi prudente ao indeferir a liminar, postergando a análise aprofundada do mérito para após a instauração do contraditório. Não preenchido um dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do perigo de dano, sendo o indeferimento da tutela de urgência a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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