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Bueno Pre-Moldados Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 291093178

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016404-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUENO PRE-MOLDADOS LTDA LUCIANO FELICIO BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016404-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LUCIANO FELICIO BUENO ADVOGADO(A) : MAURI… Agravo de Instrumento Nº 5016404-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LUCIANO FELICIO BUENO ADVOGADO(A) : MAURICIO DO NASCIMENTO (OAB RS100842) AGRAVANTE : BUENO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO DO NASCIMENTO (OAB RS100842) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C TUTELA ANTECEDENTE . PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A REGULARIDADE Das notificações para purga da mora e das datas dos leilões. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. preliminar contrarrecursal não conhecida. MANUTENÇÃO da DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO FELICIO BUENO e BUENO PRE-MOLDADOS LTDA da decisão que, nos autos da ação anulatória de leilão c/c tutela antecedente proposta contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO – SICREDI CONEXÃO, revogou a antecipação de tutela de urgência previamente concedida na origem, consistente em sustar os efeitos de leilões extrajudiciais para venda dos imóveis objeto de alienação fiduciária ( evento 18, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , alega a parte autora, ora agravante, que merece reforma a decisão que revogou a antecipação de tutela de suspensão dos leilões. Sustenta a irregularidade da notificação para purgação da mora, referindo que o Aviso de Recebimento anexado aos autos não contém assinatura do agravante ou de representante legal, o que violaria o disposto no artigo 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, que exige notificação pessoal do devedor. Refere que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a designação dos leilões promovidos pela parte ré/agravada apresentam irregularidades. Nesse sentido, alega que não há nos autos comprovação de que o prazo legal de 15 dias úteis para purgação da mora foi respeitado antes da consolidação da propriedade. Pontua que a agravada não apresentou prestação de contas ao agravante após a consolidação dos imóveis. Ainda, narra que, embora a agravada tenha juntado documento datado de 27 de novembro de 2024, a notificação acerca das datas dos leilões foi realizada com apenas 12 dias de antecedência do primeiro leilão. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão agravada. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões pela cooperativa agravada ( evento 10, CONTRAZ1 ), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa da agravante BUENO PRÉ-MOLDADOS LTDA ME. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Registro que é cabível o julgamento monocrático, com amparo no art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno do TJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise da insurgência. Inicialmente, deixo de conhecer acerca da preliminar suscitada pela agravada em sede de contrarrazões, uma vez que tal matéria não foi submetida ao juízo de origem, razão pela qual a análise nesse grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. Assim, não conheço das prefaciais suscitadas. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que revogou a antecipação de tutela de urgência postulada pela parte autora/agravante, e afastou a suspensão dos atos expropriatórios referentes aos imóveis de propriedade do agravante objetos de alienação fiduciária, nos seguintes termos: "Trata-se de analisar pedido de revogação da tutela de urgência concedida formulado pela parte ré, conforme evento 9, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . O pedido merece deferimento. Veja-se que a parte ré derruiu o principal argumento da autora, qual seja a ausência de notificação para purga da mora. Isso porque comprovou de forma inequívoca a notificação de ambos os requerentes para purgação da mora, sendo totalmente válida a consolidação da propriedade, averbada na Matrícula do Imóvel, considerando que não ocorreu o adimplemento no prazo estabelecido. Da mesma forma, nas hipóteses de alienação fiduciária de imóvel, a Lei n.º 9.514/1997 dispõe acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões, o que, conforme reconhecido pelo próprio autor, ocorreu com antecedência de 12 dias da data designada ( evento 1, NOT13 ). Nesse sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Riom Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. Hipótese dos autos em que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte agravante, na medida em que ausentes indícios de que a instituição bancária tenha descumprido o procedimento legal para a realização do leilão , sendo apresentada certidão de notificação do devedor . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50828810220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 22-07-2024) - grifou-se. Dessa forma, restando demonstrada a regularidade da notificação dos autores para purgação da mora, bem como das datas designadas para as hastas públicas, entendo que a tutela de urgência merece ser revogada. Por tais razões, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA , devendo ser mantido o leilão extrajudicial designado ( 1.9 e 1.10 ).(...)" Com efeito, é possível a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, o artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que no caso concreto, não se vislumbra verossimilhança que fundamente a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel, até porque, a apuração sobre eventual nulidade nos procedimentos adotados pelo credor fiduciário dependem de dilação probatória. Nesse contexto, importante registrar que o inadimplemento é incontroverso, assim como o fato de que houve a certidão de não purga da mora ( evento 9, OUT4 e evento 9, OUT7 ) e consolidação das propriedades em favor da cooperativa, conforme se verifica das matrículas constantes do evento 1, MATRIMÓVEL11 e evento 1, MATRIMÓVEL12 . Além disso, em princípio, não se verifica a existência de irregularidades nos procedimentos adotados pela cooperativa credora em relação ao débito, uma vez que o devedor foi pessoalmente notificado para purgar a mora, como reportam as certidões indexadas ( evento 9, OUT3 , e evento 9, OUT6 ), sendo igualmente comunicado acerca da realização dos leilões dos imóveis que embasam a presente ação ( evento 1, NOT13 ), em conformidade com o art. 27, § 2.°-A, da Lei n.° 9.514/97. Aliás, as notificações foram todas encaminhadas ao endereço constante nos Contratos ( evento 1, CONTR7 e evento 1, CONTR8 ), o que, em princípio, dão indícios de regularidade ao procedimento adotado pelo credor fiduciário. De mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de ausência de comprovação do cumprimento do prazo legal de 15 dias úteis entre a notificação para purga da mora e a consolidação da propriedade, conforme exige o art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Como se depreende dos documentos mencionados acima, a intimação para purga da mora foi certificada em 06/08/2024, ao passo que a consolidação da propriedade foi registrada em ambas as matrículas apenas em 21/10/2024. Nesse contexto, os documentos demonstram de forma inequívoca a intimação do fiduciante, tanto para purgar a mora quanto para a realização das praças, razão pela qual ausente a probabilidade do direito do agravante, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. SUSTAÇÃO LIMINAR DE EVENTUAIS LEILÕES E ATOS CORRELATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial designado para o dia 17.12.2024. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, vencida e não paga a dívida garantida por alienação fiduciária, ocorrerá a intimação do devedor para purga da mora. Não o fazendo, haverá a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário, nos termos do § 7° do referido dispositivo legal. 3. Analisando os autos originários, verifica-se que a propriedade já restou consolidada, em nome da agravada , haja vista a averbação lançada na matrícula do imóvel. 4. No caso, diante do contexto atual, e malgrado não despreze os possíveis percalços de futura invalidação por vício no procedimento expropriatório, preferível a realização do ato suscetível de revogação do que a sua suspensão sem possibilidade de aproveitamento, mormente porque incontroverso o inadimplemento, devendo-se oportunizar o contraditório para melhor apuração dos fatos narrados à exordial. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53753768120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DATAS DOS LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS FIDUCIANTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Conforme jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, tanto para purgar a mora quanto para a realização do leilão extrajudicial.2. No caso, em exame rarefeito, foi comprovada a regularidade do procedimento adotado pelo credor fiduciário, com o devido envio de notificações ao endereço constante na Cédula de Crédito Bancário e na matrícula do imóvel litigioso. Ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado pelos agravados , mostra-se inviável a manutenção da decisão que suspendeu os efeitos do leilão extrajudicial, considerando, ainda, o fato de o imóvel já ter sido arrematado.3. A possibilidade de purga da mora permanece assegurada até a lavratura do auto de arrematação, na forma da compreensão sedimentada pela Corte Superior no REsp n.º 1.462.210-RS. Decisão reformada para revogar a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53401692120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 03-12-2024) Nesse contexto, deve ser mantida a decisão recorrida, para permitir os atos de expropriação extrajudicial designados pela parte ré/agravada. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Vera Lucia Rickrot De Almeida x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 282907165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137081-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. determinação de sobrestamento dos autos. irdr 22. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. inaplicabilidade da taxatividade mitigada. não conhecimento do recurso. 1. não se tratando o caso de nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do cpc, nem mesmo sob a perspectiva da taxatividade mitigada, o não conhecimento do recurso se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA , nos autos da ação ordinária ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em face da decisão que detereminou o sobrestamento dos autos, redigida nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 e evento 38, DESPADEC1 ): Tendo em vista a atual determinação da Superior Instância, suspenda-se o feito, aguardando-se o julgamento do IRDR 22 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : Julgamento da admissão do IRDR iniciado na sessão de 31/08/2021 e finalizado na sessão de 01/12/2021. Incidente admitido, por maioria. Há determinação de suspensão dos julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado. Assim, " referida suspensão deve atingir tão somente os processos que estejam maduros para o seu julgamento, devendo tramitar de forma regular frente ao juiz de primeiro grau até a prolação da sentença, ato que deverá aguardar o julgamento de mérito do presente IRDR". Anote-se. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte autora sustenta a necessidade de reforma da decisão. Demanda a aplicação da taxatividade mitigada. Defende o descabimento da suspensão processual, ressaltando que a decisão versa sobre temas não tratados pelas partes nos autos. Invoca a vedação de decisão surpresa. Pretende o prosseguimento da demanda nos termos legais. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Adianto que não conheço do presente agravo de instrumento. Como é basilar do direito processual civil, os atos do juiz se dividem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo que a sentença é o ato que implica uma das situações dos artigos 485 ou 487 do CPC/15 (conceito positivista), a “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença” e os despachos seriam os demais pronunciamentos praticados no processo – inteligência do art. 203 e parágrafos do CPC. Ainda, conforme os artigos 1.009 e 1.001 do CPC, da sentença cabe apelação e dos despachos não cabe recurso. Por sua vez, o artigo 1015 do CPC passou a esgotar ( numerus clausus ) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo de execução e no processo de inventário. (grifei) No presente caso, no entanto, a análise do provimento judicial recorrido se limita a suspender a demanda ( evento 24, DESPADEC1 ), não constituindo hipótese agravável, conforme visto acima. É digno de registro que não desconheço o julgamento dos REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT – Tema 988 -, em sede de representativo de controvérsia, junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido da mitigação do rol previsto no referido art. 1.015 do CPC, em razão da urgência decorrente da ineficácia do julgamento em sede de recurso de apelação. Ocorre que a impugnação da decisão agravada ( evento 24, DESPADEC1 ) pode ser suscitada em preliminar de recurso de apelação, nos termos dispostos no art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, não tendo, de qualquer forma, sido demonstrada a urgência a justificar a medida excepcional. Nesse sentido, cito a firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento, Nº 51214763620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Ausência de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável , por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51214702920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que determina a suspensão do feito não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51160781120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME A parte demandante ajuizou ação pleiteando a rescisão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão em empréstimo pessoal consignado e a condenação da parte demandada a título de danos morais. O juízo de origem determinou a suspensão do processo na hipótese de não haver interesse na produção de provas ou na audiência de conciliação, vinculando-o ao julgamento do IRDR n.º 28 do TJRS. A parte demandante interpôs agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito sob o argumento de que o período de suspensão já findou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo em razão da admissão de IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é inadmissível, pois a decisão que suspende o feito em razão de IRDR não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicável, no caso, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do processo em razão da vinculação a IRDR, não se aplicando, na hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, por ausência de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 932, VIII Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.696.396/MT; AgInt no REsp 1.704.520/MT; TJRS, AI 51580482520248217000, Décima Câmara Cível, rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 24-06-2024; TJRS, AI 51602888420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 21-06-2024; TJRS, AI 51522932020248217000, Nona Câmara Cível, rel. Eduardo Kraemer, j. 13-06-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50944108120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) Assim, em vista da ausência de hipótese de cabimento do agravo interposto, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. Ante ao exposto, em sede de juízo monocrático, não conheço do agravo de instrumento nos termos da fundamentação. Diligências legais.

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Arzelina Paula x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 314871180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174320-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARZELINA PAULA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO PAN S.A. CLARO S.A. LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 19

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOTA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO

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Agravo de Instrumento Nº 5174320-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ARZELINA PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS D… Agravo de Instrumento Nº 5174320-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ARZELINA PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) AGRAVADO : LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 19 ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS040202) ADVOGADO(A) : Carolina Mota de Freitas (OAB RS071409) AGRAVADO : CLARO S.A. AGRAVADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por consumidora em ação de repactuação de dívidas, ao fundamento de que não restou comprovada, de forma adequada, a situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em especial a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, à luz do art. 54-A do CDC e da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR : Recebido o agravo de instrumento, presentes os pressupostos de admissibilidade, e com base na Súmula 568 do STJ, procede-se ao julgamento monocrático. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave. Embora alegue estar em situação de superendividamento, com comprometimento de 795% da renda líquida, a parte agravante não apresentou documentação suficiente que comprove o efetivo comprometimento de sua renda ou a impossibilidade de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. A ausência de comprovação robusta inviabiliza a antecipação de tutela pleiteada. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a necessidade de demonstração objetiva da vulnerabilidade econômica para fins de aplicação das salvaguardas previstas na Lei nº 14.181/2021. Assim, não estando demonstrada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência na ação de superendividamento exige demonstração concreta de que os descontos mensais comprometem o mínimo existencial do consumidor. 2. A mera alegação de comprometimento da renda, desacompanhada de provas suficientes, não autoriza o acolhimento da medida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; 300; 1.019, I; CDC, art. 54-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 5340636-97.2024.8.21.7000, 25ª CC, j. 29.04.2025; TJRS, AI 5013705-96.2025.8.21.7000, 13ª CC, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARZELINA PAULA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 19, CLARO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): (...) CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, com dívidas que comprometem 795% de sua renda líquida. Alega que a documentação apresentada nos autos demonstra sua situação de extrema vulnerabilidade financeira, estando impossibilitada de cumprir com suas obrigações sem afetar diretamente sua subsistência e dignidade. Afirma que suas despesas mensais básicas perfazem o montante de R$ 3.944,20, restando um valor mensal negativo de R$ 43.158,21 no caso de adimplemento integral de todos os valores. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para ser concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se: (i) a suspensão da exigibilidade das dívidas por seis meses ou até a audiência de conciliação; (ii) a limitação dos descontos a 30% da renda líquida da agravante; e (iii) que os credores se abstenham de incluir a agravante em cadastros de restrição de crédito. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento encontra-se amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso do presente recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vejo presente a probabilidade do direito alegado. Conforme art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, " entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". No caso em análise, embora a agravante alegue estar em situação de superendividamento, com comprometimento de 795% de sua renda líquida, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a efetiva existência das despesas mencionadas e o comprometimento de sua renda na proporção alegada. Outrossim, não há falar, pois, em violação a direitos e garantias fundamentais inseridos no art. 5º da Constituição Federal, quando a parte agravante não demonstra, minimamente, que os descontos mensais comprometem o mínimo existencial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONFORME LIMITAÇÃO LEGAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Comprometimento do mínimo existencial não evidenciado nos autos. Percentual de comprometimento com o pagamento das dívidas não ultrapassa a limitação legal. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51354411820248217000 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não demonstrada a situação de superendividamento alegadamente experimentada pelo autor. O art. 54-A, §1º do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21, caracteriza como superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", pressupostos que não foram comprovados no caso concreto, o que desautoriza eventual interpretação ampliativa das disposições da Lei nº 10.820/03. Não havendo probabilidade no direito alegado, impõe-se a rejeição do pedido de tutela provisória de suspensão da cobrança das prestações dos empréstimos concedidos e de proibição de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52008579820228217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-02-2023) Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Fabricio Da Silva Oliveira x Cooperativa De Credito Centro Leste - Sicredi Centro Leste Rs

ID: 280448732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130379-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

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RICARDO WERUTSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5130379-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5130379-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade judiciária. Determino a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, diante da caraterização da relação de consumo entre as partes. Resumidamente, a parte requerente relatou que celebrou contrato com o réu e pede a revisão dos encargos contratuais, sob argumento de serem abusivos. Conforme as palavras da parte autora, a taxa de juros do contrato é abusiva em razão de estar acima da taxa média do mercado financeiro. Pediu a concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: determinar que o réu exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito; a autorização para depósitos do valor incontroverso; e a manutenção da posse. O alcance da tutela provisória de urgência precisa estar evidenciado na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco do resultado útil do processo, o que aqui não se apresenta. Desde a celebração do contrato, a parte autora tem plena ciência do valor exato de sua obrigação, não havendo nenhuma alteração no curso do contrato capaz de acarretar surpresa ou onerosidade excessiva. Isso enfraquece a alegação de perigo de dano, um dos requisitos indicados no art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência: o depósito mensal do valor incontroverso não depende de autorização judicial, o próprio autor pode gerar a guia de depósito e pagá-la, se assim entender conveniente; INDEFIRO o pedido para o réu excluir a parte requerente no cadastro de inadimplentes; INDEFIRO o pedido de manutenção do veículo. O réu deverá apresentar cópia do contrato na contestação. Agendei intimação eletrônica. A parte requerente FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA manifestou desinteresse em conciliar com COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG, apesar do disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Portanto, por ora, não será agendada audiência de conciliação. Cite-se para contestar o feito no prazo de 15 dias, observando-se a regra do art. 335, inc. III, do CPC. Se a parte ré não apresentar contestação, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato, vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira e depositar os valores entendidos como devidos. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 16 e protocolo de interposição do recurso do evento 23 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº ( evento 21, CONTR3 ) foi firmado em 09/08/2022, no valor de R$ 27.324,81 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,28% ao mês e de 31,07 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 27,42% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Gilmar Tondin e outros x Rotta Ely Construcoes E Incorporacoes Ltda.

ID: 299021601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095944-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR TONDIN MAGALI DIAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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TATIANA CASSOL SPAGNOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5095944-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MAGALI DIAS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : TATIA… Agravo de Instrumento Nº 5095944-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MAGALI DIAS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (OAB RS033368) AGRAVANTE : GILMAR TONDIN ADVOGADO(A) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (OAB RS033368) AGRAVADO : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “teimosinha” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘teimosinha’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilmar Tondin e Magali Dias Rodriguez , devidamente qualificados nos autos da ação Execução de Título Extrajudicial nº 5126856-56.2023.8.21.0001, movida contra Rotta Ely Construções e Incorporações Ltda, também qualificada. A decisão interlocutória atacada indeferiu o pedido de bloqueio de valores via ferramenta “teimosinha”, nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, porquanto se trata de medida demasiadamente gravosa, visto que promove a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, podendo ocasionar, nesse norte, reiterados bloqueios de quantias impenhoráveis, causando grave dano à parte adversa." Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias. Nada vindo, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Dil. legais. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, inicialmente, que a execução de título extrajudicial tem por base distrato firmado com a executada, no qual foi convencionado o pagamento de doze parcelas, totalizando R$ 71.314,00. Sustentaram que a executada deixou de efetuar qualquer pagamento, motivando a propositura da execução. Informaram que a devedora ofereceu um imóvel com certidão desatualizada e, mesmo após a juntada de certidão atualizada, recusaram o bem, pois o mesmo estava comprometido com outra penhora. Relataram que foi solicitada a utilização do sistema SISBAJUD, tendo sido determinada a juntada de cálculo atualizado, o que foi cumprido, e realizada a tentativa de bloqueio, sem êxito. Na sequência, requereram o uso da funcionalidade “teimosinha”, que foi indeferido pelo juízo de origem. No mérito, argumentaram que a decisão recorrida viola o art. 854 do CPC, pois a ferramenta “teimosinha” constitui inovação legítima e eficaz do sistema SISBAJUD, que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio, visando conferir maior celeridade e efetividade à execução. Reforçaram que o próprio CNJ fomenta o uso da ferramenta como forma de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Afirmaram que a medida não representa novidade conceitual, mas sim uma evolução do instituto da penhora em dinheiro prevista no art. 835, I, §1º, do CPC. Ressaltaram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da reiteração automática de bloqueios e que não se exige, para tanto, o esgotamento prévio das diligências extrajudiciais na busca por bens penhoráveis. Alegaram que a utilização da “teimosinha” não implica, por si só, excesso ou ilegalidade, sendo compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Asseveraram que o juízo de origem não apontou fundamento concreto para justificar o indeferimento da medida e que eventuais excessos na indisponibilidade de valores podem ser corrigidos com base no §1º e §3º, II, do art. 854 do CPC. Ressaltaram que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e que a penhora em dinheiro é preferencial. Requereram, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de permitir a imediata utilização da funcionalidade “teimosinha” para bloqueio de valores via SISBAJUD. Ao final, postularam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada, em definitivo, a reiteração automática de ordens de bloqueio, por meio da funcionalidade mencionada ( evento 1, INIC1 ). Nas contrarrazões, a agravada Rotta Ely Construções e Incorporações Ltda. sustentou que a utilização da ferramenta “teimosinha” pode implicar constrições patrimoniais excessivas e desproporcionais, com potencial de inviabilizar a atividade empresarial da executada, sobretudo porque o sistema não informa automaticamente o magistrado sobre os bloqueios realizados, o que exige monitoramento constante e pode resultar na constrição de valores impenhoráveis. Argumentou que a medida deve estar sujeita à análise criteriosa de razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo, e não pode ser aplicada automaticamente ou de forma indiscriminada. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal para reforçar a tese de que a reiteração de bloqueios depende de elementos concretos e da ponderação judicial, sob pena de violação do devido processo legal. Requereu, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o uso da modalidade “teimosinha” ( evento 28, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso e, desde já, acolho-o. Quanto à matéria abordada, destaco que o caput do art. 797 do Código de Processo Civil estabelece: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." A pesquisa por ativos no SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (que é a forma reiterada e automática) por 30 dias configura instrumento hábil a prestigiar os princípios da efetividade da execução e da celeridade processual, não existindo motivos para não ser adotada. A jurisprudência dessa Colenda Câmara Cível caminha nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, CHAMADA DE "TEIMOSINHA", PELO PRAZO DE 30 DIAS A FIM DE TRAZER MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52109124020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 10-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA "TEIMOSINHA". REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a utilização da ferramenta de pesquisa "teimosinha". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de utilização da "teimosinha" no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da existência de ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para consultas, cabível o deferimento do pedido para realização de buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. Princípios da economia e celeridade, a fim de conferir maior efetividade ao processo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-03-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50076073220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-02-2024 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50028838220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-01-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 52750199320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-09-2024) O Superior Tribunal de Justiça compreende da mesma maneira, vale dizer, a conferir prestígio a tal medida como maneira de satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Além disso, é sempre possível que exista alteração da situação financeira da parte devedora e remanesça crédito devido ao credor. E é exatamente essa possibilidade de alteração na situação das contas bancárias do executado que justifica a providência em comento, visando à penhora em dinheiro, por meio do SISBAJUD, procedimento conhecido como "teimosinha". Ressaltou que, diferentemente do alegado pela agravada, a utilização da ferramenta “teimosinha” não implica constrições patrimoniais excessivas ou desproporcionais, e não tem potencial de inviabilizar a atividade empresarial da executada, sobretudo porque o sistema informa o magistrado sobre os bloqueios realizados ao fim do prazo da repetição programada, permitindo o desbloqueio imediato de eventual excesso. Ademais, efetivado o bloqueio, a parte executada é intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores, caso em que os valores são imediatamente desbloqueados, conforme o art. 854 do CPC. Por fim, examinando criteriosamente os autos de origem e considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo que a medida se justifica, pois a ordem de bloqueio anterior não foi exitosa ( evento 121, SISBAJUD1 ) e a sua repetição não viola o devido processo legal. Reunidos tais fundamentos, determino o emprego da pesquisa no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, reformando a decisão de Primeiro Grau para o fim de determinar a utilização da função teimosinha, pelo prazo de 30 dias, em desfavor do executado. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Tissiana Aparecida Da Silva Castro x Adelar De Assis Barreto

ID: 299937943

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119806-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ADELAR DE ASSIS BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELAR DE ASSIS BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119806-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5119806-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA (OAB RS057668) AGRAVADO : ADELAR DE ASSIS BARRETO ADVOGADO(A) : ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários de Profissionais Liberais. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança da agravante, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, é garantida pelo art. 833, inciso X, do CPC, e se estende a valores em conta-corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovada a natureza da conta. A agravante comprovou, por meio de extrato bancário, que o valor constrito está depositado em conta poupança, sendo inferior a quarenta salários mínimos, o que atrai a proteção legal de impenhorabilidade. A decisão de origem merece reforma, pois a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança foi devidamente comprovada, não havendo justificativa para a manutenção da penhora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que contende com ADELAR DE ASSIS BARRETO . Eis o teor da decisão agravada : I - Defiro o benefício da Gratuidade Judiciária à Executada. II - TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO , nos autos da execução que lhe move ADELAR DE ASSIS BARRETO , apresentou exceção de impenhorabilidade do montante constrito pelo Sistema SISBAJUD no Evento 39, aduzindo que é inferior a quarenta salários mínimos ( Evento 49, PET1 ). Intimada, a parte Exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da exceção de impenhorabilidade ( Evento 55, PET1 ). É o breve relato. Decido. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido cito, exemplificativamente, as seguintes decisões: [...] Dessa forma, considerando que o valor penhorado na execução pelo Sistema SISBAJUD é inferior a quarenta salários mínimos, presumidamente destinado a viabilizar o sustento digno da parte Executada, bem como considerando que não restou evidenciado nos autos abuso de direito, má-fé ou fraude à execução, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do numerário. Outrossim, em que pese a Executada ter impugnado os demais bloqueios no valor de R$ 703,45 ( Evento 39, SISBAJUD1 ) e R$ 30,50 ( Evento 39, SISBAJUD3 ), não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a alegação de impenhorabilidade, nem mesmo o extrato bancário da conta em que ocorreu a constrição, ônus processual que lhe competia. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade ( Evento 49, PET1 ), e DEFIRO o pedido de liberação em favor da Executada TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO apenas do montante penhorado pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 150,97, junto à sua conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor acima indicado, e de seus acréscimos legais, em favor da Executada TISSIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO , com observância aos dados informados no Evento 49, PET1 , e expeça-se Alvará de Levantamento dos valores remanescentes constritos pelo Sistema SISBAJUD em favor da parte Exequente, intimando-a para informar os dados necessários para transferência. III - Intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis de propriedade da parte Devedora, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo, com baixa, facultada a reativação. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, uma vez que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança de titularidade da agravante, no montante de R$ 703,45, mesmo após a juntada de extrato bancário que comprovaria sua natureza impenhorável. Sustentou, preliminarmente, a urgência da medida, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de evitar o levantamento dos valores pelo agravado antes do julgamento do agravo. No mérito, argumentou que a quantia está protegida pela regra do artigo 833, inciso X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos quando depositados em caderneta de poupança. Ressaltou que tais valores são destinados à manutenção digna da agravante e de seus filhos, o que foi comprovado por documentos e fotografias constantes nos autos (Evento 63). Apontou que o juízo de origem manteve a decisão anterior (Evento 57) sob o fundamento de que a executada não teria comprovado a natureza da conta, o que reputa como equívoco, já que teria juntado extrato demonstrando tratar-se de conta poupança. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) reforma da decisão agravada, com a consequente liberação dos valores depositados na conta poupança da agravante. Recebi o recurso no seu efeito meramente devolutivo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo e conheço do recurso, porquanto regular, tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente. Desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, adianto que as irresignações recursais comportam acolhimento . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, tratando-se de impenhorabilidade de valores depositados em bancos, subsiste clarividente proteção, nos termos do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil, que deve ser respeitada. Lado outro, somente poderá ser afastada pela hipótese do §2 º do art. 833, em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . ( Grifei.). Contudo, tal proteção de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que, também, pode ser estendida aos valores depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras, depende da comprovação de depósito dos valores em conta do tipo poupança, diante da interpretação restritiva conferida ao preceptivo legal , conforme recente REsp n.º 1.660.671/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024. Nesse contexto (grifo pelo Relator) : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015 (....) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Pelo exposto, não basta ao devedor alegar a mera impenhorabilidade dos valores depositados instituição bancária, ainda que inferiores a quarenta salários, sendo imprescindível que prove a manutenção de valores de até 40 salários-mínimos custodiados em poupança , ou, ainda, abarcados pelas outras hipóteses de impenhorabilidade, como o próprio salário. Após tecidas essas considerações, com o devido respeito ao juízo a quo , entendo que melhor sorte assiste à agravante. Isso porque, na hipótese, a impenhorabilidade revela-se manifesta, sobretudo diante do extrato bancário juntado aos autos de origem, o qual demonstra que o valor de R$ 703,45 está depositado em conta-poupança ( evento 63, EXTRBANC4 ), sendo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos nacionais. Tal circunstância atrai, de forma inequívoca, a proteção prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Logo, a decisão objurgada merece ser reformada para que a impenhorabilidade da referida quantia seja reconhecida. No intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que, caso sejam opostos embargos protelatórios, a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC será observada. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão interlocutória que deferiu a penhora do valor de R$ 703,45, porquanto impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme fundamentos acima expostos.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Fabio Rolim Ribeiro e outros

ID: 295972371

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152301-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABIO ROLIM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5152301-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Agravo de Instrumento Nº 5152301-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : FABIO ROLIM RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) mérito quanto à inexistência de superendividamento e exclusão das operações de crédito consignado da limitação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada, com base nos documentos específicos dos autos, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. A limitação dos descontos em 35% está amparada pela Lei nº 14.181/2021, que visa proteger o mínimo existencial em casos de superendividamento. 3. A alegação de que a renda bruta do autor afasta a hipossuficiência econômica não se sustenta, pois a análise do comprometimento da renda deve considerar o mínimo existencial. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de intervenção judicial para reequilibrar a situação financeira do consumidor em estado de superendividamento, mesmo diante de cláusulas contratuais que autorizam descontos diretamente em conta corrente. 5. A decisão recorrida não apresenta risco irreparável à agravante, podendo ser revista em dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que limita descontos em proventos é legítima para assegurar o mínimo existencial em casos de superendividamento, conforme a Lei nº 14.181/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, artigo 300; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52439711920248217000 , Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler , j. 05/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facta Financeira S.A., devidamente qualificada nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 5025719-28.2024.8.21.0023, movida por João Pedro Pereira Assis, também qualificado. A decisão interlocutória de primeira instância deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Em suas razões recursais, a agravante Facta Financeira S.A. alegou, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, sustentando violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumentou que a decisão é genérica, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, tampouco os documentos juntados aos autos, dificultando o exercício do contraditório e a ampla defesa. Defendeu também a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, asseverando que não há demonstração da condição de superendividamento do agravado nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Afirmou que a renda bruta do autor é de R$ 14.497,43, valor que afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência econômica. Sustentou que não houve apresentação de documentos essenciais, como declaração completa de imposto de renda, relação de dependentes e despesas mensais detalhadas, o que inviabilizaria a aferição do mínimo existencial. Afirmou que as operações de crédito consignado não devem ser incluídas na limitação imposta, por serem regidas por legislação própria, a exemplo da Lei nº 10.820/2003 e do Decreto Estadual nº 43.334/2004, que autorizam margem de até 70% para servidores públicos estaduais. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida. No mérito, postulou, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com retorno dos autos à origem para nova decisão. Subsidiariamente, requereu a reforma da decisão para afastar a tutela de urgência, com reconhecimento da inexistência de superendividamento e exclusão das operações de crédito consignado da limitação imposta. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso - adequado à espécie, tempestivo e, com o devido preparo, recebo o agravo de instrumento, e dele conheço em parte. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A hipótese é de não provimento do agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida com base no art. 300 do CPC, mediante análise da ‘probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Embora o agravante alegue ausência de fundamentação individualizada e uso de fundamentos genéricos, verifica-se que a magistrada a quo apreciou os documentos específicos dos autos — evento 10, CHEQ2 e evento 10, EXTRBANC3 — e deles extraiu elementos concretos que justificam a tutela concedida. Assim, a decisão está suficientemente motivada à luz do caso concreto, afastando-se a alegação de nulidade. Acerca da limitação dos descontos dos empréstimos consignados, o entendimento jurisprudencial autoriza desconto no percentual de 35%, forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família com base no mínimo existencial , em situação de superendividamento. Quanto à margem consignável, a decisão recorrida bem apontou os fundamentos legais a amparar a limitação em 35%, cujo teor transcrevo, a fim de compor a presente decisão monocrática ( evento 12, DESPADEC1 ): "(...) Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)" Conforme destacado na decisão recorrida, o exame dos documentos juntados ( evento 10, CHEQ2 e evento 10, EXTRBANC3 ) demonstram que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada. Assim, a probabilidade do direito da parte agravada decorre de possível superendividamento, lastreado em prova documental que demonstra a existência de inúmeros empréstimos e o comprometimento significativo dos vencimentos da parte adversa. Outrossim, no tocante à alegação do agravante quanto à inaplicabilidade da limitação com base no Tema 1085 do STJ, importa destacar que referido entendimento trata da validade de cláusulas contratuais que autorizam descontos diretamente em conta corrente. Contudo, a controvérsia dos autos envolve não apenas a legalidade formal das cláusulas, mas a compatibilidade de sua execução com a preservação do mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Assim, o Tema 1085 não afasta a possibilidade de intervenção judicial para reequilibrar a situação financeira do consumidor em estado de superendividamento. E, com isso, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo que as demais questões suscitadas, inclusive com relação à alegação de regularidade das contratações, poderão ser melhor avaliadas em dilação probatória a ser realizada. Ademais, é evidente a ausência de risco irreparável à agravante, uma vez que a decisão pode ser revista. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e em conta corrente em 35% dos proventos do devedor, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: Examina-se a legitimidade da tutela de urgência que limita descontos em proventos, considerando a situação de superendividamento e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de Decidir: A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando normas que protegem devedores em situação de comprometimento excessivo de sua renda. A manutenção da tutela de urgência justifica-se pela relevância de se garantir o mínimo existencial e pela ausência de risco irreparável à instituição financeira, uma vez que a decisão pode ser revista. Aplicam-se precedentes que reconhecem a primazia da Lei Federal sobre legislações estaduais divergentes, em consonância com o entendimento do STJ. Lei nº 14.181/2021; CPC/2015, art. 300; STJ, AgRg no RMS 30.821/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50461752020248217000, relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 28/02/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439711920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em linha com a decisão recorrida. Por fim, a referência ao mínimo existencial foi feita com base no conjunto normativo e principiológico da Lei n.º 14.181/2021, cujo conceito não se limita ao estipulado pelo Decreto nº 11.567/2023. Pelo contrário, a atribuição de significado deve obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana. Por certo, não se circunscreve a um valor estanque. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida. Intime-se.

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Processo nº 5085856-60.2025.8.21.7000

ID: 312214539

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085856-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA LARENTIS SMANIOTTO JONAS SMANIOTTO REMI ANTONIO SMANIOTTO JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANETE RIZZI

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MAIKELLEN TREVISAN

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Agravo de Instrumento Nº 5085856-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : REMI ANTONIO SMANIOTTO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5085856-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : REMI ANTONIO SMANIOTTO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAIKELLEN TREVISAN (OAB RS083258) ADVOGADO(A) : JANETE RIZZI (OAB RS079787) AGRAVADO : JONAS SMANIOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAIKELLEN TREVISAN (OAB RS083258) ADVOGADO(A) : JANETE RIZZI (OAB RS079787) AGRAVADO : FATIMA LARENTIS SMANIOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAIKELLEN TREVISAN (OAB RS083258) ADVOGADO(A) : JANETE RIZZI (OAB RS079787) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. "In casu", imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 173, I, do CTN, em relação aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, pois, ocorridos os fatos geradores do tributo, respectivamente, em 01/01/2013, 01/01/2014, 01/01/2015, e 01/01/2016 o Fisco poderia lançar os créditos até 31/01/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em 2022. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação ao exercício de 2017, cujo termo final para lançamento foi 13/12/2022. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor da SUCESSÃO DE Remi Antonio Smaniotto e outros, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, declarando a decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2015 e 2016 (evento 43 – autos originários). Em suas razões, o recorrente busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, sustenta, em síntese, a impossibilidade de discutir a questão em exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução. No mérito, defende que não há decadência a ser reconhecida, ante a aplicação do art. 173, II, do CTN. Destaca que a decadência quinquenal para emitir auto de lançamento substitutivo, por anulação de auto de lançamento por vício formal, para cobrar os créditos tributários da TCL, se inicia após o trânsito em julgado de sentença judicial ou de decisão administrativa. Assevera que o executado deve arcar com os ônus sucumbenciais. Colaciona precedentes. Requer o provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido (evento 4). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo "parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do recurso" ( evento 15, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço parcialmente do recurso, pois, como se vê a decisão invectivada ("ut" evento 43, SENT1 ) não condenou o Município exequente, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios 1 , de modo que esse carece de interesse recursal no ponto. Na parte que comporta conhecimento, estou em negar-lhe provimento, pelos motivos adiante explicitados. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade oposta pela SUCESSÃO DE REMI ANTONIO SMANIOTTO e OUTROS à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, visando o Fisco ao adimplemento de crédito tributário de TCL, no valor de R$ 2.955,06 ("ut" evento 1, CDA2 ). Insurge-se o ente público exequente, ora agravante, contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para julgar extinta parcialmente a execução fiscal face à " decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2015 e 2016, fulcro no disposto no art. 487, II do CPC, devendo remanescer a cobrança do exercício de 2017" (sic - evento 35, DESPADEC1 ). Pois bem. A discussão suscitada na objeção de pré-executividade quanto à decadência do crédito tributário comporta deslinde à luz da prova documental encartada nos autos, circunstância a denotar a adequação da via eleita. Assim, plenamente possível apreciá-la sem a necessidade de dilação probatória, circunstância a denotar a adequação da via eleita, conforme deflui do enunciado da Súmula 393 do STJ 1 . Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal aplicável à espécie, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VERIFICADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. - Nos termos do art. 173 do CTN, a decadência tem contagem diferenciada quando o lançamento for anulado. Registro com fim didático, embora não pretenda doutrinar sobre o tema, que vício material é inerente à obrigação tributária em si. - Levando-se em conta que o prazo de cinco anos se inicia 1º de janeiro do ano seguinte ao exercício no qual o tributo poderia ser lançado, no caso dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 o fisco teria até 12/2019, 12/2020, 12/2021, 12/2022 e 12/2023, respectivamente, para realizar o lançamento. Dessa forma, tendo o lançamento ocorrido apenas em 18/12/2022, verificou-se a decadência dos exercícios de 2013 a 2016. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52411521220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-10-2024) Dito isso, avanço. No caso, verifica-se que o Município de Bento Gonçalves, promovente da execução fiscal, efetuou o lançamento dos créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em dezembro/2022, "Lançamento tributário confeccionado em razão da decisão judicial transitada em julgado (processo nº 90027611020198210005) que apontou vício formal no lançamento anteriormente efetuado." (sic - evento 1, CDA2 ). Entretanto, como bem destacou a decisão recorrida, aplica-se à espécie, no tocante à decadência (parcial) do crédito tributário, o disposto no art. 173, I, do CTN, preceito normativo a ser observado para solver a lide. Na realidade, em se tratando de novo lançamento tributário levado a efeito com o fim específico de cobrar de forma autônoma a TCL, impõe-se observar, como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, a data em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, qual seja, o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano. Transcreve-se: Art. 173. Considera-se ocorrido o fato gerador da TCL no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, podendo seu pagamento ser efetuado de forma discriminada, parceladamente, nos mesmos prazos previstos para o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Na espécie, cabe acentuar que o vício observado na cobrança da Taxa de Serviços Urbanos antes lançada pelo Poder Público foi material, e não formal, porquanto calcado na inconstitucionalidade da referida taxa por englobar a cobrança de serviços de conservação e de limpeza pública. Sendo assim, e estando elencados na CDA nº 553/2023 créditos relativos aos exercícios de 2015 a 2017, cujo lançamento se deu apenas em dezembro/2022, deve ser mantida a decisão interlocutória que reconheceu a decadência em relação à cobrança da TCL referente aos exercícios de 2015 e 2016, pois constituída parte da dívida após o quinquênio legal. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA . TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Hipótese em que, após ter sido declarado inexigível o crédito anterior, a Fazenda Municipal deixou transcorrer mais de cinco anos antes de efetuar novo lançamento, consumando-se a decadência . Recurso provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 50075273920228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIXO. DECADÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 173, DO CTN. 1. O inciso II do art. 173 preceitua que, sendo anulado o lançamento do crédito tributário por vício formal, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar novo lançamento, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que proceder à anulação. Contudo, o caso dos autos trata de hipótese diversa. 2. A anulação do crédito tributário não decorreu por simples vício formal. De acordo com a sentença proferida nos autos nº 9002177-11.2017.8.21.0005, todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos" foi considerado inconstitucional. Dessa forma, não pode, em momento posterior, o Município desmembrar a taxa inconstitucional, repetindo o lançamento sob a rubrica "taxa de lixo", sem que seja observado o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. 3. Relativamente ao auto de lançamento nº 4.874/2019, que engloba os exercícios de 2015, 2016 e 2017, não há falar em decadência , pois não transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. Também inexiste prescrição, já que o crédito tributário foi constituído pelo auto de lançamento lavrado em 2019 e a ação fiscal foi ajuizada em 2021. 4. Por outro lado, no tocante ao auto de lançamento nº 4.875/2019, que envolve os exercício de 2013 e 2014, deve ser reconhecida, em parte, a decadência . 5. O crédito tributário referente ao exercício de 2013, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2013, a teor do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, somente foi constituído em julho de 2019, sendo imperativo o reconhecimento da decadência , na forma do art. 174, inciso I, do CTN. Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2014, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2014, o fisco possuía o direito de lançar o crédito até 31/12/2019 e o lançamento foi realizado em 11/07/2019. Da mesma forma, inexiste prescrição, pois não decorrido cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. 6. A inclusão de encargos moratórios na CDA não torna nulo o título executivo. No auto de lançamento apenas constou a correção monetária, destinada à recomposição da perda inflacionária da moeda no período, sem incidência de juros moratórios. Notificado o contribuinte, dada a ausência de manifestação, foi expedida a CDA, com acréscimos de juros previstos em lei, e ajuizada a ação de execução fiscal. 7. De nenhuma forma os pagamentos efetuados a título de "taxa de serviços urbanos", cuja repetição foi determinada na ação nº 9002177-11.2017.8.21.0005 podem ser considerados como hábeis a afastar a mora do contribuinte. Além da ausência de identidade entre os tributos, os valores já foram devolvidos pelo Município e, como já pontuado, após a notificação do auto de lançamento, que apenas corrigiu monetariamente o débito, o agravante permaneceu inerte. Permanecendo silente, correta a incidência de juros na CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 52003576620218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12-11-2021) Frisa-se que o prazo para lançamento do tributo dos exercícios de 2015 e 2016 teve início, respectivamente, em 01/01/2015 e 01/01/2016, operando-se a decadência em dezembro/2020 e dezembro/2021. Assim, em dezembro/2022, data do lançamento, já havia decaído o direito do Fisco de lançar o tributo (CTN, art. 173, I). Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício 2017, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2017 o Fisco poderia lançar o crédito até dezembro/2022. Impõe-se, portanto, mantida a decisão hostilizada. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Transitando em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1. Sem custas.Sem honorários, porque o feito prossegue.Com o trânsito em julgado, ao credor para dizer sobre o prosseguimento do feito. 1 . “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

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Processo nº 5178103-60.2025.8.21.7000

ID: 314879293

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5178103-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BORBA DA LUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NICOLAS BERETA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178103-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Associação para a produção e tráfico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35) RELATOR : Desembargador DAVID MEDINA DA SILVA PACI… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178103-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Associação para a produção e tráfico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35) RELATOR : Desembargador DAVID MEDINA DA SILVA PACIENTE/IMPETRANTE : EDSON BORBA DA LUZ ADVOGADO(A) : NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME : 1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de reconhecer a prescrição da pretensão executória do delito de associação para o tráfico. Ainda, alega consequente ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso ao deixar de computar, na pena remanescente, o tempo de pena já cumprido no delito prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar (a) se é cabível a impetração de habeas corpus para impugnar decisão proferida em sede de execução da pena e (b) se a situação evidencia flagrante ilegalidade a justificar a admissão excepcional do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A impetração do habeas corpus foi indeferida liminarmente. Não foi conhecido o writ por inadequação da via eleita, uma vez que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 4. Consoante jurisprudência consolidada, a insurgência contra decisões proferidas no curso da execução penal deve ser manejada por meio de agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 5. Ausente qualquer excepcionalidade ou ilegalidade manifesta, a ordem de habeas corpus não foi conhecida por inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE : ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: “O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão proferida no curso da execução penal, quando há recurso específico previsto em lei. ” V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, art. 197, CP, art. 76 e 117, §2º. Regimento Interno do TJ/RS, art. 206, XXXVIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Nícolas Bereta Machado, advogado, em favor de EDSON BORBA DA LUZ contra decisão proferida pelo JUÍZO DA VEC DE OSÓRIO/RS, no Processo de Execução Criminal nº SEEU 8000287- 42.2024.8.21.0059, que não reconheceu a prescrição no crime de associação e, posteriormente, diante da postulação ministerial, desconsiderou o tempo de pena cumprida em regime fechado, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em sua argumentação ( 1.1 ), afirma, em síntese, a excepcionalidade do caso, aduzindo que a decisão atacada violou o disposto no artigo 112, I, do Código Penal e a tese fixada no Tema 788 do STF. Pontua, ainda, que ausência de cômputo, na pena remanescente, do tempo de pena já cumprido no delito prescrito, submete o paciente a regime mais gravoso. Postula a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória do delito de associação ao tráfico e, alternativamente, seja atribuído efeito suspensivo no processo para que o paciente aguarde em liberdade o andamento dos pedidos. No mérito, requer seja declarado o constrangimento ilegal pela manutenção do paciente em regime mais gravoso. Distribuídos os autos em regime de plantão jurisdicional, o pleito liminar foi indeferido. Vieram remetidos os autos a este Relator com revisão de autuação. É o relatório. Decido. A presente ação constitucional reúne condições para a realização de julgamento monocrático, consoante dispõe a regra regimental prevista no art. 206, inciso XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte, a saber: Art. 206 - Compete ao Relator: [...] XXXVIII – decidir o “habeas corpus” quando for manifestamente inadmissível , infundado, prejudicado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal, ou as confrontar; No caso em apreço, a impetração impetrada deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois diz respeito à execução da pena, matéria que desafia o recurso específico do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, sendo incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Neste sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratando-se de matéria afeta à execução penal, deve ser objeto do recurso específico (agravo em execução - art. 197 da LEP), não podendo ser conhecida em sede de habeas corpus, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal . Ademais, não se verifica qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade a justificar apreciação nesta sede. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51188131720258217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-05-2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado por defesa técnica em favor de apenado que cumpre pena privativa de liberdade, apontando constrangimento ilegal decorrente da alegada omissão do juízo da execução penal quanto à atualização do relatório da situação processual executória desde 25/10/2023. Ao final, requereu liminarmente a concessão da ordem e, no mérito, sua confirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus para compelir o juízo da execução penal a atualizar relatório da situação executória do apenado, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da existência de meio recursal próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR: (a) O habeas corpus é instrumento de tutela da liberdade de locomoção frente a ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal , especialmente no âmbito da execução penal. (b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o conhecimento do writ apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. (c) A pretensão deduzida deve ser veiculada mediante agravo em execução , previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984, meio próprio para insurgência contra decisões do juízo da execução . IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: A atualização de relatório da situação processual executória deve ser pleiteada pela via própria da execução penal, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal na ausência de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: TJRS, HC nº 51037999020258217000, rel. Des. José Luiz John dos Santos, j. 30.04.2025; TJRS, HC nº 52763796320248217000, rel. Des. Marcelo Lemos Dornelles, j. 11.10.2024; TJRS, HC nº 51315456420248217000, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. 19.07.2024. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51188313820258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Schlee Gomes, Julgado em: 09-05-2025) HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DETERMINOU QUE O PACIENTE SE APRESENTASSE JUNTO AO PRESÍDIO REGIONAL DE PELOTAS OU AO PRESÍDIO ESTADUAL DE CAMAQUÃ PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA DEFESA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE AFASTAM POSSÍVEL ILEGALIDADE A SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE ESTÁ TENDO DEVIDO IMPULSIONAMENTO JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO . EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DO WRIT SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51037999020258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) No caso dos autos, ao examinar pedido de reconhecimento da pretensão executória, em 08/06/2025, o juízo acolheu a manifestação ministerial, no sentido de reconhecê-la apenas quanto ao crime de tráfico: Vistos. 1. Ciente das informações trazidas aos autos, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do sentenciado, com relação ao delito de tráfico de drogas, em virtude da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2. Altere-se a data-base para 06/03/2025. 3. Com relação ao pedido de prisão domiciliar especial, diante do teor do laudo médico juntado aos autos (seq. 67), verifica-se que o apenado ostenta condições de permanecer recolhido ao sistema prisional. Na forma como constou na avaliação médica: "levando-se em consideração as comorbidades do apenado, a permanência do mesmo ergástulo, neste momento, não prejudicaria o prognóstico de suas patologias, salvo melhor juízo a ser evidenciado por neurologista". Dessa forma, indefiro o pedido. Retifique-se o RSPE. Após, dê-se vista ao Ministério Público. O parecer do Ministério Público foi no seguinte sentido: Quanto à prescrição, importante destacar que o curso da contagem interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, conforme art. 112, inciso V, do Código Penal. No presente caso, o apenado deu início ao cumprimento da reprimenda em 16/08/2010, interrompendo em 24/01/2014. Após, retomou em 06/03/2025. Portanto, o cumprimento da sanção permaneceu interrompido pelo período de pouco mais de 11 anos. Nos termos do artigo 117, § 2º, do Código Penal, interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V, que é o presente caso, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Dessa forma, considerando que se trata do inciso V do referido artigo, deve ser descontada a pena cumprida até a data da interrupção. Considerando que a pena mais grave é a do tráfico de drogas (07 anos), tendo o apenado cumprido 03 anos, 05 meses e 09 dias, consoante aba "Eventos", o restante a ser cumprido na data de interrupção era de aproximadamente 03 anos e 07 meses, portanto, prescrevendo em 08 anos, consoante artigo 109, inciso IV, do CP. Assim, transcorridos mais de 08 anos entre as datas de interrupção e retomada do cumprimento da reprimenda, está prescrita a pena aplicada ao delito de tráfico de drogas. Por outro lado, a pena referente ao crime de associação para o tráfico, de 05 anos, possui prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, lapso que não decorreu entre as datas de interrupção e retomada. Isso posto, manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do apenado em relação ao crime de tráfico de drogas, diante da prescrição, com base no art. 107, inciso IV, do CP. Outrossim, requer-se a atualização do RSPE, bem como a alteração da data-base para concessão de benefícios para o dia do último ingresso do apenado no cárcere, qual seja, 06/03/ 2025. Posteriormente, após nova manifestação ministerial, que requereu a retificação do RSPE, uma vez que o período cumprido pelo delito de tráfico, cuja pena foi declarada extinta, estava sendo indevidamente computado como pena cumprida na condenação pelo delito de associação para o tráfico, a autoridade afirmada coatora assim fundamentou o acolhimento do pedido ministerial: Vistos. Compulsando os autos, verifico que, por ser mais grave, a pena referente ao delito de tráfico de drogas se encontrava em execução até a data na qual houve a sua extinção pela prescrição, que se deu justamente considerando o tempo de pena cumprido por tal delito. Nesse sentido, o período de pena cumprido pelo delito de tráfico de drogas, já extinto, não pode ser utilizado para abater o saldo de pena referente ao delito remanescente ( associação para o tráfico), sob pena de cômputo em dobro. Defiro, portanto, o pedido do Ministério Público, para que a pena cumprida pelo crime de tráfico não incida no cálculo de pena cumprida do crime de associação para o tráfico. Retifique-se o RSPE, a partir da presente decisão. Após, dê-se vista novamente ao Ministério Público. A defesa do paciente, ao invés de recorrer das decisões, optou por impetrar esta ação. Todavia, não verifico flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que está em conformidade com a lei, em especial com o artigo 76 do Código Penal que estabelece a ordem de cumprimento das penas, no seguinte sentido: Concurso de infrações Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave . Ante o exposto, não conheço da ordem de habeas corpus impetrada, com base no artigo 206, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por inadequação da via eleita. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Diligências legais.

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Processo nº 5132513-60.2025.8.21.7000

ID: 281010096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132513-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DAMETTO BARZOTTO

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LAIS ROCHA NAZARI

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5132513-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Comércio Ambulante AGRAVANTE : ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : Stefan Guim… Agravo de Instrumento Nº 5132513-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Comércio Ambulante AGRAVANTE : ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMETTO BARZOTTO (OAB rs106959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA , nos autos do cumprimento de sentença em que contende com o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA/RS, contra a seguinte decisão interlocutória ( evento 66, DESPADEC1 ): A sentença foi confirmada em grau recursal. Não há possibilidade de debates de quem deve iniciar as obras e os procedimentos necessários para a reabertura das ruas do loteamento Jardim Capela de Santana, já que, segundo definido na sentença transitada em julgado, a obrigação é do ente público. Aliás, a obrigação do executado decorre não apenas da decisão judicial definitiva, mas, também, do teor do artigo 5 da Lei Municipal nº 562/99. No ponto, registro que não há falar em descumprimento da legislação federal ou estadual, já que o loteamento foi registrado em 19/10/1983 e o projeto foi aprovado, retringindo-se o cumprimento à reabertura das vias. Ocorre que, o projeto do loteamento Jardim Capela de Santana foi aprovado em 1983, sendo, em 2016, formulado mapa ortorretificado multifinalitário da Zona Urbana do Município de Capela de Santana - RS. De acordo com o relatório nº 003/2025, elaborado pelo Eng. Rodrigo Cardoso Kirchhof (evento 64, LAUDO2), "o mapa aprovado de 1983 tem grandes diferenças em suas medidas com relação ao levantamento topográfico planimétrico de 2016", cuja "diferença impacta significativamente nas áreas dos lotes que já tem matrículas tituladas". Assim, considerando o tempo transcorrido entre a aprovação do projeto (1983) e a presente data (2025), para sanar as divergências e finalizar a lide, determino, de ofício, a realização de prova pericial, com o custeio proporcional (50% para cada) dos honorários periciais pelas partes. Para tanto, nomeio o engenheiro agrimensor ADRIANO MIOTTO - CREARS063453, devendo ser intimado para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e indicar sua pretensão honorária. Ainda, aceito o encargo, intimem-se as partes para efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento dos honorários (50% para cada). Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, fazerem a: arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistentes técnicos; e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Com o pagamento dos honorários, expeça-se alvará de 50% do valor em favor do perito nomeado, informando o expert de que o prazo para juntada do laudo é de 30 dias. Com a juntada do laudo, às partes para manifestação. Na ausência de impugnação, expeça-se alvará dos 50% do restante do valor dos honorários periciais. No caso de impugnação, intime-se o perito para apresentação de laudo complementar e, após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a obrigação de reabrir as vias do Loteamento Jardim Capela de Santana é de inteira, total e exclusiva responsabilidade do Município de Capela de Santana, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado e na Lei Municipal nº 562/99. Aduz que o projeto urbanístico do loteamento foi aprovado em 1983, e que, mesmo após a emancipação do Município em 1998, este absorveu as responsabilidades e obrigações relativas ao empreendimento. Assevera que a necessidade de uma nova prova pericial, determinada de ofício pelo juízo singular, decorre unicamente da inércia do Município, que, ao longo de décadas, se esquivou de cumprir a obrigação imposta pelo título executivo judicial. Argumenta que o transcurso do tempo (aproximadamente 40 anos desde a aprovação do projeto em 1983 até a presente data em 2025), aliado às transformações urbanas do território, tornou necessária a atualização dos dados técnicos urbanísticos, o que, por sua vez, gerou a demanda pela perícia. Invoca o princípio da causalidade, defendendo que a parte que deu causa à necessidade do ato processual deve suportar integralmente seus custos. Ressalta que o artigo 95 do Código de Processo Civil, que trata do rateio dos honorários periciais em caso de determinação de ofício, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível à fase de cumprimento de sentença, onde a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a parte sucumbente na ação de conhecimento, conforme a sistemática processual e o entendimento consolidado sobre a matéria. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso supera os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e está formalmente adequado aos requisitos elencados nos artigos 1.015, parágrafo único e 1.016, I até IV, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual eu o conheço. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris . Com base em tais premissas, passo à análise do caso concreto. A controvérsia central reside na responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais de uma prova determinada de ofício, em um cenário de prolongado inadimplemento da parte executada, demandando exercício de ponderação dos fatos e da aplicação dos princípios que regem a distribuição dos ônus processuais, especialmente na fase de cumprimento de sentença. Da Contextualização Fática e da Obrigação do Município. Conforme se depreende dos autos, a questão subjacente ao cumprimento de sentença diz respeito à obrigação do Município de Capela de Santana/RS de promover a reabertura das ruas do Loteamento Jardim Capela de Santana. Tal projeto urbanístico, aprovado em 20 de julho de 1983 pelo então Município de São Sebastião do Caí/RS e registrado conforme matrícula ( evento 5, PROCJUDIC1 , p. 43-45), estabeleceu as diretrizes para o desenvolvimento da área. Com a emancipação do Município de Capela de Santana, em 1998, o ente público absorveu as responsabilidades e obrigações relativas ao referido loteamento, conforme expressamente reconhecido na sentença transitada em julgado ( evento 5, PROCJUDIC4 , p 34-38) e na Lei Municipal nº 562/99, cujo artigo 5º autoriza o Poder Executivo a executar a reabertura das ruas do loteamento, já aprovado e registrado. A obrigação do ente público foi reiteradamente confirmada, inclusive em sede recursal ( evento 5, PROCJUDIC7 , p. 6-20). A despeito disso, o Município de Capela de Santana não logrou cumprir a determinação judicial, de modo que, em razão do tempo decorrido, sobreveio a necessidade de uma nova prova pericial. O relatório nº 003/2025, elaborado pelo Eng. Rodrigo Cardoso Kirchhof ( evento 64, LAUDO2 ), aponta que o mapa aprovado em 1983 apresenta "grandes diferenças em suas medidas com relação ao levantamento topográfico planimétrico de 2016", impactando significativamente as áreas dos lotes. Essa divergência, como bem destacado na decisão agravada, é uma consequência direta do "tempo transcorrido entre a aprovação do projeto (1983) e a presente data (2025) ". Ao que tudo indica, pois, a necessidade da prova pericial superveniente não decorre de uma falha ou omissão da parte agravante, mas sim da mora do Município relativamente ao cumprimento da obrigação que lhe é exclusiva e que já se encontra consolidada por decisão judicial transitada em julgado. Da Inaplicabilidade do Rateio de Honorários Periciais na Fase de Cumprimento de Sentença e o Princípio da Causalidade. A decisão agravada, ao determinar o custeio proporcional (50% para cada) dos honorários periciais, fundamenta-se na necessidade de sanar as divergências decorrentes do tempo transcorrido. Contudo, a atribuição do ônus financeiro da perícia em fase de cumprimento de sentença deve ser analisada sob uma ótica distinta daquela aplicada na fase de conhecimento . O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, será rateada. Todavia, essa disposição legal encontra sua aplicação precípua na fase de conhecimento, onde as partes ainda estão em disputa sobre o direito material e a produção da prova visa à formação do convencimento do juízo sobre os fatos controvertidos. Na fase de cumprimento de sentença, a situação é substancialmente diversa. O direito material já foi reconhecido e consolidado por um título executivo judicial. A atividade processual, neste momento, volta-se para a efetivação da obrigação. Qualquer ato processual que se mostre necessário para a concretização do julgado, especialmente aqueles que decorrem de uma situação criada pela parte sucumbente e inadimplente, deve ter seus custos atribuídos a essa. É aqui que o princípio da causalidade assume sua plena relevância. Este princípio, basilar no direito processual civil, preconiza que a parte que deu causa à instauração do processo ou à necessidade de determinado ato processual deve arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em tela, a necessidade da nova perícia é uma consequência direta e previsível da postura adotada pelo agravado. Se a municipalidade tivesse cumprido sua obrigação em tempo hábil, seja à época da aprovação do projeto em 1983, seja após o trânsito em julgado da sentença em 2018, a realização de um novo estudo pericial para atualizar dados topográficos e urbanísticos seria completamente desnecessária. Nessa linha, a parte que foi integralmente vencida na fase de conhecimento e que, por sua conduta, deu causa à necessidade de atos executórios complexos, deve suportar os custos inerentes a essa complexidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA, INCONFORMADO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC.2. A DECISÃO DA CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS, ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO TJRS, RECONHECEU A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL.3. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 871.4. A PREVISÃO DO ART. 95 DO CPC, QUE TRATA DO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APLICA-SE APENAS À FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.274.466/SC, TEMA 871; TJRS, AGINST Nº 51207491420248217000, REL. DES. LEANDRO RAUL KLIPPEL, J. EM 22JUL24.(Agravo de Instrumento, Nº 51130780320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 370 DO CPC E COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SABE-SE QUE ''CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO'', DEVENDO, NO CASO, SER PRESTIGIADO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL À VISTA DA COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. 2. CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DESCABE TANTO ATRIBUIR À PARTE EXEQUENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS A EXECUTADA DEU CAUSA À DEMANDA, BEM COMO PRETENDER O RATEIO DO PAGAMENTO COM BASE NO ART. 95 DO CPC, JÁ QUE TAL PREVISÃO SE LIMITA À FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. O VALOR FIXADO PARA PERÍCIA ESTÁ EM ALINHAMENTO COM OS PADRÕES PRATICADOS POR ESTA CÂMARA, NÃO MERECENDO REFORMA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50361544820258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2025) Do Efeito Suspensivo A verossimilhança está presente na argumentação da Agravante, considerando que os fundamentos jurídicos apresentados demonstram a exclusiva responsabilidade do Município Agravado pelo custeio dos honorários periciais com base no princípio da causalidade e na distinção entre as fases de conhecimento e cumprimento de sentença. A obrigação do Município é incontroversa, e a necessidade da perícia é uma consequência direta de sua inação, ao passo que a imposição do rateio, nesse contexto, não se revela adequada. O perigo da demora também se faz presente, uma vez que a manutenção da decisão dará azo à determinação de pagamento de despesas que, em tese, não competem à agravante. Tal desembolso, além de representar um ônus financeiro imediato, reforça o prejuízo já verificado pela ausência de cumprimento da obrigação pelo ente público. Diante da inequívoca presença dos requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe para salvaguardar o direito da Agravante e evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento final do mérito do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada no tocante à determinação de custeio proporcional dos honorários periciais pela agravante, até o julgamento final do mérito do presente recurso. Comunique-se. Intimem-se. Após, ao Ministério Público, voltando à conclusão. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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