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"5111036-05.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Processo nº 5032585-29.2025.8.24.0930

ID: 294715365

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032585-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032585-29.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 15/1º g… Apelação Nº 5032585-29.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 15/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ROSELAINE GAMA BENTO. Determinou-se a emenda para a regularização do contrato, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a prever a alienação fiduciária em garantia. A parte autora pugnou pela validade do contrato. O Magistrado extinguiu o processo, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do Código Adjetivo. Condena-se a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco réu interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, ser possível identificar nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos a referência à cláusula de alienação fiduciária (item 8 do evento 1), a respeito das quais o emitente tomou conhecimento, sendo suficiente ao ajuizamento da ação (evento 20 dos autos de origem). Sem contrarrazões, porquanto dispensada. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Anota-se, de início, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada a tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Alega a instituição financeira apelante a existência de cláusula de alienação fiduciária nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, de modo que entende equivocada a extinção do feito ao argumento de ausência da referida cláusula. Aduz que "o apelado recepcionou a sua via original com as cláusulas gerais do contrato de financiamento, destacando que a sua assinatura foi realizada logo acima da declaração, portanto, não restam dúvidas acerca da sua ciência explícita no que tange à garantia de alienação fiduciária do veículo descrito no contrato firmado" (fl. 7 das razões recursais). Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a existência de cláusula expressa que preveja a alienação fiduciária em garantia. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015). Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Inexistência, no instrumento sufragado pelas partes, de cláusula contratual expressa a prever a alienação fiduciária em garantia do automóvel financiado. Previsão da garantia fiduciária em condições contratuais gerais registrada em serventia extrajudicial de registro de títulos e documentos de Comarca distinta à da contratação que não desvela ciência inequívoca da parte consumidora acerca da existência de reportada cláusula . Inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Demanda que não pode ser processada pelo rito do Decreto-Lei nº 911/1969. Precedentes. Extinção que se impunha. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1006406-42.2023.8.26.0510; Relator (a): Issa Ahmed. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado. Foro de Rio Claro. 2ª Vara Cível. Data do Julgamento: 31/01/2024. Data de Registro: 31/01/2024) - grifado. É esta, justamente, a hipótese do caso vertente, sendo de rigor a aplicação da inteligência do contido nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda e ademais - e já aqui manifestando enorme respeito às posições e decisões diversas -, vigem no Brasil, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), importantes e inafastáveis princípios que vêm socorrer o consumidor da gritante assimetria havida entre um particular e uma instituição financeira, por exemplo. Destacam-se, dentre outros, o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e da informação máxima. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e reforça a necessidade de proteção ampla. Já os artigos 31 e 46 do CDC exigem que a oferta e a apresentação dos produtos ou serviços sejam claras, precisas e ostensivas, de modo a viabilizar o pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ademais, o artigo 6º, inciso III, do CDC consagra como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive quanto aos riscos e características essenciais do que está sendo contratado. Veja-se, também, que o artigo 47 do CDC prevê que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, ao passo que o artigo 423 do Código Civil determina, no caso dos contratos de adesão, que qualquer ambiguidade ou contradição se interprete em prol do aderente. Observe que tais dispositivos impõem, em síntese, que qualquer obscurecimento redacional ou falta de clareza deverá ser solucionado em benefício do consumidor. Ora, não há o menor cabimento dizer ser desimportante constar do contrato a cláusula de alienação fiduciária apenas porque ela figura nas condições gerais do contrato. O argumento fere os princípios protetivos do consumidor mais comezinhos, equiparando o vulnerável e hipossuficiente a um contratante habitual e totalmente esclarecido. Não é essa a realidade do consumidor brasileiro e, por isso, andou bem o legislador em protegê-lo de abusos. Imagine-se qualquer de nós contratando com o banco um empréstimo pessoal e, depois, viemos a saber que nas condições gerais do contrato há previsão de desconto em folha do valor emprestado ou que nosso veículo figurou como garantia do empréstimo. Simplesmente inaceitável. Perceba-se que, segundo a sistemática consumerista, a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e a proteção da legítima expectativa do consumidor são fundamentos para exigir que qualquer informação relevante seja destacada e veiculada de forma inequívoca. Eventual omissão ou redação confusa, sobretudo em cláusulas que restrinjam direitos do consumidor, atenta contra a boa-fé e a relação de confiança. Enfim, a imposição de garantia real como a alienação fiduciária pressupõe aceitação clara e informada do consumidor, sob pena de nulidade. Em analogia ao que ocorre em certos contratos de previdência, em que a renúncia a direitos deve constar expressamente e em documento apartado, também aqui se exige a demonstração inequívoca de que o consumidor compreendeu o alcance da restrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça endossa essa compreensão. Veja-se o REsp 1510541/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (DJe 14/08/2018), em que se reforça a necessidade de informações claras e ostensivas, inclusive em embalagens de produtos destinados ao consumidor final, em razão do princípio da máxima transparência. Também merece destaque o AREsp 967061, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 03/06/2019), no qual se reconheceu a irregularidade de alteração unilateral de regras pactuadas e a ausência de informação ao consumidor acerca de novação contratual, aplicando-se os princípios da boa-fé e da confiança. Entender de forma contrária é desconsiderar a vulnerabilidade do consumidor, ignorando comandos legais que visam à proteção de quem se encontra, inevitavelmente, em posição desfavorável na relação negocial. Dessa maneira, reconhece-se que a inclusão meramente genérica da cláusula de alienação fiduciária, sem o devido destaque e clareza, viola os princípios da transparência máxima, da boa-fé objetiva e do dever de informar. No entanto, assiste razão à parte apelante. Com efeito, a Lei n. 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes. Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância. Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo objeto da lide (n. 271714684), a despeito de não possuir cláusula própria de alienação fiduciária no documento principal (item 7 do evento 1/1º grau), contém expressa declaração de ciência da contratante acerca das condições gerais do contrato: Nas referidas condições gerais, constantes de documento apartado anexado na exordial (item 8 do evento 1/1º grau), há cláusula pormenorizada relativa à garantia contratual e à alienação fiduciária constituída (própria dessa modalidade de contrato): 13. Garantia. Em garantia do cumprimento integral de todas as minhas obrigações, incluindo mas não limitadas ao pagamento do Valor Total do Crédito, juros remuneratórios, encargos de atraso, honorários advocatícios, tarifas, custos e despesas relacionadas ao(s) Bem(ns) que legalmente sejam devidos por mim, despesas de registro dessa CCB, e quaisquer outros valores e encargos devidos no âmbito dessa CCB (inclusive eventuais aditamentos), pelo presente ato e na melhor forma de direito, constituo em favor do BV a propriedade fiduciária do(s) Bem(ns) descrito(s) no item A.2 e/ou anexos I e II, conforme o caso, nos termos do art. 66-B da Lei 4.728/65, alterada pela Lei 10.931/04. Em razão da alienação fiduciária aqui constituída, o BV deterá a propriedade resolúvel e a posse indireta do(s) Bem(ns) até a total liquidação das minhas obrigações. Tenho ciência que em caso de descumprimento das minhas obrigações, inclusive mas não limitado ao inadimplemento financeiro, o BV poderá consolidar a propriedade plena do(s) Bem(ns), nos termos do artigo 1.364 e seguintes do Código Civil. Estou ciente que a presente garantia em favor do BV permanecerá em pleno vigor até a satisfação irrevogável e integral das minhas obrigações assumidas no âmbito da operação contratada e dessa CCB. 13.1. COMPROMETO-ME A, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DESSA CCB, A TRANSFERIR PARA O MEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO O(S) BEM(NS) FINANCIADO(S), QUE VIABILIZARÁ O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESTOU CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESSA CLÁUSULA IMPEDIRÁ O BV DE PROCESSAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, AINDA QUE EU TENHA LIQUIDADO A DÍVIDA DESSA CCB. 13.2. Autorizo o BV a incluir eletronicamente o gravame de alienação fiduciária, independente do cumprimento do disposto na cláusula 13.1 acima. 13.3. Declaro que o(s) Bem(ns) ficará(ão) sob minha posse direta, na qualidade de “Fiel Depositário”, e, portanto, assumo todas as responsabilidades desse encargo, que sei e aceito para todos os fins e efeitos de direito. 13.4. Pagarei todos os tributos, licenças, autorizações, registros, presentes e futuros, bem como multa, juros e correção monetária decorrentes do uso, disponibilidade, transporte ou qualquer tipo de encargo incidente sobre o(s) Bem(ns). Também deverão ser pagos, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, inspeção veicular, infrações de trânsito e demais despesas inerentes ao(s) referido(s) Bem(ns). 13.5. Caso o BV seja demandado a pagar qualquer valor que seja de minha responsabilidade, obrigo-me a ressarci-lo imediatamente após o recebimento de comunicação. Caso eu não o ressarça, o BV poderá comunicar tal inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito. 13.6. Caso contrate seguro para o(s) Bem(ns), indicarei o BV como beneficiário exclusivo da apólice, a quem confiro, durante a vigência da operação objeto dessa CCB, todos os poderes para representar-me perante a seguradora, podendo dar e receber quitação e praticar todos os atos necessários para receber a indenização por sinistro. Caso o valor da referida indenização seja insuficiente para liquidar minha dívida, prometo pagar o saldo devedor na forma acordada com o BV. 13.7. Em caso de sinistro, perda ou deterioração do(s) Bem(ns) não segurado(s), devo substituir o(s) Bem(ns) imediatamente, permanecendo a minha responsabilidade pelo pagamento das parcelas e demais encargos ainda não quitados. Assim, não há falar em ausência de cláusula contratual de alienação fiduciária, porquanto evidenciado no caso concreto a expressa menção ao mecanismo jurídico de transferência da propriedade do bem em garantia nas condições gerais do pacto. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais. A parte autora apelou, alegando que a cédula de crédito bancário continha cláusula específica sobre a alienação fiduciária e que o devedor tinha ciência da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) Existência de cláusula de alienação fiduciária na cédula de crédito bancário; (ii) Ciência do devedor acerca da garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alienação fiduciária: A cédula de crédito bancário apresentada indica que o contratante declarou ter recebido a via original com as condições gerais completas, assinando o documento, o que presume a ciência e concordância do financiado com a cláusula de alienação fiduciária. 4. Precedentes: Jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma a validade da cláusula de alienação fiduciária quando o contrato principal está devidamente assinado e menciona a ciência do devedor sobre as condições gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. "1. A cédula de crédito bancário assinada pela parte requerida indica a ciência e concordância com a cláusula de alienação fiduciária." "2. A ausência de cláusula expressa na inicial não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão quando comprovada a ciência do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008202-23.2021.8.24.0058, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05.12.2023 (Apelação n. 5044822-32.2024.8.24.0930, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MENÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSINATURA DO APELADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DA EXPRESSA MENÇÃO AO SEU CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS COMPLETAS, CONSTITUI UMA RATIFICAÇÃO INCONTESTE DE TODOS OS TERMOS ALI PACTUADOS, INCLUINDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM RECONHECIDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO MENCIONADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CONTRATANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; LEI N. 10.931/2004, ART. 32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0301533-07.2017.8.24.0025, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05/12/2019; TJSC, APELAÇÃO N. 5014448-04.2022.8.24.0930, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21/09/2023 (Apelação n. 5143765-84.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ASSERTIVA DE QUE CONSTA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE MOSTRA SATISFATORIAMENTE CONSTITUÍDA. DECLARAÇÃO DE ENTREGA AO CONTRATANTE, ORA RÉU, DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CDC VEÍCULO). CONTRATO PRINCIPAL DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO DE CONTRATUALIDADE EVIDENCIADA. PRÁTICA COMERCIAL USUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5060096-36.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES GERAIS ENTREGE AO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5000068-05.2024.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGADA A PRESENÇA NO CONTRATO DA DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5092147-37.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1º-8-2024). Nesses termos, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio na origem, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento nesta Corte de Justiça. Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Processo nº 5059044-05.2024.8.24.0930

ID: 315312198

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059044-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A REGINA LUCIA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5059044-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : REGINA LUCIA MATOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS0954… Apelação Nº 5059044-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : REGINA LUCIA MATOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Regina Lucia Matos de Lima ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em face de Banco Agibank S/A. Alegou, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas. Postulou, ao final, a revisão do contrato, com a consequente descaracterização da mora e repetição dos valores pagos a maior. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (evento 01). Inversão e gratuidade processual deferidas (evento 09). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação dos juros remuneratórios; o descabimento da repetição de indébito; e a impossibilidade de descaracterização da mora. Colacionou procuração e documentos (evento 14). Depois da réplica (evento 20), os autos vieram conclusos. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 22), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Regina Lucia Matos de Lima em face de Banco Agibank S/A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 87,41% ao ano e 5,37% ao mês, com a descaracterização da mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por em face de Banco Agibank S/A e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Opostos embargos de declaração (ev. 26), estes restaram rejeitados (ev. 37). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 33) requerendo: a) seja determinada a aplicação a aplicação do índice IGPM; b) majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. De outro lado, a Casa Bancária requer (ev. 45): a) sejam mantidos os juros pactuados; b) impossibilidade de devolução de valores. Com as contrarrazões (ev. 53), vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recursos apelação cível interpostos por REGINA LUCIA MATOS DE LIMA e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais. Sustenta o Banco réu que o contrato é de alto risco, com alto índice de inadimplemento, não podendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa Média, ainda mais por inexistir Lei que determine referida limitação. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Número do Contrato 1249150883 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 136,32% ao ano e 7,43% ao mês Data do Contrato 28.06.2022 Juros BACEN na data (%) 87,41% e a média mensal era de 5,37%, Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, diante da ausência de abusividade, a sentença merece ser reformada para manter a taxa arbitrada no contrato. Com o provimento do apelo do Banco, os pedidos da exordial restaram julgados totalmente improcedentes, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito, devendo a parte Autora ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço de parte do recurso do Banco e nesta dar-lhe parcial provimento; restando prejudicado o recurso do Autor.

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Processo nº 5023039-47.2025.8.24.0930

ID: 280271657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023039-47.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Nº 5023039-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLE… Apelação Nº 5023039-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 19 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação de Busca e Apreensão movida por BBANCO VOTORANTIM S.A. em face de MARCOS ANTONIO DOS REIS PINTO . Determinou-se a emenda para a regularização do contrato, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a prever a alienação fiduciária em garantia. A parte autora pugnou pela validade do contrato. O Magistrado resolveu a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do Código Adjetivo. Condena-se a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco autor interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, ser possível identificar nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos a referência à cláusula de alienação fiduciária (item 13), amparada na Lei n 10.931/2004, o que a seu ver se mostra suficiente ao ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para determinar a cassação da sentença (evento 25/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 28/1º grau). É o relatório. Decido. Anota-se, de início, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada nova tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Alega a instituição financeira apelante a existência de cláusula de alienação fiduciária nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, de modo que entende equivocada a extinção do feito ao argumento de ausência da referida cláusula. Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a existência de cláusula expressa que preveja a alienação fiduciária em garantia. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015). Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Inexistência, no instrumento sufragado pelas partes, de cláusula contratual expressa a prever a alienação fiduciária em garantia do automóvel financiado. Previsão da garantia fiduciária em condições contratuais gerais registrada em serventia extrajudicial de registro de títulos e documentos de Comarca distinta à da contratação que não desvela ciência inequívoca da parte consumidora acerca da existência de reportada cláusula . Inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Demanda que não pode ser processada pelo rito do Decreto-Lei nº 911/1969. Precedentes. Extinção que se impunha. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1006406-42.2023.8.26.0510; Relator (a): Issa Ahmed. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado. Foro de Rio Claro. 2ª Vara Cível. Data do Julgamento: 31/01/2024. Data de Registro: 31/01/2024) - grifado. É esta, justamente, a hipótese do caso vertente, sendo de rigor a aplicação da inteligência do contido nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda e ademais - e já aqui manifestando enorme respeito às posições e decisões diversas -, vigem no Brasil, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), importantes e inafastáveis princípios que vêm socorrer o consumidor da gritante assimetria havida entre um particular e uma instituição financeira, por exemplo. Destacam-se, dentre outros, o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e da informação máxima. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e reforça a necessidade de proteção ampla. Já os artigos 31 e 46 do CDC exigem que a oferta e a apresentação dos produtos ou serviços sejam claras, precisas e ostensivas, de modo a viabilizar o pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ademais, o artigo 6º, inciso III, do CDC consagra como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive quanto aos riscos e características essenciais do que está sendo contratado. Veja-se, também, que o artigo 47 do CDC prevê que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, ao passo que o artigo 423 do Código Civil determina, no caso dos contratos de adesão, que qualquer ambiguidade ou contradição se interprete em prol do aderente. Observe que tais dispositivos impõem, em síntese, que qualquer obscurecimento redacional ou falta de clareza deverá ser solucionado em benefício do consumidor. Ora, não há o menor cabimento dizer ser desimportante constar do contrato a cláusula de alienação fiduciária apenas porque ela figura nas condições gerais do contrato. O argumento fere os princípios protetivos do consumidor mais comezinhos, equiparando o vulnerável e hipossuficiente a um contratante habitual e totalmente esclarecido. Não é essa a realidade do consumidor brasileiro e, por isso, andou bem o legislador em protegê-lo de abusos. Imagine-se qualquer de nós contratando com o banco um empréstimo pessoal e, depois, viemos a saber que nas condições gerais do contrato há previsão de desconto em folha do valor emprestado ou que nosso veículo figurou como garantia do empréstimo. Simplesmente inaceitável. Perceba-se que, segundo a sistemática consumerista, a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e a proteção da legítima expectativa do consumidor são fundamentos para exigir que qualquer informação relevante seja destacada e veiculada de forma inequívoca. Eventual omissão ou redação confusa, sobretudo em cláusulas que restrinjam direitos do consumidor, atenta contra a boa-fé e a relação de confiança. Enfim, a imposição de garantia real como a alienação fiduciária pressupõe aceitação clara e informada do consumidor, sob pena de nulidade. Em analogia ao que ocorre em certos contratos de previdência, em que a renúncia a direitos deve constar expressamente e em documento apartado, também aqui se exige a demonstração inequívoca de que o consumidor compreendeu o alcance da restrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça endossa essa compreensão. Veja-se o REsp 1510541/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (DJe 14/08/2018), em que se reforça a necessidade de informações claras e ostensivas, inclusive em embalagens de produtos destinados ao consumidor final, em razão do princípio da máxima transparência. Também merece destaque o AREsp 967061, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 03/06/2019), no qual se reconheceu a irregularidade de alteração unilateral de regras pactuadas e a ausência de informação ao consumidor acerca de novação contratual, aplicando-se os princípios da boa-fé e da confiança. Entender de forma contrária é desconsiderar a vulnerabilidade do consumidor, ignorando comandos legais que visam à proteção de quem se encontra, inevitavelmente, em posição desfavorável na relação negocial. Dessa maneira, reconhece-se que a inclusão meramente genérica da cláusula de alienação fiduciária, sem o devido destaque e clareza, viola os princípios da transparência máxima, da boa-fé objetiva e do dever de informar. No entanto, assiste razão à parte apelante. Com efeito, a Lei n. 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes. Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância. Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo objeto da lide (n. 33506251), a despeito de não possuir cláusula própria de alienação fiduciária no documento principal (item 7 do evento 1/1º grau), contém expressa declaração de ciência do contratante acerca das condições gerais do contrato: Nas referidas condições gerais, constantes de documento apartado anexado na exordial (item 8 do evento 1/1º grau), há cláusula pormenorizada relativa à garantia contratual e à alienação fiduciária constituída (própria dessa modalidade de contrato): 13. Garantia. Em garantia do cumprimento integral de todas as minhas obrigações, incluindo mas não limitadas ao pagamento do Valor Total do Crédito, juros remuneratórios, encargos de atraso, honorários advocatícios, tarifas, custos e despesas relacionadas ao(s) Bem(ns) que legalmente sejam devidos por mim, despesas de registro dessa CCB, e quaisquer outros valores e encargos devidos no âmbito dessa CCB (inclusive eventuais aditamentos), pelo presente ato e na melhor forma de direito, constituo em favor do BV a propriedade fiduciária do(s) Bem(ns) descrito(s) no item A.2 e/ou anexos I e II, conforme o caso, nos termos do art. 66-B da Lei 4.728/65, alterada pela Lei 10.931/04. Em razão da alienação fiduciária aqui constituída, o BV deterá a propriedade resolúvel e a posse indireta do(s) Bem(ns) até a total liquidação das minhas obrigações. Tenho ciência que em caso de descumprimento das minhas obrigações, inclusive mas não limitado ao inadimplemento financeiro, o BV poderá consolidar a propriedade plena do(s) Bem(ns), nos termos do artigo 1.364 e seguintes do Código Civil. Estou ciente que a presente garantia em favor do BV permanecerá em pleno vigor até a satisfação irrevogável e integral das minhas obrigações assumidas no âmbito da operação contratada e dessa CCB. 13.1. COMPROMETO-ME A, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DESSA CCB, A TRANSFERIR PARA O MEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO O(S) BEM(NS) FINANCIADO(S), QUE VIABILIZARÁ O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESTOU CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESSA CLÁUSULA IMPEDIRÁ O BV DE PROCESSAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, AINDA QUE EU TENHA LIQUIDADO A DÍVIDA DESSA CCB. 13.2. Autorizo o BV a incluir eletronicamente o gravame de alienação fiduciária, independente do cumprimento do disposto na cláusula 13.1 acima. 13.3. Declaro que o(s) Bem(ns) ficará(ão) sob minha posse direta, na qualidade de “Fiel Depositário”, e, portanto, assumo todas as responsabilidades desse encargo, que sei e aceito para todos os fins e efeitos de direito. 13.4. Pagarei todos os tributos, licenças, autorizações, registros, presentes e futuros, bem como multa, juros e correção monetária decorrentes do uso, disponibilidade, transporte ou qualquer tipo de encargo incidente sobre o(s) Bem(ns). Também deverão ser pagos, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, inspeção veicular, infrações de trânsito e demais despesas inerentes ao(s) referido(s) Bem(ns). 13.5. Caso o BV seja demandado a pagar qualquer valor que seja de minha responsabilidade, obrigo-me a ressarci-lo imediatamente após o recebimento de comunicação. Caso eu não o ressarça, o BV poderá comunicar tal inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito. 13.6. Caso contrate seguro para o(s) Bem(ns), indicarei o BV como beneficiário exclusivo da apólice, a quem confiro, durante a vigência da operação objeto dessa CCB, todos os poderes para representar-me perante a seguradora, podendo dar e receber quitação e praticar todos os atos necessários para receber a indenização por sinistro. Caso o valor da referida indenização seja insuficiente para liquidar minha dívida, prometo pagar o saldo devedor na forma acordada com o BV. 13.7. Em caso de sinistro, perda ou deterioração do(s) Bem(ns) não segurado(s), devo substituir o(s) Bem(ns) imediatamente, permanecendo a minha responsabilidade pelo pagamento das parcelas e demais encargos ainda não quitados. Assim, não há falar em ausência de cláusula contratual de alienação fiduciária, porquanto evidenciado no caso concreto a expressa menção ao mecanismo jurídico de transferência da propriedade do bem em garantia nas condições gerais do pacto. Este Tribunal de Justiça possui orientação dominante sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais. A parte autora apelou, alegando que a cédula de crédito bancário continha cláusula específica sobre a alienação fiduciária e que o devedor tinha ciência da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) Existência de cláusula de alienação fiduciária na cédula de crédito bancário; (ii) Ciência do devedor acerca da garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alienação fiduciária: A cédula de crédito bancário apresentada indica que o contratante declarou ter recebido a via original com as condições gerais completas, assinando o documento, o que presume a ciência e concordância do financiado com a cláusula de alienação fiduciária. 4. Precedentes: Jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma a validade da cláusula de alienação fiduciária quando o contrato principal está devidamente assinado e menciona a ciência do devedor sobre as condições gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. "1. A cédula de crédito bancário assinada pela parte requerida indica a ciência e concordância com a cláusula de alienação fiduciária." "2. A ausência de cláusula expressa na inicial não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão quando comprovada a ciência do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008202-23.2021.8.24.0058, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05.12.2023 (Apelação n. 5044822-32.2024.8.24.0930, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MENÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSINATURA DO APELADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DA EXPRESSA MENÇÃO AO SEU CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS COMPLETAS, CONSTITUI UMA RATIFICAÇÃO INCONTESTE DE TODOS OS TERMOS ALI PACTUADOS, INCLUINDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM RECONHECIDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO MENCIONADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CONTRATANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; LEI N. 10.931/2004, ART. 32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0301533-07.2017.8.24.0025, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05/12/2019; TJSC, APELAÇÃO N. 5014448-04.2022.8.24.0930, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21/09/2023 (Apelação n. 5143765-84.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ASSERTIVA DE QUE CONSTA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE MOSTRA SATISFATORIAMENTE CONSTITUÍDA. DECLARAÇÃO DE ENTREGA AO CONTRATANTE, ORA RÉU, DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CDC VEÍCULO). CONTRATO PRINCIPAL DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO DE CONTRATUALIDADE EVIDENCIADA. PRÁTICA COMERCIAL USUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5060096-36.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES GERAIS ENTREGE AO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5000068-05.2024.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGADA A PRESENÇA NO CONTRATO DA DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5092147-37.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1º-8-2024). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio na origem, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento nesta Corte de Justiça. Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Banco Pan S.A. x Cleonir Fatima Pissaia

ID: 296818667

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002542-70.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CLEONIR FATIMA PISSAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002542-70.2024.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELADO : CLEONIR FATIMA PISSAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR … Apelação Nº 5002542-70.2024.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELADO : CLEONIR FATIMA PISSAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Cleonir Fatima Pissaia contra o Banco Pan S.A., ambos qualificados. Alegou a parte autora, em suma, a existência de descontos no seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado qualquer negócio jurídico. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da ação, para que seja declarada a inexistência dos contratos e condenado o réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). O réu apresentou contestação no evento 11, DOC1 , alegando preliminares e, no mérito, a efetiva contratação dos cartões de crédito consignado pela demandante e pleiteando, em caso de condenação, pela repetição simples da quantia paga, com dedução do valor recebido. Impugnou a pretensão indenizatória. Pediu a improcedência e juntou documentos. Réplica no evento 16, DOC1 . Deferiu-se a Gratuidade Judiciária à autora ( evento 19, DOC1 ). Decisão de saneamento no evento 28, DOC1 , momento em que foi deferida a tutela de urgência. O réu se manifestou pelo desinteresse na produção da prova pericial e pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora ( evento 35, DOC1 ), o que foi indeferido no evento 38, DOC1 . No evento 44, DOC1 , o requerido pediu a reconsideração da decisão e o deferimento do pedido de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 48, E-Proc 1G): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado n. 763867839-6 e n. 759416539-6; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pela autora, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos à autora. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) preliminarmente, deve ser extinta a ação, diante da ausência de interesse de agir; b) é inválida a procuração geral para o foro; c) é desnecessária a produção de prova pericial; d) é lícito o contrato de cartão de crédito consignado firmado, de maneira digital, entre as partes; e) diante da inexistência de falha na prestação de serviço, deve ser afastado o dever de indenizar; f) subsidiariamente, estão ausentes os requisitos autorizadores da restituição dobrada, devendo a devolução ocorrer de forma simples, com termo inicial de atualização na data da citação; g) é necessária a minoração dos honorários sucumbenciais (Evento 66, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 73, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Preliminares I. I Ausência de interesse de agir Inicialmente, a instituição financeira pugna pela extinção da ação, haja vista a ausência de interesse processual da parte autora, ao argumento de desconhecimento, do apelado, de ajuizamento da presente ação. Nesse norte, cumpre destacar que ao consumidor não falta interesse de agir, visto que presentes todos os pressupostos processuais que garantem a sua ciência quanto à propositura desta lide. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DE CADA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS NS. 1222791769, 1222827554, 1230025012, 1230028904, 1234473612, 1238684267, 1238686307 E 1240165814; E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PLEITOS EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SOB A ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES "EM LOTE" POR SEU PATRONOS, PRATICAMENTE IDÊNTICAS, À EXCEÇÃO DOS NOMES DAS PARTES E DOS NÚMEROS DE CONTRATO, EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM ESPECIAL, O ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E/OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CASO CONSTATADAS IRREGULARIDADES. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NO PROCESSADO DE PROCURAÇÃO SUBSCRITA DE PRÓPRIO PUNHO PELA PARTE ACIONANTE. INDICATIVOS ACERCA DA SUGERIDA NÃO CIÊNCIA ACERCA DO MANEJO DA AÇÃO NÃO PRESENTES NO FEITO. ARGUENTE, DOUTRO VÉRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, POR COROLÁRIO, DESCABIDA. RECLAMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE BUSCA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS, MENSAIS E ANUAIS, DE MERCADO EM TODAS AS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DE CADA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS NS. 1222791769, 1222827554, 1230025012, 1230028904, 1234473612, 1238684267, 1238686307 E 1240165814, PORQUANTO JÁ ASSEGURADA A PROVIDÊNCIA PELA DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROCEDER À LIMITAÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO ÀS MÉDIAS DE MERCADO ANUAIS, NO TOCANTE AOS MENCIONADOS CONTRATOS. DEMAIS AVENÇAS, POR OUTRO LADO, QUE PREVÊEM TAXAS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS REALIZADA PELA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. PRETENDIDA REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA NA ORIGEM EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A SER DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) AO AUTOR E 60% (SESSENTA POR CENTO) À RÉ. SÚPLICA PARA QUE A VERBA SEJA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DECISÃO COMBATIDA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, TENDO POR REFERÊNCIA O MONTANTE RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, PARA AS AÇÕES OBJETIVANDO A "NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO", QUE SE IMPÕE, ANTE A INADEQUAÇÃO DOS VALORES DE PROVEITO ECONÔMICO E DA CAUSA PARA O DESIDERATO. ESTIPÊNDIO DEVIDO PELO BANCO RÉU AO PATRONO DO POLO AUTOR QUE RESTA ESTIPULADO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) - ISTO É, EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MONTANTE RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, PARA AS AÇÕES OBJETIVANDO A "NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO", DE MODO A SEGUIR A MESMA RAZÃO DE PROPORCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE DERROCADA CONSERVADA NO PRESENTE JULGAMENTO. MANTENÇA DA VERBA ESTIPULADA PELA SENTENÇA, CONTUDO, AO CAUSÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006679-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Por conseguinte, rejeito a preliminar. I.II Invalidade da procuração geral para o foro Afirma o banco réu que a procuração geral para o foro juntada, por carecer da delimitação necessária ao instrumento, deve ser invalidada. Alega, ainda, que a procuração concedida pelo autor aos seus procuradores é excessivamente genérica, sem que haja a concessão de poderes específicos para a demanda (Evento 1, Procuração 2, E-Proc 1G). Sobre a questão, o artigo 105 do CPC estabelece que: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. E, no presente caso, o instrumento juntado na inicial pelo procurador da parte autora preenche todos os requisitos necessários para a configuração da sua validade. Dessa feita, os requisitos essenciais da procuração acostada aos autos restaram devidamente preenchidos (TJSC, Apelação n. 5000454-26.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Dito isso, não se verifica o alegado vício de representação, razão pela qual corrobora-se a validade do instrumento procuratório. Em caso similar, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER A PARTE AUTORA JUNTADO PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA PARA ESTA AÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELO QUE DESAFIA O ATO COMBATIDO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EMENDA EQUIVOCADA NO CASO. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO NO PROCESSADO A SUGERIR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR, COMO SERIA A EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES "EM MASSA" EM NOME DA PARTE. ALIÁS, INSTRUMENTO DE MANDATO ENCARTADO AO PROCESSADO QUE É O MESMO QUE INSTRUIU A PRESENTE DEMANDA (AGORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) EM SUA ETAPA COGNITIVA, TENDO SIDO FIRMADA POUCOS DIAS ANTES DO SEU MANEJO À ÉPOCA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011126-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Por tais razões, mantém-se a decisão de origem. II - Mérito Alega a instituição finacneira apelante a validade do contrato firmado por via virtual. Como consequência, requer que seja declarada a licitude do negócio jurídico em questão e afastada a repetição do indébito. No mais, afirma que é desncessária a produção de prova pericial, diante da evidente autenticidade do documento acostado, visto que preenche todos os requisitos de validade. Pois bem. Sobre o tema, rememora-se o teor da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe sobre a validade da assinatura digital, em seu artigo 10, parágrafo 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Aliado a letra da lei, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp n. 2.159.442, de relatoria da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, relativamente aos métodos de assinatura eletrônica, decidiu, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual . 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024, GRIFOU-SE) Logo, existente anuência entre as partes sobre o método de assinatura eletrônica, este deve ser observado, assegurados os padrões de integridade e autenticidade. Nesse sentido, em outra oportunidade, mutatis mutandis , já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. [...] (REsp 1.495.920/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.5.2018) Em síntese e diante do caso ora em apreço, é possível afirmar que a manifestação de vontade pode ser representada por meio de biometria facial com captura de selfie , a qual, por certo, mostra-se apta a servir como meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica; dispensada a utilização de certificado digital. E, in casu , verifica-se que a contratação foi realizada por meio digital e assinada pelo apelante no dia 20/07/2022, às 09h49, com captura de selfie, confirmando a assinatura do respectivo termo de adesão. Ainda, há, no Dossiê de Contratação, informações acerca dos dados pessoais da autora, endereço de IP, geolocalização e indicação do dispositivo de origem. Além disso, o título da pactuação, de partida, torna inequívoco o seu objeto, de modo que afastadas quaisquer teses de indução da consumidora à erro ou falha, por parte do banco réu, no dever de informação: "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN". Tem-se, então, como efetivamente comprovada a vontade da parte autora em contratar o Cartão de Benefício Consignado. E, esta Quarta Câmara de Direito Comercial, em situação congênere, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS POR MEIO DAS QUAIS FORAM CELEBRADOS OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ASSINATURA REALIZADA POR MEIO VIRTUAL. CONHECIMENTO DO TEOR DO CONTATO TELEFÔNICO REPUTADO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSADO QUE ARREDAM A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL NO TOCANTE À FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES NA FORMA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR FALTA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PARA SUA VALIDAÇÃO, ALÉM DA CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO EM QUE CONSTA DOS CONTRATOS O ACEITE DIGITAL DA PARTE ACIONANTE, ACOMPANHADO DA GEOLOCALIZAÇÃO, DE ID DE DISPOSITIVO DO USUÁRIO, ALÉM DE ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E DE FOTO RETRATO. VALIDADE DOS PACTOS RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA INCREMENTADA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A VERBA, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077743-54.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024)(grifei). Uma vez reconhecida a legitimidade do negócio jurídico firmado entre as partes, deve ser afastada a restituição do indébito - diante da inexistência de falha na prestação do serviço, e por consequência, ato ilícito perpetrado pela financeira ré. Isso posto, em razão do reconhecimento de validade da contratação, inarredável a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar com a integralidade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reconhcer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, e afastar a repetição do indébito. Redistribuídos os ônus sucumbenciais.

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Processo nº 5032585-29.2025.8.24.0930

Processo nº 5059044-05.2024.8.24.0930

Processo nº 5023039-47.2025.8.24.0930

Banco Pan S.A. x Cleonir Fatima Pissaia