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Itau Unibanco S.A. x Diego Rodrigues Machado

ID: 281781390

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133099-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5133099-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHI… Agravo de Instrumento Nº 5133099-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : DIEGO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS Órgãos DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, NESTE PONTO. 2. VIÁVEL, CONTUDO, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E SUA PERIODICIDADE, POIS FIXADA DE FORMA EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão que, nos autos da “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais ” proposta por DIEGO RODRIGUES MACHADO , deferiu, parcialmente, “ a tutela antecipada de urgência para determinar que o requerido cesse as cobranças indevidas, bem como proceda com a exclusão do nome e do CPF do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, no limite de 30 dias ” ( evento 9, DESPADEC1 ). O agravante alegou que “ o magistrado a quo entendeu por deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a instituição demandada cesse as cobranças indevidas, bem como proceda com a exclusão do nome e do CPF do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, no limite de 30 dias ”, mas que “ no caso dos autos, verifica-se que tais requisitos não se encontram presentes e não ocorreu fundamentação suficiente na decisão ora vergastada para justificar a concessão da tutela antecipada requerida. Assim, a tutela antecipada, nos moldes em que fora deferida, representa afronta ao art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil ”. Informou, em síntese, que “ as três inscrições questionadas são oriundas de uma vasta cadeia de renegociações efetuadas pelo agravado ”, discorrendo sobre as operações que ensejaram as incrições. Salientou que “ os descontos referentes à rubrica “Sob Medida”, in casu, originam de uma cadeia de renegociações de contratos, efetuados pelo próprio autor, uma vez que, ao não possuir saldo disponível em conta para cobrir as parcelas dos contratos firmados, efetuava renegociação dos mesmos ”. Referiu que a multa fixada é descabida e excessiva. Pediu o “ provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja reformada integralmente a decisão agravada, ou, alternativamente, afastada a multa diária ” ou, “ subsidiariamente, seja reduzido o valor da astreinte ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) O caso trata de “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais ” ajuizada pelo agravado DIEGO RODRIGUES MACHADO contra o agravante ITAU UNIBANCO S.A. Na inicial o autor alegou que “ é cliente do Banco Requerido (agência 7434 – conta corrente nº 23118- 4) e desde 2021 passou a notar descontos indevidos na sua conta bancária, sob a rubrica Itaú sob medida ”. Informou que “ buscou esclarecimentos junto ao Réu, com o objetivo de entender a sua origem ” e que “ o Requerido se limitou a apresentar alguns documentos que em nada auxiliaram o Autor na compreensão da dívida, já que além de serem meros aditamentos ou parcelamentos de supostos contratos preexistentes, sequer estão assinados pelo Demandante e também não indicam a sua origem ”. Ressaltou que “ a análise das informações fornecidas pelo Réu apontam para um débito que perfaz a vultosa importância de R$ 120.136,84 (cento e vinte mil cento e trinta e seis reais com oitenta e quatro centavos) — o que, por si só, já demonstra a existência de latente abusividade ”. Noticiou que “ considerando que o Banco Requerido não se dignou a apresentar os documentos solicitados (quais sejam, cópias dos contratos originais supostamente firmados), restringindo-se a apresentar termos de renegociação e refinanciamento que nada provam, eis que sequer possuem registro de assinatura ou anuência do consumidor, o Demandante precisou ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, a qual foi autuada sob o nº 5005979-53.2021.8.21.0132 e tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga ” e que “ em que pese a procedência da ação mencionada, o Banco Réu manteve sua postura de acostar aos autos apenas telas sistêmicas com informações concernentes aos referidos contratos, as quais sequer contam com a assinatura do Autor (nem física, nem digital), ou seja, não apresentou a via original do instrumentos contratuais, tampouco a cópia deles, impedindo a compreensão da composição da dívida – isso, porque o Demandante nunca as celebrou e, na verdade, desconhece totalmente a sua origem ”. Expôs que “ mesmo ciente de que a dívida é inexistente, pois expressamente impugnada pelo Demandante desde 2021, quando do ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, ainda assim, em 2023, o Réu procedeu com a negativação do nome do Autor, pelo valor de R$ 22.812,95 ” e que “ não restou alternativa ao Promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, com a obtenção da declaração de inexigibilidade das dívidas e condenação do Réu à repetição do indébito, em dobro (art. 42 do CDC), além de indenização pelos danos morais ocasionados, seja em virtude da negativação indevida do Autor ou pelo desvio produto, caracterizado pela tentativa de resolução do problema desde 2021 ”. Com base em tais alegações, o autor pediu, dentre outras coisas: “s eja concedida a tutela provisória em caráter de urgência para determinar que o Banco Requerido cesse as cobranças indevidas, bem como proceda com a exclusão do nome e do CPF do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência dos contratos nº 122594500 (suposta renegociação do contrato nº 28745011-8); nº 122594724 (suposta renegociação do contrato nº 28745015-9); nº 122595077 (suposta renegociação do contrato nº 28745018-3) e, além disso, se abstenha de negativá-lo em razão dos débitos ora contestados, forte no art. 300, caput, do CPC, fixando multa diária em caso de descumprimento, à teor do art. 537, caput, do mesmo diploma ” ( evento 1, INIC1 ). Sobreveio a decisão ora agravada do evento 9, DESPADEC1 , deferindo o pedido: […] A tutela de urgência — provimento antecipado postulado pela parte autora — demanda o cumprimento de certos requisitos elencados no art. 300 do CPC, consubstanciado na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, requer a parte autora que o réu cesse as cobranças indevidas, bem como proceda com a exclusão do nome e do CPF do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que teria ocorrido de forma ilícita. A narrativa encontra verossimilhança nos elementos de prova apresentados. Verifica-se, conforme extrato juntado ( 1.8 ). O risco de dano está igualmente presente e decorre das próprias circunstâncias do ato ilícito denunciado, especialmente quanto aos prejuízos financeiros do autor. Ademais, a concessão da tutela não é irreversível, medida que não causa prejuízos imediatos à parte ré, que poderá efetuar novos descontos no caso de ser julgada improcedente a pretensão indenizatória. Por último, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor da parte autora, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (arts. 80, II, e 81 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência foram suficientemente preenchidos, havendo elementos suficientes a conferir probabilidade à alegação de fraude decorrente de falsa portabilidade. Outrossim, a manutenção da consignação de parcelas de valores significativos enseja perigo de dano à parte. Suspensão de descontos mantida. MULTA (ASTREINTE). REDUÇÃO DO VALOR. Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória (art. 537 do CPC). No caso, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem em relação à suspensão imediata dos descontos afigura-se excessivo com a obrigação, comportando a redução e limitação defendida pela instituição financeira agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50996176620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-08-2022)[0] Diante do exposto, presentes os requisitos de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, previstos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que o requerido cesse as cobranças indevidas, bem como proceda com a exclusão do nome e do CPF do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, no limite de 30 dias. […] Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora imputa à ré a prática de diversas condutas abusivas, caracterizando-se fraude contratual. Para comprovar que não se trata de fraude contratual, mas, sim, de renegociação de dívidas, a instituição bancária agravante juntou, neste agravo de instrumento, diversos contratos, telas e extratos ( 1.3 , 1.4 , 1.5 , 1.6 , 1.7 , 1.8 , 1.9 , 1.10 , 1.11 , 1.12 , 1.13 , 1.14 , 1.15 e 1.16 ). Com base nos documentos apresentados, não se verifica a assinatura do agravado nos contratos. Ainda, não é possível identificar que as transções que o agravado alega que se tratam de fraude são, na verdade, renegociação. Aliado a isso, nota-se que o agravado tenta solucionar a controvérsia desde 2021, momento em que ajuizou a " ação cautelar de exibição ", de n.º 50059795320218210132. Assim, neste juízo de cognição sumária, ainda não é possível concluir que os valores cobrados são, de fato, renegociações bancárias, sendo necessária dilação probatória. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. A partir desses fundamentos, mostra-se adequada a tutela de urgência deferida, para que a parte agravante proceda à exclusão do nome deste e que cesse os descontos, no prazo definido na decisão agravada. Quanto à multa aplicada, contudo, o recurso deve ser em parte acolhido. Embora a aplicação de astreintes por descumprimento de ordem judicial seja a medida adequada ao caso dos autos, o valor fixado, R$ 2.000,00 por dia , até o limite da dívida, é excessivo. Para caso concreto, mostra-se adequado aplicar o montante R$ 500,00 por mês ou fração de mês de negativação, e R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para redimensionar a multa para o montante R$ 500,00 por mês ou fração de mês de negativação, e R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Intime-se. Oportunamente, baixe-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Levi Soares Santos Oliveira

ID: 281761623

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132032-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LEVI SOARES SANTOS OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5132032-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5132032-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LEVI SOARES SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação revisional e de repactuação por superendividamento, determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da decisão que limitou os descontos em folha de pagamento e conta-corrente a 35% dos rendimentos líquidos do autor, em razão do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois aborda a necessidade de assegurar o mínimo existencial ao consumidor superendividado. 2. A legislação estadual não delimita percentual específico para descontos facultativos, sendo aplicável a limitação de 35% conforme entendimento desta Câmara e do STJ, em razão da natureza alimentar dos vencimentos. 3. A limitação dos descontos visa garantir a subsistência do consumidor, sendo correta a decisão que aplicou o percentual de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto Estadual nº 43.337/04; CDC, art. 104-A, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.658.364/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/5/2017; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52192916720248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 04-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, S.A. - BANRISULem face da decisão que, nos autos da ação revisional e de repactuação por superendividamento com pedido liminar ajuizada por LEVI SOARES SANTOS OLIVEIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões, sustentou a parte agravante que há probabilidade de provimento do recurso, haja vista que a parte agravada possui rendimentos brutos de R$ 7.366,60 e recebe hora extra rotineiramente. Abordou sobre a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Evidenciou que, os contratos firmados com previsão de pagamento por meio de consignação em folha não se sujeitam à repactuação de dívidas. Narrou que deve ser observada a margem de 70% para readequação dos contratos. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Desacolho a arguição de nulidade da decisão, uma vez que foi devidamente fundamentada, não se sustentando o argumento da impossibilidade de limitação de todos os empréstimos no mesmo patamar. Veja-se que toda a fundamentação se refere à ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento e a revisão contratual, com determinações específicas a serem aplicadas ao caso concreto. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público estadual do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem a matéria disciplinada no art. 15 do Decreto Estadual nº 43.337/04, com nova redação do Decreto nº 43.574/05, a dispor que os descontos obrigatórios e facultativos, somados, não podem comprometer mais de 70% da renda bruta do devedor. Ocorre que a legislação estadual não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. 2) PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A POSTERGAÇÃO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL PARA APÓS A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ACARRETA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 3) TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADO PELOS DÉBITOS CONSIGNADOS E PELOS DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS EM 35% DO VALOR LÍQUIDO, DEDUZIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70 % DA RENDA BRUTA ESTABELECIDA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/04, COM NOVA REDAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 43.574/05. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52192916720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) No caso, é fato incontroverso que o autor firmou diversos contratados de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 7.366,60 evento 13, CHEQ4 . O somatório apenas das parcelas relativas a empréstimos descontados em folha chegam à quantia de R$ 2.521,31, valor este que ultrapassa, sozinho, 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência. Nessa linha, assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante tratar-se de contrato firmado com servidor público, aplicável a limitação de 35%, em vista da natureza alimentar da verba. Colaciono: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem consignou que "se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar". 2. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 3. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade". ( AgRg no REsp. 1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 4. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos da recorrida, está em consonância com orientação do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.658.364/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Clovis Rogiski De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317612649

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176167-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ROGISKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIO BORGES DE LIZ NETO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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FERNANDA BEILNER MOLLER

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Agravo de Instrumento Nº 5176167-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : CLOVIS ROGISKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOU… Agravo de Instrumento Nº 5176167-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : CLOVIS ROGISKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : DARIO BORGES DE LIZ NETO (OAB RS119139A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLOVIS ROGISKI DE OLIVEIRA hostilizando a seguinte decisão ( evento 36, DESPADEC1 ): Vistos em Saneador. 1) Inépcia da inicial - ausência de interesse processual A parte ré postulou a extinção do processo, sustentando que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo. Não assiste razão à parte ré, isso porque ausência do requerimento administrativo, nesta demanda, não afronta nenhum dos pressupostos necessários para o ajuizamento da ação. Ora, o interesse de processual surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado, sendo que o ajuizamento desta ação independe de antecedente pedido administrativo. Acrescento, ainda, que, notadamente, existe pretensão resistida ao pedido, porquanto a parte ré não concorda com os requerimentos da parte autora, restando evidente o interesse de agir do demandante. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA . POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. MATÉRIA PRECLUSA. BEM MÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Câmara Cível, a parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa , sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). 2. No presente caso, considerando a matéria devolvida com a interposição da apelação, infere-se que restou assentada como devida a indenização securitária em favor da parte autora. 3. [...] . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084008689, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-04-2020) Isso posto, DESACOLHO o pleito formulado. 2) Prescrição O demandado arguiu a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão de repetição do indébito, ao argumento de que transcorreu o prazo previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, bem como da pretensão de indenização por danos morais, sustentando que decorreu o prazo do art. 206, §3º, inciso V, da mesma legislação. Não assiste razão ao réu, porquanto, na modalidade de contrato de cartão de crédito, verifica-se a existência de prestações mensais e sucessivas sem data de término, o que afasta o instituto da prescrição, até porque, quando do ajuizamento da ação, os descontos estavam sendo efetuados do benefício da parte autora. Diante disso, tendo em vista a aplicação das disposições do CDC ao presente caso, apenas incide a prescrição quinquenal sobre cada parcela, e não sobre toda a pretensão da parte requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MINORADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO . Preliminar de prescrição trienal afastada. Nos termos da orientação do STJ, o prazo prescricional nas ações que versam sobre (in)existência de contratação de empréstimo com instituição financeira/bancária é de 05 anos, conforme previsão no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado com descontos efetuados em benefício previdenciário. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a relação contratual. Perícia grafotécnica realizada que atestou a falsificação da assinatura. As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando critérios adotados pela Câmara. Repetição do indébito na forma simples, conforme parâmetros da decisão do Tema nº 929/STJ. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000719120148210089, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-07-2023) Assim, ACOLHO, EM PARTE, a prejudicial de mérito para reconhecer prescrita a repetição das parcelas que se venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da ação. Ademais, entendo que o requerido conglomerou em seus argumentos o instituto da prescrição com o prazo decadencial e, nesse sentido, é válido pontuar que por se tratar de trato sucessivo, já que os descontos no benefício previdenciário da parte demandante ocorrem mensalmente, não ocorreu o prazo decadencial, uma vez que esse se renova a cada débito realizado. 3) Do ônus da prova Da análise dos autos, verifico que a relação existente entre as partes é de prestação de serviços, não estando regrada pelas normas do sistema bancário. Destarte, incide à espécie a legislação consumerista. Deveras, o banco enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 297, do STJ, no sentido de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa acepção, ainda: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...]. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056133242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016) (grifei) Por outro lado, ressalto que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor, pois destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, sendo a parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser reconhecida a sua hipossuficiência, o que lhe garante a proteção do CDC. Portanto, presentes os requisitos autorizadores já mencionados, reconheço a incidência do CDC, bem como em atendimento ao art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação à parte ré. Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminui as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir, minimamente, provas de fatos constitutivos de seu direito. 4) Provas A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, "requer-se a reforma da r. agravada para fins de afastar-se o reconhecimento da prescrição, nos termos expostos". Pois bem. Verifico a ausência, no recurso interposto, de pedido de agregação de efeito recursal previsto no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC, ao menos de forma clara e objetiva. Neste passo: É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito. O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão. 2 De mais a mais, deve ser observado o contraditório recursal 3 , imperativo Constitucional. Doravante, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pela parte agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes, inclusive a agravada. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.2. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. Pag. 240. 3. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Denise Catarina Aguirre Tecco x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 319589541

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182278-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CATARINA AGUIRRE TECCO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5182278-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : DENISE CATARINA AGUIRRE TECCO ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRU… Agravo de Instrumento Nº 5182278-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : DENISE CATARINA AGUIRRE TECCO ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento possui, via de regra, apenas o efeito devolutivo, podendo ser deferido, nos termos dos artigos 995, § único, e 1.019, inc. I, do CPC/2015, o efeito suspensivo ou, ainda, ser concedida a pretensão recursal em antecipação de tutela. Na espécie, pretende a parte recorrente a reforma da decisão ( evento 17, DESPADEC1 ) que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ( evento 15, CHEQ2 , evento 15, EXTR6 ) [...] Em relação à limitação dos descontos em folha de pagamento da requerente, verifica-se, pelo exame do contracheque atinente ao mês de março de 2025 ( evento 15, CHEQ2 ), que os descontos efetuados na renda mensal da autora não atingem percentual capaz de ensejar o deferimento da medida liminar, estando ausente o requisito da probabilidade do direito reivindicado pela recorrente. Importante asseverar, ainda, que a limitação dos descontos em folha de pagamento não se confunde com os descontos realizados em conta-corrente. Nesse sentido, os precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . LIMITAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. Consoante entendimento do STJ (REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP; e REsp 1.872.441/SP), a limitação de desconto de 30 % sobre proventos ou vencimentos somente se aplica à folha de pagamento, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente . Tema 1085 do STJ, que assim restou firmado: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta - corrente , ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. APELAÇÃO DESPROVIDA.". (Apelação Cível, Nº 50111434120218210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SUSTAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ POR RESSALVA EXPRESSA NO JULGAMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30 % DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. O STJ possui entendimento no sentido de que os descontos facultativos na folha de pagamento do servidor público ou pensionista devem ser limitados a percentual da remuneração, conforme previsão da Lei n. 10.820/2003. Em sede de recurso especial representativo de controvérsia, entendeu ser inaplicável, analogicamente, a lei supramencionada para as hipóteses de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta - corrente . O julgamento resultou na composição do Tema 1.085 do STJ, assim constando: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta - corrente , ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ocorre que, no desenrolar do próprio julgamento, foi ressalvada expressamente a inaplicabilidade da tese relativamente a débitos em conta corrente , vale dizer, destinada ao recebimento de Benefício de Prestação Continuada. Nos termos da expressa ressalva, não tem aplicabilidade as disposições do Tema 1.085 do STJ aos benefícios de prestação continuada, tendo em vista que o escopo primordial da Corte da Cidadania foi, além de enaltecer os princípios aos destinatários da proteção constitucional e infraconstitucional, conceder integral satisfação ao mínimo existencial, com a realização de escorreita ponderação entre os princípios da autonomia da vontade privada e dignidade da pessoa humana, a todos assegurados e, em especial, àqueles amparados pela assistência social. A título de arremate, após o julgamento do Tema 1.085 do STJ, sobreveio recente inovação legislativa na Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 14.601/2023, para fins de prever a concessão protetiva em seu art. 6º, § 5°-A, estabelecendo que os descontos e as retenções aos titulares de BPCs não poderão ultrapassar 35% do valor dos benefícios (sendo 30 % para empréstimos, financiamento e arrendamentos mercantis e 5% para despesas com cartão). APELO DESPROVIDO.". (Apelação Cível, Nº 50027514320198210002, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-04-2024) (grifei) No caso em análise, mostra-se recomendável a formação do contraditório e posterior exame pelo Colegiado, sendo esta a regra de julgamento na via recursal. Deste modo, recebo o agravo de instrumento e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando o processamento do presente recurso na forma do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Processo nº 5127473-97.2025.8.21.7000

ID: 276184973

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127473-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & A COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO BENEDETTI DA MOTTA

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Agravo de Instrumento Nº 5127473-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : S & A COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5127473-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : S & A COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, não sendo suficiente o transcurso do prazo prescricional previsto. Caso em que, desde a instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte credora vem praticando os atos necessários à satisfação do crédito, bem como inúmeras diligências tendentes à localização dos bens e do endereço dAS executadAS, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA JUJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e outro interpõem agravo de instrumento em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré executividade, afastando, porém, a alegação de prescrição intercorrente, nos seguintes termos ( evento 96, SENT1 ): DECIDO. Configurando um dos meios de defesa do devedor, a exceção de pré-executividade consiste no ataque aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Admite-se a sua veiculação para atingir exceções substanciais, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. No caso concreto, houve insurgência quanto a validade da citação por edital. Ocorre que houve diversas tentativas de citação pessoal dos executados em endereços distintos. Não obstante, todos os meios que estavam à disposição do Juízo foram utilizados, como o Infojud e o Sisbajud, não logrando êxito na localização dos devedores nos endereços encontrados. Assim, com a autorização deste Juízo, após frustradas todas as tentativas de localização da executada, realizou-se a citação por edital, a qual observou os requisitos do artigo 232 do Código de Processo Civil, e não pode ser considerada nula, diante do comprovado esgotamento das possibilidades para localizar o excipiente. Quanto a arguição de ocorrência de prescrição, melhor sorte não assiste à parte excipiente. A prescrição intercorrente está relacionada à desídia do exequente na busca do crédito ou do devedor (transcurso do tempo e inércia), o que não ocorreu no caso. O processo foi distribuído em 26/07/2013 e até que houvesse a citação, houve a busca pelas devedoras em diversos endereços, perdurando tais tentativas até 19/03/2024, quando deferida a citação por edital. Não houve a suspensão efetiva do processo e a parte exequente fez uso dos meios fornecidos ao Juízo para a busca de endereço dos demandados. Assim, por esta sequência de fatos é que se percebe que não houve o decurso do prazo prescricional, se mostrando o exequente diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual. A demora no andamento da execução é decorrente da dificuldade de encontrar o endereço para citação do apelado, inexistindo inércia do apelante. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001738920158210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-07-2023) "APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pressupõe-se a inércia do credor, que não se confunde com inexistência de bens ou valores do devedor. Prazo não implementado no caso concreto. Decisão desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA." (Apelação Cível, nº 50000054720078210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-06-2021). No que se refere ao índice de correção monetária, o uso do IGP-M resta autorizado, desde que expressamente pactuado. Não houve pactuação, assim resta autorizado o uso do IPCA-E. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio, apesar de a defesa do executado ser patrocinada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, faz-se necessário considerar que cabe à parte devedora impugnar o bloqueio do numerário realizado, fornecendo, se for o caso, os documentos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 854, §3º, I, do CPC. No caso dos autos, não há documentação juntada que corrobore com a análise de impenhorabilidade. Nesse sentido, o Judiciário não deve imiscuir-se nas responsabilidades atribuídas ao devedor para, a título de cooperação, realizar diligências que incumbem à parte. Ademais, importante ressaltar que a impenhorabilidade é regra excepcional, visto que a obtenção da atividade satisfativa é a principal intenção da ação executiva. Portanto, indefiro o desbloqueio de valores em favor da parte executada. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por JUJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e JULIANA BATISTA REIS SABAINI em desfavor de S & A COMERCIO DE CALCADOS EIRELI , na forma da fundamentação acima, apenas para o fim de autorizar o IPCA como índice de correção monetária . Sem condenação em honorários, por não haver decisão terminativa. Publicado eletronicamente. Os agravantes sustentam que a decisão merece ser reformada, pleiteando a decretação da prescrição intercorrente do débito. Alegam que a execução foi proposta em 2013, sendo referente a duplicatas vencidas em 2012, tendo-se passado 12 anos sem a adoção de qualquer medida exitosa para a citação da parte executada, sobretudo considerando que a citação realizada em 2024 foi ficta (editalícia). Entendem que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período superior a 3 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Requerem o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, com a extinção da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia resume-se à ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Destaco ser entendimento consolidado desta Câmara que a prescrição intercorrente é uma punição ao credor desinteressado que não efetua as diligências necessárias à satisfação do seu crédito. No caso em análise não se verifica a inércia da parte exequente/agravante, pois, desde a instauração da execução de título judicial, a exequente jamais permaneceu inerte durante período superior ao prazo prescricional, tendo atuado para buscar patrimônio do devedor, praticando os atos necessários à satisfação do crédito, bem como inúmeras diligências tendentes à localização dos bens e do endereço do executado. Veja-se a cronologia dos atos processuais: 12/08/2013 - despacho determinando a citação da parte executada. 18/08/2014 - juntada de mandado de citação negativo 19/12/2014 - requerimento do exequente 20/02/2015 - petição do exequente informando a inexistência de processo falimentar em nome da executada 13/07/2015 - petição do exequente informando a inexistência de processo falimentar em nome da executada no estado do Espírito Santo 24/09/2015 - deferimento do pedido de redirecionamento para a sócia Juliana Batista Reis Sebaini 08/04/2016 - petição da exequente informando o endereço da executada Juliana Batista Reis Sebaini 19/02/2018 - retorno negativo da carta precatória citatória 13/04/2018 - petição da exequente requerendo a expedição de nova carta precatória citatória 30/08/2018 - certidão noticiando o não cumprimento do ato citatório deprecado 12/11/2018 - petição da exequente requerendo a realização de diligências tendentes a encontrar o endereço das executadas 13/12/2018 - requerimento de expedição de nova carta precatória citatória 04/04/2019 - certidão certidão noticiando o não cumprimento do ato citatório deprecado 23/08/2019 - requerimento de expedição de nova carta precatória citatória para outros endereços 13/10/2020 - certidão informando o não cumprimento do ato citatório 07/04/2022 - requerimento da exequente para expedição de ofício à Receita Federal, visando à utilização do sistema INFOJUD para encontrar o endereço das executadas 04/08/2022 - requerimento de citação em outros endereços 31/08 e 28/09/2022 - retorno de A.R's negativos 01/11/2022 - nono requerimento de diligências pela exequente 09/02/2023 - petição da exequente informando 6 novos endereços onde as exequentes poderiam ser localizadas 19/09 a 17/10/2023 - retorno de A.R's negativos 08/10/2023 - retorno positivo do A.R. citatório 05/12/2023 - requerimento de penhora on-line nas contas da executada Juliana Batista Reis Sabaini 07/02/2024 - requerimento de citação por edital 24/04/2024 - publicação do edital de citação, restando angularizada a execução Conforme se percebe, embora as diligências não tenham sido exitosas, essa situação não pode ser confundida com a inércia do credor, que empreendeu esforços durante a tramitação da fase executiva. Portanto, para que haja o reconhecimento da prescrição, não basta o simples transcurso de prazo superior ao prescricional, sendo necessária a inércia da parte exequente, o que, conforme já mencionado, não ocorreu. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085442630, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 31-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA . A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, não sendo suficiente o transcurso do prazo prescricional previsto. Caso em que, desde a instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte credora vem praticando os atos necessários à satisfação do crédito, bem como inúmeras diligências tendentes à localização dos bens e do endereço do executado, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50004745820098210017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA . Não há falar em prescrição quando a ação executiva foi ajuizada antes mesmo de iniciar a fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente que pressupõe o abandono do feito pelo exequente, o que não restou demonstrado pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079489290, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza , Julgado em: 30-01-2019) Assim, a despeito do longo período de tramitação do processo, noto que o credor permaneceu ativo na realização de diligências tendentes a encontrar bens suscetíveis de penhora, não restando configurada a inércia e, portanto, afastada a alegação de prescrição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo nº 5129801-97.2025.8.21.7000

ID: 276734808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129801-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129801-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE… Agravo de Instrumento Nº 5129801-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, na qual o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por entender tratar-se de verbas de natureza alimentar oriundas de benefício previdenciário e empréstimo consignado, e determinou seu imediato desbloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do desbloqueio imediato de valores considerados impenhoráveis, mesmo sem o trânsito em julgado da decisão, e se houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os documentos acostados aos autos demonstram que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria e em crédito de empréstimo consignado, os quais, segundo a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, são impenhoráveis, conforme arts. 833, IV e X, do CPC. Observou-se, ainda, que tais valores constituem a única reserva monetária do executado, pessoa idosa, destinada à sua subsistência, o que reforça a proteção legal e constitucional ao mínimo existencial. A determinação de desbloqueio imediato encontra amparo no art. 854, § 4º, do CPC, sendo consequência lógica do reconhecimento da impenhorabilidade. Não se constata violação ao contraditório, pois a parte exequente foi devidamente intimada sobre a exceção de pré-executividade e manifestou-se nos autos. Assim, a decisão recorrida preserva os direitos fundamentais e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio imediato dos valores. Ônus sucumbenciais atribuídos à parte agravante, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. É impenhorável o valor creditado a título de benefício previdenciário e empréstimo consignado, ainda que em conta corrente, quando se trata de verba destinada à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 833, IV e X, 854, § 4º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5186531-36.2022.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 12.12.2022; TJRS, Agravo Interno nº 70085026458, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, Red. Des. Francisco José Moesch, j. 25.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, devidamente qualificada nos autos da execução de título extrajudicial de número 5000566-47.2011.8.21.0023, movida contra Ivan Barbosa Silveira , também qualificado. A decisão de primeira instância reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio das quantias constritas, nos seguintes termos: “Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, X, do CPC. Sendo assim, deve haver o imediato desbloqueio do valor ou a sua liberação imediata por alvará (caso já transferido para conta remunerada), nos termos do art. 854, §4º, CPC. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados. Intimem-se, inclusive a parte exequente, para dar prosseguimento à execução.” Foram opostos embargos de declaração para alegar erro material e omissão, sustentando que a decisão embargada determinou a liberação dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado, violando o contraditório, o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. A embargante sustentou que a decisão foi proferida sem a devida intimação da exequente, o que configuraria cerceamento de defesa, além de afrontar o art. 10 do CPC e o art. 5º, LV, da CF. A embargante alegou, ainda, que não foi comprovado pelo executado que a constrição causaria prejuízo à sua subsistência, como exige a jurisprudência para a aplicação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC. Por fim, requereu a modificação da decisão embargada, com a manutenção do bloqueio e a posterior intimação das partes. Os embargos foram rejeitados. O juízo a quo concluiu não haver vícios na decisão originária e entendeu que a matéria ventilada deveria ser suscitada por meio do recurso cabível, e não em sede de embargos de declaração. Em sua apelação, a agravante reiterou as razões dos embargos, alegando que a decisão agravada contrariou o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ao determinar o desbloqueio imediato de valores sem oportunizar sua manifestação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem, a fim de que o desbloqueio somente ocorra após o trânsito em julgado e após a intimação das partes. Sustentou que o juízo de origem vem reiteradamente promovendo desbloqueios de valores de ofício, sem fundamentação individualizada, e que, no caso concreto, sequer houve comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados. Por fim, requereu que fosse reconhecida a possibilidade de relativização da impenhorabilidade e que o recurso fosse integralmente provido, com a confirmação da antecipação de tutela e o afastamento da impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é adequado à espécie, tempestivo e acompanhado do preparo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Na ausência de preliminares controvertidas, passo a examinar o mérito. Nas datas de 17 e 27 de janeiro de 2025, foram bloqueados na conta bancária do executado Ivan Barbosa Silveira perante o Banco Agibank, respectivamente, os valor de R$ e 1.350,74 R$ 449,61. O executado apresentou exceção de pré-executividade, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio, afirmando se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário ( evento 55, PET1 ). A decisão agravada fundamentou o reconhecimento da impenhorabilidade no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Juízo estendeu essa proteção aos valores bloqueados na conta corrente do Agravado, com base em entendimento que amplia o alcance dessa norma a outras aplicações financeiras e contas bancárias, visando à preservação do mínimo existencial do devedor. A agravante argumenta que o agravado não teria comprovado a natureza alimentar dos valores ou que constituiriam reserva essencial. Da análise ao extrato bancário juntado, observo ( evento 55, EXTR2 ) que os bloqueios recaíram, parcialmente, sobre benefício previdenciário depositado em 23 de dezembro de 2024, e empréstimo consignado à aposentadoria, em 20 de janeiro de 2025: A verba oriunda do INSS é, por si só, impenhorável, pois se enquadra na regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, sequer cabendo outras digressões a respeito. A mesma interpretação se aplica ao valor creditado a título de empréstimo, assumindo a mesma natureza da verba sobre a qual recai a consignação. Nesse sentido, os reiterados precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDO. VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O VALOR PENHORADO PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO É IMPENHORÁVEL, POIS ASSUME A MESMA NATUREZA DE VERBA SALARIAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS SERÃO REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORTANTO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51865313620228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2022) - Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I) No caso, resta demonstrado nos autos que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD abrangeu depósito efetuado na conta bancária da agravante por instituição financeira a título de empréstimo consignado. Tendo em vista que a importância a ser desembolsada para quitação das parcelas do empréstimo tem como origem os proventos de aposentadoria da devedora, ocorrendo o desconto diretamente junto à fonte pagadora, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. II) Além disso, é absolutamente impenhorável, segundo o que prevê o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O fato de o valor bloqueado estar em conta corrente não impede a declaração de impenhorabilidade , pois a interpretação do dispositivo se estende, inclusive, para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente. POR MAIORIA, AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo Interno , Nº 70085026458, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Redator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-08-2021) Argumentativamente, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos está prevista no art. 833, inciso X, do CPC. O STJ ampliou a alcance da norma ao também considerar impenhoráveis os valores depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que constituam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) No caso dos autos, verifico que a ordem de bloqueio de valores vem sendo reiteradamente expedida desde 9 de janeiro de 2025, sem que, desde então, tenham sido localizados outros valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado. Constato, ainda, que, antes do crédito relativo à aposentadoria e ao empréstimo consignado, o saldo bancário do executado era zero. Nessas circunstâncias, é possível concluir que o valor bloqueado corresponde ao único montante disponível ao executado — pessoa idosa — para custear suas necessidades cotidianas básicas, tais como alimentação. Sob tal cenário, fica evidente que, além de recair sobre verba de natureza alimentar, o bloqueio atingiu o único provento acessível ao devedor para assegurar sua subsistência mínima. Oportunamente, consigno que a impenhorabilidade de bens e valores essenciais é uma garantia legal que visa proteger a dignidade do devedor, e não pode ser afastada apenas pela existência da dívida ou pela demora em seu pagamento, especialmente quando se trata de valores reduzidos que presumivelmente se destinam à subsistência. Por fim, o art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que, acolhida a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade, "o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas". A determinação de imediato desbloqueio, portanto, afigura-se como consequência lógica do reconhecimento da impenhorabilidade. Sobreleva notar que manter bloqueados valores que a lei considera impenhoráveis, aguardando o transcurso de prazos recursais e o trânsito em julgado, poderia impor ao devedor um ônus desproporcional, privando-o de recursos essenciais à sua subsistência. Tampouco há falar em violação ao contraditório, uma vez que o credor foi devidamente intimado acerca da execução de pré-executividade oposta ( evento 57, DESPADEC1 ), e se manifestou expressamente pela manutenção do bloqueio no evento 66, PET1 . Dessa forma, a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou seu imediato desbloqueio não merece reforma. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade.

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Processo nº 5191493-97.2025.8.21.7000

ID: 324360606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191493-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAMARIS IMICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191493-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALEX JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Me… Agravo de Instrumento Nº 5191493-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALEX JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH (OAB RS088886) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX JOSE DOS SANTOS contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual indeferiu as tutelas cautelares de praxe postuladas. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 63,38% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 25,43% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (financiamento no valor de R$21.019,96 para aquisição da uma motocicleta Yamaha, em 36 parcelas mensais no valor de R$1.138,93 cada). DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados nos termos do pactuado. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Banco Do Brasil S/A x Baltazar Goncalves Da Fontoura

ID: 323922348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189650-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BALTAZAR GONCALVES DA FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO

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Agravo de Instrumento Nº 5189650-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BALTAZAR GONCALVES DA FONTOURA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MAR… Agravo de Instrumento Nº 5189650-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BALTAZAR GONCALVES DA FONTOURA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida por BALTAZAR GONCALVES DA FONTOURA , nos seguintes termos: Vistos. BALTAZAR GONÇALVES DA FONTOURA ajuizou " ação de procedimento especial" em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando a correção de saldos em razão da participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Federal – PASEP. Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova( 7.1 ). Citada, a demandada apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, impugnou a gratuidade judiciária. Ademais, postulou o reconhecimento da prescrição( 15.2 ). A parte autora não apresentou réplica. Passo à análise das preliminares: a) Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Comum: No REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado pelo STJ em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, processo afetado para julgamento do Tema Repetitivo 1150 , firmou-se o entendimento de que em demanda que não verse sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, e sim sobre "responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. A Tese Jurídica firmada para o tema foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Ainda, tratando-se de ação que discute eventual falha na prestação de serviço relacionada às contas vinculadas ao PASEP, cuja administração é de responsabilidade do Banco do Brasil, não se configura o interesse jurídico da União para integrar o processo. Dessa forma, possui o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da lide. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição do agravo de instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC, inexistindo previsão para o caso de rejeição da impugnação à gratuidade de justiça a parte adversa. Recurso não conhecido no ponto. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (Tema 1.150 do STJ). Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP , por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50275812120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 10-02-2025) b) Impugnação a gratuidade judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade apresentada em contestação. Não há elementos nos autos que indiquem uma alteração na situação financeira da autora que justifique a revogação desse benefício, que foi regularmente concedido ( 7.1 ). Ademais, não há razões concretas para crer serem inverídicos os documentos e as declarações acostadas com a inicial. c) Prescrição Quanto à prejudicial de mérito, observo que em se tratando de ação que visa à reparação indenizatória relativa ao PASEP, o marco inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, não podendo o Juízo concluir que a ciência ocorre na data do saque, pois não há comprovação de que, quando da realização do saque, o titular tome ciência automática dos alegados desfalques, mas sim na data da emissão do extrato bancário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVADA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DOS DESFALQUES. DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO JUNTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento que interpôs, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou contradição e omissão no acórdão quanto à análise da prova e alegações deduzidas na defesa. Defendeu que não se sustenta a tese de que a parte autora somente tomou conhecimento dos desfalques ao receber os extratos bancários, aduzindo que a ciência ocorreu quando da aposentadoria, momento em que sacou os valores. Teceu considerações quanto à jurisprudência e quanto ao Tema 1150 do STJ. No tocante à ilegitimidade, sustentou que a pretensão da parte autora é de alterar índices estipulados pelo conselho diretor, sendo portanto legitimada a responder a ação apenas a União. Prequestionou dispositivos legais. 4) Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do art. 1022 do CPC. " Em relação à legitimidade, em se tratando de demanda em que discutida a ausência de atualização devida dos valores depositados, caso dos autos, possui legitimidade passiva o Banco do Brasil. No tocante ao marco inicial da prescrição, o termo inicial da contagem é o dia em que o titular, COMPROVADAMENTE, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, não se podendo concluir, data venia, diante do advérbio empregado, que a ciência ocorre na data do saque, pois não há qualquer comprovação de que, quando da realização do saque, automaticamente, o titular toma ciência dos desfalques alegadamente realizados. Nesse contexto, na hipótese, dada a ausência de prova de que a ciência tenha ocorrido em outro momento, a comprovada ciência ocorreu, tal como afirmou a parte autora em petição inicial, na data de emissão do extrato juntado aos autos, não estando implementada, portanto, a prescrição decenal. " 5) Com efeito, não se verifica a omissão e contradição apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52330742920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-04-2025) Dessa forma, entende-se que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na data de emissão do extrato juntado aos autos, ou seja, em 10/02/2025. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir de 10/02/2025 , razão pela qual se conclui que a prescrição não está implementada. Refuto, portanto, a prejudicial de mérito. Deixo, porém, de declarar saneado o processo, uma vez que necessária a suspensão do feito. A lide é objeto do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja análise trata da controvérsia sobre o ônus da prova em ações judiciais envolvendo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a determinação de quem deve comprovar a regularidade dos saques e lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. O STJ determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em questão e que tramitem no território nacional. Assim, suspenda-se o presente feito, forte no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Com a desafetação do TEMA 1300/STJ , voltem conclusos. Intimem-se. A parte agravante sustenta o cabimento do recurso. Diz que, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor. Destaca que, de acordo com entendimento pacificado pelo STJ, o Banco do Brasil e a CEF são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Colaciona precedentes. Defende que, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, sendo que o entendimento sobre a posição da CEF também deve ser conferido ao Banco do Brasil. Salienta que a União é o verdadeiro ente responsável e deve figurar no polo passivo. Aponta o tema 1.150 do STJ. Afirma que o Banco do Brasil, como mero operador do PASEP, não pode suportar os efeitos da presente demanda e o fundamento consta do item 5 da ementa do acórdão repetitivo. Alega violação aos arts. 338 e 339 do CPC e a competência exclusiva da justiça federal. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, bem como o entendimento deste Colegiado, de aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conheço do agravo instrumento. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pedido liminar. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos pressupostos antes referidos, não verifico, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ademais, na decisão agravada, foi determinada a suspensão do feito. Assim, indefiro o pedido de efeito de concessão de suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como explicitar se o pedido inicial da ação contempla recomposição da conta vinculada ao Pasep (expurgos inflacionários). Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5207013-97.2025.8.21.7000

ID: 335980792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207013-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207013-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ADAO LUIZ DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE … Agravo de Instrumento Nº 5207013-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ADAO LUIZ DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO. PROTOCOLO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correta distribuição do agravo de instrumento interposto na origem, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de AJG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) intempestividade do recurso interposto sem observância do prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, 5º, do CPC; (ii) não suspensão ou interrupção do prazo recursal em razão do protocolo equivocado de agravo de instrumento na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para interpor os recursos é de quinze dias, contado da data em que os advogados são intimados da decisão. 4. Caso no qual a parte agravante protocolou agravo de instrumento nos autos de origem. Erro injustificável. Protocolo que não tem o condão de suspender ou interromper prazo recursal. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. 6. Tese: o protocolo de agravo de instrumento nos autos de origem configura erro injustificável e não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51546653920248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-06-2024; Agravo de Instrumento , Nº 52672616320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 03-02-2025; Agravo de Instrumento , Nº 53540904720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 02-12-2024; Agravo de Instrumento , Nº 52672616320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 25-09-2024; Agravo de Instrumento , Nº 51649144920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 09-09-2024 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO LUIZ DA COSTA SILVA contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulada na ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido de danos morais ajuizada contra BANCO MASTER S/A, nos seguintes termos: A parte autora foi intimada para a complementação de documentos, a fim de apreciação da gratuidade de justiça pleiteada, conforme decisão do evento 7, DESPADEC1 . Contudo, deixou de fazê-lo. A este respeito, recolho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. É DE SER INDEFERIDA A AJG AO LITIGANTE QUE RESTA INERTE À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50097226020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-01-2023). Cabe mencionar que as condições econômicas de uma pessoa não estão adstritas unicamente à renda percebida. Influem no patamar financeiro, também, os bens que compõem seu patrimônio. Neste contexto, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada. Intime-se a autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas suas razões recursais, sustenta que possui parcos recursos financeiros, conforme documentos anexados. Afirma que sua condição econômica foi demonstrada de forma clara e inequívoca, revelando sua impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Refere que existe entendimento de que rendas de até 5 salários mínimos justificam a gratuidade judiciária. Postula a reforma da decisão agravada. É o relatório . Decido. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. O recurso é inadmissível. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias, contados da intimação do advogado da parte acerca da decisão, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (...) A parte agravante interpôs agravo de instrumento em face da decisão de evento 20, DESPADEC1 . Nota-se, contudo, que a referida decisão apenas determinou a correta distribuição de agravo de instrumento protocolado no evento 18, PET1 . Da decisão efetivamente agravada, que indeferiu o pedido de AJG ( evento 14, DESPADEC1 ), a parte agravante foi intimada em 20/06/2025, com prazo final em 10/07/2025 (evento 15 dos autos de origem) Ocorre que o protocolo de agravo de instrumento nos autos de origem consiste em erro injustificável e não tem o condão de suspender ou interromper prazo recursal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NA COMARCA DE ORIGEM . RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. NO CASO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRAMENTE FOI INTERPOSTO NA ORIGEM . 2. ESSA INTERPOSIÇÃO NÃO VIABILIZA O SEU POSTERIOR SEGUIMENTO, PORQUE A ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL DEVE LEVAR EM CONTA A DATA DE PROTOCOLO NESTA CORTE (ART. 1.016 DO CPC), QUE OCORREU INTEMPESTIVAMENTE, NÃO HAVENDO COMO SER ADMITIDO O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51546653920248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-06-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM . OFENSA AO ART. 1.016 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.016 do CPC é expresso ao estabelecer que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, o que foi feito de maneira intempestiva. 2. O protocolo equivocado do recurso perante o juízo de origem caracteriza erro inescusável e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Ausência de dúvida objetiva. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52672616320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM . ERRO GROSSEIRO. No caso, o recurso foi interposto após o prazo legal de quinze dias estipulado no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, impondo-se, de rigor, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53540904720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 02-12-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM . OFENSA AO ART. 1.016 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do recorrente à arrematação de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o protocolo do agravo de instrumento na origem suspende ou interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protocolo equivocado na origem não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. O artigo 1.016 do CPC é expresso ao estabelecer que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente. 4. O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC. Insurgência intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. O protocolo do agravo de instrumento na origem não suspende ou interrompe o prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, §5º; art. 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5236497-31.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jane Maria Kohler Vidal, j. 09/08/2023; Agravo de Instrumento nº 51879323620238217000, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 29/06/2023; Agravo de Instrumento nº 50396664420228217000, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 04/03/2022; Agravo de Instrumento nº 50178388920228217000, Rel. Roberto Arriada Lorea, j. 07/02/2022; Agravo de Instrumento nº 70084590538, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 30/09/2020.( Agravo de Instrumento , Nº 52672616320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM . RECEBIMENTO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1.016 DO CPC. 1. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONSTITUI ERRO GROSSEIRO E NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.016 DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE FORMA INADEQUADA. 3. DEMAIS QUESTÕES TRATADAS NO RECURSO QUE SEQUER MERECEM SER CONHECIDAS, UMA VEZ QUE ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA, AFIGURANDO-SE INEPTA A PETIÇÃO RECURSAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC. 4. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51649144920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 09-09-2024) Desta forma, o presente recurso, interposto apenas em 24/07/2025 , é intempestivo. Fundamentos pelos quais o recurso não deve ser conhecido. DISPOSITIVO: Assim, forte no art. 932, III, do CPC, em decisão monocrática, é caso de não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Processo nº 5166564-97.2025.8.21.7000

ID: 305501583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166564-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166564-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GR… Agravo de Instrumento Nº 5166564-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS RODRIGUES nos autos da ação revisional proposta contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face da decisão que assim dispôs (Evento 15): “ INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pois não juntados os documentos requeridos. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição ”. Em suas razões recursais, a parte autora salienta não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Assevera ter demonstrado documentalmente preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Colaciona julgados em abono a sua pretensão. Pugna pelo deferimento de tutela antecipada recursal. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o recurso é tempestivo, restando, na hipótese, dispensado o preparo, porquanto está em discussão justamente o pedido de concessão da gratuidade judiciária. O artigo 98 do Código de Processo Civil de 2016, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2016: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, de há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23/05/2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passa a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos . Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. ” (grifei). Com efeito, a CF/88 condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência . Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela Constituição Federal. Assim, o indivíduo que requer o benefício não está dispensado de produzir provas acerca de sua condição financeira. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente demonstrar perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme enunciado n° 49 desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295281820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-02-2022) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, CONFORME SE VERIFICA DO COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2021 (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 7 - AUTOS DE ORIGEM), A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA BRUTA DE R$ 5.392,56 (CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), OU SEJA, VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$5.500,00). ADEMAIS, PELA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPF ATUALIZADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, A PARTE AGRAVANTE, NO ANO DE 2020, AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 64.710,72 (EVENTO 9 - OUTROS 2 DESTES AUTOS), O QUE REPRESENTA A EXATA QUANTIA MENSAL CONSTANTE EM SEU CONTRACHEQUE, COMPROVANDO QUE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EMBORA PRÓXIMOS, SÃO INFERIORES AO TETO ESTABELECIDO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52158898020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) (grifado). Na hipótese, com a finalidade de comprovar as suas alegações, o ora agravante, qualificado na peça portal como aposentado, acostou aos autos o seu comprovante de rendimentos (Evento 1 – HISCRE3), por intermédio do qual comprova que, no mês de dezembro de 2024, recebeu a quantia bruta de R$ 1.743,42 (mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Ademais, juntou cópia da sua Declaração de Imposto de Renda, atinente ao ano-calendário de 2021 (Evento 1 – EXTRBANC3 deste grau de jurisdição), dando conta de que recebeu R$ 45.831,78 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) como rendimentos tributáveis, R$ 662,79 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) a título de rendimentos isentos e não tributáveis e R$ 3.733,39 (três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, ou seja, comprovando sua condição de hipossuficiência, na medida em que os seus rendimentos não ultrapassam o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. Mais do que isso, não há provas de que a parte possua renda ou patrimônio incompatível com a concessão do benefício, enquanto a presunção legal, diante da documentação apresentada, é no sentido da insuficiência financeira alegada. A situação apresentada autoriza a concessão do benefício à parte agravante, cabendo à parte adversa a impugnação pertinente, mediante prova em contrário, se assim entender devido. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara, inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física em ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de indícios de capacidade econômica da parte agravante para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, considerando a presunção legal de hipossuficiência e a possibilidade de o magistrado indeferir o pedido quando houver elementos que evidenciem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que demonstrarem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, o contexto probatório revela que a parte agravante aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que constitui indicativo de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a decisão recorrida observou corretamente os critérios jurisprudenciais para o exame do pedido, afastando a presunção relativa de hipossuficiência mediante prova em sentido contrário. Não demonstrada a imprescindibilidade da gratuidade judiciária, impõe-se a manutenção do indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV. (Agravo de Instrumento, Nº 53692588920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ACOSTADA DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE DESAUTORIZA O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50692323320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025)(Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50224471320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de revisão contratual, ao fundamento de que a renda da parte agravante é incompatível com o benefício pleiteado. A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir: A concessão da gratuidade da justiça requer a demonstração de insuficiência econômica, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, cuja presunção é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. No caso concreto, a análise documental revelou que a parte agravante aufere renda bruta mensal superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado para a concessão do benefício pela jurisprudência consolidada desta Câmara. Ademais, empréstimos contraídos por livre vontade não justificam a redução da renda considerada para avaliação da necessidade. A inexistência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica autoriza a manutenção do indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível Ajuris; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986476120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-04-2025) (Grifei). Destarte, ante a hipossuficiência de recursos da parte agravante, merece reforma a decisão recorrida para lhe conceder o benefício da gratuidade judiciária. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se.

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