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Daniela Do Carmo Prestes e outros x Helga Anelize Borges

ID: 333374900

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197922-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DO CARMO PRESTES MARCELO VAZ

Polo Passivo:

HELGA ANELIZE BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO PIRES DE ALMEIDA

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GABRIEL HENRIQUE BRAGA

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RAFAEL DOS SANTOS

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GLEIBER BARBOSA PIEGAS

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ALEXANDRE ATANAZIO ROSSATO

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Agravo de Instrumento Nº 5197922-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : DANIELA DO CARMO PRESTES ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5197922-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : DANIELA DO CARMO PRESTES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ATANAZIO ROSSATO (OAB RS071158) ADVOGADO(A) : GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) AGRAVANTE : MARCELO VAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ATANAZIO ROSSATO (OAB RS071158) ADVOGADO(A) : GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) AGRAVADO : HELGA ANELIZE BORGES ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE BRAGA (OAB RS097154) ADVOGADO(A) : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA (OAB RS100573) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROTEÇÃO LEGAL. LEI Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO VAZ e DANIELA DO CARMO PRESTES contra a decisão que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move HELGA ANELIZE BORGES , indeferiu o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 127.768 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Em suas razões recursais, argumentam, em síntese, que o bem constrito se qualifica como bem de família, por ser o único imóvel de sua propriedade e servir de residência para si e sua entidade familiar, preenchendo, assim, os requisitos da Lei nº 8.009/90. Sustentam que a prova dos autos, incluindo as informações fiscais e a busca de bens pelo CNIB solicitada pela exequente, corrobora suas alegações, sendo ônus da parte exequente demonstrar o contrário. Aduzem, ainda, que a documentação acostada no Evento 168 comprova de forma inequívoca o uso residencial do imóvel. Encerram, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, pelo provimento deste para o fim de desconstituir a penhora. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, pelo que passo à análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, defiro a AJG postulada pelos recorrentes, porquanto as declarações de imposto de renda por eles apresentadas nestes autos ( evento 1, DECLPOBRE2 e evento 1, DECLPOBRE3 ) dão conta de que a sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos nacionais, parâmetro utilizado por esta Câmara para a aferição da hipossuficiência. Cuida-se de agravo de instrumento em que busca a parte recorrente a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual manteve a penhora incidente sobre o imóvel de sua propriedade, ao afastar a tese de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. A matéria devolvida a este Tribunal, portanto, reside na análise da caracterização do imóvel constrito como bem de família, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório constante dos autos de origem. A controvérsia, em sua essência, gravita em torno da distribuição do ônus probatório para a configuração da impenhorabilidade do bem de família, instituto de elevada densidade social e que visa a concretizar o direito fundamental à moradia, assegurado constitucionalmente. A decisão agravada fundamentou-se na premissa de que os executados não teriam se desincumbido do encargo de demonstrar os requisitos legais para a concessão da proteção legal, notadamente a condição de único imóvel e a sua utilização como residência permanente. Contudo, com a devida vênia ao entendimento do douto Magistrado de origem, a análise detida dos elementos de prova coligidos ao feito originário conduz a uma conclusão diversa, indicando que a decisão merece ser reformada. De fato, a Lei nº 8.009/90, em seus artigos 1º e 5º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que seja o único utilizado para moradia permanente. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter protetivo, que visa a resguardar um patrimônio mínimo indispensável à dignidade do devedor e de sua família. Embora, em regra, caiba a quem alega o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a jurisprudência tem abrandado tal rigor em se tratando de bem de família, bastando a apresentação de elementos probatórios suficientes que gerem uma presunção favorável à tese do devedor, momento em que o ônus de desconstituir tal presunção se transfere ao credor. No caso dos autos, os agravantes lograram êxito em apresentar um acervo probatório robusto e coeso, que, em seu conjunto, aponta de forma contundente para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família. Primeiramente, as informações obtidas por meio do sistema CNIB, dão conta de registrado em nome dos devedores existe apenas o imóvel já penhorado ( evento 104, DESPADEC1 ). Ademais, conforme se extrai das declarações de imposta de renda juntadas pelos executados ( evento 1, DECLPOBRE2 e evento 1, DECLPOBRE3 ), consta a existência de um único bem imóvel em nome do executado Marcelo Vaz , qual seja, aquele situado na Avenida Cairú, nº 1168, apartamento 202, que corresponde exatamente ao bem que sofreu a constrição judicial. Ademais, nesse mesmo documento fiscal, o referido endereço é inequivocamente apontado como o domicílio dos declarantes. Tal informação, prestada a órgão fiscalizador federal sob as penas da lei, ostenta forte presunção de veracidade e constitui um pilar fundamental para a demonstração da alegação dos recorrentes. Corrobora essa conclusão, de forma significativa, a própria conduta processual da parte exequente, ora agravada. Ao ajuizar a demanda executiva, a credora, na petição inicial , indicou o endereço do imóvel penhorado — Avenida Cairú, nº 1168, apartamento 202, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS — como sendo o local de residência e domicílio dos devedores. Foi nesse endereço, que a diligência citatória foi direcionada e cumprida com êxito, conforme atestam os avisos de recebimento juntados aos autos ( evento 20, AR1 e evento 21, AR1 ). Tal fato não pode ser desconsiderado, pois representa um reconhecimento, ainda que implícito, por parte da própria credora, de que aquele era o lar dos executados, o que enfraquece sobremaneira a posterior impugnação à tese de bem de família. Some-se a isso a documentação apresentada pelos executados por ocasião da oposição de embargos de declaração na origem (Evento 168). Embora o juízo a quo tenha rejeitado os aclaratórios por entender se tratar de rediscussão do mérito, a análise de tal documentação é perfeitamente cabível nesta instância recursal, máxime porque sobre ela foi oportunizado o contraditório à parte exequente, que efetivamente se manifestou no Evento 171. A recusa em apreciar tais documentos configuraria cerceamento de defesa. Os comprovantes de despesas contínuas, como contas de energia elétrica e cotas condominiais, bem como documentos relacionados à vida escolar dos filhos do casal, todos vinculados ao endereço do imóvel constrito, reforçam de maneira irrefutável a habitualidade e a permanência da residência da entidade familiar naquele local. Diante desse cenário probatório, torna-se evidente que os agravantes apresentaram um conjunto de provas mais do que suficiente para estabelecer a presunção de que o imóvel penhorado se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90. A partir de então, o ônus de derruir essa presunção, demonstrando que os devedores possuiriam outros imóveis ou que não residiriam no bem em questão, era da credora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a agravada limitou-se a sustentar, de forma genérica, a ausência de prova por parte dos executados, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar as robustas evidências apresentadas pelos recorrentes. Portanto, a manutenção da penhora, no contexto fático-probatório delineado, representaria uma violação à finalidade protetiva da norma e ao direito fundamental à moradia. A decisão agravada, ao impor aos devedores um ônus probatório excessivo e ao desconsiderar os fortes indícios que militavam em seu favor, incorreu em erro de julgamento, merecendo, por isso, ser integralmente reformada. Por fim, e já encerrando, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e excertos jurisprudenciais levantados pelo agravante, os quais passam a ser considerados incluídos no presente acórdão, a teor do art. 1.025 do CPC/15 e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º e, em caso de reiteração, §3º, do mesmo Código, bem como a interposição de agravo interno manifestamente improcedente, à luz do artigo 1.021, §4°, CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 127.768 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, e, por conseguinte, determinar o levantamento da penhora que sobre ele recai. Intimem-se. Comunique-se a origem com urgência. Nada mais, dê-se baixa.

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Marli Ferreira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 334911641

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207428-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO ROBERTO BISCARO

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Agravo de Instrumento Nº 5207428-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO … Agravo de Instrumento Nº 5207428-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROBERTO BISCARO (OAB RS102319) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de decretação da revelia do réu em ação declaratória de nulidade de contratos bancários com pedido de indenização, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não conferia poderes específicos para o recebimento de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de decretação de revelia, considerando o rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de natureza taxativa mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1696396/MT, sob o Tema 988/STJ. 2. O exame de situações não descritas no rol ocorre apenas em casos excepcionais de urgência, em que o adiamento da análise até o recurso de apelação tornaria o pedido inócuo. 3. O debate a respeito da incidência ou não dos efeitos da revelia não caracteriza urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 4. A jurisprudência da 19ª Câmara Cível do TJRS é firme no sentido de não conhecer de agravo de instrumento contra decisão que levanta os efeitos da revelia, por não se incluir no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não configurar hipótese de taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita pedido de decretação de revelia, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não configurar situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT, Tema 988/STJ; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51952630620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 07-10-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marli Ferreira da Silva , devidamente qualificada nos autos da ação declaratória de nulidade de contratos bancários com pedido de indenização, processo nº 5016424-69.2025.8.21.0010, movida contra o Banco Agibank S.A., também qualificado. A decisão interlocutória rejeitou o pedido de decretação da revelia do réu, nos seguintes termos ( evento 36, DESPADEC1 ): 1. DA CITAÇÃO A parte autora apresentou embargos de declaração em face do despacho ( evento 18, DESPADEC1 ), que tratou da citação da parte ré, alegando que, como houve manifestação espontânea nos autos ( evento 11, PROC1 ), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação deve ser contado a partir dessa manifestação. Assim, requer a aplicação da pena de revelia, diante da alegada intempestividade da contestação. No caso, a procuração juntada aos autos não confere poderes específicos para o recebimento de citação, motivo pelo qual não se considera aperfeiçoado o ato citatório por meio da manifestação espontânea do procurador. Conforme imagem abaixo: Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que o procurador não tem poderes para receber citação, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão anteriormente proferida. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto à tutela de urgência, a parte autora apontou erro material no despacho anterior ( evento 18, DESPADEC1 ), uma vez que foi analisado apenas o pedido de suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 2318, 0163, 2872, 7979 e 1524115349, restando sem apreciação os pedidos de: (i) impossibilidade de negativação do nome da autora; (ii) imposição de multa por descumprimento da ordem judicial; e (iii) expedição de ofício ao INSS. Considerando os indícios já apontados de que a parte autora possivelmente foi vítima de golpe, DEFIRO os demais pedidos de tutela de urgência, nos seguintes termos: a) Determino que a parte ré se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, em razão dos contratos nº 2318, 0163, 2872, 7979 e 1524115349; b) Determino a expedição de ofício ao INSS, para ciência e providências quanto à suspensão dos descontos; c) Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ANDAMENTO DO PROCESSO: - Cumpra-se a tutela provisória, com a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 2318, 0163, 2872, 7979 e 1524115349, sob pena de multa já fixada; Dou a esta decisão força de ofício, de modo que já agendei a requisição para a Unidade Externa INSS pelo sistema Eproc. - Intime-se. - Após, voltem os autos conclusos. Em suas razões recursais, a agravante Marli Ferreira da Silva alegou que houve comparecimento espontâneo do banco recorrido aos autos em 25/04/2025, quando foi protocolada petição com juntada de procuração no Evento 11, contendo a identificação específica do processo, o que, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, deveria configurar o início do prazo para contestação. Argumentou que, tendo o banco apresentado contestação apenas em 05/06/2025 (Evento 32), após expirado o prazo de 15 dias, a peça defensiva é intempestiva. Sustentou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao confundir o comparecimento espontâneo com a citação na pessoa do advogado, instituto que exige poderes específicos conforme o art. 105 do CPC, mas que não se aplica ao caso concreto. Defendeu que a ciência inequívoca do processo pelo réu restou comprovada com a juntada da procuração contendo o número do processo, razão pela qual deveria ser reconhecida a revelia e determinado o desentranhamento da contestação. Requereu a concessão de tutela recursal para imediata decretação da revelia e, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso. Isso porque, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispõe o artigo 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1696396/MT, sob o Tema 988/STJ, firmou que o rol do artigo 1.015 do CPC é de natureza taxativa mitigada. Assim, o exame de situações não descritas no rol ocorre apenas em casos excepcionais de urgência, em que o adiamento da análise até o recurso de apelação tornaria o pedido inócuo. No caso em análise, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que o debate a respeito da incidência (ou não) dos efeitos da revelia da recorrente não caracteriza qualquer urgência. É firme o entendimento da 19ª Câmara Cível nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU E "LEVANTA OS EFEITOS DA REVELIA ". A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE LEVANTA OS EFEITOS DA REVELIA NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988) PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51952630620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-10-2022) Diante do exposto, em juízo monocrático, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento. Intime-se.

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Marco Schraegle x . e outros

ID: 339268162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206361-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO SCHRAEGLE

Polo Passivo:

. ADILSON BOTTENE JUNIOR BRUNA TAINAH THOMAZ BOTTENE DEONILSE DE FATIMA BOTENE EDENILSO LUIS BOTENE GILMAR BOTENE JANISE CARMEN BOTENE MOLLER NATYELI FERNANDA BOTTENE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS GUSTAVO BOHS

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Agravo de Instrumento Nº 5206361-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARCO SCHRAEGLE ADVOGADO(A) : LUCAS GUST… Agravo de Instrumento Nº 5206361-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARCO SCHRAEGLE ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) AGRAVADO : GILMAR BOTENE ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : ADILSON BOTTENE JUNIOR ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : NATYELI FERNANDA BOTTENE ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : JANISE CARMEN BOTENE MOLLER ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : BRUNA TAINAH THOMAZ BOTTENE ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : EDENILSO LUIS BOTENE ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : . (Sucessor) ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) AGRAVADO : DEONILSE DE FATIMA BOTENE ADVOGADO(A) : . (OAB RS079302) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA. HIPÓTESE FORA DO ROL DO ART . 1 . 015 DO CPC . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA . TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL . RECURSO INADMISSÍVEL . NÃO CONHECIMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA . I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a revelia da parte agravante . II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se a decisão que decreta a revelia se enquadra nas hipóteses do art . 1 . 015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento . III . RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, VIII, do CPC e o artigo 206, XXXV, do RITJRS autorizam a Relatora a não conhecer recurso manifestamente inadmissível . A decisão que decreta a revelia não se encontra entre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento previstas no art . 1 . 015 do CPC . Nessas condições, o agravo é manifestamente inadmissível, não sendo possível seu conhecimento . IV . DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática . DECISÃO MONOCRÁTICA MARCO SCHRAEGLE , como parte demandada, interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que declarou sua revelia (evento 49 dos autos de origem), nos seguintes termos: Vistos . Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito . 1 . Não havendo a demandada apresentado defesa no prazo legal, decreto-lhe a revelia , em consonância ao art . 344 do CPC . Contudo, o ordenamento processual prevê que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art . 346, parágrafo único, do CPC). Assim, vindo a demandada ao feito, recebe-o no seu estado atual, devendo ser intimada de todos os atos processuais a serem praticados . Portanto, a contestação apresentada ao evento 48, CONT1 , embora intempestiva, deve ser mantida no caderno processual, sendo considerada como mera manifestação da parte . 2 . A fim de evitar futuras nulidades, determino que seja a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo . Saliento, contudo, que, diante da natureza da demanda, as provas podem e devem ser documentais . Após, venham os autos conclusos para o exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito . Agendada a intimação eletrônica das partes . Em suas razões, a parte recorrente alega, essencialmente, que a decretação de sua revelia deve ser afastada, com base no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações de fato dos autores seriam inverossímeis e contraditórias em relação às provas já produzidas nos autos . Sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada para afastar a decretação da revelia. Não houve contrarrazões, pois o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório . Decido . O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao Relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o Relator a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Artigo 206 . Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O agravo de instrumento é inadmissível, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento previstas no artigo 1 . 015 do Código de Processo Civil, nem em dispositivos legais esparsos, tampouco se tratando de situação que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, conforme estabelecido no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se admite o agravo de instrumento apenas em casos de urgência . Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECRETO DE REVELIA . ROL TAXATIVO DO ART . 1 . 015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO . I . CASO EM EXAME:1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o decreto de revelia nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adão Jesus Gonçalves Pureza . II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1 . A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisão que manteve o decreto de revelia , não prevista no rol taxativo do art . 1 . 015 do CPC . III . RAZÕES DE DECIDIR:1 . O rol do art . 1 . 015 do CPC é taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que decreta a revelia .2 . A mitigação do rol é possível apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso . 3 . A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma a inadmissibilidade do agravo de instrumento em situações não previstas no rol do art . 1 . 015 do CPC . IV . DISPOSITIVO E TESE:1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 1 . 015 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT, Rel . Min . Nancy Andrighi, j . 05 . 12 . 2018; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50163751520228217000, Rel . Carmem Maria Azambuja Farias, j . 08 . 02 . 2022 . Agravo de Instrumento , Nº 52296513220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 07-12-2022( Agravo de Instrumento , Nº 51203972220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . DECISÃO QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA E DECRETA A REVELIA DOS DEMANDADOS . RECURSO INCABÍVEL . O agravo de instrumento é inadmissível quando fora das hipóteses taxativas de cabimento previstas na lei processual . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50151652620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 05-04-2022) Assim, a decisão que decretou a revelia da empresa recorrente não se enquadra nas causas típicas de cabimento de agravo de instrumento elencadas no art . 1 . 015 do Código de Processo Civil, o que impõe o não conhecimento do recurso . O agravo de instrumento é, portanto, manifestamente inadmissível . Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso . Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação . Intimem-se . Após, baixe-se .

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Processo nº 5128082-42.2024.8.09.0051

ID: 275034772

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128082-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADM DE CONSORCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5128082-42.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5128082-42.2024.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): BRADESCO ADM DE CONSORCIO (CPF/CNPJ n.º 52.568.821/0001-22)Ré(u): GESSYLAINE MACEDO LOBO (CPF/CNPJ n.º 752.377.171-87) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Ceres Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302373090

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025747-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO PIRES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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JULIANA GULARTE MORAES

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LISANDRO GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5025747-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE : CERES DA SILVA ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VE… Agravo de Instrumento Nº 5025747-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE : CERES DA SILVA ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) ADVOGADO(A) : ROGERIO PIRES MORAES (OAB RS034464) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS. cumprimento de sentença . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. A legitimidade do procurador e da parte é concorrente, no que tange à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que neste caso o cumprimento de sentença foi proposto exclusivamente em nome da parte autora ora agravante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na fase de conhecimento, benefício que se estende ao cumprimento de sentença, de modo que a determinação de recolhimento das custas para distribuição do feito deve ser afastada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERES DA SILVA , da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, em face do BANCO BRADESCO S/A, cujo teor é o seguinte: "Vistos os autos. Não conheço do requerimento do evento 34, uma vez que a sentença já transitou em julgado e, ainda que pudesse ser deferido o requerimento de concessão de AJG após trânsito em julgado, os efeitos seriam ex nunc, de modo que em nada beneficiaria o exequente em relação às custas pretéritas pendentes de pagamento, sendo o requerimento evidentemente inócuo. Int.-se. Após, baixe-se. Diligências legais." ( evento 37, DESPADEC1 ). A parte agravante sustentou que o benefício concedido na fase de conhecimento deve ser estendido à fase executória, mesmo porque em nenhum momento foi contestado pela parte adversa. Defendeu que é concorrente a legitimidade da parte e do advogado para executar os honorários de sucumbência. Requereu o provimento do recurso para que lhe seja mantida a gratuidade judiciária e seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo dispensado de preparo, tendo em vista seu objeto, qual seja, a discussão acerca da gratuidade judiciária. O recurso comporta julgamento na forma do artigo 932 do CPC, consoante entendimento consolidado sobre a matéria deste Colegiado e de outros órgãos fracionários da Corte. A gratuidade foi concedida no recebimento da petição inicial ( evento 9, DESPADEC1 ), sendo a ação julgada parcialmente procedente ( evento 57, SENT1 ). Houve renovação do pedido de gratuidade na fase de cumprimento de sentença, sobrevindo a decisão agravada, que indeferiu a benesse. Com efeito, é certo que o benefício da gratuidade judiciária concedido na fase de conhecimento se estende à fase de cumprimento de sentença, sendo indevido indeferimento ou revogação da benesse sem ter sido comprovada a alteração na situação socioeconômica da parte beneficiária da gratuidade, situação que não restou demonstrada na espécie. Em se tratando de execução de honorários, de acordo com o art. 23 da Lei 8.906/94, o advogado possui o direito autônomo de executar a sentença na parte dos honorários sucumbenciais, porém esse direito não afasta a legitimidade ativa da própria parte vencedora para, em nome próprio, também proceder à cobrança da verba honorária. Assim, tanto o procurador como a parte possuem legitimidade concorrente, no que tange à execução de honorários sucumbenciais, podendo ser a verba executada por qualquer dos dois ou por ambos de forma concomitante, não sendo necessário, portanto, o pagamento das custas tendo em vista o agravante ser beneficiário da gratuidade judiciária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 567/2012, CONVERTIDA NA LEI 12.703/2012, APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. O Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. 4. Recurso Especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Apelação da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal. (REsp n. 1.800.042/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019.). g.n. “ PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PARTE E ADVOGADO. SÚMULAS 282/STF, 83 E 306/STJ. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. Aduz a parte recorrente que o recorrido não teria atuado como advogado, mas como parte no processo, razão pela qual não teria legitimidade para o pleito executório dos honorários. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 17, 18, 525, § 1º, II, 778 e 1.002 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Em relação à legitimidade da parte para a execução dos honorários, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Precedentes: Súmula 306 ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"); AgInt no AREsp 1.155.225/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 7/3/2018; REsp 1.689.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgRg no AREsp 648.267/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1727303/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018). g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte ora agravante, autora, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na fase de conhecimento. Determinação de recolhimento das custas para distribuição do cumprimento de sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 51428651920218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-10-2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. A PARTE CONSTITUINTE POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM SEU ADVOGADO PARA INSTAURAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO, O CONSTITUINTE POSTULA NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TANTO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO PRINCIPAL, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS SEUS CAUSÍDICOS. DESSA FORMA, IMPOSITIVO O PROVIMENTO DO RECURSO, AO EFEITO DE DISPENSAR A INCLUSÃO DOS ADVOGADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 51083401120218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-09-2021). Por fim, cumpre ressaltar que o cumprimento de sentença relativo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, verba de natureza alimentar, resta o próprio advogado dispensado do adiantamento de custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.019 de 2025. Dispositivo: Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para manter a gratuidade à parte autora e afastar a determinação de recolhimento das custas, com amparo no artigo 932 do CPC. Intime-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Everton Gomes e outros

ID: 308742592

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160965-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EVERTON GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5160965-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S… Agravo de Instrumento Nº 5160965-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : EVERTON GOMES ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO INTERESSADO : AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. superendividamento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. Afastada. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência, em virtude de delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL contra a decisão do Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento vinculado à 4º Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas ajuizada por EVERTON GOMES , nos seguintes moldes: "[...]Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. [...]". Alega, em suas razões , preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. No mérito, aduz à necessidade de revogação da tutela de urgência, pela impossibilidade de aplicar a limitação para os empréstimos consignados e com desconto em conta-corrente, conforme entendimento do STJ. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve pretensão do agravado de repactuar dívidas pela Lei do Superendividamento, versando a insurgência recursal a respeito da tutela de urgência. Rejeito as preliminares de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida e ausência de prévia audiência de conciliação. Isso porque está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto no art. 11, do CPC, e art. 93, inc. IX, da CF. A decisão não é genérica e, tampouco, deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. Tanto é que indicou os requisitos para a sua concessão. O descontentamento com o conteúdo decisório não pode ser velado por detrás da alegada nulidade, diga-se de passagem, inexistente. No mérito, sem razão ao agravante quanto à insurgência recursal a respeito da tutela de urgência parcialmente concedida na origem. A Lei nº 14.181/21 visa preservar o mínimo existencial para a subsistência daqueles consumidores cujas dívidas extrapolam parte razoável do orçamento, conforme previsão do art. 54-A, § 1º, do CDC: " Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ." Aparentemente esse é o caso dos autos em que o agravado possui vencimentos líquidos de R$3.041,73 em dezembro de 2024 e, segundo informou na petição inicial , possui os rendimentos integralmente absorvidos por dívidas não consignadas, sem contar as despesas mensais necessárias para a subsistência. Ou seja, não possui o mínimo legal de R$600,00 reconhecido pelo Decreto 11.567/2023. Evidente que a hipossuficiência econômica do agravado deve ser melhor averiguada ao longo da instrução probatória, no entanto, em cognição sumária, inviável afastar a delicada situação financeira que ensejou a medida liminar, com base na Lei do Superendividamento e necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial ao autor. Nesse contexto, irrelevante os argumentos do demandado a respeito da inaplicabilidade da limitação aos empréstimos com pagamento por débito em conta-corrente (tema 1.085 do STJ), muito menos da exclusão das operações de crédito consignado (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022), pela necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial ao autor. Sobre o tema, já se manifestou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO ITAÚ. CABIMENTO DA LIMINAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE , DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER SOLICITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO AOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA EM RELAÇÃO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50365283520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-07-2023). (grifei) Desse modo, não se verifica risco de grave lesão aos direitos do agravante, por se tratar a limitação dos descontos de medida apta a possibilitar que os credores sejam contemplados com o pagamento das dívidas pré-existentes, conforme o plano de pagamentos apresentado no primeiro grau. Por fim, ausente afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. Assim, de plano, nego provimento ao recurso.

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Rosa Maria Gomes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309177058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161644-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GOMES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5161644-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : ROSA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BA… Agravo de Instrumento Nº 5161644-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : ROSA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Requisitos objetivos não implementados. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante, pessoa física, se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência alegada bem como o recolhimento das custas ao final. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, a parte agravante não conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade postulada. 4. De outro lado, conforme o que dispõem os artigos 13, § 2º, e 11, § 2º, ambos da Lei nº 15.016/2017, cabível o pagamento da taxa judiciária ao final pelo credor, se vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52226979620248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 12.08.2024; TJRS, AI nº 70085570786, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 31.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA GOMES contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos da ação de revisão contratual n. 51239502520258210001 movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que se trata de uma situação excepcional e urgente, pois a parte autora deu entrada em leito hospitalar no dia 05/05/2025, em decorrência de uma parada cardiorrespiratória, encontrando-se inconsciente e internada em estado grave até a presente data, conforme documento anexado. Defende ser reconhecida a isenção do pagamento de custas na interposição de recurso, devendo-se estender o benefício para o processo de conhecimento. Aduz, nesse contexto, que caso não acolhidos os fundamentos em ralação a gratuidade, requer-se, ao menos, a autorização para que o recolhimento das custas processuais seja postergado para o final do processo, como medida de justiça e de respeito à condição clínica e financeira da parte autora. Discorre acerca de dispositivos constitucionais. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o conhecimento e provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça à parte agravante, ou, alternativamente, deferir o recolhimento das custas ao final do processo, caso a parte exequente seja vencida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate, acerca dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça, resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito por pessoa física que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. Verifica-se que houve decisão judicial que negou o pedido, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Diante da análise do documento acostado no evento 1, DECL10 , indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque, conforme dispõe a Conclusão do Centro de Estudos do TJRS - 49ª, " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (05) cinco salários mínimos nacionais ". O caso dos autos, contudo, reflete situação diversa, percebendo a parte autora valores mensais superiores aos acima referidos. Assim, intime-se para o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento , com base no art. 290, CPC. [...] Ressalta-se, nesse sentido, que para deferir a gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso, a parte agravante juntou aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2023 ( evento 1, DECL5 ). De acordo com o documento juntado, observa-se que o total de rendimentos tributáveis foi no valor de R$ 415.588,80, que, divididos por 12 meses, alcançam a monta de R$ 34.632,40, mensais brutos. Esta Câmara sedimentou o entendimento de que a parte faz jus a gratuidade da justiça quando demonstrar cumulativamente possuir renda até o limite de 10 (dez) salários mínimos brutos e 5 (cinco) salários mínimos líquidos, bem como pelo exame do caso concreto e seus elementos subjetivos. Entretanto, no presente caso, tão somente o fato da parte agravante alegar se encontrar em situação de superendividamento, não possibilita a concessão da gratuidade da justiça, pois não há nenhuma demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, ônus que lhe incumbia. Desse modo, pelos parâmetros atuais deste colegiado, não está configurada a hipossuficiência econômica , sendo incabível o deferimento da gratuidade da justiça. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO. Revogação da gratuidade de justiça – O comprovante de rendimentos que instrui o expediente recursal em exame demonstra que a parte exequente possui renda mensal bruta muito superior a 10 salários mínimos. Não estando a hipossuficiência econômica comprovada, impõe-se a revogação da benesse da gratuidade processual. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é de caráter restritivo, destinados às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. Prequestionamento – Consoante o disposto no artigo 1.025 do NCPC, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 70085570786, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 31-05-2022) Desse modo, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL Alternativamente, requer o procurador o pagamento do preparo ao final , caso vencida ( evento 1, INIC1 ). Diante do que dispõem os artigos 13, § 2º, e 11, § 2º, ambos da Lei nº 15.016/2017, que alterou a Lei nº 14.634/2014, a qual instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, o pedido prospera. Nesse sentido, precedente deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . CASO CONCRETO PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL . POSSIBILIDADE. 1.Conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3.Verifica-se, no caso concreto, que a parte não demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 4.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5.De outro lado, conforme o artigo 11, §2º, da Lei Estadual n. 14.464/2014, acrescido pela Lei Estadual n. 15.016/2017, cabível o pagamento da taxa judiciária ao final pelo credor, se vencido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 52226979620248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 12-08-2024) Assim sendo, defiro o pagamento do preparo ao final à parte agravante em respeito à sua atual condição clínica, caso vencida. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, na forma do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para deferir o pagamento do preparo ao final à parte agravante, caso vencida. Diligências legais.

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Processo nº 5153205-80.2025.8.21.7000

ID: 296062101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153205-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153205-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS SILVA DA SILVA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5153205-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória e indenizatória, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a negativa de concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa, podendo o magistrado exigir comprovação documental da real situação financeira da parte, nos termos dos arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º, do CPC. 4. O juízo de origem agiu dentro de sua competência ao determinar que o autor apresentasse documentação que comprovasse sua hipossuficiência, incluindo contracheques e declaração de imposto de renda, como forma de subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça. 5. A ausência de resposta adequada à intimação judicial, sem a juntada de documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, gera presunção desfavorável ao recorrente e justifica o indeferimento do benefício. 6. As alegações genéricas e desacompanhadas de prova do agravante não infirmam a decisão agravada, que se sustenta na falta de comprovação da alegada necessidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ANTONIO MARCOS SILVA DA SILVA em face da decisão do juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação declaratória e indenizatória que move contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu pedido de gratuidade da justiça [ evento 10, DESPADEC1 ]. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade: recurso é próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo em face da própria discussão travada. Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Superada essa premissa, examino a irresignação suscitada. Nesse ponto, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no artigo 99 do CPC/15 é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade através de simples afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo pelo prejuízo à manutenção própria e/ou da família. Entrementes, nada obsta ao juiz verificar o preenchimento das condições pelo postulante, atividade, a propósito, que lhe é própria (arts. 371 e 426 do CPC). No caso em evidência, a juíza singular, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado e o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o art. 98, §§ 5º e 6º, que impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso, determinou ao autor/agravante que demonstrasse documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas ., apresentando cópia dos 3 (três) últimos contracheques e cópia da última declaração (íntegra) de ajuste anual entregue ao fisco ou então, caso seja isenta, comprove que não há declaração entregue à Receita no último exercício, sob pena de indeferimento [ evento 4, DESPADEC1 ]. Com efeito, pretendendo o reexame e reforma da decisão agravada, cumpre ao recorrente demonstrar o contrário do afirmado pelo juiz singular, especificando sua condição permissiva da concessão da gratuidade judiciária. A respeito dessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinara comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração de imposto de renda do agravante atesta que, mesmo possuindo gastos com pensão alimentícia, sua renda mensal é superior a cinco salários mínimos, não podendo ser enquadrado na condição de necessitado, razão pela qual não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Indeferimento do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068323906, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO, CONTUDO, DE NATUREZA RELATIVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5°, LXXIV da CRFB - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que, para o convencimento do juízo, pode bastar a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, presunção legal, contudo, que ostenta caráter relativo, e não absoluto, em razão do que não se afasta a possibilidade de o Magistrado, quando considerar necessário,determinar à parte que demonstre que efetivamente necessita do benefício. Caso dos autos em que a determinação de juntada de comprovante de pagamento de imposto de renda não restou atendido, inexistindo demonstração da necessidade do beneplácito perseguido ao juízo de origem. Manutenção da decisão de indeferimento do benefício que se impõe, a qual pode - e deve - ser revista a qualquer tempo, alteradas as premissas fáticas que ora impedem a sua não concessão, uma vez demonstrada, pela parte autora, a sua alegada necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066188863, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/08/2015) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Mérito. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, a fim de apreciar a possibilidade da concessão do benefício, o magistrado a quo intimou o agravante para apresentar cópia da declaração do imposto de renda, porém, o agravante não cumpriu a determinação judicial, não acostando sequer informação da Receita Federal quanto a inexistência de declaração nos bancos de dados e/ou regularidade do seu CPF, fato que motivou a decisão agravada. Assim, em decorrência do descumprimento da parte em atender à determinação judicial, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067686667, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 16/12/2015) Nesse diapasão, as razões recursais limitaram-se a alegações da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, não tendo, entretanto, o agravante logrado êxito em demonstrar o contrário, ou seja, a impossibilidade de suportar as despesas processuais. O recorrente teve oportunidade para comprovar a sua carência financeira, todavia não logrou demonstrar ser merecedor da benesse, atendendo à determinação da magistrada e juntando comprovação de seus rendimentos ou, ao menos, das despesas que inviabilizam o pagamento das custas processuais. E, se assim não procedeu, gerou presunção contrária a seu interesse. Nesse sentido, a ausência de indicação das condições econômicas do agravante não permite o exame da possibilidade de concessão do benefício pretendido, cumprindo que seja mantida a decisão recorrida. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5137200-80.2025.8.21.7000

ID: 295617139

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137200-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137200-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5137200-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. BANCO PAULISTA. EM QUE PESE POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A GRATUIDADE de justiça CONTEMPLA A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS despesas processuais E DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º e 3º, do código de processo civil. agravo de instrumento PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, JOÃO GONÇALVES interpôs agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento do pedido gratuidade de justiça formulado nos autos da ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada contra BANCO PAULISTA S/A ( evento 7, DESPADEC1 ). Eis a decisão recorrida: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada, a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. (...) Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, ora agravante, que a concessão da justiça gratuita deve ser integral, abrangendo não apenas as custas processuais, mas também eventuais honorários de sucumbência, conforme a legislação e a jurisprudência predominante. Sustenta que a exclusão dos honorários advocatícios do benefício da gratuidade impõe uma limitação indevida ao direito da parte autora de acessar a justiça sem ser onerada por custos excessivos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Assim dispõe o Código de Processo Civil a respeito da gratuidade de justiça: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. A decisão agravada descortinou, com muita lucidez e propriedade, a diferença que deveria ser feita entre os institutos da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e da Gratuidade de Justiça. De fato, enquanto o primeiro foi erigido para favorecer o acesso ao Poder Judiciário por aqueles que, efetivamente, não reúnem condições econômicas para contratar os serviços da advocacia particular e não podem, por tal razão, ter o acesso à Justiça obstaculizado; o segundo, ao contrário, é utilizado, deliberadamente, por aqueles que, reunindo condições econômicas para contratar os serviços da advocacia particular, buscam exonerar-se do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Enquanto as custas, mais especificamente a Taxa Judiciária, têm natureza jurídica tributária, os honorários advocatícios têm natureza de crédito alimentar. Por tal prisma, a gratuidade de justiça é concedida muitas vezes àqueles que não podem e não devem ser considerados como destinatários legitimados à concessão da benesse, sem o devido filtro pelo Poder Judiciário. Entretanto, enquanto não houver a alteração ou regulação da normatividade correlata, prevalece a observância do que disposto na legislação aplicável que aponta no sentido de que a gratuidade de justiça alcança a todas as despesas processuais, o que incluem eventuais honorários de sucumbência. Assim, no caso concreto, concedo à parte agravante a gratuidade de justiça de forma integral, incluindo as custas e eventuais honorários de sucumbência. ISSO POSTO, estou dando provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Edson Ricardo Gross e outros x Charline Alexsandra Staziaki e outros

ID: 296931459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074053-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO GROSS MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS

Polo Passivo:

CHARLINE ALEXSANDRA STAZIAKI MATIAS EZIQUIEL TIECHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ DE ANDRADE KOSCHEWITZ

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RAQUEL DE OLIVEIRA KOSCHEWITZ

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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DANIELA MACHADO DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5074053-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5074053-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) AGRAVANTE : EDSON RICARDO GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) AGRAVADO : CHARLINE ALEXSANDRA STAZIAKI ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA KOSCHEWITZ (OAB RS066161) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE ANDRADE KOSCHEWITZ (OAB RS050555) AGRAVADO : MATIAS EZIQUIEL TIECHER ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA KOSCHEWITZ (OAB RS066161) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE ANDRADE KOSCHEWITZ (OAB RS050555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS e EDSON RICARDO GROSS contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos do cumprimento de sentença movido por CHARLINE ALEXSANDRA STAZIAKI e MATIAS EZIQUIEL TIECHER . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Trata-se de analisar exceção de pré-executividade apresentada por MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS e EDSON RICARDO GROSS ( 75.1 ). Suscitou a nulidade da intimação dos executados para cumprir a sentença. Disseram que, após o acordo homologado e recebimento do cumprimento de sentença, os poderes outorgados ao procurador anterior foram substabelecidos, mas a intimação não foi expedida aos novos procuradores. Afirmaram que não foram intimados da decisão que recebeu a fase de cumprimento de sentença. Alegaram a prescrição intercorrente da pretensão dos exequentes. Sustentaram a inexistência do débito, argumentando que os exequentes contrataram um terceiro para colher os grãos por livre e espontânea vontade, sendo que o trabalho poderia ser desenvolvido pelos executados. Aduziram a impenhorabilidade do caminhão, placas IDJ3380, pois instrumento de trabalho. O exequente manifestou-se ( 83.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato. 1. Da nulidade do cumprimento de sentença Arguiram os executados a nulidade do cumprimento de sentença, pois não foram intimados através dos procuradores substabelecidos. Entretanto, razão não lhes assiste. Analisando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo parcial (páginas 44/45 do 3.7 ), foi homologado e intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito (página 46 do 3.7 ). Os exequentes postularam o prosseguimento do feito apenas em relação ao valor de R$ 25.000,00, desembolsado por eles para colheita dos grãos arrestados (páginas 11/12 do 3.8 ). Foi recebido o pedido de cumprimento de sentença e determinada a intimação da parte devedora para pagamento (páginas 18/19 do 3.8 ). Foi disponibilizada a nota de expediente n.º 61/2021, intimando a parte executada para pagar o débito (páginas 28/29 do 3.8 ). Logo após, os executados peticionaram informando o substabelecimento e postulando a exclusão do procurador anterior (página 32 do 3.8 ). Contudo, a petição veio desacompanhada do substabelecimento. Inclusiva, na decisão do evento 16 ( 16.1 ) foi determinada a juntada do substabelecimento, que só veio aos autos no evento 23 ( 23.2 ). Embora a parte executada alegue que o substabelecimento já tinha sido acostado nas páginas 161 e 162 (páginas 41/42 do 3.4 ), verifica-se que isso ocorreu nos embargos à execução, e não na fase de cumprimento de sentença. Incumbia aos procuradores juntar também o substabelecimento na fase de cumprimento de sentença, o que reitero, não fizeram. Assim, não há nenhuma nulidade quanto à intimação da presente fase de cumprimento de sentença, tampouco houve prejuízo aos executados, pois logo após o recebimento da fase foram intimados para regularizar a representação (decisão do evento 16). Feitas as considerações, afasto a nulidade alegada. 2. Da prescrição intercorrente Aduz a parte executada a prescrição intercorrente da pretensão do exequente. Com efeito, não verifiquei a alegada prescrição intercorrente. Em 16/10/2019 foi ordenada a intimação da parte executada (páginas 18/19 do 3.8 ). Em 29/07/2021 foi disponibilizada a nota de expediente que intimou a parte executada para cumprir a sentença (páginas 29/30 do 3.8 ). Considerando que não foi efetuado o pagamento do valor devido, foram empreendidas diversas diligências pela parte exequente a fim de saldar seu crédito, sem êxito, contudo. No evento 25 os exequentes juntaram cálculo atualizado do valor devido ( 25.2 ), a partir de então foram realizadas penhoras de ativos financeiros (eventos 29 a 43), bem como foi deferida a penhora de veículo ( 56.1 ). Foi realizada a avaliação do veículo e os executados foram intimados pessoalmente da penhora ( 74.1 e 74.2 ). Não obstante, o feito tramite desde o ano de 2019, com relação ao novo valor (R$ 25.000,00), não vislumbro que tenha ocorrido inércia da parte exequente em promover o prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente. Salienta-se, nesse sentido, que em nenhum momento houve a suspensão do feito a pedido da parte exequente. Na verdade, o que se depreende dos autos, é que a demora na resolução do processo decorre do próprio andamento do feito e diligências a serem cumpridas para digitalização dos autos e intimação dos executados, e não por desídia do exequente em dar prosseguimento ao feito. Diante disso, não há falar em inércia do exequente em promover o andamento do feito, impondo-se a rejeição da alegação de prescrição intercorrente. 3. Da inexigibilidade do débito Defendem os executados que o valor cobrado de R$ 25.000,00 é inexigível, uma vez que os grãos poderiam ter sido colhidos pelos demandados, sendo desnecessário o gasto dos credores com a terceirização do serviço. Conforme já esclarecido na decisão da página 16 do 3.6 , os exequentes foram autorizados a terceirizar a colheita dos grãos, face à desídia dos executados de realizar a colheita e entrega da soja. Ainda, no instrumento pactuado entre as partes foi convencionado que incumbia aos executados adimplir as despesas com a colheita, desde que comprovadas. No caso, os exequentes comprovaram ter pago a quantia de R$ 25.000,00 para colher os grãos arrestados, conforme recibo juntado na página 49 do 3.6 . Diante disso, não há falar em inexigibilidade da obrigação. 4. Da impenhorabilidade do caminhão, placas IDJ3380 Sustenta que o veículo penhorado é utilizado para o trabalho. Conforme entendimento jurisprudencial do TJRS, a utilização do veículo para exercício profissional não implica, como regra, a impenhorabilidade de forma automática. Assim, para o reconhecimento de impenhorabilidade sobre um caminhão é necessário que a parte executada demonstre que o veículo se trata da única e própria ferramenta de trabalho, como ocorre nos casos dos taxistas, motoboys ou motoristas de aplicativo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO COMO EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO . Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O só fato de servirem para locomoção, contudo, não caracteriza os veículos como instrumento de trabalho . Logo, não comprovada a essencialidade dos automóveis ao desempenho da atividade profissional, inviável o reconhecimento da alegada impenhorabilidade . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52301695620218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022, grifei) Não há nos autos elementos capazes de concluir que a indisponibilidade do bem inviabiliza o exercício da profissão, isso porque sequer se sabe qual é a atividade dos executados. A simples alegação de que utiliza o caminhão para desempenhar sua profissão não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Isso posto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. Afastadas todas as alegações dos executados, REJEITO a exceção de pré-executividade . Deixo de arbitrar honorários, por se tratar de mero incidente. Preclusa a presente decisão, dê-se vista ao exequente para prosseguimento da execução. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões, a parte agravante alega que houve a substituição dos procuradores dos executados, sem haver a intimação veiculada aos procuradores substabelecidos. Aduz que a falta de intimação dos procuradores torna o processo nulo. Afirma que ocorreu a prescrição intercorrente. Defende que a dívida é inexigível. Sustenta a impenhorabilidade do caminhão. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Requer a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja provida a exceção de pré-executividade. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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