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Processo nº 5189684-72.2025.8.21.7000

ID: 331043371

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189684-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE ROSA TORMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189684-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA PO… Agravo de Instrumento Nº 5189684-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob fundamento de que a parte autora aufere renda bruta superior a cinco salários mínimos. O recorrente alega que sua renda líquida é inferior ao referido patamar e que não possui condições de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, à luz da renda declarada e da jurisprudência consolidada do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR : A jurisprudência pacífica desta Corte, em consonância com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, admite a concessão da gratuidade judiciária, sem necessidade de maiores perquirições, à pessoa natural que comprove renda mensal de até cinco salários mínimos brutos. No caso concreto, embora a decisão agravada tenha considerado apenas a renda bruta para indeferir o pedido, verifica-se dos autos que os rendimentos líquidos da agravante se enquadram no limite estabelecido, conforme comprovado em declaração de imposto de renda, totalizando R$ 89.143,44 no ano de 2023, valor compatível com a concessão do benefício, sobretudo diante da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Ressalte-se que não foram juntados elementos aptos a elidir tal presunção. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, impõe-se o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJRS, AI nº 70082992058, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 21.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA SIMONE ROSA TORMANN da decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade e desconstituição de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais que contende com ITAU UNIBANCO S.A. , nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): " INDEFIRO a gratuidade judiciária, visto que os documentos juntados no evento evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 demonstram que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão da benesse requerida, porquanto aufere renda mensal bruta que supera 05 (cinco) salários mínimos. Neste sentido, jurisprudência assente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS: " O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ". CASO CONCRETO EM QUE OS GANHOS PERCEBIDOS PELO REQUERENTE SUPERAM O LIMITE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600433120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 18-04-2025) Grifei Assim, INTIME-SE para, em 15 dias, recolher o valor das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Agendada intimação eletrônica." Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que sua renda mensal líquida é inferior a cinco salários-mínimos. Alega que carece de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Na hipótese dos autos , porém, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a referida presunção em relação ao autor. Ao contrário, a declaração de imposto de renda juntada, referente ao ano-calendário 2023 ( evento 1, OUT8 ), comprova o auferimento de rendimentos tributáveis que totalizam o montante de R$ 89.143,44, valor compatível com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante.. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante . Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5153212-72.2025.8.21.7000

ID: 336159749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153212-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS BICA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRO GULARTE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5153212-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FERNANDA FARIAS BICA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULART… Agravo de Instrumento Nº 5153212-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FERNANDA FARIAS BICA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito, na qual a autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu o benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA FARIAS BICA em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado ( processo 5137363-08.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ) . Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, encontrar-se em situação de desemprego, razão pela qual alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Informa, ainda, estar dispensada da apresentação da Declaração de Imposto de Renda, circunstância que, comprovaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, requer o provimento do recurso. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento que a parte interessada apresentou fundamentos genéricos em relação à insuficiência de recursos, exarada nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): " Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 274,20, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. ". Recorre a agravante, alegando que comprovou sua condição de isenção da Declaração de IR e, portanto, possui situação financeira compatível com o benefício. Com razão. Da análise dos documentos juntados aos eventos 10.2 , 10.3 e 10.4 , verifica-se que, de fato, a parte é isenta, o que, por si só, possibilita conclusão de que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos, patamar adotado por esta Câmara como limite balizador da concessão do benefício e conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal no Enunciado n° 49, que assim dispõe: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Assim, considerando os elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade judiciária. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAMEA parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato, determinando o pagamento das custas processuais na forma parcelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. D iscute-se a verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise dos documentos apresentados demonstra que a parte não declara imposto de renda , por não possuir rendimentos suficientes. IV. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 206. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53146720520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência era genérica e de que as custas poderiam ser parceladas. O agravante alegou que anexou aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica precária, incluindo comprovante de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, extratos bancários e ausência de entrega de declaração de imposto de renda . Requereu a concessão do benefício com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo agravante e da presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira por pessoa natural. III. Razões de decidir: A decisão agravada foi reformada com fundamento no art. 98 do CPC, que assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos. Reconheceu-se que o agravante apresentou documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência, incluindo comprovante de renda bruta mensal de R$ 1.822,15, isenção de declaração de imposto de renda e movimentações bancárias compatíveis com a situação alegada. Enfatizou-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no caso. A jurisprudência citada reforça que o indeferimento do benefício exige demonstração concreta da inexistência dos pressupostos legais, devendo o magistrado oportunizar a complementação documental antes de decidir. Constatada a incapacidade financeira, foi concedido o benefício, com base nos documentos apresentados nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Tese de julgamento: “1. A pessoa natural que declara hipossuficiência e apresenta documentos que corroboram sua alegação faz jus à gratuidade da justiça, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a ausência dos pressupostos legais.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 2º, e 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.11.2019; TJRS, AI 5012123-95.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 23.01.2024; TJRS, AI 5354023-19.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 15.12.2023; TJRS, AC 5000421-55.2019.8.21.0105, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53785067920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 26-03-2025) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. I V. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5094624-72.2025.8.21.7000

ID: 336233008

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094624-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GRAEFF MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5094624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE … Agravo de Instrumento Nº 5094624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada, sob o fundamento de que é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora e que a pesquisa no sistema PREVJUD seria inócua, considerando a impenhorabilidade do salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e expedição de ofício à Justiça do Trabalho como medidas executivas para localização de bens da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, sendo dever do juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. 2. A agravante já esgotou os meios ordinários de localização de bens da executada, tendo realizado diversas diligências, todas infrutíferas, como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SREI, CRC, SNIPER e DECRED, além de diligências para penhora de bens e expedição de ofícios à JUCIS, CCS, CETIP e CBLC. 3. A pesquisa junto ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho mostram-se como medidas adequadas e proporcionais para a busca de bens passíveis de penhora, sendo que a eventual impenhorabilidade das verbas localizadas deverá ser analisada posteriormente. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, não sendo cabível negar o acesso a informações sobre eventual remuneração do executado. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, o que autoriza a adoção das medidas pretendidas pela agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício à Justiça do Trabalho, para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 932, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF; STJ, REsp nº 2.040.568/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50194023520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50424338420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 20-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5018562-46.2019.8.21.0001, indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada ( 223.1 ): Indefiro o pedido de oficiamento, sendo ônus do credor indicar bens e/ou ativos passíveis de penhora. Além disso, a pesquisa no sistema PREVJUD é inócua, porquanto, conforme artigo 833, inciso lV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário. Intime-se para dizer do prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Nas razões, a agravante sustenta que já realizou inúmeras medidas na busca de bens para garantir seu crédito, tais como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SREI, CRC, SNIPER e DECRED, além de diligências para penhora de bens que guarnecem a residência da executada e expedição de ofícios à JUCIS, CCS, CETIP e CBLC, todas sem êxito satisfatório. Argumenta que a decisão agravada contraria entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os sistemas colocados à disposição dos credores podem e devem ser utilizados para facilitar a busca de bens passíveis de penhora, independentemente do esgotamento de outras medidas. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a utilização do sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho como medidas executivas legítimas para conferir efetividade à execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em análise, verifica-se que a agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada. Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, constata-se que a agravante já esgotou os meios ordinários de localização de bens da executada, tendo realizado diversas diligências, todas infrutíferas, conforme demonstrado nos autos. Nesse contexto, a pesquisa junto ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho mostram-se como medidas adequadas e proporcionais para a busca de bens passíveis de penhora, sendo certo que a eventual impenhorabilidade das verbas localizadas deverá ser analisada posteriormente, após a obtenção das informações. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS [...] a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações" (REsp nº 2.040.568/SP ). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA VIA SISTEMA CAGED E PREVJUD . APESAR DA INOVAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A DETERMINAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E EFETIVA PARA O ALCANCE DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO, SEMPRE VISANDO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PESQUISA VIA SISTEMA CAGED NÃO TRARIA QUALQUER SATISFAÇÃO FINANCEIRA AO AGRAVANTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, INDEFERIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD . POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO É MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50194023520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO PREVJUD PARA LOCALIZAR EVENTUAL RENDA EM FAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50424338420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 20-02-2024)(grifei) Quanto à expedição de ofício à Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das chamadas "medidas executivas atípicas", previstas no art. 139, IV, do CPC, o que autoriza a adoção da medida pretendida pela agravante. Ademais, este Tribunal também já se manifestou favoravelmente à expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome do executado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexistência de qualquer irregularidade em a matéria ser apreciada monocraticamente pelo Relator. Ausência de prejuízo. Inteligência do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno da Corte. Decisão amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça , nos autos do AgInt no REsp n.º 1197594/GO. 2. Verificado nas razões da insurgência a existência de inovação recursal, não se conhece do recurso no ponto, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 3. Este órgão fracionário vem se manifestando no sentido de que a satisfação do crédito do exequente é questão de ordem pública, pois ao Estado incumbe a efetiva prestação jurisdicional, o que deve ser realizado de forma célere. A adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito já restou constitucionalmente validada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a expedição de ofício à Justiça do Trabalho , para que informe se o devedor possui ações judiciais como autor ou créditos a receber em seu nome, atende à exegese do artigo 139, IV, do CPC. Inteligência da ADI nº 5.941/DF. Precedentes jurisprudenciais. 4 . Muito embora o cadastro nacional de indisponibilidade de bens – CNIB – seja um sistema amplamente utilizado para satisfazer créditos de execuções fiscais, não é de uso exclusivo do direito público. Possibilidade de uso no caso concreto, sobretudo porque desnecessário o esgotamento prévio de diligências, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 5. Considerando que o sistema SREI está acessível ao magistrado, assim como está à disposição dos credores, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência de diligências prévias por parte do credor para a utilização dos mecanismos de pesquisas, em especial diante do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Jurisprudenciais. 6. A Suspensão da CNH do devedor e de eventuais cartões de crédito, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, enquanto não quitar o valor devido, são medidas atípicas de execução, e revestidas de caráter extremo, devendo ser adotadas somente após o esgotamento das demais diligências em andamentos para satisfazer o crédito do exequente. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51679950620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-11-2024)(grifei) Portanto, considerando que a agravante já esgotou os meios ordinários de localização de bens da executada e que as medidas pretendidas são adequadas e proporcionais para a busca de bens passíveis de penhora, impõe-se o provimento do recurso. Ante o exposto , com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício à Justiça do Trabalho, para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada, ressalvando que a impenhorabilidade de eventuais verbas localizadas deverá ser analisada posteriormente. Intimem-se.

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Processo nº 5093242-44.2025.8.21.7000

ID: 334508565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093242-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093242-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM ADVOGADO(A) : SERGIO RENA… Agravo de Instrumento Nº 5093242-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM (OAB RS085419) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE FAZ JUS À BENESSE. RENDIMENTOS SUPERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DA AJG MANTIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária (evento 3, DESPADEC1): Vistos. Denego o benefício da gratuidade à parte autora, porquanto recebe valor superior a 10 (dez) salários-mínimos mensais ( Evento 1 - CHQ4 ), circunstância incompatível com a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia capacidade econômica suficiente para pagamento das despesas processuais. Intime-se, pois, para recolhimento das custas, em 15 dias; caso impagas , no prazo , cancele-se imediatamente a distribuição (art. 290 do CPC), sem necessidade de nova conclusão . Caso pagas , no prazo de 15 (quinze) dias, também sem necessidade de novo provimento judicial, cumpra a Escrivania, atenta e rigorosamente , as seguintes determinações, com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão e possibilitando que, no menor espaço de tempo possível, retornem para prolação de sentença: 1. Cite (m) -se, de logo, p ara responder, no prazo legal , relegada para momento ulterior a eventual possibilidade de designação de audiência conciliatória, com vistas a imprimir maior celeridade ao feito; d everá a Escrivania o bserv ar as hipóteses em que deve ser realizada tentativa de citação/ intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, desde logo, caso assim o requeira a parte autora, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 2. Após, com a contestação, enseje-se vista à parte autora, para réplica ; caso haja citação válida e transcorra in albis o prazo para resposta, intime-se a parte autora para manifestação acerca do eventual interesse na produção aditiva de provas; caso haja reconvenção , voltem conclusos. 3. Com a réplica , intimem-se as partes para que se manifestem acerca do eventual interesse na produção aditiva de provas e na autocomposição do litígio. Caso ambas as partes desejem a conciliação, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC, para realização de solenidade a tal propósito; caso qualquer das partes apresente proposta conciliatória, enseje-se vista à adversária; juntada minuta de acordo nos autos, voltem conclusos para análise; caso sejam apresentados documentos por qualquer das partes, deverá ser oportunizada vista à adversa, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1° do CPC). 4. Cumpridas as intimações constantes do item 3, apresentadas manifestações acerca da produção de prova, deverá a Escrivania proceder conforme o seguinte, sem a necessidade de nova conclusão: a) em caso de pedido de prova documental a ser requisitada por meio de ofício , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, devendo, na oportunidade, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de acesso aos documentos ora pretendidos com a expedição de ofício; b ) em caso de pedido de prova pericial , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, indicando precisamente a especialidade da perícia pretendida; c ) em caso de pedido de prova testemunhal/depoimento pessoal , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, devendo, na oportunidade, apresentar rol de testemunhas com indicação expressa da finalidade de cada oitiva, observando-se a disposição e a limitação numérica constantes do art. 357, §6° do CPC, e, ainda, informando sobre o interesse na realização de audiência por meio de videoconferência, devendo, para tanto, apresentar endereços de e-mail de partes, advogados e testemunhas arroladas. Tudo cumprido, voltem conclusos. Orientações g erais: I. Observe a Escrivania as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público e, sem necessidade de determinação judicial, promova-se-lhe o regular cadastramento no sistema Eproc e ensejo de vista, quando cabível, oportunamente. II. Deverá a Escrivania, sem necessidade de determinação judicial para tanto, promover o regular cadastramento de todos os interessados a serem alvo de intimações no processo, na forma da lei; da mesma forma, deverá promover, de ofício, todas as anotações e comunicações necessárias quando do recebimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem necessidade de nova conclusão. III. Deverá a Escrivania observar atentamente eventuais mudanças na representação processual das partes, promovendo, sem necessidade de nova conclusão, a devida alteração no sistema Eproc, sempre cadastrando-se os(as) procuradores(as) indicados(as) pelas partes para o recebimento de intimações. IV. De eventual pedido de desistência deverá ser oportunizada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso), e, após, com ou sem manifestação, submetidos os autos à conclusão. V. Intimações realizadas a peritos e avaliadores devem ser feitas por meio do sistema Eproc , telefone e e-mail , devendo a Escrivania certificar nos autos que adotou tais procedimentos. E m caso de silêncio , deverá a Escrivania certificar a respeito e, após, renovar as intimações na forma referida, com a devida certificação; em caso de novo silêncio , deverá expedir nova intimação, agora por meio de Oficial de Justiça , sem necessidade de pagamento de despesas de condução, porquanto diligência do Juízo. VI. Caso haja pedido da(s) parte(s) sobre que já conste disposição nesta decisão, à Escrivania cumpre apenas intimá-la(s), por meio de Ato Ordinatório, indicando o item específico em que houve tal disposição; de resto, o andamento do processo, quando ocorrentes as hipóteses aqui expressamente previstas, deve ser promovido diretamente pela Escrivania , evitando-se conclusões desnecessárias e possibilitando, assim, uma muito mais célere tramitação processual. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à benesse judiciária, sustentando que seus rendimentos líquidos não ultrapassam 5 (cinco) salários mínimos, uma vez que cerca de 40% de seus rendimentos são descontados e repassados à própria agravada a título de pensão alimentícia. Argumenta que possui diversos gastos com medicamentos, tratamentos de saúde e consultas, devido ao seu grave problema de saúde, sendo portador de neoplasia maligna (CID C61), conforme laudos e receituários juntados aos autos. Aduz que o juízo a quo indeferiu seu pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que seus rendimentos brutos superam cinco salários-mínimos, quando a análise deveria considerar os rendimentos líquidos. Menciona que em outra ação existente entre as mesmas partes, o Agravo de Instrumento nº 5066785-72.2025.8.21.7000, foi deferida a gratuidade judiciária em seu favor. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para deferir a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo agravante. A irresignação não merece acolhida. Isso porque a justiça gratuita foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a concessão do benefício. Na hipótese em exame, verifico que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica. Conforme contracheque juntado aos autos ( evento 1, CHEQ4 ), o agravante percebe rendimentos brutos mensais no valor de R$ 14.724,74, quantia que supera consideravelmente o patamar de cinco salários mínimos estabelecido pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Embora o agravante alegue que seus rendimentos líquidos são inferiores a cinco salários mínimos após os descontos, especialmente o relativo à pensão alimentícia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária. Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, o agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitado, considerando que os documentos juntados não se prestam ao fim destinado. Quanto à alegação de que em outro processo entre as mesmas partes foi deferida a gratuidade judiciária, tal circunstância não vincula o juízo da presente demanda, que deve analisar o pedido conforme as peculiaridades do caso concreto e os documentos apresentados. No tocante ao problema de saúde alegado pelo agravante (neoplasia maligna - CID C61), embora seja uma circunstância relevante, não restou demonstrado de forma concreta como tal condição afeta sua capacidade financeira a ponto de justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente considerando seus rendimentos brutos mensais expressivos. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5157771-72.2025.8.21.7000

ID: 301839238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157771-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DO AMARAL FREITAS MAIARA DO AMARAL MACHADO MARISTELA RODRIGUES DO AMARAL TAMIRES DO AMARAL MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157771-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVADO : DAVID DO AMARAL FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5157771-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVADO : DAVID DO AMARAL FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) AGRAVADO : MAIARA DO AMARAL MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) AGRAVADO : MARISTELA RODRIGUES DO AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) AGRAVADO : TAMIRES DO AMARAL MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal. Recorre a parte autora, tratando da aplicação do art. 186, §2º, do CPC, a fim de viabilizar a prática de ato processual que depende exclusivamente da parte assistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve afronta ao rol taxativo do artigo 1.015 CPC em vista da taxatividade mitigada, tratada no tema 988 STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal da parte autora importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 55 e 1.015 CPC. Jurisprudência relevante citada: tema 988 STJ; Agravo de Instrumento, Nº 53127710220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52858093920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 04-10-2024; DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. CLAUDINEIA CARVALHO DE FREITAS interpôs recurso de agravo de instrumento nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que move em desfavor de DAVID DO AMARAL FREITAS e MAIARA DO AMARAL MACHADO , assim decidiu à altura do evento 66, DESPADEC1 : Vistos. Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora, para que cumpra a última diligência processual solicitada, conforme petição apresentada pela Defensoria Pública ao evento (64.1). Com efeito, incumbe ao órgão postulante o encargo de diligenciar perante a parte representada, a fim de atender as providências processuais do seu interesse, não sendo a mera tentativa frustrada de contato telefônico circunstância capaz de eximi-la da função institucional de promover a representação processual do assistido. A prerrogativa prevista no art. 186, § 2º do CPC, deve ser interpretada com ressalvas, pois não dispensa o órgão de coletar todas as informações necessárias à localização da parte representada, ao ser procurada para orientação jurídica, ainda mais quando recorrentes as hipóteses de frustração das tentativas de contato telefônico com os assistidos. Do contrário, estar-se-ia atribuindo ao Poder Judiciário – já sobrecarregado com a alta demanda jurisdicional e a falta de servidores públicos – o encargo ordinário de prover a comunicação entre a Defensoria Pública e seus assistidos, quando tal possibilidade deve ser interpretada como exceção. Aponto que a Defensoria Pública detém todos os dados pessoais da autora, tais como endereço residencial, telefones, e correios eletrônicos, dentro outros, os quais não demonstrou fazer uso para alcançar, por seus próprios meios, à comunicação com a parte assistida. Sinalo, ainda, que a Defensoria Pública representa a parte autora desta demanda, tratando-se da maior interessada no provimento jurisdicional postulado. Ao deixar de manter atualizados seus meios de comunicação com o órgão de representação processual inicialmente procurado para ingressar em juízo, a parte autora esboça sua falta de interesse no prosseguimento da lide e no resultado do julgamento, de modo que o descumprimento da diligência anteriormente determinada deve ser interpretada como abandono da causa, nos moldes do art. 485, inciso III do CPC, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado ordinariamente para relembrar a parte relapsa da tramitação do processo. Ante o exposto, determino deve a Defensoria Pública proceder na busca pela parte e, para este fim, suspendo o feito por 30 dias. Transcorrido o prazo, determino, desde já, baixa e o arquivamento da presente demanda, facultada a reativação, se assim desejar a parte autora. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal da parte exequente, representada pela Defensoria Pública, para cumprimento de diligência processual. Alega violação ao art. 186, §2º, do CPC, argumentando que a providência solicitada depende exclusivamente da parte assistida, sendo cabível, nesses casos, a intimação pessoal. Reforça que houve tentativa frustrada de contato pela Defensoria e que a jurisprudência do TJRS reconhece a aplicação da norma processual em situações análogas. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a intimação pessoal da parte autora, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, o reconhecimento da contagem em dobro dos prazos e a dispensa de preparo. Preparo dispensado tendo em vista que a parte agravante litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça. Intimada a parte para se manifestar sobre eventual reconhecimento de afronta ao rol do art. 1.015 do CPC em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil, sobreveio petição ao evento 8, PET1 , sustentando a necessidade de mitigação do rol taxativo. Vieram-me os autos em conclusão. Registro que foi observado o disposto no Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente , registro que, conforme acima relatado, procedi a intimação da parte agravante para se manifestar sobre eventual reconhecimento de afronta ao rol do art. 1.015 do CPC, defendendo a parte a adequação da via eleita, em atenção à taxatividade mitigada do rol legal. Nesse sentido, com a entrada em vigor do novel Codex Processual, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015, do CPC. No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 4 , assim é ensinado: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Não se desconhece os intensos debates a respeito da possibilidade do rol ter uma interpretação extensiva, analógica ou mitigada, em que se admitiria que as decisões elencadas no art. 1.015, do CPC, compreendem um rol verticalmente taxativo e horizontalmente exemplificativo. Inclusive, o STJ já resolveu a respeito da possibilidade de mitigação do rol do artigo mencionado, desde que demonstrada urgência na situação e possibilidade de irreversibilidade processual futura. No entanto, penso que o legislador foi claro na intenção de limitar as hipóteses de admissão do recurso de agravo de instrumento, sem que isso possa resultar na ideia de ausência de qualquer recurso, pois, não sendo hipótese de decisão recorrível por agravo de instrumento, caberá o reexame na apelação, ou seja, ao final e ao cabo, caberá recurso de todas as decisões prolatados pelo julgador de primeiro grau. E, no caso em comento, veja-se que se trata de decisão que indefere pedido de intimação pessoal, portanto, não há irreversibilidade ou urgência na questão. O STJ, ao decidir o REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela possibilidade de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC. Assim, em caráter excepcional, é admitida a interposição do recurso em hipóteses diversas daquelas previstas no supra, desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Tal urgência de futura inutilidade não teve por parte do recorrente a devida comprovação. Então, podemos concluir e devemos observar que o rol das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento e elencadas no art. 1.015 do CPC são, preferencialmente, taxativas e, não estando nelas previstas a decisão objeto do recurso ou não havendo urgência, não é caso de conhecimento do agravo de instrumento interposto. Não obstante, inexiste demonstração de qualquer urgência ou questão que leve à inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, considerando que eventual violação ao devido processo legal poderá ser apreciada por este Tribunal. O entendimento desta Sexta Câmara Cível aponta nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA HIPÓTESE NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSAINDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA MANTIDA A DECISÃO AGRAVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53730418920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 22-04-2025) Dessa forma, entendo por bem destacar que a situação não é prevista como hipótese de cabimento no art. 1.015, CPC. De todo modo, a parte agravante está resguardada relativamente à preclusão, conforme dispõe o art.1.009, §1º, do CPC: “ As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões ”. Portanto, não obstante a argumentação da parte agravante, entendo que a decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses de cabimento previstas em lei, de modo que não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC 5 . Adianto que não é caso de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do CPC, pois não se trata de vício sanável. DISPOSITIVO. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 5. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5172030-72.2025.8.21.7000

ID: 309253502

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172030-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE FATIMA NARDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON ANTÔNIO AIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172030-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : JULIANE FATIMA NARDI ADVOGADO(A) : AIRTON ANTÔ… Agravo de Instrumento Nº 5172030-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : JULIANE FATIMA NARDI ADVOGADO(A) : AIRTON ANTÔNIO AIMI (OAB RS051970) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Vacaria/RS. A agravante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação do processo administrativo e afirmou que não recebeu o carnê de cobrança da taxa executada. Requereu a declaração de nulidade do título executivo e o deferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação da validade da CDA à luz dos requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de prévia notificação do contribuinte e existência de elementos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. As CDAs que instruem a execução fiscal contêm todos os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, presumindo-se válidas e eficazes. A ausência de envio do carnê de cobrança não configura vício invalidante, notadamente diante da presunção de notificação pelo envio ao endereço do contribuinte, conforme entendimento consolidado na Súmula 397 do STJ. A alegação de ausência de notificação demanda dilação probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo matéria que deve ser deduzida em embargos à execução. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANE FATIMA NARDI , inconformada com a decisão que rejeitou sua exceção de pré executividade, arguida nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VACARIA / RS. Sustenta que a CDA é nula por ausência de notificação do processo administrativo. Aduz que não fora enviado à agravante o carnê cobrando a Taxa ora exequenda. Requer a reforma da decisão para que seja considerada nula a CDA, com o deferimento da gratuidade de justiça à agravante. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à agravante somente para a interposição deste recurso, diante da ausência de provas que comprovem minimamente sua renda mensal. Passo à análise do recurso. Vê-se que a CDA ( evento 1, CDA3 ) que aparelha a execução fiscal, indica a origem da dívida, apontando a base legal, o nome do devedor, seu endereço, a quantia devida, o número do processo administrativo e a forma de correção e incidência dos juros de mora e a data da inscrição, atendendo, assim, a todas as disposições legais aplicáveis ao caso. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida no título executivo, preenchidos os requisitos legais, presumindo-se sua certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, não havendo a comprovação de prejuízos à defesa da parte executada. É de se ressaltar que o art. 2º, §5º, da LEF, aplicável aqui, assim dispõe: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. E o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. De fato, os requisitos que devem constar na CDA tem por objetivo facilitar a defesa do devedor. Entretanto, eventual inexatidão não dá ensejo à declaração de nulidade, quando não trouxer prejuízos à defesa do executado. Como bem destacado pelo Exmo. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa como razões de decidir, na APELAÇÃO CÍVEL nº 50127090620228217000, "inexiste, portanto, qualquer aspecto formal a justificar a desconstituição da CDA que aparelha a execução fiscal, ressaltando-se que a '(…) concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la' (STJ-4ª Turma, REsp 15.713-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, deram provimento, v.u., DJU 24.2.92, p. 1.876). No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso da Taxa de Licença e Autorização de Uso de Área Pública cobrada na execução fiscal em questão, a notificação presume-se realizada com o envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, aplicando-se por analogia o entendimento firmado na Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" . Ressalte-se que a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) não exige a juntada do processo administrativo ou da notificação do lançamento como requisito para a propositura da execução fiscal, bastando que a petição inicial seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da referida lei. A propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS . TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não é inepto o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A inscrição de profissional autônomo no cadastro de contribuintes municipal gera presunção do exercício da atividade tributada até seu cancelamento. Hipótese em que o sujeito passivo não logrou elidir a presunção, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual responde pelo tributo. 3. Em se tratando de ISS fixo , cujo valor é fixado por lei, afigura-se dispensável a instauração de processo administrativo seguida de notificação pessoal do contribuinte. Precedentes do TJRS. 4. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei nº 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50113145020208210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CDA . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE . As CDAs preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80. Está evidenciado o valor principal, multa de mora, juros e correção monetária, bem como a forma de cálculo e legislação em que se baseia a cobrança. A taxa de lixo é tributo de lançamento direto e com vencimento anual, que não carece de processo administrativo , nem de notificação do contribuinte, sendo válida a convocação geral pela imprensa, com intuito de dar ciência do vencimento do tributo, ou a simples remessa de carnê para pagamento (Súmula 397 do STJ). Não sendo o caso de remessa necessária e não havendo recurso por parte do Município que postula a redução dos honorários advocatícios, estes ficam mantidos. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70085436590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. REMESSA DE CARNÊ DE COBRANÇA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal em apenso preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, permitindo a ampla defesa do executado. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o embargante. A outro turno, no tocante às taxas objeto de execução , tributos periódicos sujeitos a lançamento de ofício, a remessa do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário, a qual prescinde de prévia instauração de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a inscrição em dívida ativa. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.114.780/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ADSTRITA AOS IMPOSTOS. “A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa , porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07).” (“ut” ementa do RE 613287 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/08/2011). Versando a espécie execução fiscal de crédito tributário atinente a taxas de serviços diversos, não incide ao caso a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, “a”, da CF/88, impondo-se o prosseguimento do feito executivo. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013298120208210007, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-10-2020) Em relação à alegação de que não fora enviado à agravante o carnê cobrando a Taxa de Licença, demanda dilação probatória. Ocorre que, cuidando-se de exceção de pré-executividade, somente são admissíveis matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . No caso em análise, a alegação de ausência de notificação do lançamento tributário demanda dilação probatória, não sendo possível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade, mas sim por meio dos embargos à execução, que constituem via adequada para discussão mais ampla acerca da constituição do crédito tributário. Do exposto, nego provimento ao recurso, deferida a gratuidade de justiça somente para a interposição deste recurso.

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Douglas Ferrari x Associacao Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais

ID: 308378417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168150-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERRARI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINAMARA LUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168150-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DOUGLAS FERRARI ADVOGADO(A) : DINAMARA LUSA… Agravo de Instrumento Nº 5168150-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DOUGLAS FERRARI ADVOGADO(A) : DINAMARA LUSA (OAB RS063017) AGRAVADO : ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA ORIGEM, PONDO FIM À CONTROVÉRSIA OBJETO DA AÇÃO. QUESTÕES POSTERIORES, RELACIONADAS A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SOBRE O AUTOMÓVEL, QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA, SE ASSIM ENTENDEREM AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NELE ESTABELECIDA, É DE RIGOR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O AUTOMÓVEL, CONFORME PACTUADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS FERRARI contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por ele proposta contra ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de manutenção da restrição de venda sobre o automóvel objeto da lide, determinando o cumprimento de anterior decisão que havia ordenado o levantamento da restrição ( evento 95, DESPADEC1 ). O agravante alega, em resumo, que contratou junto a ré Programa de Proteção Veicular para o veículo Peugeot 206 1.0 16v, 2002/2002, placa KEY3719, que foi por ele adquirido de MARCIO PASINATO, embora não transferido o bem no registro. Aduziu que o automóvel sofreu perda total, em razão de sinistros, vindo as partes a compor o ressarcimento do autor por meio de acordo que foi homologado nos autos. Mencionou que, apesar de ter recebido o pagamento do valor acordado, o automóvel permaneceu na posse da ré e “foram cometidas e não pagas infrações de trânsito enquanto o veículo estava na posse da Requerida. Ainda constam sobre o veículo débitos de licenciamento e multas que incidiram em data posterior à posse do veículo pela Requerida” . Defendeu que o levantamento da restrição de circulação do automóvel somente pode operar-se após o pagamento de tais débitos sobre o bem, sob pena de ser responsabilizado por eventual cobrança. Sustentou que “já providenciou e enviou à Agravada o ATPV (Antigo DUT) devidamente preenchido e assinado, instrumento que, por força legal, é o meio hábil e suficiente para a transferência da propriedade de veículo automotor no Brasil. A transferência opera-se pela tradição, formalizada por este documento, em conformidade com o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação é clara e não estabelece qualquer exigência de procuração pública, ainda mais com “poderes irrestritos”, para a concretização desse ato. O ATPV preenchido, por si só, confere à Agravada todos os meios legais para realizar a transferência. A exigência da Agravada, portanto, é abusiva, descabida e despropositada, não encontrando respaldo na lei ou na prática registral. Trata-se de uma conduta que denota má-fé ou, no mínimo, um artifício para protelar a resolução da pendência e, possivelmente, eximir-se de suas responsabilidades, impondo ao Agravante uma obrigação desnecessária, onerosa e que lhe confere um risco desmedido ao outorgar poderes amplos sem justificativa legítima. A recusa da Agravada em aceitar o ATPV como documento válido e suficiente para a transferência, insistindo na procuração, configura obstáculo indevido à conclusão do negócio” . Com tais alegações, o agravante pediu, inclusive linearmente: “O provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão interlocutória agravada: a) Determinar a manutenção da restrição sobre o veículo até a comprovação inequívoca do pagamento integral de TODOS os débitos pendentes junto ao DETRAN/GO, inclusive aqueles posteriores à data do sinistro, conforme a boa-fé e a finalidade do acordo. b) Declarar a abusividade e desnecessidade da exigência de procuração pública por parte da Agravada, reconhecendo-se que o APTV devidamente preenchido e assinado é o instrumento hábil para a transferência da propriedade. c) Determinar que a parte Agravada apresente, em juízo, no prazo a ser fixado por este Egrégio Tribunal, o comprovante de quitação de todos os débitos do veículo junto ao DETRAN/GO.” . Pediu também, “a condenação da parte Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de provimento do presente recurso” . É o relatório. Na inicial da presente ação, a parte autora narrou que “contratou junto a ré em data de 05/09/2018, o Programa de Proteção Veicular, popularmente conhecido como Seguro de Automóvel – contrato de assistência anexo para o veículo Peugeot 206 1.0 16v, 2002/2002, cor azul, placa KEY3719, RENAVAM 00789359731, chassi 9362A7LZ92W028208 – documento anexo” . Aduziu que, “o veículo em tela, era de propriedade do representante da parte autora DOUGLAS FERRARI contratante do seguro, que seja, MARCIO PASINATO que o havia vendido, ainda que sem realizada a transferência administrativa junto ao DETRAN/RS. Em tempo, ocorreu acidente como referido veículo na cidade de Rio Verde/GO – ocorrência anexa – com danos materiais, sendo acionada a ré, que procedeu o recolhimento do veículo para oficina autorizada para avaliação. Diante da necessidade de conserto e amparado pela apólice, que constava quilometragem ilimitada a livre escolha para o conserto, optou-se pelo conserto no estado de residência das partes. Assim, a companhia reavaliou a situação e considerou perda total do veículo, eis que o custo do transporte não compensaria, somado às avarias. Desta forma, restaria indenizado o total de 100% da avaliação da tabela FIPE do dia da contratação – anexa – porém, a ré efetivaria o desconto de supostas 3 (três) parcelas remanescentes de pagamento da mensalidade na data da ocorrência do sinistro (o que não se concordou), e, foi solicitado o envio do DUT e procuração própria exigida para o caso de perda total do veículo” . Com isso, pediu, dentre outras coisas, “seja condenada a ré ao pagamento do prêmio do seguro, indenizando a parte autora em 100% da FIPE, no valor de R$10.318,00 (dez mil, trezentos e dezoito reais), que deverá ser corrigido desde a data do sinistro, com suporte no disposto do art. 398 do CC, e acrescido de juros legais desde a citação, nos termos do art. 405 do CC”. Em 25/07/2024, as partes celebraram acordo nos autos ( evento 36, ACORDO1 ), que foi homologado pela sentença do evento 58, SENT1 . Após a homologação, o autor noticiou ter enviado o DUT para a ré e alegou haver débitos pendentes sobre o veículo, relativos a infrações posteriores à posse da ré sobre o bem. Em razão disso, o autor pediu “que, somente seja feito o levantamento da restrição Renajud, após a quitação dos débitos pela requerida” ( evento 64, PET1 ). A ré manifestou-se no evento 79, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , dizendo que a parte autora "alega ter entregue os documentos conforme sua própria interpretação, contudo, verifica-se que a procuração não está em conformidade com o modelo previamente enviado pela Seven. Tal fato configura descumprimento do acordo por parte da autora" . Mencionou que "a procuração pública, necessária para a regularização, ainda não foi encaminhada, motivo pelo qual a requerida permanece no aguardo" . Pediu "a intimação da parte autora para que proceda no prazo de 5 dias o envio da PROCURAÇÃO PÚBLICA CORRETA CONFORME MODELO ENCAMINHADO e do termo acima mencionado, com firma reconhecida por autenticidade, em razão da rasura existente no CRV entregue pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada em R$ 50.000,00.". Após, o juízo de origem proferiu uma primeira decisão sobre a questão, dizendo ( evento 81, DESPADEC1 ): As partes divergem quanto ao cumprimento do acordo nos eventos 78 e 79. A parte autora não concorda com a retirada da Restrição Renajud na medida que refere a existência de débitos não pagos pela ré. A ré por sua vez refere que o autor encaminhou os documentos para transferência do veículo de forma inadequada. Em análise ao contrato verifico que assim restou pactuado: Assim, a parte ré ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS para comprovar o pagamento integral do que foi acordado em 15 dias. Com a comprovação a restrição será retirada nos termos do acordo homologado pelo Juízo. Demais questões caso não pactuadas pelas partes poderão ser objeto de ação própria. Intimações agendadas. Após novas manifestações das partes ( evento 86, PET1 , evento 88, PET1 e evento 93, PET1 ), foi proferida a seguinte decisão, ora agravada do evento 95, DESPADEC1 : Vistos. Da análise do acordo entabulado entre as partes (ev. 36), verifico que restou avençado, de forma clara, na cláusula quinta, parágrafo quarto, que, com o pagamento integral do valor, deveria haver a retirada da restrição. Veja-se: Parágrafo Quarto: O SEGUNDO ACORDANTE concorda expressamente com a RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO do veículo objeto da lide, conforme registrado no mov. 17 dos autos especificados, de forma imediata após a quitação do acordo firmado . Em caso de NÃO RETIRADA em 10 dias úteis após a quitação do acordo, arcará o SEGUNDO ACORDANTE com as perdas e danos provenientes. (grifo nosso) O pagamento integral do valor acordado é inconteste nos autos, conforme manifestação da parte autora de ev. 64, bem como tendo em vista os comprovantes anexados no ev. 86. Destarte, o despacho de ev. 81 deve ser integralmente cumprido, com a imediata retirada da restrição de ev. 22. Após, arquive-se o presente feito, podendo eventuais descumprimentos do acordo serem objeto de cumprimento de sentença. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais. No presente recurso, o agravante autor defende, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da restrição dobre o veículo até que sejam satisfeitos pela ré, atual possuidora do bem, as pendências financeiras que recaem sobre o automóvel. A decisão deve ser mantida. A entrega de procuração pública para a ré foi expressamente acordada pelas partes no acordo do evento 36, ACORDO1 , homologado no evento 58, SENT1 . Lá constou: CLÁUSULA QUINTA: O SEGUNDO ACORDANTE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da última parcela do acordo, deverá encaminhar o DUT /CRV (documento único de transferência) ou ATPV_E em branco ou devidamente preenchido em favor da PRIMEIRA ACORDANTE e PROCURAÇÃO PÚBLICA (modelo enviado pela Seven) que nomeia e constitui (em) a SEVEN o direito de vender e transferir a quem lhe convier, bem como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro obrigatório, IPVA, multas e licenciamento ano de exercício do sinistro, para o endereço: Avenida João Naves de Ávila, nº 4152, Bairro Carajás, CEP 38408-288, Cidade de Uberlândia – MG. Descabe, portanto, nesta ação, o debate sobre a alegada abusividade exigência do referido documentos, pois foram as próprias partes que assim pactuaram. No mesmo passo, não há falar em manutenção da restrição sobre o automóvel, pois o acordo também previu: "CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes avençam como forma de quitação dos autos em epígrafe, movido em face da PRIMEIRA ACORDANTE, a qual, por mera liberalidade, pagará ao SEGUNDO ACORDANTE, declarando expressamente que entende e se dá por satisfeito, para não mais repetir ou reclamar quer agora, quer futuramente, concernente às condições aqui pactuadas, livre de qualquer coação, em perceber o saldo credor compreendendo a totalidade do direito no importe devidamente atualizado de R$ 12.381,00 (doze mil, trezentos e oitenta e um reais) a ser pago da seguinte maneira....". O valor acordado está, incontroversamente quitado, não havendo mais o que ser aqui reclamado, como muito bem fundamentou o juízo agravado. Por fim, é preciso atentar para o fato de que o automóvel encontra-se regsitrado no nome de MARCIO PASINATO ( evento 1, DEMTRANSF11 ), pois não houve transferência do automóvel quando adquirido pelo autor. MARCIO PASINATO é representante do autor neste processo, consoante se verifica na procuração do evento 1, PROC3 e declaração do evento 55, DECL2 . Ou seja, MARCIO PASINATO não é parte neste processo, mas apenas representante dos interesse do autor. Ao autor, já houve o devido pagamento relacionado contrato de proteção veicular celebrado com a ré, de modo que eventuais pendências sobre o veículo que, eventualmente seja cobradas do proprietário registral, MARCIO PASINATO, deverão ser por ele reclamadas. Vale repetir, MARCIO PASINATO não é parte neste processo, mas representante do autor, cujos direitos já foram devidamente atendidos no acordo homologado. No contexto delineado, cabe as partes cumprirem o acordo e eventual consequência do seu descumprimento deve ser buscada na via adequada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5150690-72.2025.8.21.7000

ID: 297826367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150690-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150690-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERG… Agravo de Instrumento Nº 5150690-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. energia elétrica. ação monitória. faturas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, exequente em cumprimento de sentença, contra decisão indeferindo a realização de pesquisas de ativos financeiros pela modalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD. A agravante sustenta a necessidade da medida como meio eficaz de localização de ativos dos executados, alegando ocultação patrimonial. Requer o provimento do recurso para viabilizar a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 dias consecutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação do uso da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD – consistente na reiteração automática de ordens de bloqueio – como instrumento de efetivação da penhora de ativos financeiros no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR : A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, na forma “teimosinha”, é compatível com os princípios que regem a execução, em especial o princípio da efetividade e o interesse do exequente (CPC, art. 797). A funcionalidade do sistema, autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como finalidade aumentar a efetividade das ordens judiciais de penhora e não acarreta, por si só, custos adicionais ou ilegalidade. O insucesso de tentativa inicial de bloqueio não afasta a utilidade da medida, considerando a possibilidade de movimentação posterior das contas bancárias do devedor. A medida é menos gravosa do que outros meios expropriatórios e pode ser delimitada no tempo (30 dias), de modo a respeitar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da modalidade “teimosinha”, desde que fundamentada e proporcional, como no caso concreto (REsp 2.034.208/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A utilização da modalidade “teimosinha” do SISBAJUD é legal e pode ser deferida quando se mostrar adequada à efetividade da execução, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. 2. O insucesso inicial de bloqueio de valores não impede a reiteração da ordem por período determinado, dada a possibilidade de movimentações financeiras futuras nas contas do devedor. 3. A penhora de dinheiro, por sua natureza preferencial, pode ser reiterada automaticamente por ordem judicial única, sem impor ônus excessivo ao Judiciário ou ao devedor. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 797, 805 e 854, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; TJRS, AI nº 5168793-35.2022.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 23.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em fase de cumprimento de sentença, do despacho que indeferiu a realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD, utilizando a forma "teimosinha", nos seguintes termos ( processo 5000720-50.2020.8.21.0023/RS, evento 128, DESPADEC1 ): "Recebo os embargos declaratórios ( evento 126 ), pois tempestivos. Verifico a omissão apontada, pois não houve a análise do pedido de reiteração automática, a “teimosinha” do Sisbajud, o que desde já indefiro. Isso porque, entendo que tal ferramenta deve ser utilizada com parcimônia, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se que, no evento 122 , ocorreu constrição de valores nas contas da parte executada, que, por serem ínfimos, foram desbloqueados. Sendo assim, deve ser respeitado lapso temporal razoável para efetuar nova tentativa de constrição, a qual, a depender do resultado, pode ensejar ou não a reiteração automática de busca de ativos financeiros. Nesse sentido, colaciono provimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). REITERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO. 1) O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISPONIBILIZOU NOVAS OPÇÕES NA FERRAMENTA DO SISBAJUD, SUBSTITUINDO O SISTEMA BACENJUD, QUE POSSIBILITA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS NUM ÚNICO ATO OU POR REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, AO CRITÉRIO DO JUÍZO, VISANDO A REDUÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES E AO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 2) TODAVIA, O SISTEMA DEVE SER ADOTADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO DEVE SER RENOVADA INFINITAMENTE E SEM CRITÉRIOS, AO BEL PRAZER DO EXEQUENTE, DEVENDO SER VERIFICADO CASO A CASO OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO DE NOVAS BUSCAS CONTRA ATIVOS DO EXECUTADO, OBSERVANDO O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA FRUSTRADA, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. 3) NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA AS VÁRIAS BUSCAS EFETIVADAS EM BENS E ATIVOS EM NOME DOS AGRAVADOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, TODAS SEM SUCESSO, DILIGÊNCIAS E SER INDEFERIDO NOVO DEFERIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA VIA SISTEMA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"), HAJA VISTA A FALTA DE INDÍCIOS DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. 4) NO TOCANTE À PENHORA DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS NO PERCENTUAL DE 10%, POR DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, MOSTRA-SE DESCABIDO O BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL QUE IMPOSSIBILITE O TRABALHADOR DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. 5) NO CASO EM TELA, A AGRAVADA POSSUI RENDIMENTOS INEXPRESSIVOS (R$ 1.926,92) DECLARADOS NA RECEITA FEDERAL E, QUANTO AO AGRAVADO, SEGUNDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PERCEBE ANUALMENTE R$ 50.133,28, MOTIVO PELO QUAL É DE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS RESPECTIVOS SALÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50389918120228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022).(grifei) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, e INDEFIRO a “teimosinha” do Sisbajud. Vai intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende a possibilidade de realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada, para a localização de ativos em nome da parte executada. Sustenta que o uso dos referidos sistemas de pesquisa de bens, contribuem para a maior celeridade processual, através da prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos, garantindo maior efetividade da tutela jurisdicional. Destaca atenderem de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Agravante, passando a ser regra a sua utilização pelo Poder Judiciário. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se faz necessário que o credor esgote as buscas administrativas por endereço e bens penhoráveis para que seja deferida a utilização, pelo magistrado, dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud, em atenção ao princípio da máxima eficácia da execução, conforme se observa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta \\\"Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal\\\". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)" E nesse norte, segue o entendimento deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50372540920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-02-2023)." Sinalo que é possível o deferimento do pedido de aplicação da "teimosinha", visto que a penhora em dinheiro possui preferência sobre qualquer outra, e a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ainda, esta modalidade de reiteração da penhora não exige mais do que um único comando, por meio eletrônico, por parte do Magistrado, não advindo custos extraordinários ao Judiciário. Além disso, esta ordem bloqueará os valores em contas bancárias do executado, bloqueio este importante mesmo sendo de quantias consideradas irrisórias, tendo em vista que interromperá a prescrição e irá transferir, ainda que minimamente, os valores devidos ao recorrente. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023).'' Por essas razões, dou provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de que seja realizada a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com programação repetida por 30 (trinta) dias na forma "teimosinha". Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Antonio Jose Fitz x Ana Maria Fitz

ID: 292739972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037588-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FITZ

Polo Passivo:

ANA MARIA FITZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

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VAGNER GOULART AURELIO

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Agravo de Instrumento Nº 5037588-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO JOSE FITZ ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN … Agravo de Instrumento Nº 5037588-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO JOSE FITZ ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) AGRAVADO : ANA MARIA FITZ ADVOGADO(A) : VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para apuração proporcional de valores de IPTU e calçamento incidentes sobre imóvel de copropriedade das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento de IPTU e demais encargos, considerando a condição de coproprietária da parte agravada e o exercício exclusivo da posse pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença transitada em julgado na ação de extinção de condomínio não estabeleceu comando de rateio das despesas de manutenção e tributos incidentes sobre o imóvel. O imóvel encontra-se registrado exclusivamente em nome do agravante, reforçando sua condição de contribuinte nos termos do art. 34 do CTN. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que as obrigações tributárias de natureza propter rem vinculam-se ao bem, legitimando o proprietário registral como sujeito passivo. O exercício exclusivo da posse constitui elemento relevante para a identificação do sujeito passivo, especialmente quando inexistente previsão expressa de rateio na decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de IPTU e encargos incidentes sobre imóvel é do proprietário registral, especialmente quando exerce a posse exclusiva e não há determinação expressa de rateio na sentença. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CC, arts. 1.336 e 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1227260/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.08.2011; TJRS, Apelação Cível, Nº 50030373820198212001, Rel. Fabiana Zilles, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio José Fitz contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de apuração proporcional de valores de IPTU e calçamento incidentes sobre imóvel de copropriedade das partes. Eis a decisão agravada ( 140.1 ): Em análise a sentença proferida nos autos originários ( evento 4, PROCJUDIC4 , fls. 13 a 18), verifico que não restou determinada a divisão de valores de valores de IPTU e calçamento, na proporção de 50% para cada parte, conforme pretende a parte autora. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida sentença: Ademais, sinalo que a obrigação pelo pagamento do IPTU propter rem , acompanhando o bem e não necessariamente a pessoa, a dívida tributária gerada pelo imóvel pode ser endereçada ao proprietário ou seu possuidor, na forma do artigo 34 do Código Tributário Nacional 1 . Assim, tendo em vista que o autor exerce a posse do bem de forma exclusiva, deve arcar com o pagamento dos tributos. Ante o exposto, r econsidero a decisão do evento 132, PED RECONSIDERAÇÃO1 e indefiro a remessa do feito à CCALC. Em suas razões recursais ( 1.1 ), alega a parte agravante que, embora exerça a posse exclusiva do bem, a responsabilidade tributária pelo IPTU e demais encargos acompanha a condição de coproprietária da parte agravada, nos termos do art. 34 do CTN, razão pela qual deveria ela arcar com 50% dos referidos valores, sob pena de enriquecimento sem causa. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO CONHECIMENTO Inicialmente, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 , conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos legais para seu processamento. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A propósito, a jurisprudência pátria vem assentando que, quando a matéria recursal encontra-se pacificada no âmbito dos tribunais superiores ou da própria Corte estadual, é possível ao relator decidir de forma monocrática. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Diante desse contexto, entendo que o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista a consolidação do entendimento jurisprudencial nesta Egrégia 19ª Câmara Cível, bem como no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Passo, pois, à análise do mérito recursal. Alega o agravante que, sendo o bem objeto de copropriedade, a agravada deve responder solidariamente pelas obrigações tributárias, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. Razão, contudo, não lhe assiste. A sentença transitada em julgado na ação de extinção de condomínio (nº 070/1.18.0000407-1) reconheceu a extinção do condomínio existente entre as partes, sem, contudo, estabelecer qualquer comando de rateio das despesas de manutenção e tributos incidentes sobre o imóvel. Além disso, o imóvel encontra-se registrado exclusivamente em nome do agravante ( 95.4 ), reforçando sua condição de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN, sendo o proprietário registral sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de eventual titularidade pretérita ou alegação de copropriedade extinta. Ressalte-se que, no âmbito das obrigações condominiais, o Código Civil dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao bem. No entanto, tal responsabilidade não exclui a legitimidade do proprietário registral enquanto não aperfeiçoada a transmissão da titularidade perante o registro de imóveis. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliários o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação . Agravo não provido. ( AgRg no REsp 1227260/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tratando-se de obrigação tributária de natureza propter rem , o exercício exclusivo da posse constitui elemento relevante para a identificação do sujeito passivo, especialmente quando inexistente previsão expressa de rateio na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A OBRIGAÇÃO POR COTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL AO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE, NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTE DE QUEM OCUPE A UNIDADE CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50030373820198212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles , Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PARTILHA . A OBRIGAÇÃO POR QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE NÃO ULTIMADA POR PARTILHA E REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTE DE QUEM OCUPE A UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50237973020208210010 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS . LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO. DÍVIDA PROPTER REM. - A legitimidade de parte é uma das condições da ação e, em regra, é daqueles que integram a relação jurídica de direito material - No caso dos autos, o apelante alega que se divorciou, sem realizar a partilha dos bens e que a ex-cônjuge permaneceu no exercício da posse do imóvel sem adimplir as cotas condominiais . Porém, é inconteste que recorrente ostenta a condição de proprietário registral do imóvel e, por esse motivo, há de ser considerado legitimado passivo para fins de cobrança de dívida condominial, em virtude da sua natureza propter rem da dívida .APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083283978, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70083283978 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL . 1. Não comprovada a transferência do imóvel, já que a partilha após o divórcio não foi levada a registro, o agravante responde pelo débito proveniente de IPTU, pois é ele quem figura como proprietário do bem. O IPTU constitui obrigação propter rem (art. 130 do CTN) pela qual respondem tanto o possuidor como o proprietário, na forma dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. Ademais, não é possível opor à Fazenda Pública convenções entabuladas entre particulares, consoante dispõem o art. 123 do CTN e o § 1º do art. 1.245 do Código Civil . 2. Créditos tributários em execução relativos a período anterior à arrematação do bem em hasta pública, considerando que o fato gerador do imposto é a propriedade imobiliária urbana. Afastada a incidência do artigo 130, do Código Tributário Nacional, cujo teor serve de oposição à execução pelo arrematante, não ao anterior proprietário do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072981095, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-04-2017). Portanto, diante da ausência de determinação expressa na sentença quanto ao rateio das obrigações e considerando tanto a titularidade registral do imóvel quanto o exercício exclusivo da posse pelo agravante, não subsiste fundamento jurídico para a inclusão da agravada como corresponsável pelos encargos discutidos. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 1 . Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Joao Batista Ce x Insemaq Insumos, Sementes E Maquinas Agricolas Ltda

ID: 282248360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124015-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CE

Polo Passivo:

INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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KARINE PASSARIN RIZZON

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RAYANA BREHM DE ALMEIDA

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BRUNO RAFAEL SOUSA DA SILVA

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AIRTON LUIZ SGANZERLA

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Agravo de Instrumento Nº 5124015-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO BATISTA CE ADVOGADO(A) : SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5124015-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO BATISTA CE ADVOGADO(A) : SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (OAB RS099238) ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) AGRAVADO : INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ SGANZERLA (OAB RS014209) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL SOUSA DA SILVA (OAB RS084653) ADVOGADO(A) : RAYANA BREHM DE ALMEIDA (OAB RS102730) ADVOGADO(A) : KARINE PASSARIN RIZZON (OAB RS115941) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. gratuidade judiciária. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Indeferimento mantido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança, no bojo da qual houve o indeferimento da gratuidade judiciária. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa e não absoluta, de modo que a concessão da gratuidade judiciária exige a apresentação de provas concretas da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Hipótese em que o agravante acumula considerável patrimônio, circunstância que demonstra clara incompatibilidade com a concessão do benefício pleiteado. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 4. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BATISTA CE em face da decisão que, nos autos da ação movida contra SINSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da parte recorrente ( processo 5004678-34.2023.8.21.0057/RS, evento 37, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que a) atualmente não possui vínculo empregatício, recebendo apenas rendimentos advindos de benefício previdenciário, inferiores a 5 salários mínimos; b) o patrimônio acumulado declarado (evento 1.3 ) carece de liquidez e, portanto, não autoriza a presunção de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. c) possui altos valores correspondentes a dívidas, evidenciando insuficiência econômica para quitar suas próprias obrigações mensais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o patrimônio do réu/reconvinte ( evento 30, DOC5 ), indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Ao cálculo das custas da reconvenção. Efetuado o pagamento, voltem para análise e prosseguimento do feito. Acerca do tema, a Constituição Federal vigente, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Conforme se depreende, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, conforme a Declaração de IRPF do exercício de 2025 anexada aos autos (Evento 1.3 ), verifica-se contradição com o alegado pela agravante, uma vez que, os bens constantes no patrimônio da parte seguem ocupando montante de R$ 1.335.584,44. Vejamos: Nesse sentido, ainda que tenha sido juntado contrato de compra e venda referente a área total de 259,69 ha (evento 1.2 ), extrai-se dos autos que o montante a ser recebido pela alienação é adimplido de forma fracionada, com parcelas anuais, tendo quitação total apenas em 2030. Ademais, ainda que a parte demonstre possuir rendimentos tributáveis no valor de R$ 68.144,61, correspondendo a um montante mensal supostamente inferior a cinco salários mínimos, o elevado patrimônio auferido não corrobora suas alegações. Portanto, não se verifica carência de liquidez patrimonial, tampouco insuficiência de recursos. Em sentido oposto, evidencia a disponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas incorridas no decurso do processo. Dessa forma, cumpre ressaltar, que o comprometimento dos rendimentos mensais da parte com empréstimos não configura situação excepcional capaz de justificar a mitigação dos critérios adotados por esta Câmara para o deferimento do beneplácito, uma vez que tal circunstância representa responsabilidade inerente à discricionariedade da parte, que deve avaliar o impacto sobre seus rendimentos e reservas financeiras no momento da celebração dos negócios. Os ônus decorrentes das contratações não podem ser atribuídos ao Estado. Assim, não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. 1. O benefício da gratuidade judiciária é reservado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí porque, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Caso concreto em que a agravante juntou apenas demonstrativos de pagamentos de pensão. Ato contínuo, foi intimada para complementar a documentação, tendo em vista os rendimentos auferidos, contudo, limitou-se a reiterar o pedido da benesse legal, sem cumprir o comando da decisão. 3. Cabe ao juízo da causa, se entender pertinente, solicitar complementação de documentos para análise da gratuidade judiciária, com vistas a analisar com maior cautela a situação econômica da parte postulante. O descumprimento injustificado da decisão culmina na manutenção do indeferimento, haja vista que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência da parte. Possibilidade, no caso concreto, de parcelamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50780819120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou a gratuidade da justiça aos recorrentes, sob o fundamento de que há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de insuficiência financeira. Os agravantes sustentam que, apesar de possuírem participação em sociedade empresária, sua renda mensal seria compatível com a concessão do benefício, considerando-se ainda as dívidas contraídas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Discute-se, ainda, a possibilidade de concessão do benefício diante da existência de patrimônio considerável, renda oriunda de atividades empresariais e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência . III. Razões de decidir: O agravo interno não comporta provimento, pois os recorrentes não lograram demonstrar a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, admitindo prova em contrário. No caso concreto, há nos autos elementos que afastam essa presunção, como a participação societária dos agravantes, a titularidade sobre patrimônio significativo e a busca por indenização milionária, circunstâncias que evidenciam capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Além disso, a concessão do benefício exige demonstração concreta de impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reforça que a gratuidade da justiça não se destina a indivíduos que possuem patrimônio e rendimentos que lhes permitam arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A presunção de insuficiência econômica prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sendo ônus do requerente comprovar a impossibilidade de pagamento." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1617159/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 27.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50114299720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de arrendamento rural, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira, considerando, inclusive, a existência de patrimônio e movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente demonstrou, por meio da documentação apresentada, possuir insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local adota como parâmetro objetivo a renda de até cinco salários mínimos mensais, sem prejuízo da análise das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, embora a recorrente tenha declarado pró-labore mensal inferior ao limite mencionado, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de expressivo patrimônio , constituído por imóveis, veículo, aplicações financeiras e participação societária em propriedade rural. Ademais, os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras significativamente superiores aos rendimentos informados, sem justificativa plausível sobre sua origem. Diante das inconsistências e da ausência de prova idônea quanto à alegada hipossuficiência, resta afastada a possibilidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando evidenciado patrimônio relevante e movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conclusão do Centro de Estudos - 49ª, sobre parâmetros para concessão de gratuidade judiciária.(Agravo de Instrumento, Nº 50812188120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) - grifei Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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