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Processo nº 5124015-20.2025.8.21.0001

ID: 299561884

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124015-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5124015-20.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA DOS SANTOS KASPARY AUTOR : JOICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Joice Vieira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321954734

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124015-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5124015-20.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMAND…

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Joao Batista Ce x Insemaq Insumos, Sementes E Maquinas Agricolas Ltda

ID: 282248360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124015-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CE

Polo Passivo:

INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE PASSARIN RIZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYANA BREHM DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SOUSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON LUIZ SGANZERLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124015-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO BATISTA CE ADVOGADO(A) : SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5124015-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO BATISTA CE ADVOGADO(A) : SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (OAB RS099238) ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) AGRAVADO : INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ SGANZERLA (OAB RS014209) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL SOUSA DA SILVA (OAB RS084653) ADVOGADO(A) : RAYANA BREHM DE ALMEIDA (OAB RS102730) ADVOGADO(A) : KARINE PASSARIN RIZZON (OAB RS115941) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. gratuidade judiciária. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Indeferimento mantido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança, no bojo da qual houve o indeferimento da gratuidade judiciária. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa e não absoluta, de modo que a concessão da gratuidade judiciária exige a apresentação de provas concretas da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Hipótese em que o agravante acumula considerável patrimônio, circunstância que demonstra clara incompatibilidade com a concessão do benefício pleiteado. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 4. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BATISTA CE em face da decisão que, nos autos da ação movida contra SINSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da parte recorrente ( processo 5004678-34.2023.8.21.0057/RS, evento 37, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que a) atualmente não possui vínculo empregatício, recebendo apenas rendimentos advindos de benefício previdenciário, inferiores a 5 salários mínimos; b) o patrimônio acumulado declarado (evento 1.3 ) carece de liquidez e, portanto, não autoriza a presunção de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. c) possui altos valores correspondentes a dívidas, evidenciando insuficiência econômica para quitar suas próprias obrigações mensais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o patrimônio do réu/reconvinte ( evento 30, DOC5 ), indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Ao cálculo das custas da reconvenção. Efetuado o pagamento, voltem para análise e prosseguimento do feito. Acerca do tema, a Constituição Federal vigente, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Conforme se depreende, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, conforme a Declaração de IRPF do exercício de 2025 anexada aos autos (Evento 1.3 ), verifica-se contradição com o alegado pela agravante, uma vez que, os bens constantes no patrimônio da parte seguem ocupando montante de R$ 1.335.584,44. Vejamos: Nesse sentido, ainda que tenha sido juntado contrato de compra e venda referente a área total de 259,69 ha (evento 1.2 ), extrai-se dos autos que o montante a ser recebido pela alienação é adimplido de forma fracionada, com parcelas anuais, tendo quitação total apenas em 2030. Ademais, ainda que a parte demonstre possuir rendimentos tributáveis no valor de R$ 68.144,61, correspondendo a um montante mensal supostamente inferior a cinco salários mínimos, o elevado patrimônio auferido não corrobora suas alegações. Portanto, não se verifica carência de liquidez patrimonial, tampouco insuficiência de recursos. Em sentido oposto, evidencia a disponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas incorridas no decurso do processo. Dessa forma, cumpre ressaltar, que o comprometimento dos rendimentos mensais da parte com empréstimos não configura situação excepcional capaz de justificar a mitigação dos critérios adotados por esta Câmara para o deferimento do beneplácito, uma vez que tal circunstância representa responsabilidade inerente à discricionariedade da parte, que deve avaliar o impacto sobre seus rendimentos e reservas financeiras no momento da celebração dos negócios. Os ônus decorrentes das contratações não podem ser atribuídos ao Estado. Assim, não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. 1. O benefício da gratuidade judiciária é reservado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí porque, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Caso concreto em que a agravante juntou apenas demonstrativos de pagamentos de pensão. Ato contínuo, foi intimada para complementar a documentação, tendo em vista os rendimentos auferidos, contudo, limitou-se a reiterar o pedido da benesse legal, sem cumprir o comando da decisão. 3. Cabe ao juízo da causa, se entender pertinente, solicitar complementação de documentos para análise da gratuidade judiciária, com vistas a analisar com maior cautela a situação econômica da parte postulante. O descumprimento injustificado da decisão culmina na manutenção do indeferimento, haja vista que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência da parte. Possibilidade, no caso concreto, de parcelamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50780819120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou a gratuidade da justiça aos recorrentes, sob o fundamento de que há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de insuficiência financeira. Os agravantes sustentam que, apesar de possuírem participação em sociedade empresária, sua renda mensal seria compatível com a concessão do benefício, considerando-se ainda as dívidas contraídas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Discute-se, ainda, a possibilidade de concessão do benefício diante da existência de patrimônio considerável, renda oriunda de atividades empresariais e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência . III. Razões de decidir: O agravo interno não comporta provimento, pois os recorrentes não lograram demonstrar a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, admitindo prova em contrário. No caso concreto, há nos autos elementos que afastam essa presunção, como a participação societária dos agravantes, a titularidade sobre patrimônio significativo e a busca por indenização milionária, circunstâncias que evidenciam capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Além disso, a concessão do benefício exige demonstração concreta de impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reforça que a gratuidade da justiça não se destina a indivíduos que possuem patrimônio e rendimentos que lhes permitam arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A presunção de insuficiência econômica prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sendo ônus do requerente comprovar a impossibilidade de pagamento." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1617159/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 27.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50114299720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de arrendamento rural, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira, considerando, inclusive, a existência de patrimônio e movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente demonstrou, por meio da documentação apresentada, possuir insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local adota como parâmetro objetivo a renda de até cinco salários mínimos mensais, sem prejuízo da análise das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, embora a recorrente tenha declarado pró-labore mensal inferior ao limite mencionado, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de expressivo patrimônio , constituído por imóveis, veículo, aplicações financeiras e participação societária em propriedade rural. Ademais, os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras significativamente superiores aos rendimentos informados, sem justificativa plausível sobre sua origem. Diante das inconsistências e da ausência de prova idônea quanto à alegada hipossuficiência, resta afastada a possibilidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando evidenciado patrimônio relevante e movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conclusão do Centro de Estudos - 49ª, sobre parâmetros para concessão de gratuidade judiciária.(Agravo de Instrumento, Nº 50812188120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) - grifei Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298501561

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082596-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992974

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082111-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LILIANE FLEIG CHITTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310994130

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138953-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA DE DONATI FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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