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Processo nº 5182472-97.2025.8.21.7000

ID: 319662939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182472-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5182472-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ALINE SOARES SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS ALB… Agravo de Instrumento Nº 5182472-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ALINE SOARES SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. promessa de compra e venda. ação monitória. aJUIZAMENTO da ação, POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR, NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A declinação da competência relativa precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado, conforme súmula 33 do STJ. No caso, inexistente abuso ou escolha de foro aleatório a ensejar a aplicação da nova redação dada aos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024, haja vista a expressa cláusula de eleição de foro no contrato avençado. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE SOARES SILVA ANDRADE em face da decisão que, na ação monitória proposta contra PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S A, declinou da competência para a Comarca de Juiz de Fora - MG, domicílio da parte autora. Em suas razões recursais, alega que o Juízo de origem declina, de ofício, a competência para o foro de domicílio da parte autora, afastando a cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes. Sustenta que a decisão impugnada viola o art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam o reconhecimento da incompetência relativa de ofício. Afirma que a parte autora anuiu à eleição do foro de Gramado - RS, local do empreendimento, da contratação e da assinatura do contrato de compra e venda no regime de multipropriedade, o qual considera mais favorável ao deslinde da demanda. Aduz que o foro eleito é compatível com a situação do imóvel e guarda relação com o local da avença, não se tratando de eleição aleatória ou abusiva. Defende que a faculdade do consumidor de propor ação em seu domicílio, prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não impede a sua renúncia voluntária em favor de foro contratualmente eleito. Argumenta que já tramitam e foram julgadas milhares de ações semelhantes na comarca de Gramado, inclusive Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o grupo econômico da requerida, por práticas abusivas e publicidade enganosa na venda de imóveis em regime de multipropriedade, o que reforça a especialização e a pertinência territorial do juízo eleito. Requer o provimento do recurso para fins de: (i) suspender os efeitos da decisão agravada que declina a competência; (ii) declarar a competência do foro da comarca de Gramado - RS para o processamento da demanda, em razão da validade da cláusula de eleição contratual e da impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa. É o relatório. Decido. Cuida-se de questão relativa à definição de competência territorial; portanto, cabível o recurso de agravo de instrumento, consoante entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.679.909. Logo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, possível o julgamento monocrático do recurso, tendo em vista o que estabelece o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), pois incumbe ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Com efeito, trata-se de recurso cuja matéria se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, pois recorrente na jurisprudência, com parâmetros de julgamento já assentados. Adianto, assim, que o recurso merece prosperar. Tratando-se de caso no qual está em discussão relação de consumo, faculta-se ao consumidor demandante a escolha de foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação da competência de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, ou seja, quando presente escolha aleatória do foro, o que não é o caso dos autos, cuja distribuição se baseou em cláusula de eleição constante do contrato ( evento 1, CONTR4 ): Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, o consumidor poderá ajuizar a ação de responsabilidade civil do fornecedor do produto ou do serviço no seu domicílio. Sobre o tema, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 comentam: Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifei) É aplicável ao caso, ademais, a nova dicção do §1º do art. 63 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a situação da faculdade. Pelo contrário: é expressa ao ditar que fica ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Desta forma, segue sendo o uso do seu domicílio uma faculdade do consumidor, não uma obrigatoriedade, razão pela qual esse pode optar em aforar o processo no endereço da sede/filial do fornecedor ou no foro de eleição, caso entenda ser mais vantajoso para si, desde que observe as regras processuais aplicáveis para cada hipótese. Os arts. 64 e 65 do CPC, por sua vez, estabelecem que o Magistrado apenas pode reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta, sendo que a relativa deve, obrigatoriamente, ser alegada pela parte contrária em sede de preliminar de contestação: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, ademais, refere a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 2 . É certo que, referindo novamente à recente alteração processual, trazida pela Lei nº 14.879/2024, não se pode fazer uso dessa faculdade para a opção por um foro aleatório, conforme § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela referida legislação: o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isso não ocorre, no caso, considerando que o contrato, conforme acima referido, expressamente prevê o foro da comarca de Gramado/RS como sendo o de eleição, parecendo, de fato, não existir nenhuma abusividade ou aleatoriedade na escolha, até porque é o local do cumprimento da obrigação, da construção do empreendimento. A parte autora optou por ajuizar a ação na Comarca do foro de eleição, abdicando da faculdade estabelecida no art. 101, I, do CDC, e sem qualquer abuso que permita a aplicação do § 5º do art. 63, razão pela qual essa é a competente para processá-la e julgá-la. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA .1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA , NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a manutenção do curso da demanda na Comarca em que foi originalmente aforada - Gramado/RS. Intime-se. Diligências legais. 1 . MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7 ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Livro Eletrônico. 2 . SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312

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Processo nº 5106036-97.2025.8.21.7000

ID: 276464752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5106036-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5106036-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : PAULINO SEGATTO ADVOGADO(A) : LUCIANO BAST… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5106036-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : PAULINO SEGATTO ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. A competência territorial ostenta natureza relativa, razão pela qual o feito não pode ser declinado de ofício pelo juízo, nos termos do que preconiza a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a ação foi proposta e direcionada à Comarca de Porto Alegre, local onde se encontram estabelecidas filiais da instituição financeira demandada, afastando a tese de escolha aleatória do foro pela parte autora. Prevalência das regras do art. 53 do CPC. Afastada a competência do juízo suscitante e reconhecida a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento da presente demanda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro, nos autos da ação revisional movida por PAULINO SEGATTO contra BANCO AGIBANK S/A, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A ação foi originalmente distribuída para o 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, referindo o seguinte ( processo 5030031-79.2025.8.21.0001/RS, evento 9, DOC1 ): De análise dos autos, verifico que o autor está domiciliado na Rua Joao Lunardi 1001, 99870-000, São Jose do Ouro/RS, (evento 1, INIC1), tendo ajuizado, nesta capital, AÇÃO ORDINÁRIA REVISONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, que tem também natureza indenizatória e por tal razão cabe a aplicação da norma consumerista de que trata o artigo 101, inciso I, do CDC. O demandado, cabe ressaltar, tem sede em Campinas/SP, não havendo, portanto, justificativa apta a amparar o manejo desta ação nesta Comarca, a qual é diversa do domicílio do autor. (...) Em emenda à inicial de que trata a petição do evento 7, PET1, o demandante aduz que optou por ajuizar no foro de Porto Alegre, posto tratar-se de domicílio do réu, enquanto o que existe em sua cidade é uma simples loja de vendas. Embora o Código de Processo Civil (artigo 53, inciso III, alínea "a") e o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I) confiram ao autor, na condição de consumidor, a opção de ajuizamento de processos judiciais no seu local de domicílio ou no local da sede do réu, tais disposições não dão ao demandante o direito de escolher o local da prestação jurisdicional ao seu alvedrio, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, insculpido no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Nessa linha, cito o disposto no artigo 63, §5°, Código de Processo Civil: (...) A pretensão do demandante, cumpre explicitar, implica violação ao princípio do juiz natural ante a escolha do julgador que entende deva processar e julgar a causa, oportunidade em que merece observância o seguinte norte jurisprudencial: (...) Redistribuída a ação, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS suscitou o presente conflito negativo de competência, destacando que a competência territorial, em geral, é de natureza relativa e por isso não pode ser declinada de ofício. A remessa dos autos a outro Juízo, nessa hipótese, somente é cabível na existência de alegação de incompetência pelas partes, nos termos dos artigos 337 e 340 do Código de Processo Civil ( processo 5030031-79.2025.8.21.0001/RS, evento 16, DOC1 ). É o relato. 2. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. De início, convém frisar que a ação originária versa sobre revisão de contrato de crédito pessoal com pagamento mediante débito em conta ( evento 25, CONTR3 ). No entanto, a controvérsia ora disposta versa sobre competência territorial. Acerca do tema, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; In casu , o autor ajuizou a presente ação na Comarca de Porto Algre, em que localizadas diversas filiais da instituição financeira ré. É o que que se infere do próprio cadastro de endereços no sistema Eproc: Logo, ainda que a sede do banco réu esteja situada em Campinas/SP, não há falar em escolha aleatória do juízo. E uma vez afastada a hipótese de juízo aleatório (inteligência do art. 64, §5º, do CPC 1 ), já que a ação não foi ajuizada em comarca sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, a ponto de justificar o declínio de ofício ao Juízo suscitante, aplicável o entendimento firmado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça 2 . Sobretudo porque a competência territorial é de natureza relativa, daí decorrendo que o Juízo a quo não pode se declarar incompetente de ofício, consistindo em faculdade do autor o ajuizamento da ação no foro em que lhe seja mais conveniente, desde que tenha eleito uma das hipóteses legais aplicáveis à espécie. A propósito, cito precedentes desta Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A competência territorial , no âmbito processual, de regra é concernente às partes, pelo que não pode ser declinada sem a devida provocação. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do juízo suscitante, não há como o suscitado declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. Ação ajuizada e endereçada à Comarca de Porto Alegre, onde situada a sede/ filial /agência da empresa ré, consoante consta do contrato anexado ao feito, não havendo falar, portanto, em escolha de juízo aleatório. Diante disso, afastada a competência do juízo suscitante, resta evidenciada a competência do juízo suscitado, 1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para o processamento e julgamento dofeito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO( Conflito de competência , Nº 50275292520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ DETÉM FILIAL NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, O QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, III, B DO CPC, PREVISTA NAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO ENDEREÇO ONDE LOCALIZADA A SEDE DA DEMANDADA. OUTROSSIM, DE ACORDO COM A SÚMULA 33 DO STJ, É DEFESO AO JUÍZO A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL , POR SE TRATAR DE REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO QUE MERECE SER PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 52319678120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-11-2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JUÍZO SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL II DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (JUÍZO SUSCITADO). DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante preconizado na Súmula, verbete 33, do STJ, a competência territorial é relativa e, por isto, não pode ser decretada de ofício pelo Juízo. Nesta moldura, a jurisprudência que afirma absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às ações ajuizadas contra a parte hipossuficiente, e não o contrário. Nesta perspectiva, na ação ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, devem prevalecer as regras do art. 53 do CPC, mostrando-se viável o aforamento da demanda no domicílio do réu, considerando-se para tanto, no caso, o endereço da sua filial . Em consequência, vedada ao Juízo suscitado a declinação de competência territorial de ofício, o conflito negativo de competência vai julgado procedente de plano. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DV/M 81 – JM 08.10.2019( Conflito de competência , Nº 70082932518, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 08-10-2019) Portanto, perante o primeiro grau de jurisdição, a competência para conhecer, processar e julgar o processo, é do 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. 3. Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (suscitado) para conhecer, processar e julgar a ação originária. 1. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.(...)§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) 2. Súmula 33 do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

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Processo nº 5187613-97.2025.8.21.7000

ID: 323795025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187613-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCELI PEDRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON MUELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARLON ANDRE MUELLER

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Agravo de Instrumento Nº 5187613-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVADO : ARCELI PEDRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE MUELLER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agrav… Agravo de Instrumento Nº 5187613-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVADO : ARCELI PEDRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE MUELLER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILDO ALPERS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz/RS que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5000980-31.2025.8.21.0160movida contra ARCELI PEDRO DA SILVA e RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para determinar a religação/instalação de energia elétrica em sua residência. Refere a decisão agravada( evento 25, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por GILDO ALPERS em face de ARCELI PEDRO DA SILVA e RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, alega o autor que reside em um imóvel rural, dentro da propriedade do requerido Arceli. O autor, idoso e com problemas de comunicação, ergueu sua residência numa área cedida informalmente pelo réu, como contrapartida a serviços laborais prestados. Após desentendimentos, Arceli cortou a luz da residência. Em audiência de processo do JECRIM, ambos entraram em acordo, para evitar conflitos. Na oportunidade, Arceli elaboraria um contrato para tentar religar a luz na casa de Gildo, o que não dependeria apenas dele. A falta de luz é a situação fática desde novembro de 2024. A RGE foi intimada e informou que não recebeu qualquer solicitação de ligação de energia, bem como apresentou checklist de documentos necessários para tanto. O autor reiterou a urgência na apreciação da liminar, e a Defensoria Pública, na defesa de seus interesses, postulou que se oficiasse ao Serviço Social do Município de Vale do Sol para diligência, prestando o auxílio necessário a Gildo para que pudesse preencher documentos. É o breve relato. Passo a decidir. A gratuidade de justiça já foi deferida. Segundo a interpretação do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, (I) a probabilidade do direito e (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, por ora, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Ainda que haja parcial probabilidade do direito, quanto ao autor poder receber energia elétrica de rede em sua residência, de outro lado, existem requisitos mínimos para a ligação energética por parte da RGE, e que devem ser observados. Pelos documentos juntados até então, não se vislumbra que o autor contribuiu da forma necessária para efetivar o direito. Ainda, o perigo de dano não subsiste. Afinal, a situação fática está posta há cerca de meio ano. Portanto, indefiro o pedido liminar. Todavia, a questão merece atenção especial, ainda mais considerando a redação do Estatuto da Pessoa Idosa/2003, que dispõe, dentre outros: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária São evidentes, pela narrativa inicial, as dificuldades do Sr. Gildo em sua autogerência, cabendo a todos os envolvidos na situação buscar a satisfação dos direitos, sem eximir o próprio autor de suas responsabilidades. Entendo que a situação exige maiores esclarecimentos, a serem prestados, em especial, pelo requerido Arceli, diretamente responsável pelo corte energético. Não há como imputar à RGE, ao menos nesse momento processual, a ligação imediata de energia, considerando que são desconhecidas as particularidades da residência e da área na qual se encontra o objeto da ação. Por isso, para agilizar a compreensão da situação e a instrução do feito, prezando pela celeridade na proteção dos direitos da pessoa idosa, determino: a) A citação pessoal do requerido Arceli e sua intimação, no mesmo ato, para, em 05 dias, prestar esclarecimentos no processo quanto ao corte de energia elétrica efetuado na residência de Gildo. No mesmo prazo, deverá demonstrar quais foram as diligências efetuadas para tentar a religação, conforme acordou em audiência criminal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , limitada a 30 dias-multa. O prazo de contestação de mérito é de 15 dias. b) A citação da RGE para contestar, em 15 dias. c) O cadastramento do MP na ação, e a abertura de vista para parecer, a fim de que opine sobre o caso e informe se há algum acompanhamento da situação do idoso. d) A expedição de ofício para a Secretaria de Assistência Social de Vale do Sol, para informar, em 10 dias, se tem conhecimento da situação de GILDO ALPERS , quais foram os atendimentos já realizados com o idoso e as diligências empregadas em seu auxílio. Ainda, deverá promover diligência junto à residência de Gildo para identificar as necessidades do requerente quanto à religação de energia. Encaminhe-se, em anexo ao ofício, o evento 16, OUT2 . Agendada intimação eletrônica. O autor apresentou pedido de reconsideração( evento 42, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi indeferido nos termos que seguem( evento 52, DESPADEC1 ): 1. Indefiro o pedido de reconsideração ( evento 42, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), usando como razões de decidir as mesmas já expostas no evento 25, DESPADEC1 . Não há requisitos suficientes para concessão da tutela. Outrossim, as informações trazidas pelo autor colidem com aquelas prestadas pelo requerido Arceli no evento 48, PET1 , especialmente no que se refere à existência de ligação de energia na casa, realizada com vizinho. 2. Intime-se Gildo para ciência acerca das informações trazidas por Arceli, e eventual manifestação. 3. Aguarde-se o prazo de contestação e a manifestação do MP. 4. Após, intime-se para réplica. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa (73 anos), hipossuficiente e portador de doença pulmonar crônica grave, residindo em imóvel rural simples na Linha Formosa, Município de Vale do Sol/RS. Alega que sua residência foi erguida em terreno cedido informalmente pelo agravado Arceli Pedro da Silva , como contrapartida por serviços laborais prestados. Aduz que, no final de 2024, após desentendimentos entre as partes, o agravado Arceli cortou o fornecimento de energia elétrica da casa do agravante, deixando-o completamente às escuras desde novembro de 2024. Relata que, em audiência realizada em 28/04/2025, no âmbito de procedimento criminal (JECRIM), as partes celebraram acordo no qual o agravado Arceli comprometeu-se a assinar, junto à RGE, a autorização para ligação da luz em favor do agravante. Contudo, afirma que tal promessa não foi cumprida, permanecendo o agravante sem energia elétrica em sua residência. Argumenta que buscou auxílio administrativo junto à Prefeitura Municipal, solicitando autorização para nova ligação de energia em seu domicílio, mas o pedido foi negado pelo órgão competente, sob alegação de ausência de autorização do proprietário do imóvel e supostas irregularidades na localização da residência. Sustenta que a falta de energia elétrica compromete sua saúde, segurança e dignidade, impedindo-o de utilizar equipamentos básicos para aquecimento e iluminação, conservar alimentos e medicamentos, e realizar atividades cotidianas com o mínimo de conforto. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, argumenta que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja prestação é obrigatória pela concessionária, nos termos do art. 22 do CDC. Em relação ao perigo de dano, alega que cada dia sem energia elétrica acarreta riscos sérios à sua saúde, integridade física e vida, considerando sua idade avançada e condição de saúde fragilizada. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja determinada, liminarmente, a religação/instalação do fornecimento de energia elétrica em sua residência, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a confirmação da tutela recursal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado em razãdo do deferimento do benefício da AJG. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso vai recebido. No que tange ao pedido de tutela recursal, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isso porque, embora o agravante alegue que reside no imóvel há vários anos, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, sua posse legítima sobre o bem, tampouco que demonstrem a existência anterior de fornecimento regular de energia elétrica na residência. Ademais, conforme relatado pelo próprio agravante, há questões fundiárias e administrativas pendentes que impedem a imediata ligação da energia elétrica, como a ausência de autorização do proprietário do imóvel e supostas irregularidades na localização da residência, que estaria em zona não edificante e em propriedade que já contém três ligações existentes. Tais circunstâncias demandam maior dilação probatória e contraditório, não sendo possível, neste momento preliminar, afastar as exigências técnicas e administrativas impostas pela concessionária de energia elétrica para a realização do serviço. Ressalto que o fornecimento de energia elétrica, embora seja serviço público essencial, está sujeito a normas regulamentares que estabelecem requisitos mínimos para sua prestação, visando garantir a segurança dos usuários e a regularidade do serviço. Nesse contexto, entendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor análise da situação fática e jurídica apresentada, não sendo recomendável, neste momento, a concessão da tutela recursal pleiteada. Destaco, por fim, que a decisão agravada determinou diligências importantes para o esclarecimento da situação, como a intimação do agravado Arceli para prestar esclarecimentos e a solicitação de informações à Secretaria de Assistência Social sobre a situação do agravante, demonstrando a preocupação do juízo de origem com a proteção dos direitos da pessoa idosa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5146194-97.2025.8.21.7000

ID: 324307333

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146194-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LISIANE CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146194-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARIA LISIANE CORREA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARB… Agravo de Instrumento Nº 5146194-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARIA LISIANE CORREA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, na qual a autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu o benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LISIANE CORREA em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com BANCO PAN S.A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado( processo 5003519-46.2025.8.21.0070/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante afirma, em síntese, que obtém rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos e, por essa razão, encontra-se dispensada da apresentação da Declaração de IR, preenchendo, assim, os critérios legais exigidos para a concessão do benefício. Pede provimento. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento que a parte interessada não teria acostado os documentos solicitados para a concessão da benesse, exarada nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): "Diante da recalcitrância da parte autora, indefiro a benesse pleiteada. Intime-se a autora para, em 15 dias, recolher as custas iniciais da presente demanda. Sinalo, desde já, que o descumprimento ocasionará o cancelamento da distribuição. Agendada a intimação eletrônica da parte.". Recorre a agravante, alegando que comprovou sua condição de isenção da Declaração de IR e, portanto, possui situação financeira compatível com o benefício. Com razão. Da análise dos documentos juntados ao evento 1.2 e 1.3 , verifica-se que, de fato, a parte é isenta, o que, por si só, possibilita conclusão de que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos, patamar adotado por esta Câmara como limite balizador da concessão do benefício e conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal no Enunciado n° 49, que assim dispõe: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Aliás, como consabido, a única forma idônea de comprovar a condição de isenção da Declaração de IR é por meio de captura de tela extraída do sítio eletrônico da Receita Federal. Exigir documento diverso para atestar tal informação equivale a impor uma exigência de impossível cumprimento. Assim, considerando os elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade judiciária. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAMEA parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato, determinando o pagamento das custas processuais na forma parcelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOD iscute-se a verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise dos documentos apresentados demonstra que a parte não declara imposto de renda , por não possuir rendimentos suficientes. IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 206. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53146720520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência era genérica e de que as custas poderiam ser parceladas. O agravante alegou que anexou aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica precária, incluindo comprovante de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, extratos bancários e ausência de entrega de declaração de imposto de renda . Requereu a concessão do benefício com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo agravante e da presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira por pessoa natural. III. Razões de decidir: A decisão agravada foi reformada com fundamento no art. 98 do CPC, que assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos. Reconheceu-se que o agravante apresentou documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência, incluindo comprovante de renda bruta mensal de R$ 1.822,15, isenção de declaração de imposto de renda e movimentações bancárias compatíveis com a situação alegada. Enfatizou-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no caso. A jurisprudência citada reforça que o indeferimento do benefício exige demonstração concreta da inexistência dos pressupostos legais, devendo o magistrado oportunizar a complementação documental antes de decidir. Constatada a incapacidade financeira, foi concedido o benefício, com base nos documentos apresentados nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Tese de julgamento: “1. A pessoa natural que declara hipossuficiência e apresenta documentos que corroboram sua alegação faz jus à gratuidade da justiça, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a ausência dos pressupostos legais.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 2º, e 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.11.2019; TJRS, AI 5012123-95.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 23.01.2024; TJRS, AI 5354023-19.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 15.12.2023; TJRS, AC 5000421-55.2019.8.21.0105, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53785067920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 26-03-2025) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. I V. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Ibbca 2008 Gestao Em Saude Ltda x Marcia Cristina Fernandes e outros

ID: 332253693

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198283-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA BASUS BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198283-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MONICA B… Agravo de Instrumento Nº 5198283-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MONICA BASUS BISPO (OAB RJ113800) AGRAVADO : MARCIA CRISTINA FERNANDES ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) INTERESSADO : UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : FREDERICO JURADO FLEURY ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO UEDA INTERESSADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, deferiu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora contratado em 2017, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade recursal da agravante, que não figura como parte no processo originário, para impugnar decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A agravante não figura como parte passiva na demanda originária, que foi proposta em face da UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, UNIMED SÃO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e FRIDAY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 4. A medida liminar decorrente da antecipação de tutela foi direcionada às rés, não havendo interesse recursal para seu cumprimento por parte da recorrente. 5. O juízo de origem determinou diretamente à operadora o restabelecimento do plano, independentemente de qualquer necessidade de agir da administradora, o que afasta o interesse recursal da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que não figura como parte no processo originário carece de legitimidade recursal para impugnar decisão que determina à operadora de plano de saúde o restabelecimento de contrato cancelado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53287252520238217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 29-02-2024; STJ, REsp 1.842.751; STJ, REsp 2.073.352. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em face da decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIA CRISTINA FERNANDES , deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARCIA CRISTINA FERNANDES , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei a decisão no eproc. 2- Deferimento do pedido de tutela de urgência A parte autora alega que formalizou o contrato de plano de saúde como pessoa física em 2017 de mensalidade de R$ 900,00 na intenção de ter acesso a tratamento oncológico, tendo sido necessário cumprir a carência imposta de 02 anos, de forma que só teve acesso ao tratamento pelo plano de saúde a partir de 2019. Diz, em 18 de setembro de 2024, recebeu o comunicado que seu plano de saúde seria excluído a partir de 30 de setembro de 2024, sob a justificativa de "rescisão do contrato de plano de saúde firmado com a pessoa jurídica”, embora seu plano fosse individual, para pessoa física. Refere ter solicitado cópia do contrato firmado, ocasião em que recebeu contrato com assinatura que não reconhece como sua e sem a indicação de doença pré-existente, como foi feito quando da contratação original. Informa que, após o cancelamento do plano de forma unilateral, tentou tratamento pelo SUS, o que não foi satisfatório, e optou por contratar novo plano da ré, o qual também possui carência de 2 anos para que a autora possa ter acesso aos seus tratamentos. Requer, em tutela de urgência, que a ré reestabeleça o plano de saúde, disponibilizando a continuidade de todo o tratamento, sob pena de multa, ou, subsidiariamente, afaste a carência exigida pelo novo plano contratado recentemente. Decido . Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência, de natureza provisória ou cautelar, pode ser diferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a autora não tenha juntado o contrato firmado em 2017, a autora alega que a contratação foi na modalidade individual, como pessoa física, sem qualquer vinculação jurídica, conforme alega a ré ( evento 1, OUT7 ), sendo possível supor a boa-fé da autora na exposição dos fatos. De qualquer sorte, o entendimento do STJ é no sentido de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão do plano, deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta , desde que o titular mantenha o pagamento das mensalidades. Tal entendimento se aplica, tanto a planos coletivos, quanto a planos individuais/familiares (REsp 1.842.751 e REsp 2.073.352). Portanto, presente a probabilidade do direito da autora em não ter o plano cancelado enquanto estiver em tratamento. Além disso, os documentos juntados demonstram a necessidade de continuidade do tratamento paliativo à autora ( evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 ), a fim de preservar sua qualidade de vida e saúde mental, que inclusive já vem sendo afetada ( evento 1, PARECER11 ). Portanto, é evidente o perigo de dano dada a gravidade da doença e o seu estágio de evolução (metástase, incluindo cérebro, pulmão, ossos e vértebra lombar L4). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré reestabeleça o plano de saúde da autora contratado em 2017, fornecendo tratamento, inclusive às doenças preexistentes quando da contratação, mediante o pagamento da mensalidade estipulada, admitido o reajuste anual previsto em contrato, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de descumprimento, limitado a princípio a 30 dias. 3- Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 4- Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 5- Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 6- Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, sustentou o descabimento da manutenção da decisão agravada. Por primeiro, mencionou que o cancelamento do contrato é direito da parte contratada. Discorreu sobre sua participação na cadeia negocial. Alegou que houve a adequada notificação prévia do contratante sobre o cancelamento do contrato. Referiu que, não comprovada a elegibilidade, é direito da parte cancelar o contrato. Requereu a reforma da decisão e antecipação da tutela recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca e da previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja, a legitimidade para recorrer. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão proferida pelo juízo de origem em ação proposta em face da UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, UNIMED SÃO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e FRIDAY CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na qual deferida tutela de urgência, conforme exposto no relatório. Ocorre que, na forma declinada acima, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo agravante IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA, que alegou sua legitimidade para responder à demanda, pois é intermediária da relação negocial existente entre a parte autora e a UNIMED. Entretanto, analisando os autos originários, identificou-se que a legitimidade passiva da agravante ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, não figurando a recorrente como parte passiva na demanda, de forma que a sua análise, neste momento processual, configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Assim, ainda que o recorrente sustente sua responsabilidade pelo cumprimento da medida antecipatória deferida, daí ter apresentado contestação e, ainda, interposto o presente recurso em face da medida antecipatória concedida, sua legitimidade passiva e seu ingresso no feito sequer foram objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual está ausente pressuposto processual para o conhecimento do presente recurso. Outrossim, tendo a medida liminar decorrente da antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem sido direcionada às rés, sequer interesse recursal para seu cumprimento, por ora, detém parte recorrente não admitida para integrar o polo passivo da ação, especialmente considerando que o juízo de origem determinou diretamente à operadora o restabelecimento do plano, a despeito de qualquer necessidade de agir da administradora, de maneira que resta afastado o interesse recursal da administradora relativamente à ordem judicial objeto de recurso. Em sentido análogo, destaco o seguinte julgamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DIRETAMENTE À OPERADORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ESTIPULANTE DO PACTO. 1) A requerida Qualicorp, enquanto “Administradora de Benefícios”, designa as empresas que contratam e gerenciam planos de saúde e odontológico coletivos por adesão ou empresariais, mediante parceria com as entidades de classe para reunir as pessoas em grupo, de acordo com a profissão ou área de atuação. E, com a escala obtida por essa coletividade, a administradora negocia com as operadoras de saúde planos coletivos em condições especiais, oferecendo-os às categorias profissionais. 2) Diante dessas atribuições, a agravante Qualicorp poderia solicitar a reativação do plano de saúde, para que a operadora disponibilizasse a prestação dos serviços de saúde. 3) Contudo, no caso dos autos o juízo de origem determinou diretamente à operadora o restabelecimento do plano, a despeito de qualquer necessidade de agir da administradora, situação que afasta, então, interesse recursal relativamente à ordem judicial emanada e, ainda, caracteriza a ilegitimidade recursal da Agravante. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53287252520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024). Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois deserto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Miguel Alexandre Da Silva Braga x Claro S.A.

ID: 333435372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198962-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES

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MATHEUS WANIK MARTINS BRAGA FILHO

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MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA

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FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5198962-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5198962-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA (OAB RS052263) ADVOGADO(A) : MATHEUS WANIK MARTINS BRAGA FILHO (OAB RS101005) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES (OAB RS060461) AGRAVADO : CLARO S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AUTOR, QUE VISAVA A SUSPENSÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO E E-MAILS ALEGADAMENTE REALIZADOS PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA APÓS A PORTABILIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO PARA OUTRA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS E E-MAILS DIRECIONADOS AO AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, POIS NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE QUE AS INÚMERAS LIGAÇÕES CITADAS PARTIRAM EFETIVAMENTE DA OPERADORA RÉ. 3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (PRINTS DE TELA DO APARELHO CELULAR) DEMONSTRAM APENAS O RECEBIMENTO DE DIVERSAS CHAMADAS DE NÚMEROS VARIADOS, SEM ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR TAIS LIGAÇÕES À EMPRESA AGRAVADA. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE EMPRESAS DE TELEMARKETING UTILIZAM SOFTWARES QUE GERAM NÚMEROS ALEATÓRIOS PARA REALIZAR LIGAÇÕES NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE AS CHAMADAS RECEBIDAS FORAM REALIZADAS PELA AGRAVADA COM INTUITO DE COBRAR VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. 5. NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO, POIS O INCÔMODO CAUSADO PELO RECEBIMENTO DE DIVERSAS LIGAÇÕES NÃO CONFIGURA DANO IRREPARÁVEL QUE NÃO POSSA AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. 6 . O FATO DE O AGRAVANTE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2025 NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO EM CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA contra decisão que, nos autos da ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante ( evento 8, DESPADEC1 ). O agravante alegou, em resumo que: (1) requereu em sede de tutela antecipada a suspensão das ligações realizadas pela ré por se tornarem abusivas, além de ilegais; (2) realizou a portabilidade de seu número telefônico para outra operadora em 05/02/2025, tendo efetuado o pagamento da última fatura, correspondente ao mês de março, por meio de débito automático; (3) embora não exista demonstração concreta de que os números telefônicos indicados pertencem à agravada, as evidências são incontestáveis diante das mensagens de texto e e-mails também recebidos para suposta cobrança de dívida referente a meses posteriores à portabilidade; (4) as empresas não possuem números telefônicos definidos, utilizando softwares e programas robotizados que realizam discagens “randomizadas” que geram qualquer número telefônico, realizando discagens infinitas vezes ao mesmo destino sem controle; (5) até o referido despacho o agravante recebia cerca de trinta telefonemas diários, aproximadamente, uma ligação a cada 15 minutos, mas exatamente no dia da decisão agravada (16/07/2025) o agravante recebeu noventa e seis ligações telefônicas, configurando o “TELEMARKETING PREDATÓRIO”; (6) o pedido não se restringe somente ao seu prefixo telefônico, mas também aos telefones de sua companheira e seu filho, que também recebem inúmeras ligações diárias, tendo informado na inicial os números; (7) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, havendo prova inequívoca consubstanciada no fato de não haver mais contratação diante da portabilidade desde fevereiro de 2025, bem como pelo pagamento da respectiva fatura do mês seguinte ao cancelamento; (8) os recebimentos de mensagens de texto (SMS) e de e-mails, cobrando serviços do período posterior à portabilidade, coadunam com as inúmeras ligações que antes não eram recebidas por parte do agravante; (8) a suspensão das ligações, mensagens ou e-mails não gera prejuízo à agravada, uma vez que a portabilidade foi realizada, não havendo que se falar na continuação da contratação, mas sim em severo defeito de serviço. Pediu o provimento do recurso para acolher o pedido liminar deduzido na inicial, para determinar “ao réu que suspenda as comunicações, principalmente as ligações, ao autor e a seus dependentes, ao menos até decisão final do presente feito, por ser medida de direito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento judicial se a tutela antecipada for atendida e não cumprida pelo réu, limitada a 30 dias” . É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais que tem fundamento em cobranças que disse o autor estão sendo realizadas de forma abusiva e o constrangimento criado a partir das mesmas. A concessão da tutela antecipada de urgência desafia a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que disciplina o artigo 300 do CPC. No caso concreto, ainda que pese o número de ligações indicadas através do histórico do evento 1, COMP11 e do evento 7, COMP2 , não há demonstração concreta de que os números indicados, ou pelo menos parte deles, se tratam de ligações que partiram de fato da empresa demanadada. Nesse contexto, sem que se tenha qualquer elemento de convicção nesse sentido, é certo entender pela ausência da probabilidade do direito alegado. Soma-se a isso, a ausência de demonstração acerca de eventual pedido de cancelamento dos contatos ou de outra providência tomada pelo autor quando do atendimento a alguma delas, o que não se presume simplesmente pelo documento do evento 1, COMP10 . Assim, razoável permitir à ré demonstre a legalidade dos contatos que se indicam posteriores à portabilidade dos serviços e, com eles, eventual cobrança realizada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se eletronicamente. Apesar das alegações recursais, a decisão deve ser mantida, pelo menos por enquanto. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o agravante busca a concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa agravada suspenda as ligações telefônicas, mensagens de texto e e-mails direcionados ao seu número de telefone e aos números de seus familiares, sob o argumento de que tais contatos configuram prática abusiva, uma vez que o contrato de prestação de serviços já teria sido encerrado em razão da portabilidade realizada em fevereiro de 2025. Contudo, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo agravante, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada. Com efeito, exceto pelo e-mail do evento 1, COMP7 , e pelas oito mensagens constantes do evento 1, COMP9 dos autos originários, não há prova concreta de que as inúmeras ligações citadas pelo agravante partiram efetivamente da operadora ré. Os “prints” de tela do aparelho celular do agravante, juntados no evento 1, COMP11 , e no evento 7, COMP2 , dos autos originários, demonstram apenas o recebimento de diversas chamadas de números variados, sem qualquer elemento que permita vincular tais ligações à empresa agravada. Nesse contexto, embora o agravante alegue que as empresas de telemarketing utilizam softwares que geram números aleatórios para realizar as ligações, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar que as chamadas recebidas foram efetivamente realizadas pela agravada com o intuito de cobrar valores supostamente indevidos. Ademais, não se pode presumir, sem a devida comprovação, que todas as ligações recebidas pelo agravante tenham origem na empresa ré, considerando especialmente a quantidade expressiva de chamadas relatadas (noventa e seis ligações em um único dia), o que demandaria uma análise mais aprofundada da questão, com a oportunidade de manifestação da parte contrária. Outrossim, não se verifica, no caso concreto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela requerida, a ponto de dispensar o prévio contraditório. Isso porque, ainda que se admita o incômodo causado pelo recebimento de diversas ligações ao longo do dia, tal situação, por si só, não configura dano irreparável que não possa aguardar o regular trâmite processual, com, pelo menos, a devida manifestação da parte contrária. Além disso, a concessão da tutela antecipada neste momento processual poderia se mostrar ineficaz, uma vez que, sem a devida identificação da origem das ligações e sem a oportunidade de manifestação da parte contrária, não seria possível determinar uma medida efetiva para a cessação dos incômodos apontados pelo autor. Nesse sentido, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte agravada, a fim de que se possa esclarecer a origem das ligações e, se for o caso, determinar medidas efetivas para a cessação dos incômodos relatados pelo agravante. Ademais, o fato de o agravante ter efetuado o pagamento da fatura referente ao mês de março de 2025, por si só, não comprova a inexistência de débitos, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, em contraditório. Nesse contexto, mostra-se razoável permitir à parte agravada que demonstre, se for o caso, a existência de eventuais débitos que justifiquem as cobranças realizadas pelas mensagens SMS ( evento 1, COMP9 ). Assim, considerando a ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a inexistência de perigo de dano irreparável a justificar a concessão da medida sem o prévio contraditório, mostra-se adequada a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5203230-97.2025.8.21.7000

ID: 332561418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203230-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE RODRIGUES QUINTEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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GUSTAVO WELTER

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Agravo de Instrumento Nº 5203230-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MARGARETE RODRIGUES QUINT… Agravo de Instrumento Nº 5203230-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MARGARETE RODRIGUES QUINTEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Iptu. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou que o ente público arcasse com os emolumentos relativos ao registro da penhora de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos emolumentos relativos ao registro da penhora de imóvel em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O registro da penhora no álbum imobiliário constitui incumbência do oficial de justiça, por força do disposto nos artigos 7º, inc. IV, e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. Precedentes desta Corte. Em se tratando de execução fiscal, disciplina a norma do caput do art. 39 da LEF que “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. A questão foi objeto da Súmula 48 desta Corte, editada pela Primeira Turma Cível no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70070020896, julgado em 13/03/2017. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar ao Oficial de Justiça que proceda ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente do pagamento de custas ou outras despesas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, art. 151, III; CPC/2015, art. 139, II, art. 844, art. 932, VIII; Lei nº 6.830/80, art. 1º, art. 7º, IV, art. 14, I, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula 48; TJRS, IRDR nº 70070020896, j. 13.03.2017; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085221349, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 22.06.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085182616, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 16.06.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083783985, Rel. Francisco José Moesch, j. 07.05.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE CERRO LARGO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que move contra MARGARETE RODRIGUES QUINTEIRO , nos seguintes termos: Atendidos os requisitos do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, bem como instruída a inicial com CDA regularmente inscrita, viável o prosseguimento da execução. Da análise do requerimento de penhora de imóvel. DEFIRO o pedido formulado na petição de evento 45, PET1 e determino a penhora dos direitos e ações que a executada eventualmente possua em relação ao imóvel de matrícula n°. 16618, Registro de Imóveis de Cerro Largo–RS. EXPEÇA-SE termo de penhora, conforme artigo 838 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de registro da penhora e remeta-se eletronicamente ao ofício de registro de imóveis responsável. Fica desde já intimada a parte exequente de que os emolumentos relativos ao registro são de sua responsabilidade. EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Para tanto, INTIME-SE a exequente para recolher a condução do oficial de justiça (se urbana em Cerro Largo, 1 URC; se rural na comarca ou urbano nos municípios jurisdicionados, 2,5 URC; se fora da Comarca, 3 URC). INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge, havendo. Para essa finalidade, INTIME-SE a parte exequente para informar o estado civil da parte executada e o seu regime de bens, caso a informação não conste no processo. OFICIE-SE ao credor fiduciário para que, no prazo de quinze dias, informe a atual situação do contrato. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado do débito. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que não há de se falar em condenação do Erário ao pagamento de emolumentoss, uma vez que não foi vencida na demanda. Argumenta que a execução fiscal e a consequente penhora do imóvel somente foram ajuizadas em razão da inércia do executado, que deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do débito, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e do Princípio da Causalidade. Requer a reforma da decisão que determinou ao Município de Cerro Largo o pagamento dos emolumentos relativos ao registro da penhora. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Extrai-se, do disposto nos artigos 7º, inc. IV, e 14 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que constitui atribuição do oficial de justiça efetuar a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor e, na posse do auto de penhora, proceder à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis. Confira-se a redação dos dispositivos em lume: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: [...] IV - registro da penhora ou do arresto , independentemente do pagamento de custas ou outras despesas , observado o disposto no artigo 14; e ..................................................................................................................................................................................... Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; [grifado] Havendo disposição em lei específica, exsurge inaplicável o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. Com efeito, a teor do que estabelece o art. 1º da LEF, a aplicação da legislação ordinária às execuções fiscais é reservada às hipóteses de inexistência de comando especial. Nesse sentido, a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DILIGÊNCIA QUE CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC AO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A LEF, em seus artigos 7º, IV, e 14, I, atribui ao oficial de justiça a incumbência de efetuar o registro da penhora, sendo inaplicável o disposto no art. 844 do novo CPC." ("ut" trecho da ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 70071093967, julgado por esta Corte em 24/11/2016). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70085221349, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. O registro da constrição na matrícula do imóvel não incumbe ao credor, com base nos arts. 7º, inciso IV, e 14, inciso I, ambos da Lei de Execução Fiscal. Prevalência da lei especial (Lei de Execução Fiscal) sobre dispositivos do Diploma Processual Civil que versam acerca do tema. Aplicação do princípio da especialidade, relativamente à incumbência do registro da penhora. É atribuição do Oficial de Justiça o registro da penhora de bem imóvel junto ao álbum imobiliário. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70085182616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DA PENHORA. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A LEF, em seus artigos 7º, IV, e 14, I, atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de confeccionar o auto de penhora e efetuar o respectivo registro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70083783985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020) [grifado] Não bastasse isto, em se tratando de execução fiscal , disciplina a norma do caput do art. 39 da LEF que “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. Releva destacar que a norma do art. 151, III, da CF não impede a isenção em comento, na medida em que a Lei de Execuções Fiscais constitui lei de âmbito nacional, não se resumindo aos feitos executivos ajuizados pela União, embora seja editada pelo respectivo ente federativo. Cuida-se, portanto, de lei federal em sentido formal, mas nacional em sentido material. Nesse estado de coisas, a isenção debatida não implica desobediência ao pacto federativo, fundamento da vedação à isenção heterônoma. A questão foi objeto da Súmula 48 desta Corte , recentemente editada pela Primeira Turma Cível no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70070020896, julgado em 13/03/2017, cujo verbete possui o seguinte teor: Súmula 48 do TJ/RS: São aplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, excetuadas as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas. Por tais razões, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar ao Oficial de Justiça que proceda ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente do pagamento de custas ou outras despesas. Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Processo nº 5125145-97.2025.8.21.7000

ID: 343014628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125145-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5125145-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCADOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5125145-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ausência. rediscussão de mérito. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissões e/ou contradições no julgado que devam ser sanadas; (ii) em caso afirmativo, analisar se os vícios acarretam a alteração da decisão embargada a ponto de serem atribuídos efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC. 4. Afinal, a decisão expõe com clareza os fundamentos pelos quais entendeu ser o caso de manutenção da decisão que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária. 5. Os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar o mérito da matéria enfrentada na decisão monocrática, sendo esta, a toda a evidência, a intenção recursal. IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática ( evento 12, DECMONO1 ) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento que interpôs, conforme ementa a seguir: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA FALHA MÉDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Educadora São Carlos (mantenedora do Hospital Mãe de Deus de Porto Alegre) contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço hospitalar (no atendimento). O juízo a quo entendeu que a parte ré-agravante não teria comprovado documentalmente a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, comprovou nos autos a sua real e atual incapacidade financeira para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas só fazem jus à gratuidade da justiça se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Caso em que as provas não foram suficientes para comprovar que a parte ré, além de ser instituição filantrópica, beneficente e assistencial, notadamente em razão das enchentes que afetaram o Estado e também a Capital, vem passando por dificuldades financeiras consideráveis, aptas a justificar a concessão da gratuidade. 5. Intimada, na forma do art. 99, §2º, do CPC a apresentar documentos contábeis atuais acerca de sua saúde financeira, a parte agravante não cumpriu a ordem, acostando os mesmos documentos já apresentados no ato de interposição do agravo, de modo que não demonstrada a alegada hipossuficiência. 6. Diante disso, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) Em suas razões ( evento 18, EMBDECL1 ), a parte sustenta, em síntese, contradição e omissão na decisão, pois comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais, embora haja movimentação financeira expressiva. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, deixou de considerar elementos probatórios constantes nos autos, como os documentos COMP8 do evento 1 e COMP4 do evento 10, os quais evidenciariam o déficit financeiro da embargante e a impossibilidade de arcar com custas processuais. Alega também que não foram examinados os prejuízos decorrentes de calamidade climática recente, estimados em R$ 150.000.000,00, que teriam agravado a situação financeira da instituição. Ressalta tratar-se de associação beneficente sem fins lucrativos. Aponta contradição entre a afirmação da necessidade de prova cabal da insuficiência financeira e a existência de documentos que demonstrariam essa condição. Requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes. É o sucinto relatório. Analiso. Inicialmente, por se tratar de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal, registro que os apreciarei unipessoalmente, forte no §2° do art. 1.024 do CPC. Desde logo adianto que hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que a decisão monocrática não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC, em especial das omissões e contradições apontadas. Afinal, a decisão expõe com clareza os fundamentos pelos quais entendeu ser o caso de manutenção da decisão que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária após o desatendimento do comando judicial para juntada de documentos, frente ao qual a recorrente se limitou em trazer os mesmos documentos. Ao contrário do que afirma a embargante, os documentos que apresentou foram analisados, tendo-se decidido que eram insuficientes à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Afinal, tal como exposto na decisão embargada, o simples fato de a agravante ser entidade beneficente de assistência social não lhe confere, por si só, qualquer flexibilização na análise dos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. Desse modo, competia à parte postulante comprovar documentalmente a ausência de recursos suficientes para arcar com os encargos processuais, o que deixou de fazer, motivando a conclusão de ausência de elementos objetivos que revelem, de forma concreta e atual, a incapacidade financeira alegada. O que se verifica, em verdade, é que o embargante não se conforma com tais fundamentos (resultado do julgamento), e articula embargos de declaração, sob alegação de pretensas omissões e contradições, com a clara intenção de fazer prevalecer sua pretensão. Mas para esse fim, não servem os aclaratórios. Nesse sentido, a orientação dos Tribunais Superiores: Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de royalties de petróleo devidos aos Estados-produtores, nos termos da Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986. 2. No acórdão embargado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Estado de Santa Catarina para determinar (i) a retificação das linhas de projeção marítima das divisas interestaduais, com o objetivo de rever o pagamento de royalties de petróleo, (ii) a adoção do critério de linhas de bases retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mediante projeção marítima das ortogonais a ser feito conforme o traçado natural, afastada a adoção de critério que, sem base legal, estendeu-as até a linha da plataforma continental, a 200 milhas da costa (art. 9º, I, da Lei nº 7.525/1986 e arts. 1º e 3º do Decreto nº 93.189/1986). 3. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). As alegações de omissão, contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação cível originária. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 444 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14.262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. Embargos de declaração desprovidos, mantido o deferimento do pedido de extradição, nos termos do acórdão embargado. (Ext 1670 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 13-12-2022 PUBLIC 14-12-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. A pretexto de apontar supostos vícios, o embargante pretende, em verdade, a rediscussão de questões já decididas, o que é descabido na via dos aclaratatórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.924.527/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Ante o exposto, de plano DESACOLHO os embargos de declaração. Diligências legais.

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Processo nº 5135524-97.2025.8.21.7000

ID: 343107784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135524-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GEG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE GRAZIELA STAHLHÖFER MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5135524-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : GEG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANE GRAZIELA STAHLHÖFER MACHADO (OAB RS056264) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5135524-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : GEG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANE GRAZIELA STAHLHÖFER MACHADO (OAB RS056264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, movida contra SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, indeferiu o pedido de penhora de imóvel gravado como patrimônio de afetação ( processo 5195690-14.2023.8.21.0001/RS, evento 46, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que a dívida exequenda é relativa a contrato de prestação de serviço de mão-de-obra de infraestrutura, desenvolvido na obra da incorporação imobiliária da parte agravada junto ao empreendimento Infinita Life, conforme documentos que instruem o feito. Discorre sobre as medidas infrutíferas de adimplemento do débito. Afirma que o imóvel indicado para penhora se localiza na mesma obra em que comprovadamente trabalhou com mão-de-obra estrutural. Argumenta que a hipótese se enquadra na exceção da impenhorabilidade do patrimônio de afetação, nos termos do art. 31-A, §1º da Lei nº 4.591/1964. Alega que, conforme previsão do §1º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem. Aponta que a impenhorabilidade do patrimônio de afetação também não é oponível ao crédito de natureza trabalhista/alimentar, por força do art. 186 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 e posterior Lei nº 10.931/2004. Informa que o empreendimento onde o imóvel indicado à penhora está inserido está totalmente finalizado, sendo amplamente comercializado. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para deferir a penhora do imóvel indicado. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela parte exequente/agravante em face da parte executada/agravada, objetivando a primeira a satisfação do crédito inadimplido pela segunda, decorrente de contrato de prestação de serviços de empreitada, havido em forma de duplicata ( processo 5195690-14.2023.8.21.0001/RS, evento 1, INIC1 ). Visando a quitação do débito, a parte exequente/agravante indicou à penhora o imóvel matriculado sob o nº 210.342 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre ( processo 5195690-14.2023.8.21.0001/RS, evento 44, PET1 . O Juízo a quo indeferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5195690-14.2023.8.21.0001/RS, evento 46, DESPADEC1 ): [...] Do cotejo da Lei nº 10.931/2004 que rege o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e em atenção ao art. 31-A, da Lei 4.591/64, depreende-se que este serve como garantia para que a construtora conclua o empreendimento e não lese seus credores. Em face disso, entende-se que o patrimônio de afetação não se comunica com as demais obrigações assumidas pelo incorporador, servindo unicamente à consecução da edificação a que corresponde e à entrega das unidades imobiliárias. O art. 31-A, §§ 1° e 3°, da Lei 4.591/64 assim dispõe: "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1 o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (...) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes." Portanto, conclui-se que o patrimônio de afetação não tem a finalidade de garantir o adimplemento de outros créditos, tais como duplicatas, como é o caso dos autos, devendo ser satisfeito pelo patrimônio da empresa, e não pelo patrimônio destacado, que possui finalidade diversa. Incide no caso, inclusive, a impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso XII, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) XII- os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA . INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É impossível a penhora sobre unidade habitacional sob o regime de incorporação imobiliária, conforme regra do artigo 833, inciso XII, do CPC. Imóvel objeto da incorporação imobiliária em regime de afetação (art. 31-A, Lei 4.591/64). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078416476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 11-10-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE AFETAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PENHORA DE BENS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Conforme estabelece o caput do art. 31-A da Lei 4.591/64, o patrimônio de afetação é destinado à consecução da incorporação e à entrega das unidades imobiliárias. No caso concreto, os valores que a parte agravada deve quitar em prol da parte agravante, advindos de sentença proferida em ação de rescisão de contrato, bem como o crédito decorrente de honorários advocatícios, deverão ser satisfeitos pelo seu próprio patrimônio da empresa devedora, e não pelo patrimônio de afetação , cuja finalidade é diversa daquela apontada pela parte agravante. Inviável a penhora de bem afetado ao patrimônio do empreendimento em questão, a teor do art. 833, inc. XII, do CPC. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50821691720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 08-04-2022) Assim, diante do exposto, inviável a penhora sobre o patrimônio de afetação do imóvel de matrícula 210.343 [...] Dessa decisão recorre a parte exequente/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em sede de cognição sumária , entendo estarem presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo postulado. Explico. Consoante dispõe o caput do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964, o patrimônio de afetação é destinado à consecução da incorporação e à entrega das unidades imobiliárias. Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. O patrimônio de afetação foi instituído pelo legislador para trazer maior segurança aos compradores em negócios jurídicos envolvendo incorporações imobiliárias. Por meio da afetação, o próprio imóvel (compreendendo terreno, acessões, bens e direitos vinculados) se torna garantia aos compradores, visando assegurar a recomposição dos patrimônios individuais no caso de "quebra" do incorporador e não entrega dos imóveis adquiridos. Para tanto, a constituição de patrimônio de afetação forma um patrimônio próprio e independente do patrimônio do incorporador, destinando-se exclusivamente ao objetivo específico que é a realização do empreendimento. A impenhorabilidade desse, por sua vez, decorre da previsão disposta no art. 833, inc. XII do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A proteção estabelecida, contudo, não é absoluta. Consoante dispõe o §1º do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964, o patrimônio de afetação responde pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação, como, por exemplo, o pagamento de fornecedores de materiais e serviços. §1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. No mesmo sentido, o §6º da mesma norma. §6º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação. Dessa forma, observa-se que a regra da impenhorabilidade do patrimônio de afetação comporta exceção quando o crédito decorre da consecução do empreendimento imobiliário. No caso concreto, o título executivo extrajudicial que embasou a instauração da ação de execução consiste em duplicata mercantil referente à prestação de serviços de empreitada junto ao empreendimento da parte executada/agravada, denominado de Infinita Life, situado na Rua São Mateus, nº 611, no bairro Jardim Botânico, nesta Capital. Vejamos (processo 5195690-14.2023.8.21.0001/RS, evento 1, CONTR8 e CONTR9 ): Por sua vez, o imóvel indicado à penhora pertence ao empreendimento onde foram prestados os serviços pela parte exequente/agravante ( processo 5195690-14.2023.8.21.0001/RS, evento 44, MATRIMÓVEL2 ). Nesse sentido, referido patrimônio, ainda que sob o regime de afetação, pode ser utilizado para adimplir a dívida decorrente da construção do próprio empreendimento. Ante ao exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Comunique-se o Juízo a quo . Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5161035-97.2025.8.21.7000

ID: 302538598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161035-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMSONESCU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5161035-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ROBERTO SAMSONESCU ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) … Agravo de Instrumento Nº 5161035-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ROBERTO SAMSONESCU ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra BRILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA. E OUTROS, visando à cobrança de débito de ICMS no valor atualizado de R$ 187.466,95 até 19/05/2022 (Evento 10 da origem). Insurge-se o executado ROBERTO SAMSONESCU contra decisão que desacolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas, nestes termos, “in verbis”: " No evento 31 ( evento 31, SISBAJUD2 ) foram bloqueados R$ 11.215,32 da conta de ROBERTO SAMSONESCU . O executado alegou impenhorabilidade ( evento 34, PET1 ), alegando que recebe seu benefício previdenciário na conta bloqueada, bem como a quantia é menor que 40 salários mínimos. A penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira tornou-se a preferência na ordem de constrição (art. 835, I, do CPC). A fim de conciliar a segurança jurídica com a celeridade que se espera do processo de execução, o mesmo diploma legal inseriu o art. 854, § 3º, I, do CPC, de seguinte redação: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Logo, imputa-se ao devedor alcançado pela indisponibilidade de seus ativos financeiros o ônus de provar que são impenhoráveis. Na forma do art. 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Por isso, havendo prova de que os ativos financeiros penhorados correspondem (i.) à verba de cunho remuneratório/salarial, ou (ii.) à quantia depositada em caderneta de poupança, em valor até 40 salários mínimos, impõe-se reconhecer a sua impenhorabilidade. 1. Foi demonstrado pelos documentos juntados que a conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Além do caráter alimentar, a verba não foi constrita com o objetivo de sanar dívida de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV, § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º." Isso posto, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 3.784,26. Expeça-se alvará em favor da parte executada no valor de R$ 3.784,26 atualizado, ficando esta desde já intimada a fornecer dados bancários para tal. 2. Vinha sendo posicionamento deste juízo estender a proteção do inciso X, do art. 833 do CPC, para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente e fundo de investimento, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. Contudo, há crescente corrente jurisprudencial entendendo de maneira diversa: em se tratando de quantia não depositada em poupança, é necessária a comprovação de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA . No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários -mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade , ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores ou que estes foram recebidos de seu trabalho como autônomo. Os extratos apresentados estão incompletos e os bloqueios ocorreram em contas corrente com movimentação diária, que lhe retira a característica de reserva de patrimônio. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários -mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade , consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade , há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52312478020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO NA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOSSE DECORRENTE DE SALÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53531663620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.- A Corte Especial do STJ, em julgamento recente, vem adotando o mesmo entendimento ora proposto: a presunção de impenhorabilidade dos 40 salários mínimos vale, como regra, apenas para a poupança. Para as demais aplicações (conta corrente, fundos, CDB etc), a parte precisa comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. - Nessa esteira, voltando à análise do caso concreto, entendo que, a priori, a executada limitou-se a invocar genericamente o disposto no art. 833, X, do CPC - impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários depositados em conta corrente -, deixando de acostar aos autos qualquer documentação capaz de demonstrar que a penhora iria, de fato, culminar em risco à sua subsistência. - Saliento que o único documento acostado à manifestação dos executados para comprovar a impenhorabilidade , ônus que lhes incumbia, demonstra movimentação diária na conta corrente, em oposição ao caráter de reserva financeira necessária, no mais carecendo de acolhimento a alegação de que os citados valores teriam o caráter alimentar e seriam indispensáveis ao sustento dos recorrentes e de sua família. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53244292320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-01-2025) No caso dos autos , a documentação reunida pelo executado não comprova que o valor de R$ 7.431,06 constitue "... reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." . Assim sendo, não acolho a exceção de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 7.431,06. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de R$ 7.431,06 atualizados em favor do exequente, após intime-se para que diga como pretende prosseguir. " Em cognição sumária , ainda que sem adentrar no mérito recursal propriamente dito, vislumbro possível a concessão do efeito suspensivo. No caso, a questão atinente à impenhorabilidade do valor bloqueado, será apreciada por ocasião do julgamento do recurso por este Colegiado; todavia, o indeferimento do efeito suspensivo pode implicar em risco de difícil reparação ante a viabilidade de execução da decisão, mediante expedição de alvará em favor do credor. Logo, considerando que o objeto do recurso é justamente a impenhorabilidade de valores mantidos nas contas do executado, para evitar o levantamento do valor em prol do credor, estou em deferir o efeito suspensivo requerido, a fim de suspender os efeitos do decisório combatido até a decisão final do Colegiado, destinatário natural da irresignação. Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo postulado, a fim de suspender os efeitos da interlocutória recorrida até o julgamento final do recurso. Comunique-se o juízo a quo, com urgência. Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

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