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Processo nº 5147067-51.2023.8.09.0162

ID: 316341036

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147067-51.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AVANIZA FERNANDES FEITOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5147067-51.2023.8.09.0162Autor: Terezinha De Jesus Da Silva CruzRéu: Banco C6 C…

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Processo nº 5147067-25.2025.8.09.0051

ID: 300104687

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5147067-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5147067-25.2025.8.09.0051 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Marcos Dias Lacerda, CPF/CNPJ: 014.532.781-76, FN 40, SN, JARDIM BELVEDERE, GOIÂNIAPromovido: Municipio De Goiania, CPF/CNPJ: 01.612.092/0001-23, DO CERRADO, 999, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIADECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I – CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 18) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Sustenta o recurso (evento 24), em síntese, que a Lei Complementar Municipal n. 174/2007 é taxativa quanto à data do pagamento do décimo terceiro salário e o Decreto Municipal n. 2.125/2021 estabelece medidas de contenção de despesas. Ainda, aduz que as horas extras compõe eventualmente a remuneração e não o vencimento e não podem ser utilizadas no cômputo do décimo terceiro salário, além da pretensão de férias que não merece prosperar.Contrarrazões acostadas no evento 33.III – RAZÕES DE DECIDIR:Conforme preconiza o Enunciado nº 102 do FONAJE, “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal(…)”.Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC).O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença.IV – DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos.Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas diante da isenção legal.Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

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Processo nº 5147067-25.2025.8.09.0051

ID: 295011632

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5147067-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YURI JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5147067-25.2025.8.09.0051 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Marcos Dias Lacerda, CPF/CNPJ: 014.532.781-76, FN 40, SN, JARDIM BELVEDERE, GOIÂNIAPromovido: Municipio De Goiania, CPF/CNPJ: 01.612.092/0001-23, DO CERRADO, 999, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIADESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail 3turmarecursal@tjgo.jus.br, telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

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