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Estado Do Paraná x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258077405

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-54.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ESTADO DO PARANÁ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu que indeferiu o pedido do Estado do Paraná para que na aquisição dos medicamentos TRAYENTA 5 mg, JARDIANCE 25 mg e GLIFAGE XR 1 grfosse aplicado o CAP e PMVG. Afirma o impetrante que a decisão viola direito líquido e certo, por entender que os orçamentos apresentados pela parte autora deveriam observar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Recomendação n. 146/2023 do CNJ. Pugna pela concessão de liminar. Decido. Veja-se que para a concessão da medida liminar em mandado de segurança se faz necessário a presença de dois requisitos legais, dispostos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, quais sejam: a) fundamento relevante; b) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Vislumbra-se nos autos que a ação está em fase de cumprimento de sentença, e pela falta do medicamento nos estoques do Estado do Paraná foi determinado o sequestro de valores para aquisição do medicamento no mov. 431.13 No que se refere à solicitação de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), vale destacar que, no caso em questão, não se trata de uma aquisição de medicamentos diretamente pelo Estado do Paraná. Trata-se, na verdade, de um sequestro de valores para repasse a um interessado particular, motivo pelo qual não se justifica a aplicação dos referidos parâmetros nesta situação. Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição de medicamento, por entender que a compra seria realizada por meio de sequestro de valores, ao passo que o CAP e o PMVG se aplicam apenas quando o ente estatal realiza a compra diretamente.1.2 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1Aplicabilidade do CAP e do PMVG em compras de medicamentos realizadas em decorrência de sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial.2.2 Possibilidade de obrigar o fornecedor a aplicar o CAP e o PMVG em vendas realizadas para cumprimento de ordem judicial quando a aquisição não é feita diretamente pelo ente estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1O PMVG e o CAP, estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Resolução CMED nº 4/2006), aplicam-se apenas às vendas diretas de medicamentos realizadas ao Poder Público.3.2 No caso em exame, a aquisição de medicamentos é realizada por sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial, situação que não se enquadra na aplicação do CAP ou do PMVG. 3.3 A aplicação é restrita às compras diretas realizadas pelo ente estatal, não se aplicando em casos de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial.4. DISPOSITIVO4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Adriane Battisti, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, julgado em 11/03/2021.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075627-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024) (grifo nosso) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE USO CONTÍNUO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO APLICAÇÃO DO “COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP”. AGRAVO NÃO PROVIDO.I – Caso em exame O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamento, afastando a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP).II – Questões em discussãoDiscute-se a aplicabilidade do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) em aquisições realizadas com verbas públicas sequestradas para assegurar a manutenção de tratamento de uso contínuo com medicação importada, que conta com fornecedor exclusivo. III – Razões de decidir(i) O recorrente foi compelido ao fornecimento da medicação, não obstante, noticiou a ausência de estoque da medicação importada e de uso contínuo, sendo o sequestro de verbas públicas necessário para a concretização do direito judicialmente reconhecido;(ii) Diante de tal cenário, não se revela cabível exigir que a aquisição do medicamento por particular junto ao fornecedor exclusivo se dê no patamar do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) previsto na Resolução CM-CME nº 3/2011 e referido na Recomendação nº 146/2023/CNJ.IV – Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: “O Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) não se aplica a aquisição de medicamento importado e de uso contínuo, por particular, com recursos provenientes de sequestro de verbas públicas, notadamente quando a compra se destina a cobrir temporária falta de estoque do ente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.”Atos normativos: Resolução CM-CMED nº 3/2011, arts. 1º e 2º. Recomendação nº 146/2023/CNJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0118447-86.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) (grifo nosso) Feitas tais ponderações, indefiro o requerimento liminar, até ulterior deliberação. Diligências. 1. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, na forma da lei, com prazo de 15 (quinze dias) para resposta. 2. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, querendo, tendo em vista o sistema Projudi, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 3. Cumpra-se o contido no art. 7º, II Lei n. 12.016/2009. 4. Cumpridas as disposições acima, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Processo nº 0001967-29.2025.4.05.8504

ID: 317624566

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-29.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0001967-29.2025.4.05.8504 AUTOR: MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, deverá juntar aos autos documentos hábeis a provar que na data de publicação da MP 908/2019 [29/11/2019] possuía Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como que a atividade nessa época era exercida em área marítima ou estuarina. Em relação ao domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a atual lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/phocadownload/notas/2019/2019-10-08_LOCALIDADES_AFETADAS_geral.pdf Nessa senda, deve a parte autora juntar aos autos documentos em nome próprio que provem residência em algum dos Municípios atingidos pelo desastre ambiental, os quais devem ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 0001967-06.2024.8.13.0486

ID: 305856149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-06.2024.8.13.0486

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Roch… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 PROCESSO Nº: 0001967-06.2024.8.13.0486 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CPF: 102.747.116-13 DESPACHO Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para as 16h00 do dia 01/07/2026, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A audiência designada será realizada na forma PRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento, o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da testemunha. Faculto aos policiais militares e civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Estando o(s) acusado(s) preso(s), o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link, em caso de audiência na forma telepresencial: APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/2varadacomarcadepecanha Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Diligências necessárias. Peçanha, data da assinatura eletrônica. ESTÊVÃO AUGUSTO QUEIROGA DE PINHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Dicesar Santiago De Souza e outros

ID: 307300365

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006379-14.2015.8.16.0194 Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.184.803,21 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 362.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste razão a parte embargante, eis que, de fato, a decisão proferida contém contradição. A sentença julgou extinta a presente demanda executória, em razão da habilitação de crédito perante o juízo recuperacional, contudo, condenou a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ocorre que, ao fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade, a sentença deixou de observar que, quando da distribuição da presente execução de título extrajudicial, em 15/06/2015, já havia sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da executada, em 13/05/2015 (mov. 27.1 – autos nº 0001967-67.2015.8.16.0185). Logo, verifica-se que a exequente tinha ciência da recuperação judicial e da possível perda do objeto da execução, mas decidiu propô-la mesmo assim. Sequer observou que a demanda foi ajuizada enquanto ainda vigente o prazo de suspensão de ações e execuções, inclusive em face dos coobrigados e garantidores, em razão da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA DURANTE O PERÍODO PRORROGADO DE SUSPENSÃO DE CENTO E OITENTA DIAS DETERMINADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011142-23.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) De tal modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir a contradição verificada, o item 3 da sentença de mov. 359.1 passará a conter a seguinte redação: “3. Assim, pelo princípio da sucumbência, deve a exequente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação da ação, o trabalho realizado, a complexidade da demanda, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. ” 2. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi lançada. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Processo nº 0001967-59.2018.8.26.0484

ID: 323241579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001967-59.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

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Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pe… Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Eugênio Correa Cezar cumpre pena pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10826/2003, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 12/12/2026. Conforme o cálculo de penas de fls. 232/234, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 13/12/2024. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Eugênio Correa Cezar, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Considerando a ocorrência da preclusão lógica, certifique-se o decurso do prazo para recurso em relação a esta decisão e comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

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Processo nº 0001967-79.2025.8.13.0418

ID: 260591914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-79.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Intimação

Advogados:

EDU PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0001967-79.2025.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO CPF: 133.000.946-07 DECISÃO A defesa do acusado aduziu, em sede de resposta à acusação, os argumentos expendidos na petição retro. É o sucinto relatório. DECIDO: Impende asseverar que na presente fase processual ainda vige o princípio in dubio pro societate, de modo que se deve comprovar de forma exauriente a existência da atipicidade, configurando uma evidência inquestionável (art. 397, IV, do CPP); caso contrário, inexiste causa de absolvição sumária. Assim sendo, por não existir suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2025 às 13:30h. Oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do(a)(s) ofendido(a)(s), se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s). O(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão comparecer presencialmente ao fórum, ressalvada a possibilidade de autorizar a participação por videoconferência, desde que haja motivação plausível para tanto. Havendo vítimas, testemunhas e acusados que residam fora desta comarca, providencie-se o agendamento de sala passiva para realização da audiência, observando-se o disposto na Portaria nº. 6.710/CGJ/2021. Não havendo sala passiva disponível, ou havendo incompatibilidade de horário, expeça-se carta precatória. Havendo testemunhas qualificadas como militar ou funcionário público, requisite-se, na forma da lei. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), comunique-se à Direção do Presídio para viabilizar a participação do(s) réu(s) no ato por meio do sistema Cisco Webex, mediante acesso à sala de audiência virtual. No caso de expedição de Carta Precatória, que sejam as partes intimadas, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Prazo para cumprimento: 15 dias. O(s) advogado(s) e o representante do Ministério Público poderão participar da audiência presencialmente no Fórum, ou por videoconferência. Advirtam-se as partes que o atraso injustificado para a audiência será considerado como abandono processual e ensejará a imposição de multa. Proceda a secretaria as diligências necessárias para realização do ato. Ciência às partes. Requisite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Município De Floresta/Pr x Franciele Geraldo Dos Santos

ID: 321564495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0210 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.342,09 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 321887042

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A D E C I S Ã O Acolho o parecer retro emitido pelo Ilustre Juiz Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios, cujas razões de decidir passam a integrar esta decisão como fundamento essencial de sua motivação. A Constituição Federal, em seu artigo 100, estabelece de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, materializadas em precatórios. Essa determinação constitucional não é uma mera faculdade, mas sim um dever imposto aos gestores públicos, que devem zelar pelo cumprimento das decisões judiciais e pela alocação eficiente dos recursos públicos para essa finalidade. Em consequência, considerando o inadimplemento por parte do Município de Serrano do Maranhão quanto às obrigações relativas aos precatórios vencidos no âmbito deste Tribunal, e em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta n.º 0005032-44.2022.2.00.0000, defiro o pedido de sequestro formulado pelos interessados, determinando que se proceda à retenção de valores do ente municipal no importe de R$ 2.850.882,57 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente à dívida atualizada até 30/04/2025, em 07 (sete) parcelas sucessivas, sendo as 06 (seis) primeiras na quantia de R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) cada, correspondente ao percentual mensal mínimo de pagamento - equivalente a 5% da receita corrente líquida – e a última, 7.ª (sétima) parcela, no montante residual de R$ 287.928,45 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado à quitação do saldo remanescente do débito. A primeira parcela deverá ser objeto de constrição imediata, ao passo que as demais deverão ser retidas nos meses subsequentes, contados a partir da concretização das constrições precedentes. Os bloqueios de valores deverão ocorrer, preferencialmente, por constrição direta na conta do Fundo de Participação do Município, ou em outras contas públicas desvinculadas de finalidades específicas, e diante da impossibilidade da efetivação da retenção, mediante bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em obediência ao disposto no art. 20, § 4º da Resolução nº. 303/2019 – CNJ, em quaisquer das datas de repasse (10, 20 ou 30 de cada mês). Oficie-se ao Gerente da Agência Setor Público do Banco do Brasil para cumprimento integral da presente decisão. Quitado o débito, o que deverá ser devidamente certificado, cientifique-se o ente devedor e o Juízo da execução, bem como os entes destinatários das deduções tributárias incidentes no(s) pagamento do(s) precatório(s) e arquivem-se os autos com baixa nos sistemas de gerenciamento pertinentes à disposição deste Tribunal. A presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Motocar Auto Peças Ltda e outros

ID: 261205786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-10.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

MOTOCAR AUTO PEçAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001967-10.2025.8.16.0123 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Réu(s): MOTOCAR AUTO PEÇAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Cresol União em face de Motocar Auto Peças LTDA, Sheyene Ribeiro Kwiatkowski e Sonia de Fatima Ribeiro. Em virtude do inadimplemento pelas rés do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.11), com apresentação de termo aditivo (mov. 15.2), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “MARCA / MODELO / VERSÃO: JEEP/COMMANDER OVR TD380, RENAVAM: 01356805822, CHASSI: 988671179PKN42112, PLACA: RYK5A75, ANO FABRICAÇÃO/ MODELO: 2023/2023, COR PREDOMINANTE: CINZA, COMBUSTÍVEL: DIESEL.”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.14/15/16). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Processo nº 0001967-59.2014.8.11.0050

ID: 330230515

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-59.2014.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ESTELA REDIVO DA COSTA

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ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001967-59.2014.8.11.0050 Valor da causa: R$ 60.516,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDSON RIBEIRO DA SILVA Endereço: RUA GAIVOTA, N 1146 NW, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO por meio das patronas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 228.653,22 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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