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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602059

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602065

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA ALVES DA SILVA

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Luciano Pedreiro Calgaro x Gabriele Reche Moraes Ada Home Care e outros

ID: 327763626

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDREIRO CALGARO

Polo Passivo:

GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ce6cb proferida nos autos. dca DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a documentação anexada aos autos, a situação em apreço não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, independentemente da oitiva da parte contrária, razão pela qual o pleito fica indeferido, particularmente, sem prejuízo de sua reapreciação futura, logo após estabelecido o contraditório. Como forma de garantir o resultado prático em caso de eventual acolhimento dos pedidos do reclamante, defiro o pedido liminar para determinar a expedição de ofício/comunicação à segunda reclamada para o fim de bloquear eventuais valores da primeira reclamada até o limite de R$ 51.373,85 (valor dado à causa) que estejam em sua posse. Tal valor, caso existente, deverá ser depositado na CEF, ag. 3297, à ordem deste Juízo, sob pena das cominações legais. Dou ao presente, por economia e celeridade processual, valor de ofício, com protestos de consideração. Considerando-se o disposto no Provimento CP-CR 01/2023, designa-se audiência UNA para o dia 25/09/2025, às 11h45min., nos estritos termos e sob as cominações do artigo 844 da CLT, a efetivar de modo TELEPRESENCIAL, através de aplicativo de tele e videoconferência disponível (ZOOM) para realização de audiência via remota, no seguinte endereço de sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82861527517?pwd=STRPb2lKN1p2NXJmZ3JiQ3VIZVBhZz09 ID da reunião: 828 6152 7517 Senha: 951570 A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), até o horário estipulado para a audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de se configurar hipótese de revelia, conforme art. 6o, caput, do Ato nº 11/GCGJT supracitado. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Caberá aos advogados informar seus clientes e testemunhas quanto à data e horário da audiência, fornecendo-lhes o link de acesso acima, bem como prestar as instruções necessárias ao acesso ao ambiente virtual, observando-se, ademais, o disposto no artigo 825/852-H, da CLT. As partes e respectivas testemunhas serão ouvidas em ambiente dotado de sinal de internet, preferencialmente em suas residências ou locais em que seja possível assegurar a segurança, qualidade e idoneidade de seus depoimentos, vedada a conexão em ambiente externo, sem isolamento acústico ou em qualquer veículo em movimento, sob pena de indeferimento da prova. Em havendo eventuais óbices de natureza tecnológica, esses deverão ser noticiados, especificados e justificados por ocasião da referida audiência, oportunidade em que serão adotadas as deliberações cabíveis a cada caso, resguardando-se as garantias processuais das partes e as prerrogativas dos advogados. As partes deverão se fazer presentes por videoconferência, sob as cominações da Súmula 74, do C.TST, no que se refere à confissão fictícia acerca da matéria fática controvertida. Intimem-se. MARILIA/SP, 16 de julho de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEDREIRO CALGARO

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Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894087

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MOREIRA DE SOUZA

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Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894088

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JIHANNE RAMOS ROCHA

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Joana Vitoria Ribeiro Rodrigues e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 330784397

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES LUCAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A NECTAR FRUTAS LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCOS VINICIO DA CRUZ

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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THIAGO DA MATA DUARTE

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32f3e proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES

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Joana Vitoria Ribeiro Rodrigues e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 330784406

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES LUCAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A NECTAR FRUTAS LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCOS VINICIO DA CRUZ

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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THIAGO DA MATA DUARTE

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32f3e proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA - DMA DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOS BH LTDA - NECTAR FRUTAS LTDA

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Processo nº 0008611-06.2021.4.03.6201

ID: 316770372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008611-06.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VICENTE DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IVANIR ALVES JACOBINA OSTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008611-06.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JANETE VICENTE DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008611-06.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JANETE VICENTE DE PAULA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: IVANIR ALVES JACOBINA OSTEMBERG - MS24050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006283-06.2021.4.03.6201

ID: 316770524

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006283-06.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HUGO PAES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006283-06.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006283-06.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO PAES DE CARVALHO - MS22204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006186-06.2021.4.03.6201

ID: 316751545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006186-06.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEICAO AOKI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006186-06.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIANA DA CONCEICAO AOK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006186-06.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIANA DA CONCEICAO AOKI Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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