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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407410

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER LUIZ DOS REIS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775059

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775068

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895697

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN ALVES MOREIRA

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895708

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA - ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955702

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ALBUQUERQUE

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 262588495

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-19.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010455-19.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ARTIGOS 7º, XXXVI E 8º, III DA CF. ART. 611/CLT. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o prestígio conferido pela ordem jurídica pátria à autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçado com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens, cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Ajustando as categorias patronal e profissional, por norma coletiva, que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, é de ser reconhecida validade à pactuação, passando a figurar a parcela como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 0c94490, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY MARTINS DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 60ef26c e ID. a43834a). Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID. dab207a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não fornecimento de banheiros e refeitórios. Ocorre que o referido pedido foi deferido pelo d. juízo de origem nos seguintes termos: "Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00." Em razão da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso nesse particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por ela. PRELIMINARMENTE - RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA A nobre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do período suprimido de intervalo intersemanal. A reclamada alega que a r. sentença, nesse ponto, é "extra petita", haja vista a ausência de pedido específico. Na inicial, o reclamante postulou expressamente: "condenação da reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas, decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de trinta e cinco (35) horas, contabilizando vinte e quatro (24) horas do regular e obrigatório RSR, Art. XV, da CF, mais onze (11) horas do obrigatório intervalo estabelecido no Artigo 66, da CLT, que perfaz um total de vinte e seis (26) mensais, todas com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) e em dobro nas laboradas durante feriados, durante todo o período contratual imprescrito, com repercussão nos RSR e incidências nas verbas salariais de direito; tais como: nas férias e seu 1/3 constitucional, parcelas de caráter convencional, nos 13º salários, Feriados, Adicional Noturno, nos depósitos do FGTS de 8% (oito por cento) e ainda nas demais parcelas quitadas com o obreiro em seus recibos de pagamentos de salários, tudo todo o período contratual, que perfaz um valor devidamente ressalvado e sugerido por mera aproximação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o resumo de cálculo em anexo;" O reclamante utilizou como fundamento da pretensão a OJ 355 do C. TST, aludindo ao intervalo intersemanal de 35 horas, de sorte que, ao contrário do que alega a reclamada, o d. juízo de origem não extrapolou os limites da lide, pelo contrário, julgou em conformidade com os pedidos da exordial, não se vislumbrando sentença "extra petita". Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA - FGTS O d. juízo de origem afastou a alegação da coisa julgada em relação ao pedido de integralização do FGTS, e condenou a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos faltantes da referida parcela (de março/2022 a março/2024), sob pena de execução direta, sob pena convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado". A reclamada recorre insistindo na existência de coisa julgada ante a sentença transitada em julgado proferida no processo nº ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 e requer a reforma da decisão. Nesta ação o reclamante pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada a partir de março de 2022. Conforme jurisprudência prevalecente no âmbito desta Turma, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada com a ação individual, por ausente a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §2º, do CPC. No mesmo sentido restou cristalizado o entendimento do Regional, nos termos de sua Súmula n. 46: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Tem-se, portanto, que a homologação de acordo na demanda coletiva não representa óbice ao ajuizamento de ação individual pelo substituído, não se operando a coisa julgada, salvo prova da aderência expressa do exequente ao título executivo. Por oportuno, cita-se o aresto do C. TST: "HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000- 44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019 - grifos acrescidos). No caso, verifica-se que nos autos da ACC-0011141-09.2022.5.18.0005, o Sindicato da categoria do reclamante, SEACONS, e a COMURG celebraram o seguinte acordo: "DECISÃO Vistos, etc. Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma como se contém (às fls. 314/315), para que surta os seus regulares efeitos. A Reclamada depositará, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, na conta fundiária de todo trabalhador, todo dia 10 de cada mês, uma competência de FGTS que se encontra em atraso, concomitantemente, depositará o FGTS da competência atual, referente ao mês que estive vencendo. Os recolhimentos iniciarão em 10/03/2023, quando será recolhido o FGTS devido para a competência de abril/2022 e fevereiro/2023 e isto ocorrerá até a quitação de todo FGTS devido para as competências em atraso, com quitação da última em atraso (jan/2023), no dia 10/12/2023. Deverá a Reclamada comprovar nos autos, todos os recolhimentos, sob pena de multa de 5% sobre o valor da competência não paga conforme convencionado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, efetuar compra de habitação, ou esteja com neoplasia, HIV ou doença rara nos termos da lei, a Reclamada se compromete a antecipar o pagamento. A Reclamada pagara os honorários advocatícios, sobre a soma dos valores devidos a título de FGTS, diretamente aos patronos do autor. Com o cumprimento do acordo, o autor dará quitação geral, plena e irrestrita a presente reclamação trabalhista e extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele." Não há notícias de que o autor tenha aderido expressamente ao acordo homologado. À míngua de comprovação do regular recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do autor, ônus que cabia à reclamada (Súmula 461 do TST), correta a decisão do juízo de origem. Acrescente-se não se constatar no caso enriquecimento sem causa do reclamante, porquanto o juízo de origem determinou apenas a comprovação da integralização do FGTS a partir de março de 2022, de sorte que os valores eventualmente depositados não o serão em duplicidade, incumbindo à reclamada simplesmente comprovar seu recolhimento. Esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido, conforme aresto que adiante se transcreve: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença pela qual foi deferido o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. Alega que "o Juízo condena ao pagamento de intervalo intrajornada com fundamento nas afirmações trazidas pela testemunha apresentada pelo Reclamante, desconsiderando as provas emprestadas apresentada pela Recorrente, a saber os depoimentos das testemunhas GELVES DA SILVA COSTA, colhido nos autos 0011364- 84.2021.5.18.0008 (id 762399f), da testemunha identifica da pelo CPF: 008.327.431-60, colhido nos autos 0010504-27.2023.5.18.0004 (id 193479e) e da testemunha DAVI LINO RODRIGUES ouvida no processo 0011267-35.2022.5.18.0013 (id a5c53ad) também informam quanto a fruição do intervalo considerando as variações próprias da atividade laboral, já que a pré-assinalação é possível e o trabalho é externo, sendo de livre administração do obreiro". Assevera que "os intervalos são concedidos regularmente, sendo os mesmos PRÉ-ASSINALADOS, portanto, sem a necessidade de registro durante os intervalos, fato que faz o trabalhador ser o próprio administrador de seu horário". Destaca "que o D. Juízo considerasse apenas a narrativa apresentada pela testemunha trazida pelo obreiro, esta informou que só trabalharam juntos nos últimos 3 anos e além dos 15 minutos de intervalo para almoço, também afirma que usufruíam de cerca de 10 minutos no período da tarde para lanche, o que não se pode ignorar uma vez que incontestavelmente, o intervalo é administrado pelos trabalhadores enquanto estes estão em serviço externo. Assim, não há qualquer motivo para uma condenação que abarque todo o período imprescrito e fechando os olhos até mesmo para as provas obreiras que confirmam a fruição de intervalo intrajornada de cerca de 25 minutos." No tocante às horas extras, sustenta que "equivoca-se o Recorrido ao indicar meses como agosto/2023 e mencionar que não foi feito o correspondente pagamento. Ressalte-se que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento do Recorrido. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2023 é paga em setembro/2023 (em que foi pago o total de 60 horas extraordinárias, conforme ficha financeira)". Assim sendo, diz que "a r. Sentença não pode ser estabilizada nesses termos. As horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord', respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Afirma que o mesmo raciocínio é aplicado aos domingos e feriados laborados. Ressalta que "o Recorrido sempre que trabalhou, teve o correspondente pagamento do repouso semanal remunerado sob a rubrica 'Descanso Remunerado' como se vê no financeiro. Assim, diante da compensação/pagamento desses dias trabalhados nos registros de frequência, não há que se falar na condenação em questão". Frisa que "as normas coletivas autorizam a compensação de faltas com o trabalho extra durante todo o mês (cláusula vigésima terceira, parágrafo segundo), bem como o pagamento/desconto de eventualidades na jornada no mês subsequente. Portanto, horas extraordinárias (50%) ou horas extraordinárias especiais (100%) são feitas em janeiro, mas computadas e pagas na ficha financeira do mês de fevereiro, conforme demonstrado". Analisa-se. A par do conjunto probatório, constata-se que, em relação ao intervalo intrajornada e aos feriados, as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o entendimento esposado na r. sentença, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos os controles de frequência (id.b463b30) e as fichas financeiras (id. 497e3ec) do período imprescrito. Aqueles contam com anotações variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação dos intervalos intrajornada de 01h. As fichas financeiras apontam pagamentos esporádicos de horas extras com adicionais de 50% (fevereiro/2023; fl. 575) e 100% (maio/2023; fl. 579). Ainda, por todo o período imprescrito, a ré colacionou instrumentos coletivos autorizadores do sistema de compensação de jornada (id. dee0adb a id. 266ef61). Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante nos últimos 3 anos, inclusive na mesma equipe; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos na coleta urbana; que o depoente e o reclamante trabalharam das 07h às 20/21h, de segunda a domingo, com duas folgas mensais; que o depoente registrava o ponto de acordo com a jornada efetivamente trabalhada; que o depoente e o reclamante trabalharam em feriados e registraram no ponto; que tiravam 15 minutos de intervalo para almoço; (...); que os domingos trabalhados são pagos; (...); que os feriados trabalhados também são pagos" (fls. 686/687; destaquei). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos dias laborados e horários de entrada e saída registrados. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os termos do depoimento testemunhal, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pelo que fixo que em todos os dias laborados ele usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, violando o art. 71 da CLT. Defiro, assim, o pagamento indenizado do período suprimido do intervalo intrajornada de 01h, por todo o período imprescrito, sem incidência reflexa (natureza indenizatória), consoante nova redação do §4º do art. 71. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. (...) Em prosseguimento, quanto aos domingos e feriados laborados, a testemunha ouvida relatou que tais dias eram devidamente registrados nos cartões de ponto e tais horas foram efetivamente pagas pela reclamada. Observado o teor do depoimento testemunhal, bem como que as fichas financeiras apontam o pagamento da rubrica 'Adic.Serv.Extra.Esp', relativa às horas laboradas em domingos e feriados, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas. O reclamante pontuou, em sua réplica, que 'sempre laborou aos domingos e feriados, portanto impugno toda tese da ré em sua defesa aos autos mostra que o autor estava trabalhando, na data no dia no dia 21/04/19 (Tiradentes) fls. 499, 01/05/19 (dia do trabalhador) fls. 499, no dia 07/09/19 (independência do Brasil) fls. 501, na data 24/10/19 (aniversário de Goiânia) fls. 502, na data, também na 02/11/19 (finados) fls. 502, dos autos' (fl. 668). Em relação a tais dias, observo que apesar de no dia 18/04/2019 constar que se refere a folga pelo labor no feriado de 21/04/2019, o dia 18 foi efetivamente laborado (fl. 498) e no contracheque respectivo inexiste o pagamento de horas extras com adicional de 100% (fl. 536). Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o labor em feriados não pagos ou compensados. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas em feriados não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque)." A título de reforço argumentativo, anota-se que inexiste previsão em norma coletiva de fracionamento do intervalo intrajornada, razão pela qual não se deve considerar o intervalo intrajornada os 10 minutos de intervalo para lanche, relatado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Destaca-se que a presunção de veracidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso, a prova oral produzida pelo reclamante foi suficiente para infirmar a validade dos registros de intervalo intrajornada, valendo observar, quanto à prova emprestada utilizada pela reclamada, que os depoimentos foram prestados por testemunhas que não presenciaram a rotina laboral do reclamante, apenas confirmaram as suas próprias jornadas. A testemunha Davi Lino Rodrigues, ouvida nos autos nº 0011267-35.2022.5.18.0013, sequer laborava no mesmo turno do reclamante. Quanto ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, o reclamante afirmou na impugnação à defesa que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). A afirmação do reclamante é ratificada pelos cartões de ponto, de modo que se desincumbiu do seu encargo processual de comprovar a inobservância pela empresa da concessão de descanso semanal remunerando, tornando devido o pagamento em dobro do labor prestado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST que prevê: "OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Considerando que o repouso deve ser concedido prioritariamente aos domingos, o trabalho em dias de descanso deverá ser remunerado em dobro (com adicional de 100%) quando não houver folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos de trabalho. No caso, observa-se que as folgas compensatórias eram concedidas após o labor consecutivo de 12 dias, sendo, portanto, devido o pagamento em dobro. Por tais razões, mantém-se a condenação fixada na r. sentença ao "pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período não prescrito", devendo ser observados dos dias efetivamente laborados, em consonância com os controles de ponto. No que tange as horas extras, o reclamante, na impugnação à defesa, citou por amostragem, os dias em que laborou extraordinariamente sem a devida contraprestação, nos seguintes termos: "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos" (fls. 666) Os cartões de ponto demonstram que, de fato, nos dias apontados pelo reclamante houve labor extraordinário. Da análise dos autos constata-se o pagamento das horas extras dos dias apontados pelo reclamante, sob a rubrica "Adic. Serv. Extraord", nos meses posteriores (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro), de acordo com os contracheques correspondentes juntados pela empresa (fls. 585/595). Destarte caberia ao reclamante comprovar as diferenças de pagamento que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, da análise dos cartões de ponto, verifica-se que há algumas poucas falhas nos registros, por exemplo, assinalação de símbolos ">>:<< 11:00 N 11:58 N >>:<< 12:00 N 15:11 N", o que inviabiliza a constatação da real jornada de trabalho. Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito desta C. Turma, são considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que não há marcação no ponto em um dos horários, em que conste falta sem o devido desconto no contracheque ou em que assinalado "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. A tais fundamentos, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, ressalvados os dias em que houver a assinalação "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", dos quais serão devidas as horas extras considerando a média da jornada apurada nos cartões de ponto. Dá-se parcial provimento. DO INTERVALO INTERJORNADA E DO INTERSEMANAL Em relação ao intervalo interjornada e ao intervalo intersemanal, a d. juíza de origem julgou nos seguintes termos: "No que se refere às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem quanto ao desrespeito aos intervalos interjornada e intersemanal e o labor em domingos, o autor, em réplica, aduziu que 'laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga' (fl. 666). Prosseguiu afirmando que 'Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos' (fl. 666). Entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois indicou dias laborados em regime de sobrejornada, de segunda-feira a domingo, sem a devida contraprestação ou compensação, bem como demonstrou a violação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, observado o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Para as horas extras deferidas, devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque). Defiro, ainda, o pagamento indenizado do período suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (CLT, arts. 66 e 67), por todo o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Aplica-se, por analogia, o art. 71, § 4º, da CLT e, portanto, não são devidos os reflexos das horas intervalares decorrentes da supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, diante do caráter indenizatório da verba. Para as verbas ora deferidas, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'Adic.Serv.Extraord' (horas extras com adicional de 50%) e 'Adic.Serv. Extra.Esp' (horas extras com adicional de 100%). Ressalto, por fim, que o deferimento de pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal não impede o deferimento de pagamento em dobro pelos domingos laborados sem compensação na própria semana, pois ostentam fundamentos distintos, restando afastada a ocorrência de bis in idem". A reclamada recorre sustentando que "Incorreu-se em grave erro e prejuízo à Recorrente, já que nem mesmo há pleito de intervalo intersemanal na exordial. Logo, o autor não demonstrou a existência de ocasiões em que tenha laborado sem o referido intervalo de 35 (trinta e cinco) horas". Alega que "se uma condenação de intervalo intersemanal decorre do desrespeito ao DSR e do intervalo interjornada conjuntamente, se não foi verificada circunstância capaz e reprovável quanto ao descanso que o obreiro faz entre as jornadas, e nem mesmo foi apontada pelo Recorrido, não há plausibilidade para que a Recorrente seja punida com tal pagamento". A alegação de que o reclamante não pleiteou a condenação da empresa ao pagamento do tempo de intervalo intersemanal não procede, como visto anteriormente, uma vez que o pedido consta expressamente no capítulo próprio da peça inaugural. Quanto à supressão do intervalo interjornada e intervalo intersemanal, na impugnação à defesa afirmou o reclamante que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). Afirmou que "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos". Dentre os dias destacados, verifica-se que em 18/08/2023, 28/09/2023, 07/11/2023 e 20/12/2023 o reclamante não gozou de 11 horas consecutivas de descanso conforme disposto no art. 66 da CLT, havendo, portanto, o descumprimento do intervalo interjornada. O intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) é composto pela soma dessas 11 horas (art. 66 da CLT) mais 24 horas de repouso semanal remunerado. Observa-se dos cartões de ponto a ocorrência, em algumas ocasiões, de trabalho sem observância do módulo hebdomadário para a concessão da folga semanal, por exemplo, de 04/03/2019 a 15/03/2019 (fls. 497). Nessa ocasião, não obstante ter havido o gozo do intervalo interjornada, o descanso semanal de 24 horas foi descumprido, havendo supressão parcial do intervalo intersemanal. Analogicamente, a mesma compreensão se extrai do teor da OJ 355 da SDI 1 do TST, considerando as alterações trazidas ao art. 71, § 4º da CLT pela Lei 13.467/2017, "in verbis": INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplica-se ao caso a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se que o tempo de intervalo intersemanal efetivamente suprimido, no caso, corresponde apenas à jornada efetivamente laborada. Considerando que a norma cuja aplicação está sendo adotada por analogia estabelece que a supressão de tempo de intervalo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", o deferimento da parcela, no caso, deve observar tal limitação, sob pena de conceder-se ao reclamante mais do que autoriza a norma nas hipóteses para as quais foi originalmente editada. Nesse mesmo sentido, transcreve-se precedente do Eg. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ED-RR- 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023) Cita-se ainda o processo 0010441-26.2024.5.18.0017, de relatoria deste magistrado, em que esta C. Turma julgou no mesmo sentido (03-10-2024). Para evitar a duplicidade na condenação relativa ao intervalo intersemanal e interjornada, deve-se considerar que o primeiro engloba o segundo. O intervalo intersemanal de 35 horas, conforme disposto no art. 67 da CLT, é composto pela soma do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) com as 24 horas do repouso semanal remunerado. Dessa forma, na apuração das horas suprimidas a título de intervalo intersemanal, deve-se descontar o tempo que já tenha sido considerado na supressão do intervalo interjornada. Ante o exposto, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. Nega-se provimento. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A nobre julgadora de primeiro grau condenou a reclamada a restituir os valores descontados e revertidos à ASCOM aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A reclamada juntou aos autos 'autorização para desconto na folha de pagamento', datada de 13/04/2012 (data da admissão), permitindo o desconto da contribuição assistencial em prol do SEACONS (fl. 625). Colacionou, ainda, ficha de filiação do reclamante à ASCOM, também datada de 13/04/2012 (fl. 626). Pois bem. Em relação aos valores descontados sob a rubrica 'SEACONSCONTRIBUIC' há documento devidamente assinado pelo autor de autorização de tais descontos, pelo que os reputo legais e rejeito o pleito de devolução dos valores descontados. Quanto aos descontos a título de 'ASCOM-CONTRIB', a despeito da existência de prova de filiação a tal entidade a partir da admissão, inexiste nos autos documentação autorizando o referido desconto, o que leva à ilegalidade de sua cobrança. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a restituir os valores eventualmente descontados sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB', conforme registros constantes das fichas financeiras juntadas aos autos, por todo o período imprescrito." Recorre a reclamada sustentando que "os descontos em folha foram autorizados pelo próprio Reclamante que utilizava de serviços como associado da ASCOM, conforme se vê nas fichas financeiras. A Reclamada, apenas atende a solicitação da Associação, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação". Argumenta que "A ASCOM é Pessoa Jurídica, regularmente registradas respectivamente sob os CNPJs nº. 02.851.855/0001-51, sendo assim, qualquer condenação no sentido de restituir o referido desconto deve ser imputada ela, pois foi a beneficiária do repasse. Como o Reclamante não chamou ao processo a referida Associação e o referido Sindicato, deverá ser declarado de ofício a ilegitimidade da COMURG em devolver os descontos". Requer a reforma da r. sentença. Da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento (ID. 497e3ec, fls. 536/599), não se verifica registro de deduções referentes a contribuições para o SEACONS e tão pouco à ASCOM. Portanto, não há provas de descontos de parcelas indevidas a serem restituídas. Não obstante, importa destacar que a validade de eventuais descontos na folha de pagamento requer a autorização expressa do trabalhador afetado, nos termos do art. 545 da CLT, conforme entendimento pacificado deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, 8º, V, da Constituição Federal e que, inclusive, já norteava as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados. Portanto, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-373-97.2018.5.07.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). (TRT18, RORSum - 0010370-2.2020.5.18.0005, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/02/2021) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PELOS EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais etc. - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que, mesmo aos empregados sindicalizados, é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, sendo passível de revogação por se tratar de direito potestativo dos trabalhadores. Apresentadas oposições dos empregados da ré às contribuições assistenciais e negociais, era ônus do sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, eventual autorização subsequente, ônus do qual não se desvencilhou. Nega-se provimento ao recurso do autor". (TRT18, ROT - 0010031-46.2020.5.18.0004, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma., 21/10/2020) "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT 18)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-71.2019.5.18.0128; Data: 31-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso". (TRT18, RORSum - 0010487-65.2021.5.18.0002, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 10/02/2022) Nesse diapasão, a Ficha de Filiação de Associado da ASCOM apenas evidencia que o reclamante faz parte dessa associação, mas não comprova a autorização do empregado para o desconto da contribuição na folha de pagamento. Portanto, à míngua de provas da autorização expressa do obreiro, correta a r. sentença que determinou a restituição de eventuais descontos sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB'. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno desta Eg. Regional, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 5, o empregador é responsável pela restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento do seu empregado a título de contribuição, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Destarte, a reclamada é sim responsável pela restituição dos descontos salariais indevidos realizados em benefício da aludida associação, cabendo-lhe eventual direito de regresso, a ser exercido pelas vias adequadas, caso entenda necessário e conveniente. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A d. Juíza singular deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral aos seguintes fundamentos: "Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: 'que não havia nenhum local adequado para realizar a refeição, fazendo na rua em alguma sombra; que no trecho não tem nenhum local para que pudessem fazer a higienização dasmãos e bucal' (fls. 686/687). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, bem como os termos da contestação, resta claro que a ré não disponibilizava local apropriado para que os seus empregados pudessem realizar as suas refeições com o mínimo de dignidade, ante a confissão de que o autor laborava, preponderantemente nas ruas, sem acesso a refeitórios. Assevero que o fato de o autor ser trabalhador externo e desenvolver sua atividade de modo itinerante não impede que a ré providencie local para refeição na região em que ocorre o labor. Neste sentido é a jurisprudência predominante do col. TST, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: (...) Considerando a jurisprudência do col. TST não incide ao caso a Súmula nº 66 deste eg. Regional. Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)" Insurge-se a reclamada alegando que "o Reclamante se ativa externamente, uma vez que não há dúvidas que exerce seu labor de forma externa, ou seja, nas ruas da cidade, o que é tratado pela Súmula n.º 66, desse Egrégio Tribunal, de modo que não há o que se discutir". Argumenta que "Não obstante, as ponderações e esforços do Juízo a quo para fundamentar a r. Sentença, utilizou-se de jurisprudência bastante anterior a publicação da referida Súmula que permanece ativa, o que denota que este é o entendimento pacificado do TRT da 18ª Região". Sustenta que "Não há nos autos nenhum ato por parte do Recorrido que demonstre ter provocado a Recorrente qualquer sofrimento a ponto de ofender sua dignidade. Mesmo porque a Súmula destacada é expressa ao eliminar a ilicitude, capaz de ensejar a condenação por dano moral, no caso dos trabalhadores de limpeza urbana". Destaca que "é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade. Nenhum desses elementos se verifica no caso concreto. Desse modo, não há falar em ato ilícito praticado pela Reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais." Na inicial, o reclamante afirmou: "A reclamada NÃO fornecia local para que o autor fizesse suas refeições (que eram efetuadas mediante cobranças), o que se dava no "chão", na rua, etc, em locais insalubres, a vistas de transeuntes, que por vezes, sob olhares e gestos de censura, discriminação (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FORTÍSSIMO ODOR DO LIXO ÔRGANICO FICAVA IMPREGNADO NO RECLAMANTE) e, SEM SEQUER PODER FAZER A HIGIENE BÁSICA COMO LAVAR AS MÃOS (dado a ausência também de produtos para a mesma) e HIGIENE BUCAL APÓS A MESMA, sendo que tais atos caracterizam DANO MORAL com a consequente A CONDENAÇÃO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PECUNINIÁRIO. Tais condutas da reclamada são de longa data e precisam ser modificadas. Não fosse o bastante, a reclamada, vinha submetendo o autor a uma jornada alongada e sem concessão do regular e obrigatório intervalo de alimentação (Art. 71, da CLT), fatos que também geram DANO MORAL." Incontroverso que o reclamante desempenha a função de coletor, laborando de forma itinerante e fora das dependências da reclamada. Logo, seria o caso de aplicar o teor da Súmula 66 deste Eg. Regional que prevê: "SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral. (RA nº 93/2017 -DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)." Destarte, inexiste disposição legal que imponha a disponibilização de refeitórios, sanitários e vestiários aos empregados que exerçam atividade de conservação e limpeza urbana. Destaca-se que, no trabalho externo e itinerante, é inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis, diante dos deslocamentos contínuos pelas vias públicas inerentes à natureza da função exercida pelo obreiro. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste relator, deve-se observar que o TST firmou entendimento contrário ao julgar o RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, declarando que: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho." Reconheceu-se que a responsabilidade do empregador em proporcionar condições mínimas de trabalho digno não se restringe ao cumprimento da norma regulamentadora, mas se insere no contexto mais amplo da proteção da saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 223-G da CLT. No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: omissão da reclamada ao não fornecer local adequado para refeição e higienização; exposição do reclamante a condições indignas de trabalho; ausência de estrutura mínima fornecida pela empregadora e as dificuldades enfrentadas pelo reclamante para realizar necessidades básicas durante a jornada. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), verifica-se que se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e a razoabilidade do montante fixado. Aos fundamentos acima, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, nega-se provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA A d. magistrada indeferiu o pleito do reclamante de integração do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao seu salário. Irresignado, o reclamante recorre sustentando que "Ao contrário do entendimento exarado na respeitável sentença recorrida, TAIS BENEFÍCIOS, NA FORMA PAGA PELA RECORRIDA AO AUTOR, SENDO QUE O AUTOR FORA CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA ANOTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SUPOSTO CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO CRISTALINA TENTATIVA DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, especialmente trabalhista, RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA QUE TRATA-SE DE PARCELAS SALARIAIS, merecendo reforma para deferir tais pleitos como na exordial". É certo que antes da reforma trabalhista o auxílio-alimentação possuía, em regra, natureza salarial, exceto se houvesse previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76) - inteligência do art. 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-I. Não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por meio da redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, a referida rubrica passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que o entendimento desta Turma é o de que as normas introduzidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Da análise dos autos, verifica-se que, antes mesmo da Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de alimentação já tinham natureza indenizatória, sendo elidida a sua natureza salarial por força de pactuação coletiva, conforme ACT 2011/2013 (vigente no período de 01/05/2011 a 30/04/2013) que prevê: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA NONA - ASSIDUIDADE As empresas concederão um Bônus de Assiduidade para todos os empregados operacionais e vigias, de 5%(cinco por cento) sobre o salário base, mensalmente, desde que não falte injustificadamente, durante o respectivo mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do presente instrumento coletivo, os trabalhadores da COMURG poderão apresentar até 5 (cincos) atestados anuais, sem perder o direito a assiduidade, exceto, nos casos de acidente de trabalho e doadores de sangue, os quais perceberão a assiduidade normalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - VALES CESTAS - A demais empresas cujos trabalhadores são representados por esta entidade sindical, ao invés de Bônus de Dinheiro, concederão mensalmente, até o quinto dia útil, do mês subseqüente de cada mês, exceto, para os admitidos no mês, vales cestas (ticket's para obter mercadorias em supermercados), conforme abaixo; a). o valor do vale cesta será de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser reajustado nas mesmas ocasiões e nos mesmos índices dos reajustes subseqüentes de salário, embora tenha natureza indenizatória sem integrar ao salário para quaisquer feitos legais; (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - CESTA BÁSICA: A Comurg, além do percentual mencionado no caput desta cláusula, pagará a todos os seus trabalhadores em cargos operacionais, independente da lotação ou função que exerça, através de crédito em cartão magnético, ou em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subseqüente, ao trabalhado, o benefício denominado Cesta Básica Alimentação, no valor mensal de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), bem como, concederá também, este mesmo benefício, aos demais empregados da companhia (administrativos, burocráticos, etc), desde que não percebam salário base superior a 2 (dois) salários mínimos, independente da lotação, cargo ou função que exerça. a) o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais; (...) CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados na seguinte forma: (...) II - A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados." (ID. dee0adb, fls. 286/289) Grifou-se. Observa-se que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (assiduidade, cesta básica e auxílio-refeição), conforme previsto em suas cláusulas nona e décima. O caráter indenizatório permaneceu nas CCT posteriores: CCT 2013/2015 (fls. 312/313), no ACT 2015/2017 (fls. 334/336), ACT 2016/2018 (fls. 363/364), ACT 2018/2020 (fls.388/389), ACT 2021/2023 (fls. 409/411) e ACT 2022/2024 (fls. 437/439). Considerando que a alteração legislativa quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e que as pretensões do autor anteriores a 26/03/2019 encontram-se prescritas, é irrelevante a discussão quanto a haver a alteração da natureza do referido benefício ocorrido após a contratação do reclamante. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o reconhecimento, pela ordem jurídica pátria, da autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Com efeito, o texto constitucional comete aos entes sindicais legitimidade até mesmo para, por meio de negociação coletiva, reduzir o valor de salários (art. 7º, VI, da CF), que vem a ser a contraprestação fundamental do empregador, tutelada pelos princípios da intangibilidade e irredutibilidade. Logo, podendo o mais, impende reconhecer àqueles entes capacidade para definir a natureza das parcelas pagas. Destarte, tendo as categorias patronal e profissional, valendo-se de tal prerrogativa, ajustado por norma coletiva que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, impende reconhecer que, por força de tal ajuste, fica afastada a natureza remuneratória de tal parcela, que passa a figurar, no contexto dos autos, como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. No que tange ao vale-transporte, patente seu cunho não remuneratório, de sorte que não se integra ao salário para quaisquer efeitos, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/1985. Nega-se provimento. PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio por desempenho produtivo e do adicional de incentivo. Imputa o ônus de prova do pagamento do adicional de incentivo à reclamada e esclarece que "nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Afirma que "SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos) e ainda o Benefício denominado de Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); os dois Benefícios durante todo o período contratual não prescrito." Na inicial, o reclamante afirmou: "O autor, durante todo o período contratual imprescrito, laborava na ÀREA OPERACIONAL DA COLETA, sendo devido ao mesmo DOIS (2) BENEFÍCIOS DENOMINADOS DE 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO', sendo que a RECLAMADA VINHA QUITANDO COM O AUTOR APENAS UM (1) DELES, sendo pertinente a transcrição parcial das CCTs que trata dos Benefícios retros, in verbis (...) Esclarece-se que nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Infere-se que SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos), durante todo o período contratual não prescrito, com incidência nos Décimos terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral não prescrito." Em sua defesa, a reclamada disse: "Sem razão o Reclamante! Tais alegações não devem prosperar. A reclamada informa que sempre pagou corretamente o adicional de incentivo funcional/ prêmio por desempenho produtivo quando o Reclamante esteve em pleno exercício de função de coletor e respeitando os requisitos, o que se comprova com as fichas financeiras (em anexo). Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante só pode almejar a gratificação de função de coletor que pleiteia, enquanto lotado na COLETA para exercer a função de coletor, há requisitos específicos (...) Trocando em miúdos, ao longo dos ACTs, apesar de algumas alterações de nomenclatura, fica claro que: na vigência do ACT 2016/2018 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Gratificação de R$ 307,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2018/2020 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Prêmio por desempenho produtivo (Gratificação) de R$ 320,85 e Prêmio pordesempenho produtivo (Adicional de Incentivo) no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2021/2023 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 358,77 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 219,11 e, por fim, na vigência do ACT 2022/2024 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 392,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 239,53. (...) Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante sempre que fez jus teve a gratificação de função, pago sob a rubrica "Grat.Funcao.Confian" e o correspondente Adicional de Incentivo ou Prêmio por Desempenho Produtivo sob a rubrica "DESEMPENHO PRODUTIV1" ou "Desempenho Produtiv1 C32" pagos corretamente. É visível pela transcrição do ACT que não basta o exercício da função para o recebimento do Adicional de Incentivo (também denominado Prêmio por Desempenho Produtivo no ACT 2018/2020), uma vez que outro requisito é a inexistência de faltas injustificadas, a partir da 3ª (terceira) o que sempre foi observado pela Reclamada. Não há que se falar em pagamento de dois benefícios pelo exercício dafunção de coletor durante todo o período contratual não prescrito uma vez que o Reclamante recebeu o que era devido enquanto no exercício da função de coletor." Em que pese o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual e até mesmo para evitar repetições desnecessárias, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis". "Observado o período imprescrito, por oportuno, transcrevo as cláusulas normativas que regulamentam a verba pleiteada pelo reclamante. O ACT 2018 /2020 (id. 73ed202), com vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um "Prêmio por Desempenho Produtivo" no valor R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). A) O "Prêmio por Desempenho Produtivo na Coleta Orgânica", do valor de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), paga aos Coletores de Lixo, mencionado no Caput deste Item, será incorporado ao salário do Coletor, conforme as condições seguintes: (...) A) Além do "Prêmio por Desempenho Produtivo" previsto no Caput deste Item, a Comurg pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "Prêmio por Desempenho Produtivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 200,18 (duzentos reais e dezoito centavos); II - Coleta Seletiva: R$144,19 (cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a Comurg pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Em todos os casos o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, ultrapassando esta quantidade de faltas o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 394/399; destaquei). Não foi juntado ACT com vigência entre 01/05/2020 e 30/04 /2021. O ACT 2021/2023 (id. 627356a), com vigência de 01/05/2021 a 30 /04/2023, regulamentou os benefícios nos seguintes termos: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão" (fls. 415/420; destaquei). Em prosseguimento, o ACT 2022/2024 (id. 0920a1e), com vigência de 01/05/2022 a 30/04/2024, previu: 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 392,21(trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). (...) B) Além do 'adicional de gratificação de coleta' previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o 'adicional de incentivo' nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 239,53 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 161,73 (cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 109,32 (cento e nove reais e trinta e dois centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 441/442; destaquei). Por fim, o ACT 2023/2025 (id. 266ef61), com vigência de 01/05 /2023 a 30/04/2025, previu: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); II - Coleta Seletiva: 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 472/473; destaquei). Percebe-se, assim, a previsão de pagamento dos seguintes benefícios: 'prêmio por desempenho produtivo', em razão do exercício da função de coletor de lixo; 'prêmio' adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva; bonificação de caráter noturno aos coletores que se ativarem em horário noturno. A partir do ACT 2021/2023, a verba deixou de ser denominada 'prêmio por desempenho produtivo' e passou a ser prevista como 'adicional de gratificação de coleta', e o 'prêmio' adicional foi denominado 'adicional de incentivo' nas coletas orgânica ou seletiva. O 'dossiê' juntado pela reclamada (id. 0fd72ef) demonstra que ao reclamante, em 01/03/2023, foi concedido o pagamento do 'adicional de gratificação de coleta' e do 'adicional de incentivo' pelo exercício da função de coletor da coleta orgânica (fl. 633). O registro de empregados (id.e5d7325) aponta que o autor esteve lotado no 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno até dezembro/2020; em janeiro/2021 foi lotado na Diretoria Operacional; em 22/02/2021 foi removido para o 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno; em 01/09/2021 sua lotação alterou-se para Ponto de Apoio Coleta Seletiva III Diurno; em 01/12/2021 teve nova remoção para a Divisão de Coleta Seletiva 3 Diurna; em 01/01/2023 foi deslocado para P.A. VILA AURORA - REMOÇÃO E ROÇAGEM NOTURNO; e a partir de 23/01/2023 foi lotado na P.A. T-63 JARDIM AMERICA - COLETA ORGÂNICA 3 DIURNA (fl. 491). As fichas financeiras (id. 497e3ec) apontam o pagamento da rubrica 'Grat.Funcao.Confian' de outubro/2021 até abril/2024 (último mês com contracheque juntado), da parcela 'Desempenho Produtiv1 C39' de novembro/2021 a fevereiro/2023 e da verba 'Desempenho Produtiv1 C32' nos meses de março/2023, abril/2023 e de agosto/2023 a abril/2024 (último mês com contracheque juntado). Considerando que a documentação aponta o efetivo pagamento do adicional de gratificação e do adicional de incentivo, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I); Assim rejeito o pedido" Acrescente-se que, de acordo com o Registro de Empregados (fls. 490/491), o reclamante passou a exercer a função de coletor em 01/03/2022, momento em que comprovadamente passa a ter direito à gratificação por "prêmio por desempenho produtivo", e "prêmio" adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva. Não realizados apontamentos quanto aos meses em que não teria recebido as referidas parcelas, tampouco indicadas diferenças de pagamento supostamente devidas, fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, impõe-se o indeferimento da pretensão. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A nobre Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido indeferido, sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ou, no mínimo, 12%. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". À luz dos critérios acima destacados, tem-se por razoável o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem. Nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em prol dos patronos da parte reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MARTINS DE LIMA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 262588514

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-19.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010455-19.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ARTIGOS 7º, XXXVI E 8º, III DA CF. ART. 611/CLT. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o prestígio conferido pela ordem jurídica pátria à autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçado com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens, cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Ajustando as categorias patronal e profissional, por norma coletiva, que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, é de ser reconhecida validade à pactuação, passando a figurar a parcela como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 0c94490, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY MARTINS DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 60ef26c e ID. a43834a). Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID. dab207a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não fornecimento de banheiros e refeitórios. Ocorre que o referido pedido foi deferido pelo d. juízo de origem nos seguintes termos: "Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00." Em razão da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso nesse particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por ela. PRELIMINARMENTE - RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA A nobre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do período suprimido de intervalo intersemanal. A reclamada alega que a r. sentença, nesse ponto, é "extra petita", haja vista a ausência de pedido específico. Na inicial, o reclamante postulou expressamente: "condenação da reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas, decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de trinta e cinco (35) horas, contabilizando vinte e quatro (24) horas do regular e obrigatório RSR, Art. XV, da CF, mais onze (11) horas do obrigatório intervalo estabelecido no Artigo 66, da CLT, que perfaz um total de vinte e seis (26) mensais, todas com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) e em dobro nas laboradas durante feriados, durante todo o período contratual imprescrito, com repercussão nos RSR e incidências nas verbas salariais de direito; tais como: nas férias e seu 1/3 constitucional, parcelas de caráter convencional, nos 13º salários, Feriados, Adicional Noturno, nos depósitos do FGTS de 8% (oito por cento) e ainda nas demais parcelas quitadas com o obreiro em seus recibos de pagamentos de salários, tudo todo o período contratual, que perfaz um valor devidamente ressalvado e sugerido por mera aproximação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o resumo de cálculo em anexo;" O reclamante utilizou como fundamento da pretensão a OJ 355 do C. TST, aludindo ao intervalo intersemanal de 35 horas, de sorte que, ao contrário do que alega a reclamada, o d. juízo de origem não extrapolou os limites da lide, pelo contrário, julgou em conformidade com os pedidos da exordial, não se vislumbrando sentença "extra petita". Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA - FGTS O d. juízo de origem afastou a alegação da coisa julgada em relação ao pedido de integralização do FGTS, e condenou a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos faltantes da referida parcela (de março/2022 a março/2024), sob pena de execução direta, sob pena convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado". A reclamada recorre insistindo na existência de coisa julgada ante a sentença transitada em julgado proferida no processo nº ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 e requer a reforma da decisão. Nesta ação o reclamante pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada a partir de março de 2022. Conforme jurisprudência prevalecente no âmbito desta Turma, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada com a ação individual, por ausente a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §2º, do CPC. No mesmo sentido restou cristalizado o entendimento do Regional, nos termos de sua Súmula n. 46: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Tem-se, portanto, que a homologação de acordo na demanda coletiva não representa óbice ao ajuizamento de ação individual pelo substituído, não se operando a coisa julgada, salvo prova da aderência expressa do exequente ao título executivo. Por oportuno, cita-se o aresto do C. TST: "HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000- 44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019 - grifos acrescidos). No caso, verifica-se que nos autos da ACC-0011141-09.2022.5.18.0005, o Sindicato da categoria do reclamante, SEACONS, e a COMURG celebraram o seguinte acordo: "DECISÃO Vistos, etc. Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma como se contém (às fls. 314/315), para que surta os seus regulares efeitos. A Reclamada depositará, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, na conta fundiária de todo trabalhador, todo dia 10 de cada mês, uma competência de FGTS que se encontra em atraso, concomitantemente, depositará o FGTS da competência atual, referente ao mês que estive vencendo. Os recolhimentos iniciarão em 10/03/2023, quando será recolhido o FGTS devido para a competência de abril/2022 e fevereiro/2023 e isto ocorrerá até a quitação de todo FGTS devido para as competências em atraso, com quitação da última em atraso (jan/2023), no dia 10/12/2023. Deverá a Reclamada comprovar nos autos, todos os recolhimentos, sob pena de multa de 5% sobre o valor da competência não paga conforme convencionado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, efetuar compra de habitação, ou esteja com neoplasia, HIV ou doença rara nos termos da lei, a Reclamada se compromete a antecipar o pagamento. A Reclamada pagara os honorários advocatícios, sobre a soma dos valores devidos a título de FGTS, diretamente aos patronos do autor. Com o cumprimento do acordo, o autor dará quitação geral, plena e irrestrita a presente reclamação trabalhista e extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele." Não há notícias de que o autor tenha aderido expressamente ao acordo homologado. À míngua de comprovação do regular recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do autor, ônus que cabia à reclamada (Súmula 461 do TST), correta a decisão do juízo de origem. Acrescente-se não se constatar no caso enriquecimento sem causa do reclamante, porquanto o juízo de origem determinou apenas a comprovação da integralização do FGTS a partir de março de 2022, de sorte que os valores eventualmente depositados não o serão em duplicidade, incumbindo à reclamada simplesmente comprovar seu recolhimento. Esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido, conforme aresto que adiante se transcreve: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença pela qual foi deferido o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. Alega que "o Juízo condena ao pagamento de intervalo intrajornada com fundamento nas afirmações trazidas pela testemunha apresentada pelo Reclamante, desconsiderando as provas emprestadas apresentada pela Recorrente, a saber os depoimentos das testemunhas GELVES DA SILVA COSTA, colhido nos autos 0011364- 84.2021.5.18.0008 (id 762399f), da testemunha identifica da pelo CPF: 008.327.431-60, colhido nos autos 0010504-27.2023.5.18.0004 (id 193479e) e da testemunha DAVI LINO RODRIGUES ouvida no processo 0011267-35.2022.5.18.0013 (id a5c53ad) também informam quanto a fruição do intervalo considerando as variações próprias da atividade laboral, já que a pré-assinalação é possível e o trabalho é externo, sendo de livre administração do obreiro". Assevera que "os intervalos são concedidos regularmente, sendo os mesmos PRÉ-ASSINALADOS, portanto, sem a necessidade de registro durante os intervalos, fato que faz o trabalhador ser o próprio administrador de seu horário". Destaca "que o D. Juízo considerasse apenas a narrativa apresentada pela testemunha trazida pelo obreiro, esta informou que só trabalharam juntos nos últimos 3 anos e além dos 15 minutos de intervalo para almoço, também afirma que usufruíam de cerca de 10 minutos no período da tarde para lanche, o que não se pode ignorar uma vez que incontestavelmente, o intervalo é administrado pelos trabalhadores enquanto estes estão em serviço externo. Assim, não há qualquer motivo para uma condenação que abarque todo o período imprescrito e fechando os olhos até mesmo para as provas obreiras que confirmam a fruição de intervalo intrajornada de cerca de 25 minutos." No tocante às horas extras, sustenta que "equivoca-se o Recorrido ao indicar meses como agosto/2023 e mencionar que não foi feito o correspondente pagamento. Ressalte-se que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento do Recorrido. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2023 é paga em setembro/2023 (em que foi pago o total de 60 horas extraordinárias, conforme ficha financeira)". Assim sendo, diz que "a r. Sentença não pode ser estabilizada nesses termos. As horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord', respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Afirma que o mesmo raciocínio é aplicado aos domingos e feriados laborados. Ressalta que "o Recorrido sempre que trabalhou, teve o correspondente pagamento do repouso semanal remunerado sob a rubrica 'Descanso Remunerado' como se vê no financeiro. Assim, diante da compensação/pagamento desses dias trabalhados nos registros de frequência, não há que se falar na condenação em questão". Frisa que "as normas coletivas autorizam a compensação de faltas com o trabalho extra durante todo o mês (cláusula vigésima terceira, parágrafo segundo), bem como o pagamento/desconto de eventualidades na jornada no mês subsequente. Portanto, horas extraordinárias (50%) ou horas extraordinárias especiais (100%) são feitas em janeiro, mas computadas e pagas na ficha financeira do mês de fevereiro, conforme demonstrado". Analisa-se. A par do conjunto probatório, constata-se que, em relação ao intervalo intrajornada e aos feriados, as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o entendimento esposado na r. sentença, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos os controles de frequência (id.b463b30) e as fichas financeiras (id. 497e3ec) do período imprescrito. Aqueles contam com anotações variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação dos intervalos intrajornada de 01h. As fichas financeiras apontam pagamentos esporádicos de horas extras com adicionais de 50% (fevereiro/2023; fl. 575) e 100% (maio/2023; fl. 579). Ainda, por todo o período imprescrito, a ré colacionou instrumentos coletivos autorizadores do sistema de compensação de jornada (id. dee0adb a id. 266ef61). Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante nos últimos 3 anos, inclusive na mesma equipe; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos na coleta urbana; que o depoente e o reclamante trabalharam das 07h às 20/21h, de segunda a domingo, com duas folgas mensais; que o depoente registrava o ponto de acordo com a jornada efetivamente trabalhada; que o depoente e o reclamante trabalharam em feriados e registraram no ponto; que tiravam 15 minutos de intervalo para almoço; (...); que os domingos trabalhados são pagos; (...); que os feriados trabalhados também são pagos" (fls. 686/687; destaquei). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos dias laborados e horários de entrada e saída registrados. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os termos do depoimento testemunhal, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pelo que fixo que em todos os dias laborados ele usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, violando o art. 71 da CLT. Defiro, assim, o pagamento indenizado do período suprimido do intervalo intrajornada de 01h, por todo o período imprescrito, sem incidência reflexa (natureza indenizatória), consoante nova redação do §4º do art. 71. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. (...) Em prosseguimento, quanto aos domingos e feriados laborados, a testemunha ouvida relatou que tais dias eram devidamente registrados nos cartões de ponto e tais horas foram efetivamente pagas pela reclamada. Observado o teor do depoimento testemunhal, bem como que as fichas financeiras apontam o pagamento da rubrica 'Adic.Serv.Extra.Esp', relativa às horas laboradas em domingos e feriados, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas. O reclamante pontuou, em sua réplica, que 'sempre laborou aos domingos e feriados, portanto impugno toda tese da ré em sua defesa aos autos mostra que o autor estava trabalhando, na data no dia no dia 21/04/19 (Tiradentes) fls. 499, 01/05/19 (dia do trabalhador) fls. 499, no dia 07/09/19 (independência do Brasil) fls. 501, na data 24/10/19 (aniversário de Goiânia) fls. 502, na data, também na 02/11/19 (finados) fls. 502, dos autos' (fl. 668). Em relação a tais dias, observo que apesar de no dia 18/04/2019 constar que se refere a folga pelo labor no feriado de 21/04/2019, o dia 18 foi efetivamente laborado (fl. 498) e no contracheque respectivo inexiste o pagamento de horas extras com adicional de 100% (fl. 536). Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o labor em feriados não pagos ou compensados. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas em feriados não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque)." A título de reforço argumentativo, anota-se que inexiste previsão em norma coletiva de fracionamento do intervalo intrajornada, razão pela qual não se deve considerar o intervalo intrajornada os 10 minutos de intervalo para lanche, relatado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Destaca-se que a presunção de veracidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso, a prova oral produzida pelo reclamante foi suficiente para infirmar a validade dos registros de intervalo intrajornada, valendo observar, quanto à prova emprestada utilizada pela reclamada, que os depoimentos foram prestados por testemunhas que não presenciaram a rotina laboral do reclamante, apenas confirmaram as suas próprias jornadas. A testemunha Davi Lino Rodrigues, ouvida nos autos nº 0011267-35.2022.5.18.0013, sequer laborava no mesmo turno do reclamante. Quanto ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, o reclamante afirmou na impugnação à defesa que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). A afirmação do reclamante é ratificada pelos cartões de ponto, de modo que se desincumbiu do seu encargo processual de comprovar a inobservância pela empresa da concessão de descanso semanal remunerando, tornando devido o pagamento em dobro do labor prestado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST que prevê: "OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Considerando que o repouso deve ser concedido prioritariamente aos domingos, o trabalho em dias de descanso deverá ser remunerado em dobro (com adicional de 100%) quando não houver folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos de trabalho. No caso, observa-se que as folgas compensatórias eram concedidas após o labor consecutivo de 12 dias, sendo, portanto, devido o pagamento em dobro. Por tais razões, mantém-se a condenação fixada na r. sentença ao "pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período não prescrito", devendo ser observados dos dias efetivamente laborados, em consonância com os controles de ponto. No que tange as horas extras, o reclamante, na impugnação à defesa, citou por amostragem, os dias em que laborou extraordinariamente sem a devida contraprestação, nos seguintes termos: "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos" (fls. 666) Os cartões de ponto demonstram que, de fato, nos dias apontados pelo reclamante houve labor extraordinário. Da análise dos autos constata-se o pagamento das horas extras dos dias apontados pelo reclamante, sob a rubrica "Adic. Serv. Extraord", nos meses posteriores (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro), de acordo com os contracheques correspondentes juntados pela empresa (fls. 585/595). Destarte caberia ao reclamante comprovar as diferenças de pagamento que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, da análise dos cartões de ponto, verifica-se que há algumas poucas falhas nos registros, por exemplo, assinalação de símbolos ">>:<< 11:00 N 11:58 N >>:<< 12:00 N 15:11 N", o que inviabiliza a constatação da real jornada de trabalho. Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito desta C. Turma, são considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que não há marcação no ponto em um dos horários, em que conste falta sem o devido desconto no contracheque ou em que assinalado "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. A tais fundamentos, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, ressalvados os dias em que houver a assinalação "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", dos quais serão devidas as horas extras considerando a média da jornada apurada nos cartões de ponto. Dá-se parcial provimento. DO INTERVALO INTERJORNADA E DO INTERSEMANAL Em relação ao intervalo interjornada e ao intervalo intersemanal, a d. juíza de origem julgou nos seguintes termos: "No que se refere às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem quanto ao desrespeito aos intervalos interjornada e intersemanal e o labor em domingos, o autor, em réplica, aduziu que 'laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga' (fl. 666). Prosseguiu afirmando que 'Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos' (fl. 666). Entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois indicou dias laborados em regime de sobrejornada, de segunda-feira a domingo, sem a devida contraprestação ou compensação, bem como demonstrou a violação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, observado o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Para as horas extras deferidas, devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque). Defiro, ainda, o pagamento indenizado do período suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (CLT, arts. 66 e 67), por todo o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Aplica-se, por analogia, o art. 71, § 4º, da CLT e, portanto, não são devidos os reflexos das horas intervalares decorrentes da supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, diante do caráter indenizatório da verba. Para as verbas ora deferidas, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'Adic.Serv.Extraord' (horas extras com adicional de 50%) e 'Adic.Serv. Extra.Esp' (horas extras com adicional de 100%). Ressalto, por fim, que o deferimento de pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal não impede o deferimento de pagamento em dobro pelos domingos laborados sem compensação na própria semana, pois ostentam fundamentos distintos, restando afastada a ocorrência de bis in idem". A reclamada recorre sustentando que "Incorreu-se em grave erro e prejuízo à Recorrente, já que nem mesmo há pleito de intervalo intersemanal na exordial. Logo, o autor não demonstrou a existência de ocasiões em que tenha laborado sem o referido intervalo de 35 (trinta e cinco) horas". Alega que "se uma condenação de intervalo intersemanal decorre do desrespeito ao DSR e do intervalo interjornada conjuntamente, se não foi verificada circunstância capaz e reprovável quanto ao descanso que o obreiro faz entre as jornadas, e nem mesmo foi apontada pelo Recorrido, não há plausibilidade para que a Recorrente seja punida com tal pagamento". A alegação de que o reclamante não pleiteou a condenação da empresa ao pagamento do tempo de intervalo intersemanal não procede, como visto anteriormente, uma vez que o pedido consta expressamente no capítulo próprio da peça inaugural. Quanto à supressão do intervalo interjornada e intervalo intersemanal, na impugnação à defesa afirmou o reclamante que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). Afirmou que "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos". Dentre os dias destacados, verifica-se que em 18/08/2023, 28/09/2023, 07/11/2023 e 20/12/2023 o reclamante não gozou de 11 horas consecutivas de descanso conforme disposto no art. 66 da CLT, havendo, portanto, o descumprimento do intervalo interjornada. O intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) é composto pela soma dessas 11 horas (art. 66 da CLT) mais 24 horas de repouso semanal remunerado. Observa-se dos cartões de ponto a ocorrência, em algumas ocasiões, de trabalho sem observância do módulo hebdomadário para a concessão da folga semanal, por exemplo, de 04/03/2019 a 15/03/2019 (fls. 497). Nessa ocasião, não obstante ter havido o gozo do intervalo interjornada, o descanso semanal de 24 horas foi descumprido, havendo supressão parcial do intervalo intersemanal. Analogicamente, a mesma compreensão se extrai do teor da OJ 355 da SDI 1 do TST, considerando as alterações trazidas ao art. 71, § 4º da CLT pela Lei 13.467/2017, "in verbis": INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplica-se ao caso a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se que o tempo de intervalo intersemanal efetivamente suprimido, no caso, corresponde apenas à jornada efetivamente laborada. Considerando que a norma cuja aplicação está sendo adotada por analogia estabelece que a supressão de tempo de intervalo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", o deferimento da parcela, no caso, deve observar tal limitação, sob pena de conceder-se ao reclamante mais do que autoriza a norma nas hipóteses para as quais foi originalmente editada. Nesse mesmo sentido, transcreve-se precedente do Eg. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ED-RR- 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023) Cita-se ainda o processo 0010441-26.2024.5.18.0017, de relatoria deste magistrado, em que esta C. Turma julgou no mesmo sentido (03-10-2024). Para evitar a duplicidade na condenação relativa ao intervalo intersemanal e interjornada, deve-se considerar que o primeiro engloba o segundo. O intervalo intersemanal de 35 horas, conforme disposto no art. 67 da CLT, é composto pela soma do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) com as 24 horas do repouso semanal remunerado. Dessa forma, na apuração das horas suprimidas a título de intervalo intersemanal, deve-se descontar o tempo que já tenha sido considerado na supressão do intervalo interjornada. Ante o exposto, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. Nega-se provimento. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A nobre julgadora de primeiro grau condenou a reclamada a restituir os valores descontados e revertidos à ASCOM aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A reclamada juntou aos autos 'autorização para desconto na folha de pagamento', datada de 13/04/2012 (data da admissão), permitindo o desconto da contribuição assistencial em prol do SEACONS (fl. 625). Colacionou, ainda, ficha de filiação do reclamante à ASCOM, também datada de 13/04/2012 (fl. 626). Pois bem. Em relação aos valores descontados sob a rubrica 'SEACONSCONTRIBUIC' há documento devidamente assinado pelo autor de autorização de tais descontos, pelo que os reputo legais e rejeito o pleito de devolução dos valores descontados. Quanto aos descontos a título de 'ASCOM-CONTRIB', a despeito da existência de prova de filiação a tal entidade a partir da admissão, inexiste nos autos documentação autorizando o referido desconto, o que leva à ilegalidade de sua cobrança. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a restituir os valores eventualmente descontados sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB', conforme registros constantes das fichas financeiras juntadas aos autos, por todo o período imprescrito." Recorre a reclamada sustentando que "os descontos em folha foram autorizados pelo próprio Reclamante que utilizava de serviços como associado da ASCOM, conforme se vê nas fichas financeiras. A Reclamada, apenas atende a solicitação da Associação, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação". Argumenta que "A ASCOM é Pessoa Jurídica, regularmente registradas respectivamente sob os CNPJs nº. 02.851.855/0001-51, sendo assim, qualquer condenação no sentido de restituir o referido desconto deve ser imputada ela, pois foi a beneficiária do repasse. Como o Reclamante não chamou ao processo a referida Associação e o referido Sindicato, deverá ser declarado de ofício a ilegitimidade da COMURG em devolver os descontos". Requer a reforma da r. sentença. Da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento (ID. 497e3ec, fls. 536/599), não se verifica registro de deduções referentes a contribuições para o SEACONS e tão pouco à ASCOM. Portanto, não há provas de descontos de parcelas indevidas a serem restituídas. Não obstante, importa destacar que a validade de eventuais descontos na folha de pagamento requer a autorização expressa do trabalhador afetado, nos termos do art. 545 da CLT, conforme entendimento pacificado deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, 8º, V, da Constituição Federal e que, inclusive, já norteava as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados. Portanto, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-373-97.2018.5.07.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). (TRT18, RORSum - 0010370-2.2020.5.18.0005, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/02/2021) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PELOS EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais etc. - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que, mesmo aos empregados sindicalizados, é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, sendo passível de revogação por se tratar de direito potestativo dos trabalhadores. Apresentadas oposições dos empregados da ré às contribuições assistenciais e negociais, era ônus do sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, eventual autorização subsequente, ônus do qual não se desvencilhou. Nega-se provimento ao recurso do autor". (TRT18, ROT - 0010031-46.2020.5.18.0004, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma., 21/10/2020) "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT 18)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-71.2019.5.18.0128; Data: 31-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso". (TRT18, RORSum - 0010487-65.2021.5.18.0002, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 10/02/2022) Nesse diapasão, a Ficha de Filiação de Associado da ASCOM apenas evidencia que o reclamante faz parte dessa associação, mas não comprova a autorização do empregado para o desconto da contribuição na folha de pagamento. Portanto, à míngua de provas da autorização expressa do obreiro, correta a r. sentença que determinou a restituição de eventuais descontos sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB'. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno desta Eg. Regional, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 5, o empregador é responsável pela restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento do seu empregado a título de contribuição, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Destarte, a reclamada é sim responsável pela restituição dos descontos salariais indevidos realizados em benefício da aludida associação, cabendo-lhe eventual direito de regresso, a ser exercido pelas vias adequadas, caso entenda necessário e conveniente. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A d. Juíza singular deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral aos seguintes fundamentos: "Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: 'que não havia nenhum local adequado para realizar a refeição, fazendo na rua em alguma sombra; que no trecho não tem nenhum local para que pudessem fazer a higienização dasmãos e bucal' (fls. 686/687). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, bem como os termos da contestação, resta claro que a ré não disponibilizava local apropriado para que os seus empregados pudessem realizar as suas refeições com o mínimo de dignidade, ante a confissão de que o autor laborava, preponderantemente nas ruas, sem acesso a refeitórios. Assevero que o fato de o autor ser trabalhador externo e desenvolver sua atividade de modo itinerante não impede que a ré providencie local para refeição na região em que ocorre o labor. Neste sentido é a jurisprudência predominante do col. TST, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: (...) Considerando a jurisprudência do col. TST não incide ao caso a Súmula nº 66 deste eg. Regional. Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)" Insurge-se a reclamada alegando que "o Reclamante se ativa externamente, uma vez que não há dúvidas que exerce seu labor de forma externa, ou seja, nas ruas da cidade, o que é tratado pela Súmula n.º 66, desse Egrégio Tribunal, de modo que não há o que se discutir". Argumenta que "Não obstante, as ponderações e esforços do Juízo a quo para fundamentar a r. Sentença, utilizou-se de jurisprudência bastante anterior a publicação da referida Súmula que permanece ativa, o que denota que este é o entendimento pacificado do TRT da 18ª Região". Sustenta que "Não há nos autos nenhum ato por parte do Recorrido que demonstre ter provocado a Recorrente qualquer sofrimento a ponto de ofender sua dignidade. Mesmo porque a Súmula destacada é expressa ao eliminar a ilicitude, capaz de ensejar a condenação por dano moral, no caso dos trabalhadores de limpeza urbana". Destaca que "é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade. Nenhum desses elementos se verifica no caso concreto. Desse modo, não há falar em ato ilícito praticado pela Reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais." Na inicial, o reclamante afirmou: "A reclamada NÃO fornecia local para que o autor fizesse suas refeições (que eram efetuadas mediante cobranças), o que se dava no "chão", na rua, etc, em locais insalubres, a vistas de transeuntes, que por vezes, sob olhares e gestos de censura, discriminação (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FORTÍSSIMO ODOR DO LIXO ÔRGANICO FICAVA IMPREGNADO NO RECLAMANTE) e, SEM SEQUER PODER FAZER A HIGIENE BÁSICA COMO LAVAR AS MÃOS (dado a ausência também de produtos para a mesma) e HIGIENE BUCAL APÓS A MESMA, sendo que tais atos caracterizam DANO MORAL com a consequente A CONDENAÇÃO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PECUNINIÁRIO. Tais condutas da reclamada são de longa data e precisam ser modificadas. Não fosse o bastante, a reclamada, vinha submetendo o autor a uma jornada alongada e sem concessão do regular e obrigatório intervalo de alimentação (Art. 71, da CLT), fatos que também geram DANO MORAL." Incontroverso que o reclamante desempenha a função de coletor, laborando de forma itinerante e fora das dependências da reclamada. Logo, seria o caso de aplicar o teor da Súmula 66 deste Eg. Regional que prevê: "SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral. (RA nº 93/2017 -DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)." Destarte, inexiste disposição legal que imponha a disponibilização de refeitórios, sanitários e vestiários aos empregados que exerçam atividade de conservação e limpeza urbana. Destaca-se que, no trabalho externo e itinerante, é inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis, diante dos deslocamentos contínuos pelas vias públicas inerentes à natureza da função exercida pelo obreiro. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste relator, deve-se observar que o TST firmou entendimento contrário ao julgar o RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, declarando que: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho." Reconheceu-se que a responsabilidade do empregador em proporcionar condições mínimas de trabalho digno não se restringe ao cumprimento da norma regulamentadora, mas se insere no contexto mais amplo da proteção da saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 223-G da CLT. No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: omissão da reclamada ao não fornecer local adequado para refeição e higienização; exposição do reclamante a condições indignas de trabalho; ausência de estrutura mínima fornecida pela empregadora e as dificuldades enfrentadas pelo reclamante para realizar necessidades básicas durante a jornada. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), verifica-se que se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e a razoabilidade do montante fixado. Aos fundamentos acima, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, nega-se provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA A d. magistrada indeferiu o pleito do reclamante de integração do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao seu salário. Irresignado, o reclamante recorre sustentando que "Ao contrário do entendimento exarado na respeitável sentença recorrida, TAIS BENEFÍCIOS, NA FORMA PAGA PELA RECORRIDA AO AUTOR, SENDO QUE O AUTOR FORA CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA ANOTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SUPOSTO CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO CRISTALINA TENTATIVA DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, especialmente trabalhista, RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA QUE TRATA-SE DE PARCELAS SALARIAIS, merecendo reforma para deferir tais pleitos como na exordial". É certo que antes da reforma trabalhista o auxílio-alimentação possuía, em regra, natureza salarial, exceto se houvesse previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76) - inteligência do art. 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-I. Não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por meio da redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, a referida rubrica passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que o entendimento desta Turma é o de que as normas introduzidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Da análise dos autos, verifica-se que, antes mesmo da Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de alimentação já tinham natureza indenizatória, sendo elidida a sua natureza salarial por força de pactuação coletiva, conforme ACT 2011/2013 (vigente no período de 01/05/2011 a 30/04/2013) que prevê: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA NONA - ASSIDUIDADE As empresas concederão um Bônus de Assiduidade para todos os empregados operacionais e vigias, de 5%(cinco por cento) sobre o salário base, mensalmente, desde que não falte injustificadamente, durante o respectivo mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do presente instrumento coletivo, os trabalhadores da COMURG poderão apresentar até 5 (cincos) atestados anuais, sem perder o direito a assiduidade, exceto, nos casos de acidente de trabalho e doadores de sangue, os quais perceberão a assiduidade normalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - VALES CESTAS - A demais empresas cujos trabalhadores são representados por esta entidade sindical, ao invés de Bônus de Dinheiro, concederão mensalmente, até o quinto dia útil, do mês subseqüente de cada mês, exceto, para os admitidos no mês, vales cestas (ticket's para obter mercadorias em supermercados), conforme abaixo; a). o valor do vale cesta será de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser reajustado nas mesmas ocasiões e nos mesmos índices dos reajustes subseqüentes de salário, embora tenha natureza indenizatória sem integrar ao salário para quaisquer feitos legais; (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - CESTA BÁSICA: A Comurg, além do percentual mencionado no caput desta cláusula, pagará a todos os seus trabalhadores em cargos operacionais, independente da lotação ou função que exerça, através de crédito em cartão magnético, ou em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subseqüente, ao trabalhado, o benefício denominado Cesta Básica Alimentação, no valor mensal de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), bem como, concederá também, este mesmo benefício, aos demais empregados da companhia (administrativos, burocráticos, etc), desde que não percebam salário base superior a 2 (dois) salários mínimos, independente da lotação, cargo ou função que exerça. a) o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais; (...) CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados na seguinte forma: (...) II - A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados." (ID. dee0adb, fls. 286/289) Grifou-se. Observa-se que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (assiduidade, cesta básica e auxílio-refeição), conforme previsto em suas cláusulas nona e décima. O caráter indenizatório permaneceu nas CCT posteriores: CCT 2013/2015 (fls. 312/313), no ACT 2015/2017 (fls. 334/336), ACT 2016/2018 (fls. 363/364), ACT 2018/2020 (fls.388/389), ACT 2021/2023 (fls. 409/411) e ACT 2022/2024 (fls. 437/439). Considerando que a alteração legislativa quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e que as pretensões do autor anteriores a 26/03/2019 encontram-se prescritas, é irrelevante a discussão quanto a haver a alteração da natureza do referido benefício ocorrido após a contratação do reclamante. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o reconhecimento, pela ordem jurídica pátria, da autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Com efeito, o texto constitucional comete aos entes sindicais legitimidade até mesmo para, por meio de negociação coletiva, reduzir o valor de salários (art. 7º, VI, da CF), que vem a ser a contraprestação fundamental do empregador, tutelada pelos princípios da intangibilidade e irredutibilidade. Logo, podendo o mais, impende reconhecer àqueles entes capacidade para definir a natureza das parcelas pagas. Destarte, tendo as categorias patronal e profissional, valendo-se de tal prerrogativa, ajustado por norma coletiva que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, impende reconhecer que, por força de tal ajuste, fica afastada a natureza remuneratória de tal parcela, que passa a figurar, no contexto dos autos, como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. No que tange ao vale-transporte, patente seu cunho não remuneratório, de sorte que não se integra ao salário para quaisquer efeitos, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/1985. Nega-se provimento. PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio por desempenho produtivo e do adicional de incentivo. Imputa o ônus de prova do pagamento do adicional de incentivo à reclamada e esclarece que "nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Afirma que "SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos) e ainda o Benefício denominado de Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); os dois Benefícios durante todo o período contratual não prescrito." Na inicial, o reclamante afirmou: "O autor, durante todo o período contratual imprescrito, laborava na ÀREA OPERACIONAL DA COLETA, sendo devido ao mesmo DOIS (2) BENEFÍCIOS DENOMINADOS DE 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO', sendo que a RECLAMADA VINHA QUITANDO COM O AUTOR APENAS UM (1) DELES, sendo pertinente a transcrição parcial das CCTs que trata dos Benefícios retros, in verbis (...) Esclarece-se que nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Infere-se que SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos), durante todo o período contratual não prescrito, com incidência nos Décimos terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral não prescrito." Em sua defesa, a reclamada disse: "Sem razão o Reclamante! Tais alegações não devem prosperar. A reclamada informa que sempre pagou corretamente o adicional de incentivo funcional/ prêmio por desempenho produtivo quando o Reclamante esteve em pleno exercício de função de coletor e respeitando os requisitos, o que se comprova com as fichas financeiras (em anexo). Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante só pode almejar a gratificação de função de coletor que pleiteia, enquanto lotado na COLETA para exercer a função de coletor, há requisitos específicos (...) Trocando em miúdos, ao longo dos ACTs, apesar de algumas alterações de nomenclatura, fica claro que: na vigência do ACT 2016/2018 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Gratificação de R$ 307,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2018/2020 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Prêmio por desempenho produtivo (Gratificação) de R$ 320,85 e Prêmio pordesempenho produtivo (Adicional de Incentivo) no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2021/2023 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 358,77 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 219,11 e, por fim, na vigência do ACT 2022/2024 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 392,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 239,53. (...) Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante sempre que fez jus teve a gratificação de função, pago sob a rubrica "Grat.Funcao.Confian" e o correspondente Adicional de Incentivo ou Prêmio por Desempenho Produtivo sob a rubrica "DESEMPENHO PRODUTIV1" ou "Desempenho Produtiv1 C32" pagos corretamente. É visível pela transcrição do ACT que não basta o exercício da função para o recebimento do Adicional de Incentivo (também denominado Prêmio por Desempenho Produtivo no ACT 2018/2020), uma vez que outro requisito é a inexistência de faltas injustificadas, a partir da 3ª (terceira) o que sempre foi observado pela Reclamada. Não há que se falar em pagamento de dois benefícios pelo exercício dafunção de coletor durante todo o período contratual não prescrito uma vez que o Reclamante recebeu o que era devido enquanto no exercício da função de coletor." Em que pese o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual e até mesmo para evitar repetições desnecessárias, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis". "Observado o período imprescrito, por oportuno, transcrevo as cláusulas normativas que regulamentam a verba pleiteada pelo reclamante. O ACT 2018 /2020 (id. 73ed202), com vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um "Prêmio por Desempenho Produtivo" no valor R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). A) O "Prêmio por Desempenho Produtivo na Coleta Orgânica", do valor de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), paga aos Coletores de Lixo, mencionado no Caput deste Item, será incorporado ao salário do Coletor, conforme as condições seguintes: (...) A) Além do "Prêmio por Desempenho Produtivo" previsto no Caput deste Item, a Comurg pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "Prêmio por Desempenho Produtivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 200,18 (duzentos reais e dezoito centavos); II - Coleta Seletiva: R$144,19 (cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a Comurg pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Em todos os casos o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, ultrapassando esta quantidade de faltas o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 394/399; destaquei). Não foi juntado ACT com vigência entre 01/05/2020 e 30/04 /2021. O ACT 2021/2023 (id. 627356a), com vigência de 01/05/2021 a 30 /04/2023, regulamentou os benefícios nos seguintes termos: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão" (fls. 415/420; destaquei). Em prosseguimento, o ACT 2022/2024 (id. 0920a1e), com vigência de 01/05/2022 a 30/04/2024, previu: 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 392,21(trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). (...) B) Além do 'adicional de gratificação de coleta' previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o 'adicional de incentivo' nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 239,53 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 161,73 (cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 109,32 (cento e nove reais e trinta e dois centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 441/442; destaquei). Por fim, o ACT 2023/2025 (id. 266ef61), com vigência de 01/05 /2023 a 30/04/2025, previu: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); II - Coleta Seletiva: 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 472/473; destaquei). Percebe-se, assim, a previsão de pagamento dos seguintes benefícios: 'prêmio por desempenho produtivo', em razão do exercício da função de coletor de lixo; 'prêmio' adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva; bonificação de caráter noturno aos coletores que se ativarem em horário noturno. A partir do ACT 2021/2023, a verba deixou de ser denominada 'prêmio por desempenho produtivo' e passou a ser prevista como 'adicional de gratificação de coleta', e o 'prêmio' adicional foi denominado 'adicional de incentivo' nas coletas orgânica ou seletiva. O 'dossiê' juntado pela reclamada (id. 0fd72ef) demonstra que ao reclamante, em 01/03/2023, foi concedido o pagamento do 'adicional de gratificação de coleta' e do 'adicional de incentivo' pelo exercício da função de coletor da coleta orgânica (fl. 633). O registro de empregados (id.e5d7325) aponta que o autor esteve lotado no 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno até dezembro/2020; em janeiro/2021 foi lotado na Diretoria Operacional; em 22/02/2021 foi removido para o 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno; em 01/09/2021 sua lotação alterou-se para Ponto de Apoio Coleta Seletiva III Diurno; em 01/12/2021 teve nova remoção para a Divisão de Coleta Seletiva 3 Diurna; em 01/01/2023 foi deslocado para P.A. VILA AURORA - REMOÇÃO E ROÇAGEM NOTURNO; e a partir de 23/01/2023 foi lotado na P.A. T-63 JARDIM AMERICA - COLETA ORGÂNICA 3 DIURNA (fl. 491). As fichas financeiras (id. 497e3ec) apontam o pagamento da rubrica 'Grat.Funcao.Confian' de outubro/2021 até abril/2024 (último mês com contracheque juntado), da parcela 'Desempenho Produtiv1 C39' de novembro/2021 a fevereiro/2023 e da verba 'Desempenho Produtiv1 C32' nos meses de março/2023, abril/2023 e de agosto/2023 a abril/2024 (último mês com contracheque juntado). Considerando que a documentação aponta o efetivo pagamento do adicional de gratificação e do adicional de incentivo, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I); Assim rejeito o pedido" Acrescente-se que, de acordo com o Registro de Empregados (fls. 490/491), o reclamante passou a exercer a função de coletor em 01/03/2022, momento em que comprovadamente passa a ter direito à gratificação por "prêmio por desempenho produtivo", e "prêmio" adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva. Não realizados apontamentos quanto aos meses em que não teria recebido as referidas parcelas, tampouco indicadas diferenças de pagamento supostamente devidas, fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, impõe-se o indeferimento da pretensão. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A nobre Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido indeferido, sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ou, no mínimo, 12%. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". À luz dos critérios acima destacados, tem-se por razoável o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem. Nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em prol dos patronos da parte reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5016574-89.2021.4.03.6100

ID: 277725738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016574-89.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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ENIO ZAHA

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ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SODRE MORALIS

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016574-89.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INST. NAC. COLO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016574-89.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA MATHEUS BATISTA SATO - SP186236-A, ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA - SP188731-A, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A, ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias para outras entidades (terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: aviso prévio indenizado, 1/3 (um terço) de férias, pagamentos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, vale transporte e salário maternidade. Postula também a compensação/restituição de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. Foi proferida sentença (ID 285620708) nos termos a seguir expostos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas pelo impetrante a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias indenizadas em razão de rescisão do, contrato de trabalho, auxílio doença até o 15º dia de afastamento, vale transporte pago em pecúnia e salário maternidade, devendo as autoridades impetradas se absterem da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. Deixo explicitado que fica indeferido o pedido em relação ao pagamento do terço constitucional de férias quando normalmente gozadas. A compensação do que foi recolhido a maior a partir de 24/06/2016 será efetuada pelo impetrante após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da fundamentação supra, ressalvando-se à Fazenda Nacional o direito de exigir eventual compensação efetuada a maior. Extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração pela parte impetrante (ID 285620717) e pela União (ID 285620718), que foram rejeitados (ID 285620732). Apela o INCRA (ID 285620715) para alegar sua ilegitimidade passiva ad causam. Apela o SESC (ID 285620720) para reconhecer a natureza jurídica da Contribuição destinada ao Sesc e sua base de cálculo ampliada, bem como a legitimidade da incidência da referida Contribuição sobre os valores pagos a título de: auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente, vale transporte, terço constitucional de férias indenizadas e Aviso Prévio Indenizado. Apela o SENAC (ID 285620738) sustentando por sua ilegitimidade na causa. Opostos embargos de declaração pela impetrante (285620743), quanto à omissão da sentença acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema nº 985 pelo STF. Embargos negados (ID 285620754). Apela a União (Fazenda Nacional) requerendo a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, bem como a necessidade de se observar os ditames legais quanto à compensação (ID 285620745). Apresentados embargos de declaração pela impetrada (ID 285620760), para que seja sanada a omissão quanto à aplicação da Selic como indexador de correção monetária sobre os créditos a serem recuperados nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da lide. Embargos providos. (ID285620767). A impetrada apresentou Recurso de Apelação Adesivo, em razão da interposição de Recurso de Apelação pela União requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 985 pelo STF (ID 285620780). Contrarrazões aos Recursos de Apelação da União (ID 285620786), do SENAC (ID 285620784), do SESC (285620782) apresentadas. Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesivo apresentadas pela União (ID 285620792) e pelo SESC (ID 285620793). Os autos subiram a esta Corte. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento da demanda. (ID 285724799) É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Tempestiva, recebo as apelações apenas no seu efeito devolutivo. Da remessa necessária. No caso, a remessa necessária deve ser admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Da Ilegitimidade passiva Em ação judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de contribuições de terceiros, não arrecadadas diretamente por outras entidades ou fundos, a União possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas contribuições. Assim, na qualidade de destinatárias dos recursos arrecadados, as instituições têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão como terceiras interessadas (CPC, artigos 119 e 121). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981 RECONHECIDA NO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IGUALMENTE NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPREENDIDAS PELO TEMA 1.079. 1. Súmula 666, STJ: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União”. 2. Com efeito, o C. STJ submeteu a questão abordada nestes autos à sistemática dos recursos repetitivos, buscando definir se o limite de vinte salários-mínimos seria ou não aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. Após enfrentar a questão, aquela Corte Superior firmou a seguinte tese repetitiva: “portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 3. Registro, por necessário, que, ao enfrentar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o C. STJ promoveu a modulação de efeitos da tese firmada, fazendo-o nos seguintes termos: “(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 4. O precedente firmado pelo C. STJ tratou apenas e tão somente das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, destacando que desde o advento dos artigos 1º, I, e 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986, a limitação da base de cálculo não subsistiria no ordenamento jurídico, ante a derrogação do art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 e a ab-rogação da norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981. As demais contribuições de terceiros não foram analisadas pelo precedente vinculante. Nesse contexto, cabe analisar as contribuições que constam do pedido formulado neste caso concreto. 5. Em que pese não estarem compreendidas pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, tais contribuições igualmente não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos. Confira-se a fundamentação constante no voto-vista do Min. Mauro Campbell por ocasião do enfrentamento do REsp 1.898.532-CE. 6. Conclui-se, por conseguinte, que o limite da base de cálculo igualmente não se aplica para as contribuições não mencionadas expressamente pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, considerando-se o histórico legislativo salientado pelo voto-vista do Min. Mauro Campbell. Todavia, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ não alcança as contribuições aqui abordadas, tendo em vista que representa uma providência excepcional realizada no interesse da segurança jurídica dos contribuintes, devendo ser interpretada de maneira restritiva. 7. DESPROVIMENTO ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015833-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo que as entidades do chamado SistemaS não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgInt no REsp 1.320.522/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1700349/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SEBRAE E SENAC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. I. Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação anulatória e declarou a decadência dos créditos tributários discutidos. A controvérsia gira em torno da decadência para lançamento do crédito tributário analisado e da legitimidade das apelantes. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a União manifestou desinteresse em recorrer, com base na Súmula Vinculante n. 8, dispensando o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, V, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02. 4. Os recursos das apelantes também não devem ser conhecidos devido à ilegitimidade passiva ad causam, em analogia à Súmula n. 666 do STJ, que estabelece que entidades terceiras, meras destinatárias de contribuições, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo ao lado da União. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a ilegitimidade passiva das entidades do "Sistema S" em demandas tributárias, pois não possuem capacidade tributária ativa. 6. No mérito, ainda que fossem conhecidos os recursos, estes seriam desprovidos, pois a matéria foi pacificada pelo STJ na Súmula n. 555, que fixa o prazo decadencial de cinco anos, contado na forma do art. 173, I, do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e apelações não conhecidas. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes. Tese de julgamento: "1. Entidades do Sistema S são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demandas tributárias relativas à cobrança de contribuições destinadas a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 4º; CTN, art. 173, I; CPC, art. 485, VI, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 555 e 666; TRF3, ApReeNec n. 0006797-86.2013.4.03.6120; TRF3, ApelRemNec n. 0008421-74.2011.4.03.6110; TRF3, AI n. 5000204-94.2024.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011267-18.2007.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) Ausente o interesse jurídico na demanda, o recurso deve ser provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes (INCRA e SENAC). Por conseguinte, tendo em vista a natureza jurídica do SESC, reconheço, de ofício, sua ilegitimidade passiva para atuar na causa. Da contribuição social sobre a folha de salários A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, I, “a”, o pagamento de contribuição social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, que servirá como fonte de financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo nos casos em que não houver vínculo empregatício. Por sua vez, a Lei 8.212/91, em seu artigo 22, I, dispõe sobre a hipótese de incidência da contribuição social prevista na CF: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99) (grifos nossos) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. Do aviso prévio indenizado No que diz respeito ao aviso prévio indenizado o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, objeto do Tema Repetitivo n. 478 firmou o seguinte entendimento: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Do terço constitucional de férias O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Desta feita, deve ser reconhecida a constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). É válido ressaltar que a produção de efeitos deve ocorrer apenas a partir da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485/PR, ou seja, as contribuições previdenciárias incidentes sobre determinada verba serão exigíveis a partir de 15/09/2020. Entretanto, conforme disposto no referido julgado, as contribuições já pagas e não impugnadas em juízo até 15/09/2020 não serão devolvidas pela Fazenda Pública, e nas ações ajuizadas após 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. Na hipótese dos autos, como a ação foi ajuizada em 24/06/2021, entendo pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Do salário maternidade. Em relação ao salário maternidade o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 firmou a seguinte Tese (objeto do Tema n. 72) de Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Do vale-transporte em pecúnia O artigo 2.º da Lei 7.418/85 instituiu o benefício do vale-transporte: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Por sua vez, a Lei 8.212/91 dispôs nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme previsto na legislação, referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso este benefício seja pago em pecúnia. No julgamento do RE n. 478.410, foi ressaltado o entendimento pelo Ministro Eros Graus que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa: "RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento" No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp. 816829, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 25/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Conclui-se, portanto, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte pago em pecúnia, devendo ser mantida a sentença em relação a este ponto. Quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado empregado em razão de auxílio-doença/acidente. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1230.957/RS firmou a seguinte tese jurídica: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES. DEMAIS TESES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). 1. "Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.993.161/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (SAT/RAT e Terceiros), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. (...) 4. Ademais, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros) - em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social") - "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.75.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E AO GILRAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, incidindo sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 985. Precedentes. 2. O STJ possui a firme orientação de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou com repercussão geral com vistas à sua aplicação imediata. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023 e AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.465/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) E, nesta Corte: TRF3, 2ª T., ApelRemNec 5002943-38.2022.4.03.6102, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. 23/05/2023; TRF3, ApelRemNec 5003888-22.2022.4.03.6103, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, 2ª T., j. 21/03/2024. Da compensação No que diz respeito à compensação, tal modalidade de extinção do crédito tributário deve ser promovida administrativamente, sendo da Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Em complemento, na hipótese de tributos objeto de controvérsia judicial, a compensação tributária é admitida após o trânsito em julgado da respectiva sentença, exceto quanto às ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar n. 104/01, em relação ao montante devido nos últimos cinco anos contados a partir da data de impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273). Com relação ao regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265, afirmou ser devida a observância da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, “ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Nesse ponto, impende mencionar que o instituto da compensação, conquanto previsto no Código Tributário Nacional, somente passou a ser efetivamente autorizado com a publicação da Lei n. 8.383/1991, apenas entre tributos da mesma espécie (art. 66). Com a edição da Lei n. 9.430/1996, alargou-se o critério para permitir a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74. Seguiram-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 66/2002, que criou a declaração de compensação (posteriormente convertida na Lei 10.637/2002) e pelas Leis n. 10.833/2003 e 11.051/2004, que também disciplinaram a matéria, em especial no tocante à observância dos requisitos, formalidades e seus efeitos. Assim, a compensação só era possível em relação a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, o que excluía as contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Em 2007, a Lei 11.457/2007 unificou a administração dos tributos federais e das contribuições da previdência social sob o pálio da denominada “Super-Receita”. Em que pese a unificação do processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais, a mencionada lei limitava a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos somente passou a ser possível com a Lei nº 13.670/2018, que criou o eSocial. A Lei n.º 13.670/18 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, o qual estabelece, expressamente, que deve ser aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. De acordo com referido dispositivo legal há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de eSocial. Inviabilizada a compensação cruzada por encontrar óbice nas restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente poderá ser feita com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Assim, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN). Dos juros e da correção monetária. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação/restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013”(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026754-75.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Das custas. No âmbito da Justiça Federal a União e sua autarquia estão isentas quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, no entanto os valores adiantados pela parte adversa a esse título, deverão ser pagos pela União, no caso de procedência da ação e concessão da segurança pleiteada. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REEMBOLSO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 4º, LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 9.289/96.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta E. Terceira Turma, em acórdãos de minha relatoria, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem o dever de realizar a fiscalização de mercadorias que necessitam de ingresso em caráter de urgência, como no caso dos autos, no prazo assinalado na legislação de regência. 2. Em que pese o mérito não ser discutido no presente caso, verifica-se, pelas provas dos autos que a entrada da mercadoria no setor competente da ANVISA ocorrera em 04.09.2017 (ID nº 1427760) e em 23.09.2017 a carga fora desembaraçada, conforme informação prestada pela apelante (ID nº 1427776). 3. Portanto, demonstra-se incontestável que a impetração do presente mandamus se dera em razão da morosidade da apelante e, em razão do princípio da causalidade, deve ser condenada ao reembolso das custas processuais. 4. Quanto à alegação de isenção de custas, disposta no artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, tal norma não se aplica, quando se trata do reembolso de custas adiantadas pela parte adversa, quando ocorre a sucumbência processual. 5. Isto decorre porque o mesmo diploma legal, em seu artigo 14, § 4º, delimita que cabe a parte que deu causa ao processo reembolsar as custas adiantadas 5. Recurso de apelação desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003138-45.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/03/2018, Intimação via sistema DATA: 23/03/2018) Dos honorários. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento à apelação do INCRA para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam; dou provimento ao recurso de apelação do SENAC, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, ficando prejudicada a análise das demais alegações; julgo prejudicado o recurso de apelação do SESC para reconhecer, de ofício, sua ilegitimidade passiva; dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), para reconhecer a incidência de contribuição de terceiros sobre o terço constitucional de férias; e nego provimento ao recurso de apelação da parte autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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